Polícia Federal incinera 148 quilos de cocaína em São Luís‏

AUDIÊNCIA PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO REBIO GURUPI

A região da Reserva Biológica do Gurupi, criada em 1988, tem sido há muito tempo, área de disputas de território, tendo de um lado produtores rurais trazidos por estímulo do governo federal para produzir, prosperar e preservar nossas fronteiras, e do outro, o mesmo Governo Federal por meio do ICMBio (Instituto Chico Mendes) tentando nos dias de hoje preservar os biomas presentes na região. Na tarde desta terça-feira (25/6) foi realizada audiência pública pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Amazônia (Cindra) disposta a enfim ouvir amplamente as duas partes e buscar soluções para os conflitos eminentes que hoje acontecem região. A audiência foi presidida pelo deputado federal maranhense Weverton Rocha, autor do requerimento e que, na companhia dos deputados paraenses Giovanni Queiroz e Asdrubal Bestes, esteve em maio passado na região, onde puderam apurar diversas denúncias relacionadas à postura dos técnicos do ICMBio, como de uso excessivo de força. Após três horas de discussões, foram estabelecidos alguns encaminhamentos. Como a ampla divulgação da primeira reunião do Conselho Gestor da Rebio Gurupi, formada por órgãos do governo e também da sociedade civil a realizar-se no dia 12 de julho na cidade de Açailândia-MA. O deputado Weverton Rocha destacou a importância da audiência e suas definições: “Demos um importante passo rumo a um melhor entendimento quanto à situação da Rebio Gurupi, e principalmente saímos daqui hoje com a garantia de que não haverão novos maus tratos junto aos moradores”, comemorou o deputado.

Depoimento do diretor-geral do DNIT comprova participação decisiva do deputado Chiquinho Escórcio para as duplicações das BRs 010 e 135‏

Em depoimento, exclusivo, o diretor-geral do DNIT, Jorge Ernestro Fraxe, afirmou que o deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB-MA) foi o grande articulador, juntamente com o presidente José Sarney e a governadora Roseana Sarney, para as duplicações das BRs-010 e 135. “O deputado Francisco Escórcio foi quem sempre me buscou aqui a articulação para esse tema. O deputado Chiquinho Escórcio, um companheiro de muitas lutas pelos interesses do Maranhão, do povo maranhense, e quero relatar aqui, dá o meu testemunho do seu envolvimento, do seu engajamento junto com o presidente Sarney, junto com a governadora Roseana Sarney e a bancada também que está lhes apoiando lá no Maranhão, por duas obras por demais importantes para o Maranhão”, afirmou. O general também esclareceu como está o andamento das obras. Com relação a BR-135, Fraxe afirmou que a única pendência existência está na licença ambiental, porém a Governadora Roseana Sarney está empenhada para resolver a questão.  A respeito da BR-010, o diretor informou que a travessia urbana de Imperatriz foi incluída nas obras do PAC. “Isso é uma realidade que tira toda uma inquietação, toda uma insegurança do povo de Imperatriz, porque agora, incluído no PAC, significa que a travessia deixa de ser um sonho e passa a ser uma realidade (…) É só uma questão de acerto do Orçamento da União para que o recurso fique garantido e a obra deslanche com licitação”, disse.

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Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama), Mário César Bacelar Nunes (Afonso Cunha), Onacy Vieira Carneiro (Raposa), Carlos Magno Duque Bacelar (Coelho Neto) e Francisco Rodrigues de Sousa (Timon), condenando os mesmos ao pagamento de multas e obrigando-os a restituir os cofres públicos.

As maiores condenações foram impostas aos ex-prefeitos de Parnarama e Timon. Raimundo Silva Rodrigues teve julgadas irregulares as suas prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, referentes ao exercício financeiro de 2009, sendo condenado ao pagamento de um débito no valor de R$ 2 milhões e multas que, juntas, somam o valor de R$ 280 mil.

