Na condição de cidadão brasileiro, eu, Hostilio Caio Pereira da Costa, dei entrada, hoje (10), numa representação na Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, visando que sejam apuradas as denúncias sobre supostos atos de ilicitudes praticados com os Tickets de Alimentação dos funcionários que se encontravam em férias e de licença médica da Assembléia Legislativa do Maranhão, conforme vasta documentação em anexo e matérias jornalistas. Também que sejam apurados os convênios celebrados para construção de um cais no município de Pindaré Mirim, cujos recursos chegaram a mais de R$ 14 milhões, isso em dois convênios, sendo que a obra não foi concluída em sua totalidade. 

Abaixo, as matérias que estão anexas a representação:

Matérias do Blog http://caiohostilio.com

O castelo de um falso moralista é de areia!!!

Posted on março 29, 2012 by Caio Hostilio

Escândalo na gestão de Marcelo Tavares na Assembléia Legislativa tem que ser apurada…

http://caiohostilio.com/?p=16361

Com a palavra o deputado Marcelo Tavares e o prefeito Henrique Salgado de Pindaré….

Posted on março 30, 2012 by Caio Hostilio

http://caiohostilio.com/?p=16388

A estrutura que dava sustentação ao Castelo de areia na gestão Marcelo Tavares…

Posted on março 30, 2012 by Caio Hostilio

http://caiohostilio.com/?p=16408

Quanto mais Marcelo Tavares tenta explicar, mais se embanana!!!

Posted on abril 3, 2012 by Caio Hostilio

http://caiohostilio.com/?p=16515

Matérias do Blog http://www.blogdodecio.com.br/

Marcelo é acusado de desviar tíquetes de funcionários da Assembléia para abastecer sua residência

sáb, 31/03/12 por Décio Sá | categoria Sem categoria | Tags Alema, Amazon Card, Marcelo Tavares, Silvana Tavares

De O Estado Maranhão:

http://www.blogdodecio.com.br/2012/03/31/marcelo-e-acusado-de-desviar-tiquetes-de-funcionarios-da-assembleia-para-abastecer-sua-residencia/

Escândalo dos tíquetes: Marcelo se faz de vítima e recebe solidariedade de deputados ‘roseanistas’

seg, 02/04/12 por Décio Sá | categoria Política Local | Tags César Pires, Marcelo Tavares, Milhomem, Silvana Tavares

http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/02/escandalo-dos-tiquetes-marcelo-se-faz-de-vitima-e-recebe-solidariedade-de-deputados-roseanistas/

Caso dos tíquetes: Marcelo tenta ganhar no grito

ter, 03/04/12 por Décio Sá | categoria Política Local | Tags Alema, Gedema, Marcelo Tavares, Silvana Tavares

http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/03/caso-dos-tiquetes-marcelo-tenta-ganhar-no-grito/

Arnaldo: dois pesos e duas medidas na Assembléia

ter, 03/04/12 por Décio Sá | categoria Política Local | Tags Alema, Arnaldo Melo, Marcelo Tavares, PMDB, Stênio Rezende

http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/03/arnaldo-usa-dois-pesos-e-duas-medidas-na-assembleia/

Matéria do Blog http://gilbertoleda.com.br

Marcelo Tavares, o “Demóstenes Torres do Maranhão”

Publicado em 31 de março de 2012 por gilbertoleda

Socialista é acusado de desviar vale-refeição quando comandou a AL

De O Estado do MA

http://gilbertoleda.com.br/2012/03/31/marcelo-tavares-o-demostenes-torres-do-maranhao/

Aqui a autenticação do protocolo:

A Representação:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

                        HOSTÍLIO CAIO PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF n.° 185.207.741.72, residente e domiciliado na Rua São João Del Rey, n.° 31, Residencial Vinhais, são Luís (MA), vem, perante Vossa Excelência, apresentar

REPRESENTAÇÃO

Contra

                        MARCELO TAVARES, brasileiro, casado, Deputado Estadual, SILVANA LEAL, brasileira, casada, profissão ignorada, MÁRCIO PIMENTA, estado civil e profissão ignorado, MÁRCIO BRASIL, estado civil e profissão ignorado e JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, brasileiro, casado, ex-governador, na forma seguinte:

DOS FATOS

Do primeiro ilícito

                        A imprensa local, inclusive o blog do Representante, tem apresentado fortes indícios de que os Representantes praticaram atos ilícitos contra o erário e a moralidade do Estado do Maranhão.

                        A assertiva tem como fundamento a gestão do representado Marcelo Tavares quando Presidente da Assembleia Legislativa.

                        Os indícios e provas demonstram que, embora o Representado Marcelo Tavares fosse o gestor da Assembleia Legislativa, fato é que quem comandava o órgão era a esposa, a Representada Silvana Tavares, que era titular da gestão da GEDEMA, órgão descentralizado vinculado à Assembleia.

                        O que se tem de fato é que tickets alimentícios dos funcionários em férias e de licença da Assembleia Legislativa foram utilizados para aquisição de bens em nome do Representado Márcio Pimenta e entregue no endereço do Representado Marcio Brasil.

                        E pouco importa as alegações de Representado Marcelo Tavares de que os produtos foram adquiridos para o GEDEMA e para distribuir prêmios nos dias das mães, pois ai a situação continua tão grave quanto para uso próprio.

                        É que tickets de funcionários da Assembléia não podem ser utilizados para aquisição direta de bens para a GEDEMA; porque não existe autorização legislativa para doação de bens comprados por tickets de servidores; porque não existe autorização legislativa para adquirir brindes para sorteio no dia das mães para servidores; porque, mesmo que existisse autorização legal para distribuir brindes, a forma correta seria adquiri-los por meio de processo licitatório.

