Decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em março de 2010 pela Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Justiça determinou prazo de seis meses para que o Município de São Luís faça a adaptação definitiva do Hospital da Mulher, o Socorrão III, no Bacanga, ao acesso ao acesso de pessoas com deficiência. A decisão, datada de 20 de fevereiro, é resultado de intervenção da Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, ajuizada em 3 de março de 2010.

A ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), subscrita pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, é baseada no Inquérito Civil nº 06/2010, que constatou que o Hospital da Mulher de São Luís, mais conhecido como Socorrão III, não está adaptado ao acesso de pessoas com deficiência.

“Ao não adaptar os hospitais e clínicas municipais, o Município de São Luís está impossibilitando, ou, no mínimo, dificultando o tratamento de saúde das pessoas com deficiência, e descumprindo a Lei Orgânica Municipal”, ressalta o promotor, na ação.

ACESSIBILIDADE
O artigo 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre “o direito das pessoas com deficiência ao pleno exercício de seus direitos básicos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, (…) que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico”.

Ronald Santos explica que a mesma legislação prevê a adoção de normas que evitem ou removam os obstáculos às pessoas portadoras de deficiência ao acesso a edifícios, logradouros e meios de transporte.

Além disso, a Lei Municipal nº 3354, de 15 de agosto de 1994, institui a obrigatoriedade de adequação dos edifícios públicos e equipamentos urbanos de São Luís, às necessidades de locomoção dos portadores de deficiência física.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA

Apesar de ter manifestado a intenção de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMA para resolver o problema da falta de adaptação ao acesso de pessoas com deficiência, o Município de São Luís não enviou nenhum representante à audiência em que haveria a assinatura do acordo e tampouco não justificou sua ausência.

Na decisão judicial, a juíza Maria José França Ribeiro, que responde temporariamente pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, destaca que “está claro que foram desrespeitados não só os direitos à saúde e à não discriminação das pessoas portadoras de deficiência, mas também foi violado o princípio à dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 1° da Constituição Federal”.

A decisão dispõe sobre a divisão de trânsito de fluxo de pessoas e veículos no estacionamento do hospital, piso tátil, sinalização em corrimões, inclinação irregular de rampas, vãos livres de portas, bebedouros, lavatórios, sanitários e formas de sinalização.

A manifestação da Justiça também estabelece a realização de adaptações na Avenida dos Portugueses – onde se situa o hospital -, relativas a faixa de pedestres, calçadas e recuos.

Ao final do prazo de seis meses determinado pela Justiça, o Município de São Luís deve apresentar relatório fotográfico detalhado sobre as intervenções eventualmente feitas para a adaptação do estabelecimento de saúde.

Por tratar-se de uma decisão judicialmente reversível, ainda não foi estabelecida multa por descumprimento. Entretanto, na ação do MPMA, o promotor Ronald Pereira dos Santos solicitou que fosse determinada multa diária de R$ 1 mil.

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Como a vida é passageira!!! Lembro-me do aniversário de 400 anos do Rio de Janeiro, pois ficou marcada em minha vida, ano de 1965, uma canção “Rancho do Rio”, que jamais esqueci e que era interpretada pelo cantor Miltinho: “… Foi Estácio de Sá de quem fundou e São Sebastião abençoou, Rio é o quartocentão, mas é o broto do meu coração!!!”

Agora, a cidade maravilhosa completa 448 anos, com uma história repleta de alegre ias e tristezas, como a que vivi em 1967, com a chuva que caiu sobre todo estado. Mas a cidade do Rio, assim como o estado, soube superar as dificuldades e se reergueu.

O Rio de Janeiro do Maracanã, do antigo Barril 1800 em Ipanema, dos blocos, como Bafo da Onça, Cacique de Ramos, Banda de Ipanema, Bloco das Piranhas, do fantástico Bola Preta… Falar do Amarelinho da Cinelândia, do Petisco da Vila…

Minha inesquecível escola Henrique de Rodó – Valqueire

Do meu Fluzão do Coração!!! Viva as Laranjeiras, que continua sublime como sempre foi, assim como o Cosme Velho, o Catete, o bairro do Flamengo… Que saudades que tenho da Vila Valqueire, Cascadura, Madureira, Campinho, Jacarepaguá!!!

