Irregularidades na gestão de saúde motiva ACP contra prefeito e secretária em Miranda do Norte… É preciso saber onde e como foram aplicados os 15% que a Prefeitura de São Luís tem por obrigação aplicar na saúde…

Devido a diversas irregularidades constatadas nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 relativos à gestão de saúde no município de Miranda do Norte (a 138km de São Luís), a Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ajuizou, em 9 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito José Lourenço Bonfim e a atual secretária municipal de Saúde, Celina Linhares de Amorim. Propôs a ação a promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia. Miranda do Norte é Termo Judiciário de Itapecuru-Mirim.

A ação do Ministério Público do Maranhão é baseada na auditoria realizada, nos dias 8 e 9 de abril de 2010, pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cujo alvo foram os exercícios financeiros de 2007 a 2009, da Secretaria Municipal de Saúde de Miranda do Norte. O objetivo foi verificar o regular funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Entre diversas ilegalidades constatadas, não foram identificados na Lei Orçamentária Anual nº 77, de 29 de dezembro de 2009, os valores estimados a título de contrapartida da prefeitura para a saúde, no exercício financeiro de 2009, contrariando a Lei nº 8.142/1990.

José Lourenço Bonfim e Celina Linhares de Amorim exercem os respectivos cargos de prefeito e de secretária municipal de Saúde, desde o mandato anterior, iniciado em 1º de janeiro de 2009.

A promotora de justiça Theresa Muniz de la Iglesia afirmou que os réus não se preocuparam sequer em apresentar justificativa sobre a ausência de valores de contrapartida para a saúde no exercício financeiro de 2009, “corroborando o seu descaso no que tange ao cumprimento das diretrizes estipuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Apesar de os Planos Municipais de Saúde do período de 2007 a 2012  contemplarem todas as áreas de atenção à saúde, o município não elaborou as Programações Anuais de Saúde (PAS), conforme instrui a Portaria nº 3332/2006.

A PAS define as ações que, no ano específico, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; estabelece as metas anuais relativas a cada uma das ações definidas; identifica os indicadores que serão utilizados para o monitoramento da programação; e define os recursos orçamentários necessários para o cumprimento da programação.

O Conselho Municipal de Saúde não obedece ao calendário de reuniões mensais, não controla os gastos e não delibera sobre a destinação dos recursos, contrariando a Lei nº 8.080/1990 e a Resolução nº 333/2003. O órgão não possui local próprio para funcionamento, não conta com dotação orçamentária e Secretaria Executiva, contrariando a Resolução nº 333/2003. Também foram encontradas irregularidades na lei que regulamenta o Conselho.

O Fundo Municipal de Saúde está instituído, mas não está estruturado, com espaço físico e recursos humanos, em desacordo com as Leis nº 8080/1990 e 8.142/1990.

O município não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários para funcionários da área de saúde, em desacordo com a Lei nº 8.142/1990.

“O município de Miranda do norte se situa numa das regiões mais pobres do Brasil, que é integrada por uma camada significativa de pessoas hipossuficientes, e em grande situação de risco, que se veem privadas dos mais comezinhos direitos fundamentais”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação do prefeito e da secretária de Saúde com a perda do mandato ou do cargo, a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida por cada um dos gestores, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

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Numa conversa, hoje, com um deputado federal do Maranhão, com uma larga experiência no jogo partidária político, ele disse-me que a deputada estadual Eliziane Gama está sendo mais habilidosa que o ex-deputado Flávio Dino, principalmente no trato com as grandes lideranças dos partidos e do país.

Segundo o parlamentar, a deputada do PPS tem a manha e o carisma para convencer seus intentos, coisa que o Flávio Dino já se utiliza de formas como se já fosse uma liderança partidária ou nacional, coisa que está muito longe de ser.

O deputado disse que a deputada Elizane Gama caiu nas graças de duas lideranças fortíssimas: Roberto Freire e Marina Silva, além de outras a que vêem com um futuro promissor na política, precisando apenas tomar mais conhecimento em gestão pública, meio ambiente e uma visão maior em política nacional e internacional.

Ele garante que a deputada Eliziane Gama tem mais poder de convencimento que o Flávio Dino e que leva uma grande vantagem, ainda, pela forma adversa da de Flávio Dino de como entrou na Política Partidária.