Francisco Rodrigues de Sousa teve julgadas irregulares a sua prestação de contas de Governo, exercício financeiro de 2004, e foi condenado a restituir os cofres públicos em R$ 1 milhão e pagar multa de R$ 90 mil.

Mário César Bacelar teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, todas do exercício financeiro de 2008, e foi condenado a pagar débito de R$ 73 mil e multas no valor de R$ 33 mil.

Onacy Vieira foi condenado a pagar multa no valor de R$ 35 mil. Ele teve julgada irregular a prestação de contas da Administração Direta, referente ao exercício financeiro de 2007.

Já Carlos Magno Duque Bacelar teve julgadas irregulares as prestações de contas de Governo, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Administração Direta, referentes ao exercício financeiro de 2008, com pagamento de débito de R$ 325 mil e multas no valor de R$ 67 mil.

Também tiveram contas julgadas irregulares os ex-presidentes de Câmaras Municipais João do Rosário Pavão (Santa Helena, exercício financeiro de 2008, com multa no valor de R$ 47 mil) e Antônio Borges Pimentel Filho (Timon, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 1 milhão e pagamento de multa de R$ 5 mil).

Revisão – Na sessão desta quarta-feira, o pleno da Corte de Contas também reformulou decisões do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado que relatou processos contra Filadelfo Mendes Neto e Alan Jorge Santos Linhares. Em ambos os casos, Caldas Furtado julgou irregular as prestações de contas dos gestores.

 No caso de Filadelfo, a decisão foi modificada pela maioria dos conselheiros que acompanhou voto do revisor do processo, conselheiro Yedo Lobão, que julgou regular com ressalva a prestação de contas de Governo do ex-prefeito de Pinheiro, referente ao exercício financeiro de 2005. Mendes foi novamente eleito para o cargo ano passado.

Já Alan Linhares, atual prefeito de Bacabeira, teve julgada regular com ressalva a sua prestação de contas do ano de 2007 quando exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal da referida cidade. O revisor do processo foi o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos seus pares.

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Vejam o quanto os politiqueiros escondem as verdades sobre os péssimos índices do Maranhão!!! Não é Flávio Dino? Conta aí o que seu aliado fez com o dinheiro da saúde dos pinheirenses e aproveita a oportunidade para dizer o que a tua gestão de fato e não a de Holanda Júnior fez com os R$ 300 milhões que foi recebido do Ministério da Saúde para serem aplicados na saúde publica de São Luís.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal – MPF pede a condenação do ex-prefeito de Pinheiro, José Arlindo Sousa [PSB], pela prática de improbidade administrativa e de atos lesivos ao erário público.

Junto com Zé Arlindo são réus na ação proposta pelo procurador da República Marcílio Nunes Ferreira, as ex-secretárias de Saúde Sheila Castro Leite e Graça Mendes Soares, mulher do ex-prefeito Zé Genésio e mãe do suplente de deputado Luciano Genésio; e também os ex-coordenadores do Fundo Municipal de Saúde na gestão do ex-prefeito.

Na ação, o MPF pede a devolução, pelos réus, de aproximadamente R$ 1,289 milhão a título de ressarcimento ao erário público além da condenação por ato de improbidade. Com isso, todos podem ter suspensos seus direitos políticos e terão que arcar com o pagamento de multas vultosas em razão dos crimes praticados, dentre os quais o enriquecimento ilícito e contratação irregular de cooperativa para prestação de serviços de saúde, burlando a lei do concurso público.

Cooperativa – A ação tem como base investigação conduzida pelo próprio MPF, desde 2012, com o objetivo de apurar dados levantados por auditoria nas contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS.

A auditoria aponta várias ilegalidades na contratação da Cooperativa de Profissionais Específicos de Saúde –COOPES, durante a gestão do ex-prefeito.