Que você continue sendo a cidade maravilhosa por mais 448 bilhões de anos!!!

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Os maiores predadores da costa maranhense são os pescadores piauienses e cearenses, principalmente na captura da lagosta, cuja costa maranhense é o verdadeiro habitat natural dessa espécie e não a costa cearense.

A operação Argus, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), iniciada no domingo (24), na área do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís, apreendeu, durante  cinco dias, duas embarcações com 120 manzuás e 600 quilos de peixes.

As embarcações pertencem a uma empresa de Luís Corrêa, no Piauí. Os proprietários informaram ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apresentaria a documentação de uma delas. No barco San Diego V foram encontrados cerca de 400 kg de peixes e no San Diego IV, 200 kg.

As embarcações, os pescados e petrechos foram trazidos para São Luís, nesta quinta-feira (28), e levados pelo Ibama, para o Porto Ponta da Espera, para a retirada do material apreendido (pescados e petrechos). O pescado será doado para instituições filantrópicas de São Luís.

O objetivo da operação foi coibir a pesca irregular e predatória no Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís e, também, a pesca da lagosta durante o defeso do crustáceo. “Os órgãos responsáveis pela fiscalização dos ilícitos ambientais estão articulados no sentido de coibir, de forma cada vez mais intensa, essas irregularidades”, disse a coordenadora da operação da pela Naiara Valle, da Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas da Sema.

A operação teve a participação de dois analistas ambientais da Sema, dois analistas do Ibama e quatro policiais do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA). Faz parte de uma série de ações de fiscalização a serem realizadas pela Sema. “Defendo a parceria com o Ibama e BPA para futuras ações de gestão e fiscalização”, ressaltou o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Victor Mendes.

Parcel Manuel Luís

O Parcel de Manuel Luís é o primeiro Parque Estadual Marinho do Brasil (Decreto Estadual N° 11.902 de 11 de Junho de 1991). Envolve uma área de 46.000 ha, localizada no Litoral Ocidental do Maranhão, distante 86 km da costa e a 180 km de São Luís. É importante por diversos aspectos, entre os quais, as riquezas marinhas. As principais espécies ameaçadas pela pesca predatória na área são: Mero (Epinephelus itajara), Lagostas (Panulirus sp.) e Peixes vermelhos (Lutjanidae).

 O Parque, também, tem importância histórica. É o segundo maior cemitério de embarcações do mundo. Estima-se que, entre 1536 a 1983 dezenas de embarcações tenham naufragado no local.

É uma importante área para a conservação da biodiversidade marinha brasileira possuindo, inclusive, o status de zona úmida de importância internacional.

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A melhor maneira para diminuir os preços, é aumentar a concorrência, porém que não deixe os empresários do ramo criar um quartel…

A proposta do presidente da EMBRATUR, Flávio Dino, em estender o mercado aeroviário para empresas estrangeiras se faz necessário diante das oscilações nos preços das passagens aéreas praticas no Brasil.

Sem sombra de dúvidas, as empresas brasileiras criaram uma fórmula em que se transformou numa verdadeira bolsa de valores, cujos preços variam de acordos com as temporadas ou eventos a serem anunciados numa determinada localidade.  

O presidente da EMBRATUR está certo quanto à expectativa de receber milhões de turistas durante Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, no sentido de evitar a prática de abuso de preços pela rede hoteleira e pelas empresas de aviação no Brasil.

É necessário que o Congresso Nacional se empenhe nessa proposta, haja vista que os preços praticados pelas empresas aéreas brasileiras e os valores de diárias nos hotéis brasileiros são os maiores do mundo.

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É preciso a união de todos para atrair investimentos para São Luís e os outros municípios maranhenses. Um estado não pode se desenvolver apenas buscando recursos públicos, é preciso buscar investimentos, pois são esses que trazem o desenvolvimento, a geração de emprego e renda e, principalmente, melhoramento nos índices das mais diversas variações.

O secretário de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauricio Macedo, se reuniu, na tarde de quarta-feira (27), com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de São Luís, Ted Lago, para discutir sobre a aproximação das duas esferas governamentais a fim de integrar as ações em prol da população de São Luís, através da geração de emprego e renda.