Por último, o deputado, disse-me que tem quase a certeza que o PPS apoiará o candidato do PSDB à Presidência da República, mas que se Elizane Gama for candidata ao governo do Estado do Maranhão, ela levará o apoio declarado de Marina Silva.

Alguém tem dúvida disso?

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Concordo!!!

Qual é o seu programa?

Está passou da hora do povo brasileiro cair nessa história de slogans de campanhas, de falsos salvadores da pátria, que se apegam de discursos inflamados, porém sem consistência e, principalmente, sem nenhum planejamento para as áreas principais em uma gestão que possa de fato trazer o bem-estar e qualidade de vida à coletividade.

É como já disse aqui, o último a fazer o que prometera e cumprir foi o ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, pois tinha um planejamento e um programa de governo pré-elaborado em todas as áreas.

Basta de enganadores!!!

É como disse aqui, ainda, Marina com sua Solidariedade, mas que solidariedade é essa? Aécio com seu papo reto, mas que papo reto? E aqui Flávio Dino com o “novo e a mudança”, mas que novo e que mudança são essas? Ninguém sabe, ninguém viu!!! Basta observar a gestão de Holanda Junior em São Luís, que fora eleito com esse slogan e sequer conseguiu implantar a bilhetagem única!!!

Não se pode misturar política com gestão pública… São coisas distintas e, por isso, é necessário saber quais são as intenções dos gestores que se propõem a gerir a coisa pública de forma que traga o bem-estar a coletividade em todos os parâmetros e não se ater  em discursos vazios e inconsistentes.

É preciso mensurar seus projetos e planejamentos e sua capacidade de divulgação para implantá-los…

Por isso, é que na próxima reunião da CCJ do Senado, na quarta-feira, entre em discussão o projeto que obriga os políticos a registrarem um documento com suas promessas de campanha.

Todo e qualquer candidato deverá entregar à Justiça Eleitoral uma carta de princípios e o seu programa de governo. A legislação já obriga os postulantes a cargos do executivo a documentem suas propostas. O projeto que está na CCJ, porém, amplia a exigência para candidatos a vereador, deputado e senador. O autor do texto, Cristovam Buarque, explica:

– A carta de princípios constituirá declaração com informações sobre os fundamentos pelos quais postula a sua eleição e o programa de trabalho constituirá indicação dos objetivos que pretende realizar durante o mandato.

Os documentos, além de resguardarem o possível mandatário no caso de seu partido se afastar de seus próprios princípios, conferirão também, ao eleitor, instrumento de controle e fiscalização da conduta política do eleito.

Cristovam acrescenta, resumindo o objetivo do projeto, que tem parecer favorável do relator, Rodrigo Rollemberg:

– Servirá para o eleitor constatar que foi traído e, quem sabe lá na frente, permitir que os eleitores possam cassar o mandato do político. Imagina, nos tempos atuais, se o candidato registrar a frase: ‘Não sairei do meu partido’

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Deixa comigo!!!

Esse Paulinho da Força Sindical sempre foi um aproveitador!!! De sindicalista só teve mesmo a idéia de quebra a hegemonia da CUT e, assim, poder dividir a grana dos descontos sindicais dos trabalhadores brasileiros.

Ideologia partidária? Ainda procura uma para viver… Agora, criou o seu partido, o Solidariedade, que já abocanhou do fundo partidário cerca de R$ 5,6 milhões.

Contudo, o pior foi a forma encontrada por ele par a que esse partido fosse registrado no TSE… Houve de Tudo!!! Mas aqui é o país da impunidade!!!

O partido foi criado por diversos falecidos e servidores que sequer sabiam que estavam filiados num partido.  Sabe como conseguiu tudo isso?

Pela falta de transparência na publicação das listas de apoiadores, contrariando, com isso, a Resolução 23.282, do TSE.

Somente a 14ª Zona Eleitoral da Asa Norte, Brasília, por exemplo, não divulgou os nomes dos 648 filiados.

O quem tem de gente que já faleceu!!!

Os cartórios foram uma mãe para Paulinho da Força, ou seja, do Solidariedade!!!