Contratada por meio de pregão presencial, à Coopes caberia a execução de serviços especializados de administração, planejamento, coordenação de programas e atividades na área de assistência médica e ambulatorial no sistema de Saúde municipal, com o fornecimento de profissionais especializados. Sediada no Ceará, a Cooperativa, enquanto comandou a Saúde de Pinheiro manteve um pequeno escritório na periferia da cidade.

Iniciado em janeiro de 2011, o contrato teria vigência de dois anos e custaria aos cofres municipais a bagatela de R$ 19 milhões de reais, anualmente. O contrato foi rompido, por iniciativa do município, no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito Zé Arlindo.

No entendimento do Ministério Público Federal, o contrato configurava, na realidade, a terceirização ‘disfarçada’ dos serviços, não permitida pela lei para os serviços de saúde além de ser uma tentativa de burla à lei do concurso público.

Para o MPF, a cooperativa não poderia ser contratada com as finalidades autorizadas por Zé Arlindo pelo simples fato de a prestação de serviços públicos na área de saúde ser uma atividade fim do Estado brasileiro e de seus entes correspondentes [o município, por exemplo]. “Furtando-se desse dever [de assegurar a oferta dos serviços de saúde], o ex-gestor usou desse artifício para contratar servidores sem realizar concurso público”, diz o procurador em sua argumentação.

Embora tivesse objeto bastante amplo, o contrato com a Cooperativa limitou-se exclusivamente ao fornecimento de mão de obra. Amplamente discutido durante as eleições municipais de 2012, o contrato serviu como instrumento político dando cobertura para a contratação ilegal de dezenas de aliados do ex-prefeito e cabos eleitorais.

Sob a gestão da ex-secretária Graça Soares, esposa de Zé Genésio, a Cooperativa assegurou, por exemplo, a contratação da mulher de Luciano Genésio e do sogro deste em regimes de plantão não admitidos pelas leis trabalhistas. Possibilitou também o pagamento de remuneração, a título de cargo comissionado, ao irmão Lúcio André, secretário adjunto na gestão da mamãe generosa.

E, além disso, suspeita-se que pode ter garantido remunerações e bonificações para profissionais de Saúde já detentores de vínculo com o serviço público, em outras esferas, como é o caso do vereador Leonardo Sá, também aliado de Arlindo. Essa possibilidade é alvo de processos investigativos já em curso em outras instâncias

Saúde da Família – Outro fato curioso apontado pelo MPF durante a gestão de Graça Soares diz respeito à quantidade de médicos na Estratégia de Saúde da Família [programa mantido com recursos federais e com número de equipes proporcional à população atendida]. Na análise dos dados do SIAB [Sistema de Informações da Atenção Básica], verificou-se que o município de Pinheiro pagou à Coopes, na gestão da secretária, por um número inferior de equipes de profissionais ao determinado por lei.

Os dados indicam que existiam no município de dezesseis a dezenove equipes de Saúde da Família. Mas, os relatórios de pagamentos mostram que o número de médicos pagos pela Cooperativa variou de seis a doze, no período, o que, na visão do MPF caracteriza desvio de recursos com a finalidade de enriquecer os gestores envolvidos na contratação – Zé Arlindo, Sheila Castro, Graça Soares e os dos ex-coordenadores do FMS.

Os réus já foram notificados para apresentar defesa, mas até o momento não se tem notícia de que tenham cumprido essa exigência.

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Por que os prefeitos não cumprem com suas prerrogativas junto ao SUS mesmo recebendo recursos para cumprir? Por que os prefeitos não cumprem com suas prerrogativas junto à educação, cuja constituição diz que tanto o ensino infantil e o fundamental são de responsabilidade dos municípios, que recebem recursos gordos do Fundeb e do FNDE? Para mudar e querer que acabe com a impunidade é preciso que se tenha consciência e cobrar os bilhões e bilhões que vêem para os municípios maranhense, que é sete vezes mais o orçamento do governo do Estado, além de buscar saber se esses bilhões e bilhões fossem aplicados corretamente, os índices desse estado estariam péssimos… A politicalha não deixa!!! Só para começar: onde foram parar os quase R$ 300 milhões que o prefeito Holanda Junior recebeu do Ministério da Saúde, isso sem contar com os 15% que ele tem que investir na saúde?

