A transição de governo são rotinas de praxe em qualquer troca de comando de gestão. Muitas das coisas são acertas e as arestas aparadas.

Vêm à tona as miudezas, que ficam no dito pelo não dito, pois sempre existe o lado político no meio de tudo.

Mas uma coisa que me intrigava e me fez investigar e que pode mexer com o futuro político ou como simples cidadão do senhor João Castelo são as aprovações de suas prestações de contas de 2009, 2010, 2011 e 2012 pelo TCE e posteriormente pela Câmara de Vereadores de São Luís.

As prestações de contas 2009 e 2010 estão com recursos no TCE e ainda não foram para Câmara de Vereadores para apreciação e votação. A prestação de contas de 2011 existe ressalvas e continua no TCE, com isso também não seguiu para Câmara de Vereadores. A prestação de contas de 2012, o prefeito João Castelo tem até abril de 2013 para entregar ao TCE para julgamento.

Portanto, quem julgará as prestações de contas de todo o governo de João Castelo serão os vereadores eleitos juntos com o prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Os vereadores reeleitos, mesmos aqueles que mudaram de lado, terão que ter a honradez em aprovar essas prestações de contas, uma vez que todos foram condizentes com os atos praticados pelo então prefeito João Castelo.

Estaremos de olho!!!

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Após reunião, a equipe de transição do prefeito eleição, Edivaldo Holanda Junior, vai coletar informações e diagnosticar os trabalhos desenvolvidos nas áreas principais de uma gestão pública.

A equipe composta por sete técnicos em questões de controladoria, auditoria, administração pública e transparência, nomeada na última quarta (31) por Edivaldo se reuniu e definiu que cinco grandes tópicos serão divididos entre eles.

Recursos humanos, Material e Patrimônio, Finanças e Planejamento, Questões Jurídicas e Contratos, Infraestrutura e Obras e Políticas Sociais são os cinco grandes vetores que deverão ser analisados pelo grupo e, posteriormente, relatados a Edivaldo Holanda Júnior para que este tome ciência das condições em que receberá a prefeitura de São Luís em 1º de janeiro de 2013.

Na verdade, na área de patrimônio jamais conseguirão chegar a um denominador comum, haja vista que ainda existem mobilizados sofrendo correção e depreciação na contabilidade, cujos bens nem existem mais, pois muitos foram adquiridos na primeira gestão de Jackson Lago. Com certeza aqueles caminhões da Coliseu, que foram desmontados devem fazer parte.

Na área Financeira vão encontrar dinheiro em Caixa, mas muitos esquecem que esse dinheiro já está comprometido com o resto a pagar e muito das vezes nem cobre as despesas realizadas.

Em contratos é que o emaranhado pode surgir com maior desenvoltura, pois muitos fogem aos ditames da lei das licitações.

Só espero que os técnicos de ambas as partes sejam honestos e façam o trabalho dentro das prerrogativas que as leis que regulamentam o serviço público sejam cumpridas.

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Se do lado do prefeito atual João Castelo estiver uma equipe montada com técnicos preparados em orçamento, contabilidade pública, licitações/contratos, tributação e patrimônio, não com que se preocupar desde que tudo esteja dentro dos ditames que as leis que regulamentam o serviço público nesse país.

Por mais que tenham “espertos”, em administração existe um ditado a ser seguido: “Papel não Chora” e números mesmo fechados na marreta deixam rastros em balancetes e prestações de contas.

O mesmo ocorrerá do lado de Edivaldo Holanda Junior. Se seus técnicos escolhidos forem preparados ou apenas “espertos” para tentar colocar as contas da prefeitura em xeque, pode gerar conflitos sem precedentes, pois teriam que apresentar provas substanciais das ilicitudes, que por ventura encontrem.

Na verdade, os gestores públicos brasileiros não gostam muito seguir as orientações dos técnicos, por mais que esses os chamem a atenção, por isso, antecipo-me em dizer que em qualquer transição de governo – por envolver restos a pagar -, sempre tem irregularidades grosseiras em licitações/contratos.

Por outro lado, uma das maiores falhas nas transições brasileiras ou até mesmo negociações nesse país, é falta de um levantamento sério patrimonial. Dou a minha cara a tapa se após um inventário pelo setor patrimonial dos bens permanentes de qualquer órgão público desse país ou até mesmo de iniciativa privada, ele corresponderá com conta contábil imobilizações.   

Com certeza vão encontrar um dos maiores ralos do dinheiro público!!!

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Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes. Foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. Como recebeu emendas na Casa, a matéria segue para revisão da Câmara dos Deputados.

A proposta, “lei Carolina Dieckmann”, torna crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.

Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

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O presidente José Sarney recebeu hoje da comissão de especialistas, criada por ele, 11 propostas que “estarão certamente na raiz de um novo pacto federativo”, disse. Em discurso, lembrou que, em um primeiro momento, a iniciativa foi interpretada como algo que poderia usurpar atribuições da Casa. Mas, ao contrário, argumentou, irão fortificá-las, através de subsídios para projetos legislativos que cada vez mais englobem o pensamento da sociedade.

Nelson Jobim, presidente da Comissão, entregou o relatório parcial – mais duas outras propostas serão formuladas posteriormente – composto por 11 proposições legislativas. São 3 propostas de emendas constitucionais, 4 projetos de lei complementar , 1 projeto de resolução, 1 projeto de alteração do Código Penal, além de 2 sugestões de emendas a matérias já em apreciação pelo Senado, como as que tratam da redistribuição dos recursos dos royalties e tributação de ICMS nas operações não presenciais (entre elas, o comércio eletrônico).

Marco na história do Congresso

Em seu discurso, Sarney explicitou uma das decisões importantes adotadas pelos especialistas para evitar conflitos e prevenir litígios ficais. Por exemplo, o cuidado de criar regimes de transição entre a situação vigente e a decorrente de um novo modelo, evitando impactos abruptos nas finanças de entes da federação (por exemplo, no caso de distribuição dos recursos do FPE e dos royalties). Sobre o FPE, acredita que a nova distribuição é fundamental, “pois estes fundos, talvez insuficientes para a tarefa que lhes cabe, são muitas vezes os recursos essenciais para a manutenção dos estados e municípios pobres.” Acrescentou ainda sobre as propostas na correção das dívidas dos estados com a União, com a análise dos índices e taxas a serem adotados, e no regime de aprovação pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal.

Temas polêmicos

Além dos temas prioritários citados, os especialistas trataram de questões polêmicas nos anteprojetos como a que veda à União estabelecer remuneração para servidores estaduais e municipais, a exemplo do estabelecimento de pisos nacionais (no caso da Educação, ele é previsto pela Constituição). Em sua fala na solenidade, Nélson Jobim justificou que isso acontece num contexto em que estados e municípios precisam cumprir a determinação constitucional de responsabilidade fiscal (comprometendo até 60% de suas arrecadações com a folha de pessoal).

A comissão foi instituída pelo ato nº 11/ 2012 do presidente José Sarney (a partir do requerimento nº 25/2012) e instalada no dia 12 de abril, com a tarefa de rever as relações entre os estados, os municípios e a União. Com reuniões realizadas a portas fechadas para evitar pressões e formada por 14 especialistas em diversas áreas, é presidida por Nelson Jobim, que, além de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), já foi ministro da Justiça e da Defesa. O relator é Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Outros nomes que já ocuparam altos cargos no governo federal também fazem parte da comissão: Adib Jatene (ex-ministro da Saúde), João Paulo dos Reis Velloso (ex-ministro do Planejamento), Bernard Appy (ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda) e Manoel Felipe Rêgo Brandão (ex-procurador-geral da Fazenda Nacional). Integram ainda a comissão, os advogados Ives Gandra Martins, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Marrafon e Paulo de Barros Carvalho; os economistas Fernando Rezende e Sérgio Roberto Rios do Prado; o cientista político Bolívar Lamounier; e o ex-reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Michal Gartenkraut.

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O blábláblá da “oposição” para desqualificar o empréstimo que o governo do Estado vem contraindo junto ao BNDES para ser feito coisa entre um político e qualquer agiota. Assim pensa os “oposicionistas” de plantão.

Respeitem o BNDES e a proposta do governo federal em abrir essa linha de crédito aos estados para que os mesmos se desenvolvam. Por outro lado, o BNDES não emprestaria R$ 3,8 bilhões ao Maranhão a revelia, sem antes fazer todo tipo de estudo e ver a viabilidade de tais investimentos.

Isso é irresponsabilidade o que se ouviu, hoje (31), dos ditos “oposicionistas” na Assembléia Legislativa, mostrando, com isso, que são desconhecedores das práticas econômicas aplicadas nesse país, porém são conhecedores das politicalhas.

Na verdade, a “oposição” quer o Maranhão arrasado o máximo e ir contra todo projeto que melhore a aplicabilidade da contenção da pobreza, da melhoria da logística, que se faz necessária no Nordeste, no investimento da educação e da saúde, na infraestrutura das cidades, no bem-estar da coletividade, haja vista que tudo isso vai de encontro às pretensões de Flávio Dino. Por que não são honestos????