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Presidenciáveis e aliados intensificam conversas para garantir palanques Dilma Rousseff é a única a já ter engatilhado pelo menos um lugar em todas as unidades da Federação, com exceção do Espírito Santo

Adriana Caitano

Não adianta ir com muita sede ao pote!!!

Com as candidaturas em processo de definição, a pouco menos de um ano para a eleição de 2014, as articulações para a escolha de quem vai disputar os governos estaduais andam a todo vapor. Muito além da realidade local, o que está em jogo é o espaço que cada presidenciável precisa ter nos palanques regionais, decisivos para o resultado final. Levantamento feito pelo Correio com representantes dos principais partidos que fazem parte do jogo eleitoral aponta que a presidente Dilma Rousseff é a única a já ter engatilhado pelo menos um palanque em todas as unidades da Federação, com exceção do Espírito Santo, onde as negociações ainda estão em curso. É ela também que tem mais espaços exclusivos. O senador Aécio Neves (PSDB) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), dividem palanques em seis estados. Por enquanto, Eduardo é o pré-candidato com menos apoio estadual.

Os articuladores das legendas não escondem: a chance de vitória é apenas um dos itens levados em conta na escolha de quem será lançado ao comando de cada unidade federativa. “Faz parte da negociação a posição do pré-candidato na campanha presidencial, um dos critérios é ter um palanque para a presidente”, frisa o secretário-geral nacional do PT, deputado federal Paulo Teixeira (SP). Na reunião do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com Dilma e o núcleo político na última quinta-feira, ficou claro que a ordem é isolar o agora assumido adversário Eduardo Campos, pressionando inclusive líderes estaduais que apoiam Dilma, mas que continuaram no PSB, a no mínimo serem neutros na questão nacional. A presidente já não pode reclamar de espaço: chega a ter mais de um palanque provável em vários locais, como São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará.

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Aliados de Marina anunciaram que consolidarão a criação do partido e que a decisão de não integrar os diretórios estaduais ou a Executiva do PSB ajuda a ‘manter a identidade da Rede’

Estadão

Em reunião comandada pela ex-senadora Marina Silva (PSB-AC), a Executiva Nacional Provisória da Rede Sustentabilidade decidiu neste domingo, 13, que nenhum dos filiados participará das instâncias partidárias do PSB. Num encontro que durou todo o dia, os aliados de Marina anunciaram que consolidarão a criação do partido e que a decisão de não integrar os diretórios estaduais ou a Executiva do PSB ajuda a “manter a identidade da Rede”, deixando claro que se trata apenas de uma coligação “programática”.

“Foi um gesto generoso do PSB (de oferecer espaço nas instâncias decisórias da legenda), mas a nossa decisão é importante para caracterizar a coligação”, justificou Bazileu Margarido, da Executiva da Rede. Com a decisão, os “marineiros” criaram uma “comissão de interlocução” com o PSB, sob a liderança da ex-senadora, que ficará responsável por apresentar à sigla do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, as propostas para o plano de governo e as deliberações sobre as alianças regionais.

Também ficou decidido que não haverá mais filiações de “marineiros” à agremiação de Campos. “Esse processo de filiação (ao PSB) está encerrado”, informou o dirigente da Rede. No encontro, que teve videoconferência com a militância nos Estados, houve aprovação “por aclamação” da aliança com o PSB. Eles admitem, no entanto, que o processo de convencimento de todos os militantes levará tempo. “Esse momento (de frustração da militância) não está superado. Vamos dialogar com a militância da Rede”, afirmou Margarido. Durante a reunião, os “marineiros” anunciaram também que vão retomar o processo de coleta de assinaturas para validação do registro da sigla junto à Justiça Eleitoral.

Pesquisa. A ex-senadora evitou o contato com os jornalistas para “não se expor” e comentar o novo levantamento do Datafolha. “Ainda vamos debater isso com a base, mas a pesquisa teve um aspecto positivo, que foi o crescimento do Eduardo Campos”, resumiu Margarido. A pesquisa realizada na sexta-feira, 11, apontou que a presidente Dilma Rousseff venceria no primeiro turno e teria 41% das intenções de voto, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) outros 21% e Campos, 15%.