Também participaram da reunião, ocorrida na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Sedinc), o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Victor Mendes; e os secretários municipais de Meio Ambiente, Rodrigo Maia, e de Urbanismo, Felipe Camarão; além do secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico da Sedinc, David Fernandes.

Dentre os assuntos abordados, o destaque foi o estabelecimento de uma agenda de trabalho visando à participação de órgãos estaduais na revisão e ampliação da Lei de Zoneamento de São Luís e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que integram o Plano Diretor do município. Além disso, foram discutidos temas como Distrito Industrial, capacitação de mão de obra e licenciamento de projetos empresariais.

Para Ted Lago, o diálogo entre as secretarias afins é importante para discutir ações que beneficiem a população. “Esta é uma reunião de aproximação para integrarmos as ações visando o incremento do desenvolvimento econômico de São Luís”, disse Ted Lago.

O secretário Mauricio Macedo destacou que a Sedinc tem trabalhado em parceria com diversas prefeituras do Maranhão. “São Luís é um dos principais polos de desenvolvimento, temos vários empreendimentos que estão se instalando aqui na capital e é importante criar uma agenda técnica de trabalho com o município”, observou o secretário.

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Professora Marizélia Ribeiro – Curso de Medicina UFMA (Departamento de Medicina III) Doutora em Políticas Públicas 

Março se aproximando e começam os preparativos para o Dia Internacional da Mulher. Muitos foram os avanços desde que o Decreto n° 21076, de 24 de fevereiro de 1932, tornou legal o voto feminino no Brasil, se quisermos utilizar como referência uma conquista contemporânea da luta de mulheres brasileiras para reconhecimento de direitos humanos que ainda lhes têm sido negados.

Os resultados desses enfrentamentos só puderam ser concretizados porque, em algum momento, mulheres tiveram coragem para dar voz às desigualdades históricas entre gêneros. Não sem que barbáries fossem cometidas. Algumas delas, silenciosas, a exemplo de o Estado Brasileiro deixar em liberdade o ex-marido de Maria da Penha, passados 15 anos de sua condenação por tentativa de homicídio. Em 1998, a cearense que deu nome a Lei 11.340, juntamente com o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, colocou o Estado Brasileiro como réu junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o qual foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica e familiar contra mulheres e obrigado a finalizar o processo que motivou a denúncia e a instituir Políticas Públicas para o enfrentamento desse tipo de violência.

Realizaram mais as mulheres brasileiras: foram protagonistas de movimentos sociais pelo direito à terra e à moradia, à vida e a serviços públicos de saúde e educação e contra o Regime Militar, a carestia e a exploração de trabalhadores, entre outras lutas. Esses exemplos fizeram seguidoras na Universidade Federal do Maranhão. Professoras de diferentes épocas de nossa Universidade têm usado a voz para denunciar autoritarismos, opressões, desmandos, irregularidades e perseguições.

Nessa perspectiva, me senti estimulada a enaltecer o destemor de quatro mulheres presentes na reunião (convocada após a Administração Superior ser intimada pela Justiça Federal) do Conselho Universitário da Universidade Federal do Maranhão (CONSUN/UFMA), em 08/02/2013, na qual foi demitido o professor Ayala Gurgel.

A primeira mulher a exercer o direito à voz (a relatora do processo foi indicada e, portanto, entendo que não possa ser referenciada como as outras), em um CONSUN que parece primar pelo silêncio e pela pressa em concluir os trabalhos, foi a professora Sirliane Paiva. Representante da Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (APRUMA), ela questionou irregularidades, como a inclusão de ex-dirigentes do Diretório Central de Estudantes (DCE) com portarias vencidas na relação de conselheiros e problemas na contagem dos votos. Todavia, ouviu do Presidente do CONSUN: “É uma prerrogativa do Presidente encaminhar” e “Professora, por favor, a senhora está atrapalhando a votação”. Em resposta a um dos seus questionamentos, os presentes ouviram da Secretária dos Colegiados Superiores, após a primeira votação: “[…] De acordo com a frequência, o quórum não fechou”. Quando da segunda votação para condenação do professor Ayala Gurgel, a Mesa contabilizou 28 votos e a professora Sirliane Paiva conferiu 25. A representante da APRUMA reclamou, mas não recebeu atenção do Presidente do CONSUN. Dela teve origem o único voto contra a demissão do professor Ayala Gurgel. De frente para o Plenário, altiva e segura como sempre.