A governadora Roseana Sarney foi recebida em audiência, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no fim da tarde desta terça-feira (25), na sede do Ministério. No encontro, ela entregou relatório técnico do setor no Maranhão e pleiteou incentivos e novas ações do Governo Federal no estado.

“O ministro reconheceu os avanços já alcançados na área pelo Governo do Estado, pois estamos à frente de todos os outros estados em investimentos no setor da saúde. Ao final, ele se comprometeu a intensificar ainda mais a presença do Ministério da Saúde no Maranhão”, destacou a governadora.

Roseana Sarney também solicitou ao ministro uma revisão nos valores de investimento no setor no Maranhão. “Mesmo sendo o estado a desenvolver o maior programa na área de saúde, o Maranhão é o que menos recebe recursos per capita”, assinalou a governadora, destacando que o ministro foi bastante solícito e se comprometeu a analisar o assunto.

Na ocasião, Roseana Sarney fez um relato detalhado das ações realizadas, incluindo o Programa Saúde é Vida. De acordo com o relatório entregue, entre outros pontos enfocados, dos 64 hospitais de pequeno porte (20 leitos), 18 foram inaugurados e estão em funcionamento; 34 estão prontos e sendo equipados; e 14 serão concluídos até o fim deste ano.

Do total de oito Hospitais Regionais (de 50 leitos) previsto no programa, 5 já foram inaugurados e 3 estão prontos, recebendo equipamentos). Também foram construídas e entregues as 10 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), houve incremento de 710 leitos de enfermaria; de 190 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de 70 leitos de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI).

A governadora também explicitou os valores investidos somente em manutenção da rede de saúde no estado. Anualmente, os recursos somam R$ 750 mil, sendo R$ 560.959.823,40 oriundos do Tesouro Estadual e R$ 189.040.176,00 do Governo Federal.

Ao final, a governadora afirmou que o encontro foi bastante positivo. “O ministro Padilha já esteve no Maranhão, conhece nossos esforços para melhorar cada vez mais o atendimento no setor de saúde, por isso estou confiante que firmaremos novas parcerias”, ressaltou a governadora Roseana.

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Tudo indica que sim!!! Como pode querer cobrar para que seja protocolado qualquer tipo de documento na SMTT? A secretária Fabíola Aguiar não sabe que isso é inconstitucional ou pensa que sua secretaria pode adotar um tributo sem pé nem cabeça de uma hora para outra, isso sem passar pela Câmara de Vereadores de São Luís, que por sua vez, não poderia aprovar essa inconstitucionalidade?

Será possível que esses “técnicos” arranchados conhecem os ditames de uma gestão pública? Seria providencial que todos que pagaram até agora esse tributo irregular entrasse de imediato da Justiça, haja vista que isso implica em diversos atos de improbidade administrativa.

Por outro lado, A secretária Fabíola Aguiar, com toda sua arrogância, fará com que sejam retirados pela empresa Coesa de São Paulo 40 abrigos de parada de ônibus, haja vista que a mesma não quer cumprir com o pagamento dessas 40 unidades, alegando ser uma dívida da gestão passada.

E daí cara pálida? A Prefeitura de São Luís é uma entidade permanente, enquanto que gestores são passageiros, logo se deve partir do pressuposto de que a divida não é do ex-gestor, mas sim da Prefeitura de São Luís. Quanta incapacidade.

O certo é que a gestão de Castelo licitou 100 abrigos de ônibus, sendo que todos foram instalados pela Coesa, que recebeu da Prefeitura apenas o pagamento de 60 abrigos, ficando os 40 abrigados sem pagamento.