Já o deputado Walter Feldman (PSB-SP) classificou como o crescimento “mais extraordinário” o aumento das intenções de voto registrado pelo governador. “Ele (Campos) até então era um candidato frágil porque (tinha) quatro pontos (de intenção de voto) no início, sem perspectiva de exposição e problemas eleitorais. Ele teria muitas dificuldades. O próprio PSB fala que esperava que (ele) só teria dois dígitos no ano que vem. Então, na minha avaliação, é o crescimento mais extraordinário”, disse.

A pesquisa foi a primeira divulgada após a ida de Marina, que tentou viabilizar sem sucesso a criação do seu partido, para o PSB presidido pelo governador de Pernambuco. Feldman, ex-tucano, seguiu os passos de Marina. Na avaliação de Feldman, Campos é o candidato com melhores condições de avançar nas próximas pesquisas porque conta com baixa rejeição e ainda é desconhecido de grande parte do eleitorado, o que o leva a ter um potencial de crescimento maior.

Para o parlamentar, os eleitores de Marina “evidentemente” se dividiram e agora ocorre um processo de “decantação da decisão” da ex-ministra de migrar para o PSB. Ele disse que não se preocupa com o fato de Dilma ter herdado a maior parte do espólio eleitoral de Marina, uma vez que, na opinião dele, ainda “não está claro” que ela se retirou da disputa em 2014 e vai ceder seu “patrimônio” para Campos.

“A hora que tiver o desdobramento das informações, a nossa avaliação é que uma parte ponderável (das intenções de voto) virá para cá. Até porque Marina representa uma parte daquilo que não se representa na Dilma e não reconhece no Aécio as condições de ser o destinatário. É uma questão de tempo”, disse.

Questionado se Marina poderia ser a cabeça de chapa do PSB em 2014, pelo fato de em outra simulação na qual concorre levar a disputa para o segundo turno, Feldman negou categoricamente. Segundo ele, seria contraditório para a postura de “desprendimento” da ex-ministra. Ele disse que Marina cedeu seu patrimônio para quem ela considera ter melhores condições para levar adiante o programa da Rede Sustentabilidade e depois ficar “conspirando o tempo todo, abalando e dificultando” a atuação do novo partido.

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Soldados da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) já estão atuando no reforço da  segurança no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e nas demais unidades prisionais de São Luís, visando garantir tranquilidade no sistema penitenciário da capital.  A tropa, formada por policias de diversos estados, começou a chegar no sábado (12)  e no domingo (13) o efetivo foi completado com homens que vieram de Brasília por terra trazendo os equipamentos necessários – viaturas e armas letais e não letais – para realização da operação. Eles foram recebidos pelo secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa.

“A Força Nacional é para garantir a integridade física e moral dos presos, dos familiares, dos servidores e a manutenção da ordem interna dos presídios, principalmente em matéria de prevenção, correção e intervenção em incidentes prisionais que por ventura possam ocorrer”, disse o secretário. “O governo solicitou a vinda da Força Nacional com o objetivo de colaborar na manutenção da ordem interna dos presídidos na Região Metropolitana e os soldados vão ficar o tempo necessário para realização de uma série de operações”, completou.

A tropa federal irá atuar no Sistema Penitenciário, de forma interna, para evitar conflito de facções dentro do presídio. Faz parte do trabalho revistas constantes nas celas e um mutirão na Casa de Detenção (Cadet), devido ao motim que ocoreu na quarta-feira (9), na qual nove detentos morreram e 20 ficaram feridos. Os policiais vão fazer intervenções necessárias e dar apoio à direção dos presídios na manutenção da rotina do Sistema Prisional.

O secretário afirmou que os soldados vão intensificar as ações já realizadas pela Sejap e também realizar missões próprias. “A Força Nacional disponibilizou efetivo suficiente para atender a demanda do planejamento. Eles trouxeram os equipamentos necessários, tanto armas letais como não letais, para realização da operação”, contou o secretário. “Eles já são treinados para esse trabalho, com o objetivo de fazer o resgate da manutenção da ordem interna prisional”, acrescentou Uchôa.

Cooperação

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), criada em 2004 e localizada no entorno do Distrito Federal, no município de Luziânia, é um programa de cooperação de Segurança Pública brasileiro, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça (MJ). É um órgão que foi criado durante a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, idealizado pelo Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.