Também merecem os nossos aplausos três alunas da UFMA: Glenda Moreira, Lívia Aroucha e Dayara Cutrim. Glenda Moreira é integrante da diretoria recentemente eleita e empossada do DCE Ninguém pode nos calar, que inexplicavelmente não foi reconhecida pelo CONSUN. No início da sua fala, chamou atenção do Magnífico Reitor ao que dizia e escrevera. Agradeceu a presença dos antecessores que prestigiavam a nova gestão. Lembrou o 17 de Setembro de 1979, segundo ela uma das maiores manifestações estudantis maranhenses durante a Ditadura Militar, para reiterar que a nova direção do DCE primará pela justiça e Democracia (a liberdade de expressão jamais poderá ser suprimida) e se posicionará contra decisões opressoras.

As outras duas alunas enalteceram as atividades acadêmicas do professor Ayala Gurgel. Deve ter sido gratificante para ele ter escutado: “Poucos professores me fariam vir até aqui, na frente de tantas pessoas […] Na verdade, ele queria que nós nos tornássemos pensadores! Que nós realmente questionássemos tudo aquilo que fosse colocado para nós! […] Um professor diferente, alternativo, nada convencional e insuportavelmente verdadeiro […] Eu me orgulho por fazer parte dessa Universidade quando encontro professores desse tipo […] Professores apaixonados pelo que fazem; professores que nos respeitam como alunos e transformam a sala de aula em um grande espetáculo […] Foi apenas no 3º período, com este professor, que eu descobri o que é estender o conhecimento da Universidade para a comunidade […] Muitos professores passam pela nossa vida acadêmica […] poucos nos marcam, poucos vivem essa vida conosco”.

E deve ter causado incômodo, a alguns conselheiros, o que declarou uma delas: “[…] Eu acho muito difícil, hoje, alguém se posicionar, aqui, por tudo o que tem acontecido; por essa falta de liberdade de expressão. Às vezes, até dá medo do que falar; medo de falar alguma coisa que não se deve […] Eu, em momento algum, me senti ofendida pelo posicionamento do professor. Pelo contrário, eu achei que ele realmente fez o que deveria ter feito como posição de cidadão: expressar, exercer a sua liberdade de expressão. […] Nunca me senti ameaçada pelo posicionamento do professor. […] Eu me sinto ameaçada com tudo isso que está acontecendo. De, talvez, não poder me expressar pela possibilidade de ser punida. E isso é muito grave! Porque parece que a gente tem só que obedecer ao Sistema, fazer o que deve ser feito, sem criticar. E não foi isso que eu aprendi. E não é isso que espero fazer no futuro!

A passividade de um Plenário que não fez uso do direito à voz só foi interrompida quando a conselheira representante da APRUMA pediu que os votantes fossem identificados em suas preferências. A reclamação foi geral, especialmente por aqueles que exercem funções sem terem sido eleitos.

Parece pouco o que essas quatro mulheres realizaram? Não, é no dia a dia, nos espaços públicos, em ambientes de trabalho e na família, que entregamos o destino de nossas vidas e asseguramos ou desconstruímos os direitos humanos. Elas mostraram, na reunião do dia 08/02/2012, que sem a coragem de fazer frente à submissão, opressão, dominação e violência afundaremos cada vez mais em práticas autoritárias totalmente anacrônicas.

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É preciso ter conhecimento em gestão pública, tanto teórica quanto prática, ainda mais quando se administrou um município que sobreviveu dos seus repasses federais e de seus recursos próprios, levando este município a ser excelência em administração pública, coisa que foi tão sonhada por idealizadores da escola de tempo integral, do orçamento participativo em sua essência…  

O secretário de Estado de Infraestrutura, Luís Fernando Silva, representando a governadora Roseana Sarney, prestigiou a solenidade de posse do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, na presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). No ato, realizado na noite desta quarta-feira (27), no Rio Poty Hotel (Ponta d’Areia), também foi empossada a nova diretoria da entidade.