A Coesa tem sim todo o direito de retirar os 40 abrigos que não foram pagos, visto que a Prefeitura de São Luís não cumpriu com o contrato de compra.

Foi-se aberta outra licitação, agora na gestão de Holanda Junior, para uma quantidade de abrigos, sendo que a vencedora do certame foi a Coesa, porém a secretária Fabíola quer cancelar a licitação depois que a Coesa disse que retirará os 40 abrigos não pagos.

Parece que a secretária Fabíola vai enfiar novamente os pés pelas mãos!!! Pois gostaria muito de saber qual será a justificativa plausível para o cancelamento dessa licitação!!!

Chantagem para dá um calote não cola usando artifícios que não correspondem com os ditames da administração pública!!!

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Num país que a impunidade impera e estimula a corrupção tanto de cima para baixo quanto de baixo pra cima, tirar as prerrogativas do Ministério Público como um órgão fiscalizador seria o mesmo de abrir mais e mais vantagens para as ilicitudes.

Esse tipo de Projeto é algo que não trás nada de vantagem para o povo, porém seria maravilhoso para os corruptos.

A reprovação dessa imundície foi uma prova de que o povo está cansando de tanta corrupção que sempre acaba em pizza. Está na hora de o povo exigir do Congresso Nacional a retomada da Reforma Tributária, Reforma Política e, principalmente, a votação do Novo Código Penal Brasileiro, haja vista que o caduco em vigor é cheio de vantagens para os criminosos.

Nesse ponto as manifestações fizeram valer o verdadeiro sentido democrático, pois não é justo que politiqueiros criem projetos em causa própria…

É preciso, também, mais rigor do Conselho Nacional do Ministério Público com as arbitrariedades e ilicitudes cometidas por procuradores e promotores.

Mas foi uma vitória do povo!!! Por 430 votos contra essa PEC estimulante para impunidade, tendo apenas 9 votos a favor e 2 abstenção, a Câmara enterrou essa proposta idiota que limitava o poder de investigação do Ministério Público.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar que a votação ocorreria no dia 3 de julho, mas a apreciação da matéria foi antecipada para atender o “clamor das ruas”.

Com a pauta de votações do dia cheia de projetos, Alves chegou a adotar uma manobra regimental para garantir que a PEC 37 fosse apreciada – e derrubada – ainda nesta terça-feira, 25.

 O autor da PEC 37, deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), foi vaiado ao subiu à tribuna para defender o projeto. “Não é a PEC da impunidade. Lamentavelmente a PEC foi rotulada de algo que nada tem a ver com o seu objetivo. Ela o estado jurídico do Brasil.”

Que isso sirva de exemplo para projetos esdrúxulos e fora do contexto democrático…

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Tem que se partir do princípio de quem repudia algo não pratica isso que tanto repudia.

Dizer que não é legitima as manifestações pelo Brasil afora, seria o mesmo de ir contra os direitos dos cidadãos, que dizem viver numa democracia, porém a democracia só não ampara os direitos, mas exige que os cidadãos cumpram com seus deveres.

Como podem exigir segurança pública se muitos dos manifestantes estão gerando a insegurança? Então, é correto depredar o patrimônio público, principalmente símbolos importantes do país? É correto saquear lojas? Estabelecimentos que geram empregos e garante o crescimento? É correto se aproveitar das manifestações para assaltar? É correto invadir e quebrar agências bancárias, isso com o intuito de roubar? É correto atacar a imprensa, tirando, com isso, o direito de expressão? É correto querer guerrear com a Polícia Militar, quem tem como obrigação constitucional manter a ordem?

Ora bolas!!! Manifestação democrática não gera insegurança, mas sim cobrar tudo aquilo que não está sendo cumprindo pelos poderes constituídos, como saúde, educação, mobilidade urbana, a impunidade e a falta de segurança…

Esses atos de vandalismo jogaram no lixo o sentido real de manifestar por seus direitos, haja vista que não cumpriram os deveres de cidadãos, principalmente ao cobrar segurança e gerar uma insegurança no país, que causou prejuízos imensuráveis ao contribuinte e a iniciativa privada…

Isso não é democracia, mas sim uma balburdia generalizada!!!