A presença dos soldados da Força Nacional foi solicitada pelo governo estadual depois da decretação de Situação de Emergência no Sistema Penitenciário do Maranhão pelo período de 180 dias. Com a decretação, o governo vai poder agilizar os procedimentos para a construção, nesse prazo, de um presídio de segurança máxima em São Luís (com 150 vagas), a reforma e ampliação das unidades de Coroatá (com 150 vagas), de Codó e Balsas (cada uma com 200 vagas) e a conclusão da construção do Presídio de Imperatriz (250 vagas).

O secretário informou que o decreto engloba o reaparelhamento do sistema prisional maranhense, possibilitando que até dezembro de 2014 o Maranhão conte com reforço de 2.800 novas vagas, eliminando o déficit carcerário no estado. “Serão reformadas unidades que hoje pertencem à Polícia Judiciária e que passarão para a Polícia Civil”, observou.

De acordo com o secretário, para o período de 1 ano, estão autorizadas ainda obras nos presídios de Açailândia, Pedreiras, Pinheiro, Viana, Santa Inês, Bacabal, Presidente Dutra e Brejo. Está contemplada, ainda, a reforma de prédios localizados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

O documento prevê diversas ações. Uma delas é a gestão junto ao Poder Judiciário do Estado visando à realização de mutirões para a concessão de progressão do regime de cumprimento da pena e concessão de liberdade aos presos que já cumpriram a sentença. De acordo com Sebastião Uchôa, a decisão intensifica o trabalho que já vem sendo realizado em espaços prisionais do estado, como a Casa de Detenção (Cadet) de Pedrinhas.

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O município de São Mateus receberá novos investimentos do Governo do Estado nas áreas de saneamento básico, saúde e infraestrutura. A ampliação da parceria entre Estado e Prefeitura foi anunciada neste sábado (12) pelo secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, que cumpriu agenda de trabalho na cidade com o prefeito Miltinho Aragão (PSB).

“O momento requer a superação das divergências políticas em favor do município, para que essa parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Mateus traga os benefícios que a população necessita e merece”, declarou Ricardo Murad.

Os dois gestores, acompanhados do vice-prefeito Rogério Garcia, tiveram encontro com agricultores do projeto de irrigação Salangô, visitaram o Hospital Municipal e o terreno onde será construído no município um hospital estadual de 40 leitos. Eles também vistoriaram a construção da ponte de concreto armado sobre o Rio Tapuio, que está sendo realizada pelo Governo do Estado. A obra tem 120 metros de extensão na MA-338, que liga São Mateus a Pirapemas.

Representando a governadora Roseana Sarney, Ricardo Murad ouviu as reivindicações dos agricultores e defendeu a junção de esforços dos governos federal, estadual e municipal para que o projeto de irrigação possa alavancar o setor. Ele aproveitou para anunciar que São Mateus, assim como os demais municípios daquela região, receberá importantes investimentos na infraestrutura viária que vão beneficiar também a produção agrícola.

Miltinho Aragão disse que ter um hospital público de qualidade é um antigo sonho da população de São Mateus, assim como a ampliação do abastecimento d’água para atender todos os bairros da cidade. “Conheço a competência de Ricardo Murad como gestor e acredito nesta parceria para trazer benefícios para o nosso povo”, declarou o prefeito.

“Nós assumimos aqui o compromisso de levar água potável a todos os bairros de São Mateus até o final do próximo ano. Onde já existe encanação implantada, a população já será atendida com a perfuração de quatro grandes poços, que estão sendo licitados. E também viemos para discutir o apoio ao sistema de saúde municipal, que será fortalecido com a construção do hospital. Os recursos já estão assegurados e agora vamos licitar a obra”, informou Ricardo Murad.
O presidente da Câmara de São Mateus, Irapuã Brandão, agradeceu ao secretário de Saúde pela obra do hospital, e disse que os vereadores estão dando sua contribuição para que a parceria entre Estado e município leve benefícios para a população. A Câmara aprovou a doação do terreno municipal onde será construído o Hospital de São Mateus.

Ricardo Murad também adiantou que o secretário estadual de Infraestrutura, Luís Fernando Silva, incluiu São Mateus no programa de pavimentação asfáltica de vias urbanas, além de beneficiar o município com o asfaltamento de estradas naquela região.