“A força do Estado e do País está nos municípios. O Governo Federal e os estados precisam descentralizar as ações. A governadora Roseana Sarney já vem fazendo isso. Hoje, a Federação dos Municípios do Maranhão muda de administração e nós temos certeza que esse clima de parceria vai se fortalecer, contribuindo para que  população seja ainda mais beneficiada com obras e ações”, disse Luís Fernando Silva.

O secretário destacou a Famem como uma instituição forte e que pode dar grande contribuição ao planejamento da governança estadual, fazendo com que as propostas dos municípios cheguem com mais celeridade até o Governo do Estado. Ele lembrou que a governadora tem favorecido esse processo, inclusive realizando eventos como os Seminários Regionais de Integração.

“Basta lembrarmos que, em 2011, nós realizamos os Seminários Regionais para trazer as solicitações dos municípios para compor o PPA (Plano Plurianual) 2012-2015. Não podemos esquecer de que um Estado forte se faz com municípios fortes e um país forte se faz com estados e municípios fortes”, declarou.

Presentes à solenidade, autoridades representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, prefeitos e vereadores. O comando da Famem foi transferido das mãos do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Júnior Marreca, para o atual prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. Também foi dado posse aos membros dos Conselhos Executivo, Fiscal e de Ética.

Empossado presidente, Gil Cutrim disse que, com o novo desafio, sua responsabilidade é ainda maior enquanto gestor público. “Dos 190 associados, 178 manifestaram apoio ao meu nome e isso aumenta a minha responsabilidade dentro da entidade. Aliás, a Famem vem se consolidando ao longo dos anos e não posso deixar de citar que meu antecessor deixa um legado positivo para a municipalidade. Assim sendo, enfatizo que nós iremos imprimir a mesma responsabilidade e faremos da união uma atividade constante, para fortalecemos os municípios e, assim, beneficiarmos a população”, frisou Gil Cutrim.   

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Ministra confirma à governadora Roseana: Petrobras busca parceria para obra da Refinaria Premium I

Durante audiência, nesta quarta-feira (27), em Brasília, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, comunicou à governadora Roseana Sarney que a presidente da Petrobras, Graça Foster, está na Ásia, onde negocia parcerias com investidores para a construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira. Segundo Roseana Sarney, a ministra confirmou que já há investidores interessados em ser parceiros da Petrobras na construção da Refinaria Premium I, até porque é um projeto estratégico para o país. “Há um reconhecimento da Petrobras de que a crise existe, mas já uma sinalização de que essa parceria será concretizada e o Maranhão terá a viabilização desse importante projeto”, assinalou a governadora. Nesta quinta-feira (28), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu, durante entrevista coletiva no programa Bom Dia Ministro, que o Governo Federal está tomando todas as providências para a instalação das refinarias do Maranhão, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. “Essas refinarias são importantes para atender as necessidades internas”, ressaltou. O ministro Lobão admitiu problemas de finanças enfrentados pela Petrobras, mas garantiu a participação de uma empresa asiática no projeto de instalação das refinarias no Brasil. “Não há nenhuma intenção de paralisar a do Maranhão, nem a do Rio de Janeiro e a de Pernambuco”, assegurou ele, afirmando que o projeto das refinarias é uma necessidade para o país.

Que recomendasse aos 218 gestores desse estado!!! Promotoria de Riachão emite Recomendação sobre acessibilidade em escolas

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riachão, encaminhou na última quarta-feira, 27, uma Recomendação às secretarias Municipal e Estadual de Educação, orientando para que sejam cumpridas as políticas públicas e normas técnicas de acessibilidade nas unidades de ensino do município. No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira demonstra problemas graves de acessibilidade nas escolas de Riachão, constatadas em vistorias feitas por servidora do Ministério Público. Entre as irregularidades estão a ausência de banheiros e bebedouros adaptados, a falta de rampas e a existência de portas de acesso muito estreitas, que dificultam e podem, inclusive, inviabilizar o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção. A promotora ressalta, ainda, que a concessão ou renovação de autorização de funcionamento de instituições de ensino pelo Poder Público dependem da comprovação do cumprimento de regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística, na comunicação e informação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação que trata do assunto. “Indiscutivelmente, a ausência de uma escola adaptada para os alunos e profissionais portadores de necessidades especiais impossibilita-os de participar, de forma plena, da vida em sociedade e usufruir dos direitos inerentes a todo o indivíduo, dentre os quais, o direito à educação, tendo em vista as dificuldades do ambiente externo”, afirma, na Recomendação, a promotora Patrícia Ferreira. As medidas adotadas deverão ser informadas à Promotoria de Justiça de Riachão no prazo de 15 dias.