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Aí vale questionar: O Conselho Municipal funciona? Acompanha “in loco” a merenda servida? Os conselheiros foram escolhidos como? Quem acompanha os recursos do Fundeb e do FNDE, sendo esse último o maior ralo do dinheiro público na maioria esmagadora dos municípios brasileiros, principalmente quanto aos recursos da merenda escolar, PDDE, PDE, transporte escolar etc… Isso não poderia ser agido primeiramente pelo Ministério Público, mas sim pelo Conselho Municipal de acompanhamento. Por isso, leia atentamente a matéria anterior e compartilhe com essa mudança, que os politiqueiros safados e canalhas morrem de medo!!!

Após a constatação de irregularidades na oferta de merenda nas escolas de Codó (a 302km da capital), a 3ª Promotoria de Justiça da referida comarca expediu Recomendação, no dia 20, à Secretaria de Educação, objetivando garantir de forma perene e contínua o oferecimento de alimentação aos estudantes nas escolas de todo o município. Emitiu a Recomendação o promotor de justiça Vicente Gildásio Leite Júnior.

Também foi recomendado que os documentos comprobatórios da oferta de merenda escolar sejam remetidos ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), a cada 60 dias, até o dia 1º de dezembro.

Em caso de desobediência, o MPMA adotará medidas legais necessárias para assegurar a regularidade do fornecimento de alimentação aos alunos.

O promotor de justiça baseou-se na Lei nº 11947/2009, que prevê a garantia de oferta de  merenda escolar pelos estados, municípios e Distrito Federal, de acordo com suas jurisdições administrativas.

A irregularidade foi constatada durante vistorias promovidas pelo Ministério Público em escolas dos povoados de Mata Virgem, Cajazeiras, Jatobá e São José dos Pinhos, todos localizados em Codó.

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É fundamental que aqui no Maranhão todos assinem, haja vista que os politiqueiros escondem com unhas e dentes o maior ralo do dinheiro público, seja na saúde, educação, mobilidade urbana e tributos, mas que nos outros Estados os cidadãos têm a consciência disso e sugeriram  essa modificação, que já possui milhares de assinatura. Só um questionamento: Qual conselho municipal funciona corretamente em sua cidade? Os que só preenchem os livros atas das reuniões são ou não feitos pelos escolhidos pelos prefeitos?  É precisos mudanças coerentes e não politiqueiras!!!

Nós criamos uma petição on line que inclui no art. 1º do Decreto-Lei 201/67 (que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) o Inciso XXIV. Este Inciso tipifica a obstrução às atividades dos Conselhos de Direito e de Acompanhamento e Controle Social como crime de responsabilidade.

E a fundamentação foi a seguinte:

“Modernamente, os conselhos de direito e de acompanhamento e controle social têm desempenhado um papel, cada vez mais importante, na definição, execução e fiscalização das políticas públicas. Desse modo, quando prefeitos obstacularizam as atividades dos conselheiros eles contribuem efetivamente para o desvio de finalidade destas ações governamentais. Assim, não dotando os conselhos da infraestrutura mínima de funcionamento, não os capacitando, sonegando-lhes informações, ou até mesmo contribuindo para ferir a autonomia, legalidade ou legitimidade, os prefeitos procuram se apoderar dos conselhos para não sofrerem cobranças ou fiscalizações. Com a modificação do Decreto-Lei nº 201/67, o Poder Judiciário condenará estes prefeitos à perda do mandato e inabilitação para o exercício do cargo ou função pública”.
Desse modo, gostaríamos do seu apoio na divulgação e na assinatura da petição, o endereço eletrônico é

http://www.avaaz.org/po/petition/Alterar_o_Art_1o_do_DecretoLei_20167_que_define_os_crimes_de_responsabilidade_dos_prefeitos_municipais/

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Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo. Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso

Congresso em Foco

Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff como resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04 – uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

“Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas severas, muito mais severas”, afirmou Dilma em discurso ontem no Palácio do Planalto, no início da reunião com governadores e prefeitos de capitais.