Eles são conhecedores da carta-consulta, que é o projeto enviado ao BNDES e que lá estão os detalhes dos objetivos do programa de combate a pobreza e de preparo do Estado de infraestrutura para receber investimentos. Que diabo de crítica é essa contra o Maranhão?
Por outro lado, esse empréstimo não poderá ser repassado para os municípios, sua aplicabilidade será efetuada somente pelo governo do Estado, com isso não pode ter o cunho de eleitoreiro, como muitos “oposicionistas” incautos querem fazer crer.

Quanta imbecilidade!!!

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Muitos poderiam pegar carona nessa eleição de Edivaldo Holanda Junior e dizer que foi o responsável por ela ou teve parte nela.

Dois fatores foram preponderantes, em minha opinião, o primeiro o desgaste do próprio governo Castelo e o outro o carisma do jovem Edivaldo Holanda Junior, que parece ser autêntico, coisa que se ver em pouquíssimos políticos.

Nessas eleições, o eleitor não tinha opção, tudo por falta de capacidade técnica de todos que se candidataram. Não se levou em conta as alianças, somente o vídeo do Comitê Militar mexeu com as estruturas da vantagem de Holanda Junior. Caso tivesse saído antes poderia ter havido uma reviravolta no resultado.

Mas foi de fato o carisma de Holanda Junior o grande diferencial, coisa que o levou a uma vitória com um alto índice de abstenção, votos brancos e nulos.

Porém, o que fazer Holanda Junior para montar uma equipe de trabalho que possa trazer modernidade de fato a São Luís? Onde encontrar esses técnicos? Nos partidos que compõem sua aliança? Quem montará seu programa de governo, nas mais diversas áreas de atuação, isso dentro das perspectivas de mudanças, principalmente para o estimulo a atração de investidores para São Luís e, assim, gerar emprego e renda?

Apostaram em Edivaldo Holanda Junior para que os problemas fossem resolvidos de curto ou médio prazo e até o momento – faltando dois meses para sua posse – ele ainda não falou sobre sua equipe de trabalho e nem tampouco sobre seu programa de governo.

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O candidato à presidência da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) Roberto Feitosa, criticou nesta quarta-feira (31) o continuísmo e pediu fim da reeleição ilimitada na entidade.

“A alternância é salutar num processo democrático. Temos que acabar com o continuísmo na Seccional. A Ordem é dos advogados e não de um pequeno grupo, cujo projeto político é se perpetuar no poder, usando a estrutura da entidade para satisfazer egos e interesses pessoais”, afirma.

Feitosa diz que o fim do continuísmo na OAB vai representar o marco da mudança na instituição. “O princípio constitucional da alternância de poder espraia-se por toda a sociedade. O continuísmo na OAB ofende a democracia”, reclama.

Segundo o candidato, a perpetuação indevida na OAB do Maranhão impede que a entidade seja novamente devolvida àqueles que lhe dão força e vida institucional, ou seja, os advogados.

De acordo com Feitosa, é incrível que o atual presidente da OAB, mesmo sabendo que os advogados clamam por mudanças imediatas na entidade se lance candidato à reeleição.

“Está nas mãos dos advogados maranhenses impedir o continuísmo e mostrar o quanto é indesejada a candidatura do atual presidente, cuja gestão vem maculando a entidade. Os advogados, com certeza, saberão avaliar o substrato moral dessa tentativa infeliz”, afirma.  

Para Feitosa, a OAB não pode atuar na contramão de sua própria existência por conta de um projeto político de um grupo que conduz a entidade utilizando práticas antidemocráticas e autoritárias.

 “É uma gestão clientelista, coronelista, alheia aos problemas pertinentes ao exercício profissional e ao cotidiano do advogado. Com esse grupo, a entidade deixou de ter voz audível para defender o Estado Democrático de Direito”, conclui.

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, por não prestar contas do exercício financeiro de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O entendimento foi de que a conduta do prefeito em não apresentar a prestação de contas da administração financeira nos prazos e condições estabelecidos constitui ilícito com sanções de natureza administrativa, civil e política, previsto em leis específicas.

No oferecimento da denúncia, o MP enfatizou que o simples atraso na prestação de contas é suficiente para configurar o delito, que tem natureza formal, constituindo-se independente da produção de qualquer resultado.

Em sua defesa, o Rodrigues pediu que a denúncia fosse rejeitada, afirmando ter feito a prestação de contas do exercício financeiro de 2011 em 25 de abril de 2012, enviando os respectivos relatórios financeiros à Câmara de Vereadores do município. Ele disse ainda ser leigo na área de contabilidade ficando a mercê de assessores.

O voto do relator do processo, desembargador Bayma Araújo, pelo recebimento da denúncia foi de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Froz Sobrinho e Raimundo Melo.

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