Assim age um gestor responsável com a coisa pública…

Para enfrentar a grave situação financeira em que recebeu a Prefeitura de Coroatá, e ao mesmo tempo dar respostas às demandas da população, a prefeita Teresa Murad (PMDB) tomou uma série de medidas para equilibrar as finanças municipais. Uma delas foi reduzir o próprio salário e o da vice-prefeita Neusa Muniz (PMDB) em 50%, assim como os vencimentos dos cargos comissionados em 25%. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores, por meio de projeto de lei. “Fui eleita pelo povo coroataense para resolver os problemas da nossa cidade, por isso tenho buscado todas as formas para tirar o município do caos financeiro e administrativo em que o recebemos, e os resultados já começam a aparecer. Nossos alunos voltaram às aulas em condições dignas, e a mesma prioridade está sendo dada à rede municipal de saúde, que está recebendo reformas emergenciais e sendo reaparelhada”, declarou Teresa Murad. O salário da prefeita de Coroatá foi reduzido de R$ 16 mil para R$ 8 mil, e o da vice-prefeita de R$ 12 mil para R$ 6 mil. Todos os cargos em comissão tiveram uma redução de 25%, até que as contas municipais sejam equilibradas. Coroatá tem hoje um desconto automático do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cerca de R$ 400 mil mensais, fruto de parcelamentos feitos pela administração anterior. Quando Teresa Murad assumiu o cargo, em janeiro, o Município tinha em suas contas bancárias somente R$ 13.139,59. A prefeita requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma auditoria geral nas contas municipais.

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Parece que as artimanhas não deram certas!!! “…Isso não justifica o procedimento da agravante de designar sessão para escola da lista sêxtupla e para apreciar o recurso do agravado com manifesto propósito de excluído do processo a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante 13 do STF. DISPOSITIVO Nego seguimento ao agravo (CPC, art.527/I: recurso manifestamente improcedente)”. Brasília, 21 de fevereiro de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal relator