“São obras estruturantes e muito importantes para que São Mateus seja um município estratégico nesta região. O desejo de trabalhar pelo povo deve superar as divergências políticas, e assim vamos dar melhor qualidade de vida para a população”, finalizou Ricardo Murad.

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Com o propósito de atender a crescente demanda de alunos de ensino médio do município de Raposa, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), iniciará, nesta segunda-feira (14), as obras de reforma e ampliação do Centro de Ensino José França de Sousa, localizado no bairro Juçara. A assinatura da ordem de serviço para início das obras aconteceu, nesta sexta-feira (11), no colégio com a presença da comunidade escolar.

Representando o secretário Pedro Fernandes, assinaram pela Seduc, a secretária-adjunta de Suporte ao Sistema Educacional, Consuelo Borges Magalhães e o superintende de Engenharia, Luciano de Menezes Dias; pela empresa vencedora do processo licitatório, Leonardo Soares Dourado. Participaram, também, do ato o gestor da Unidade Regional de Educação (URE) de São Luís, Francisco de Jesus Saraiva Fonseca, e a diretora da escola, Rita de Cássia Carneiro.

Com investimentos da ordem de R$ 248.872,25 reais, o centro de ensino vai ser ampliado com a construção de mais quatro salas de aula, além da ampliação do laboratório de ciências e a reforma geral do prédio, incluindo a quadra poliesportiva. O prazo para execução das obras será de 90 dias e a entrega da obra está prevista para janeiro de 2014.

“Este é um dia muito feliz para todos nós, porque era uma antiga reivindicação da comunidade escolar. A reforma e ampliação da escola nos possibilitará um novo momento para aprendizagem dos nossos alunos”, destacou a gestora Rita de Cássia Carneiro.

Francisco Saraiva informou aos alunos que URE São Luís acompanhará o andamento das obras e estará próxima da escola. Ele, também, frisou que as obras não irão comprometer as aulas, que deverão transcorrer normalmente.

O CE José França de Sousa atende atualmente 1.150 alunos nos três turnos.  O prédio tem 646 metros quadrados de área construída, conta com seis salas de aula, salas para biblioteca, laboratórios de informática, ciências e matemática, além de área administrativa e banheiros adaptados para pessoas com necessidades especiais.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) ampliou o trabalho do recadastramento eleitoral biométrico no município de São José de Ribamar. Desde o início da semana, o atendimento também está sendo oferecido nas dependências do Centro Social da Vila Sarney Filho.

Com a inserção do Centro Social no cronograma de trabalho, já são três os locais onde o eleitor pode efetuar o recadastramento – o atendimento continua no salão de eventos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, localizada na área do santuário religioso (ao lado da Concha Acústica), e no Fórum Eleitoral da cidade.

Nos três locais, o serviço é oferecido de segunda a sexta-feira sempre no horário das 8h às 17h.

Até o fim do mês, a Justiça Eleitoral deverá implantar no município o projeto TRE Móvel, iniciativa que percorrerá todas as regiões de São José de Ribamar levando ao cidadão ribamarense serviços variados, inclusive a realização do próprio recadastramento biométrico.

Obrigatoriedade – Para efetuar o recadastramento eleitoral biométrico o eleitor deve apresentar obrigatoriamente o original e cópia de documento de identidade (RG, carteira de trabalho, carteira funcional, certidão de nascimento); comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, correspondência oficial, entre outros contidos na lei); e de quitação militar (para homens nascidos até 31.12.1995, que irão requerer a primeira via do título).

O eleitor de outro município, que queira transferir o seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar, deve comprovar que reside no município há mais de 03 meses. Se for alterar a profissão para trabalhador rural ou pescador: carteira do sindicato e comprovante do último pagamento. O eleitor pode agendar o dia e horário em que quer fazer seu recadastro biométrico. Basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (www.tre-ma.jus.br) ou ligar para o Disque Eleitor (0800 098 5000).

Quem não atender ao chamado da Justiça Eleitoral terá seu título cancelado, o que impede a solicitação de passaporte ou cartão do CPF, bem como inscrever-se em concurso público, renovar a matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino e obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais.

A Constituição Federal prevê que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos completos e para os menores de 70 anos. Fora dessa faixa etária o voto é facultativo.

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