Na Câmara, tramitam ao todo sete propostas que incluem a corrupção na lista dos crimes equivalentes aos hediondos, considerados pelo Estado como aqueles que merecem maior repúdio da sociedade. A principal delas foi apresentada em 8 de junho de 2004 pelo então deputado Wilson Santos (PSDB-MT). O projeto pretende mudar a Lei de Crimes Hediondos para acrescentar os delitos contra a administração pública. São eles: peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. “O Estado não deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio público em detrimento de toda a sociedade”, disse o tucano na justificativa da proposição.

No entanto, ao passar pela CCJ, o texto recebeu parecer pela rejeição no mérito do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para pedir a derrubada, Biscaia usou argumento do próprio autor do projeto. Na justificativa, Santos diz que são crescentes as críticas à lei dos crimes hediondos. “A verdade é que consolida-se a opinião de que tal lei implica violação às garantias processuais e constitucionais”, explicou o petista e ex-procurador de Justiça.

Apensados

Depois da rejeição pela CCJ, a proposta seguiu para a Comissão de Segurança Pública. Lá, teve o mesmo destino, apesar da vontade do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), de pedir sua aprovação por meio de um substitutivo, já que outros dois projetos foram apensados. “Destacamos a importância de que medidas enérgicas sejam tomadas para coibir os crimes contra a administração pública”, afirmou o tucano. Porém, o projeto de Wilson Santos e os outros dois apensados acabaram derrubados.

O caminho parecia ser o arquivamento. No entanto, desde 2008, outras propostas similares foram apresentadas. Outras quatro matérias apresentadas de 2011 para cá foram atreladas ao projeto do tucano. Mesmo com a aprovação de dois pareceres pela rejeição, foram apresentados nove requerimentos pedindo a votação da proposição em plenário.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) é autor de dois requerimentos pedindo a inclusão da proposta que transforma a corrupção em crime hediondo na pauta do plenário. Até agora, porém, seu pedido não foi atendido. Segundo o petista, 99 projetos tramitam no Congresso para aumentar o rigor no combate ao desvio de dinheiro público. Para ele, aprovar a inclusão do delito na Lei de Crimes Hediondos é prioridade.

Penas

Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva têm penas que vão de dois a 12 anos de prisão, conforme mudança feita no Código Penal em 2003. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, ser preso por corrupção passa a ser crime inafiançável. São crimes hediondos o homicídio qualificado, morte por grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e estupro, entre outros. Na relação dos crimes equiparáveis aos hediondos, estão o terrorismo, a tortura e o tráfico de drogas.

Na proposta original, o tucano não prevê mudanças nas penas. A apresentação do projeto ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos. No entanto, nas matérias apensadas existem mudanças no Código Penal. O último texto anexado, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece penas de até 15 anos de prisão, mais multa, dependendo do tamanho da vantagem indevida recebida ou dada.

Senado

Do outro lado do prédio do Congresso, pelo menos outras quatro propostas similares estão em tramitação. Uma delas é do senador Pedro Taques (PDT-MT). Ex-procurador da República no Mato Grosso, ele defende a aprovação da matéria pelas duas Casas. E diz não se importar com quem é o “pai da criança”. “Não importa o pai da criança, queremos ver o filho andar”, disse.

Ele questionou a demora em aprovar o projeto pelas duas Casas. Para o senador pedetista, falta vontade política entre os parlamentares. “Falta coragem. Diferente das medidas provisórias que já foram aprovadas aqui em seis horas”, afirmou. Além da proposta de Pedro Taques, tramitam no Senado projetos semelhantes de Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Wellington Dias (PT-PI).

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