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0076742-81.2012.4.01.0000/MA (d) R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO MARANHÃO ADVOGADO : WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO AGRAVADO : SAMIR JORGE MURAD ADVOGADO : ALEXANDRE KRUEL JOBIM ADVOGADO : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA DECISÃO A ré agravou da decisão proferida na Ação Cautelar nº 43801-36.2012.4.01.3700/6ª Vara de São Luís-MA deferitória de liminar (23.11.2012) suspendendo as “sessões Extraordinárias do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão, marcadas para 28 e 29 de novembro próximo vindouros, exclusivamente no que se refere à arguição dos candidatos à composição da lista sêxtupla destinada ao preenchimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.”.O juiz de primeiro grau entendeu que o ato impugnando violou princípios constitucionais da razoabilidade e do controle judicial. A agravante pediu a reforma da decisão recorrida, dizendo que “a designação das sessões extraordinárias suspensas pela decisão recorrida observou as regras institucionais”, sendo assim ato “interna corporis” insuscetíveis de controle judicial.Ademais, considerando a relação de parentesco do agravado com o Governador do Estado, sua eventual inclusão na lista sêxtupla de advogados para provimento de cargo de desembargador implica violação da Súmula Vinculante 7 do STF (fl.7). FUNDAMENTOS DA DECISÃO O agravado/réu interpôs recurso contra o indeferimento de sua inscrição no processo de escolha de lista sêxtupla para provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.A OAB/agravante designou as sessões extraordinárias de 28 e 29.11.2012 para escolha dessa lista e o julgamento desse recurso.Essa é a questão. A decisão agravada nada deliberou sobre o processo de formação da lista sêxtupla de advogados pretendentes ao cargo de desembargador, como equivocadamente alegou a agravante. A questão é outra.E como muito bem decidiu o juiz de primeiro grau: “(.) da análise do quadro exposto, constata-se total ausência de razoabilidade no procedimento levado a efeito pela Seccional da OAB, porquanto o julgamento do recurso interposto pelo Requerente, na mesma sessão extraordinária em que serão arguidos os candidatos à composição da lista sêxtupla, inviabiliza qualquer impugnação do ato administrativo a ser proferido, quer administrativa (eventual recurso a órgão superior da própria Ordem dos Advogados do Brasil), quer judicialmente.Isso porque, em caso de improvimento do aludido recurso, será realizado, em seguida, o ato de que o Requerente objetiva participar (arguição dos postulantes à vaga), sem que lhe seja propiciado tempo hábil para manifestar seu inconformismo. Ou seja, quer a OAB/MA, com tal atitude, realizar nova fase do procedimento de escolha de candidatos sem permitir, de modo efetivo, a discussão administrativa ou judicial, pelos participantes, de ato praticado em fase anterior (apreciação dos recursos que indeferiram a participação de alguns candidatos, dentre eles o aqui Requerente). Nessa ordem de idéias, fácil concluir que o procedimento de escolha de candidatos à mencionada lista sêxtupla, do modo como pretendido pela OAB/MA, violaria frontalmente a garantia constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário (art.5º, XXXV, da Constituição da República), além de princípios insculpidos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os quais os da razoabilidade, ampla defesa e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, inclusive o direito de recorrer das decisões que envolvam litígios (art.2º, caput e incisos VIII e X). Como se vê, o procedimento da agravante afronta os princípios do devido processo legal na sua mais ampla acepção.O Supremo Tribunal Federal, na ADIN 3.306-DF, nunca decidiu que os atos da OAB estão excluídos do controle judicial de legalidade.Ao contrário disso, disse que “a OAB não está sujeita a controle da Administração Indireta nem a qualquer das suas partes está vinculada.Possui finalidade institucional”. É evidente, portanto, que no exercício dessa finalidade institucional a OAB tem de observar os princípios constitucionais.Nem mesmo se fosse uma entidade tipicamente privada, estaria desobrigada disso, como também decidiu o STF no RE 201.819-8, r.p/o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Plenário: I.As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. . Quem tem a função institucional de “defender a Constituição,a ordem jurídica do Estado Democrático , os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis” (Lei 8.906/94, art.44/I), não podia fazer o que fez-tão bem corrigido pela decisão agravada! Pouco importa que o agravado tenha relação de parentesco com o governador do Estado.Isso não justifica o procedimento da agravante de designar sessão para escola da lista sêxtupla e para apreciar o recurso do agravado com manifesto propósito de excluído do processo a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante 13 do STF. DISPOSITIVO Nego seguimento ao agravo (CPC, art.527/I: recurso manifestamente improcedente). Brasília, 21 de fevereiro de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal relator

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O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) subiu à tribuna, nesta manhã (28), para repudiar as declarações do presidente da Embratur, Flávio Dino, que maculam a imagem do TRE-MA.

“Ele não deixa de fazer politicagem direto lá no meu querido Maranhão. É por isso que eu chego aqui nesta Casa para dizer que as suas declarações são infelizes”, afirmou.

Escórcio também pediu que o TRE-MA seja duro, buscando a Justiça e a Polícia Federal. “O presidente do TRE-MA tem que tomar uma posição firme para que não sejam desacreditadas as ações do Tribunal”, finalizou.

Ex-corregedor do TRE promete processar Flávio Dino

Perfeita a decisão do ex-corregedor do TRE/MA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ao tomar a decisão, ontem, no pleno do TJMA, de envio de expediente ao Tribunal Eleitoral do Maranhão, solicitando que seja aberto um inquérito na Polícia Federal para apurar as acusações feitas pelo ex-juiz Flávio Dino, afirmando que houve fraude na eleição de 2010, na calada da noite.  José Joaquim acerta quando disse que acionará o ex-juiz cível e criminalmente, caso não suas denúncias não sejam comprovadas. É preciso que se faça isso, haja vista que só assim a democracia nesse país se consolidará de fato.

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