                        Em resumo, de uma forma ou de outra, os Representados cometeram ilicitudes contra o erário Estadual.

                        Para que este órgão tenha verdadeira compreensão dos fatos, junta-se vasta documentação sobre o caso, sobretudo matérias jornalísticas acompanhadas de notas fiscais dos bens adquiridos.

Do segundo ilícito

                        Após a publicação do primeiro ilícito chegou ao Representante a informação de que teria havido ilícito grave durante o governo do Representado José Reinaldo com a participação do Representado Marcelo Tavares e o Representado Henrique Salgado, prefeito de Pindaré no ano de 2006.

                        Leitor do blog, identificado como vereador do Municipio de Pindaré, relata que foram celebrados dois convênios para a construção do mesmo Cais, ou seja, dois convênios para o único Cais construído na sede em 2009. Relata que “O que mais me chamou atenção foi que o prefeito recebeu os dois convênios pra fazer a mesma obra no mesmo local em períodos diferentes. Sendo que um deles, o de junho de 2006, o prefeito recebeu a grana e não gastou um centavo do dinheiro que recebeu pra fazer a obra. A Construtora “supostamente” contratada em 2006, com dispensa de licitação, foi a mesma que contrataram em 2009, também sem licitação, quando o município recebeu o segundo convênio para execução da obra. A CONVAP-Construtora Vale do Itapecuru Ltda.”.

                        Observe-se a gravidade da denúncia do vereador:

“Quando li suas matérias argumentando o deputado Marcelo Tavares, das acusações que ele vem fazendo ao governo Roseana, decidi fazer esta denúncia de irregularidades do Governo Ze Reinaldo. De quando ele, Marcelo Tavares, era o “manda chuva” do governo, e assim, conseguiu liberar vários convênios pro prefeito de Pindaré, Henrique Salgado, em troca de seu apoio político à sua candidatura de deputado estadual nas eleições de 2006. Todas as resenhas mostradas aqui foram publicadas e extraídas no DOEMA.
Alem de vereador, sou um cidadão que procuro fiscalizar a aplicação dos recursos que o meu município recebe. Buscando assim exercer bem o meu papel e devolver a confiança às pessoas que me delegaram este mandato.
Fazendo algumas buscas no Diário Oficial do Estado do Maranhão à procura de um convênio que Pindaré recebeu pra construção de um Cais às margens do Rio Pindaré na gestão do atual prefeito Henrique Salgado, tive uma grande surpresa. Encontrei dois convênios que o prefeito recebeu pra construção do mesmo Cais, ou seja, dois convênios para o único Cais construído na sede em 2009.
O que mais me chamou atenção foi que o prefeito recebeu os dois convênios pra fazer a mesma obra no mesmo local em períodos diferentes. Sendo que um deles, o de junho de 2006, o prefeito recebeu a grana e não gastou um centavo do dinheiro que recebeu pra fazer a obra. A Construtora “supostamente” contratada em 2006, com dispensa de licitação, foi a mesma que contrataram em 2009, também sem licitação, quando o município recebeu o segundo convênio para execução da obra. A CONVAP-Construtora Vale do Itapecuru Ltda.
Já estava próximo das eleições de 2006, e com total influência no governo do Tio, Marcelo Tavares já havia liberado vários convênios para o município de Pindaré para agraciar o prefeito que lhe garantiria apoio político.
Mas um deles chamou muita atenção, o de n˚ 135/2006, assinado em 26 de junho de 2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pindare Mirim e o Governo do Estado, através da CAEMA, para construção do Cais Beira Rio no valor de R$ 2.849.937,49 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), como mostra a resenha abaixo publicada no DOEMA, três dias depois da assinatura, dia 29/06/2006. Nesta resenha está estipulado o prazo de um ano para o prefeito entregar a obra, após a assinatura do convênio.
Acontece que até maio de 2009 nenhuma obra foi iniciada às margens do Rio Pindaré na sede do município, consubstanciando o desvio dos recursos do convênio porque a obra só foi ser iniciada em junho de 2009, após o município receber o segundo convênio, já no Governo Jackson Lago. Estes R$ 2.849.937,49 foram usados somente para bancar a campanha eleitoral do candidato do prefeito a deputado estadual, Marcelo Tavares. Este mesmo cidadão que hoje brada honestidade deixou rastros de desonestidade. Veja o extrato do convênio:
EXTRATO DE CONVENIO. CONVENENTE: Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA; CONVENIADA: Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA; CONVENIO: Nº. 135/ 2006 – CAEMA; OBJETO: Implementação das Ações de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Controle da Esquistossomose Mansonica, executada pela Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, em sua sede, através da execução de obras e serviços de engenharia para construção de muro de contenção e urbanização na beira do Rio Pindaré, conforme o Projeto Técnico e seus anexos, bem como do Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passam a fazer parte deste CONVENIO, independentemente de suas transcrições; VALOR: R$ 2.849.937,49 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura; RECURSOS: FONTE: 121 – NATUREZA DA DESPESA: 339039 – PI: SANIMPMSD – PLANO DE TRABALHO: 17.511.0164.1699.0000; BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. São Luis, 26 de junho de 2006. PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA – Chefe da Assessoria Jurídica CAEMA. (Pg. 109. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 29/06/2006)
Pra disfarçar das pessoas e não chamar atenção do convênio que recebeu o prefeito mandou publicar a Resenha de Dispensa de Licitação contratando a CONVAP por valor diferente do convênio, ou seja, R$ 2.850.000,00. R$ 62,51 a maior. E com o pretexto do suposto “surto de esquistossomose mansonica” para dispensar o processo licitatório e assim ficar tudo mais fácil de usar a grana eleitoralmente. Nenhum caso da doença foi registrado na época. Veja a resenha abaixo publicada no DOEMA do dia 12/07/2006.
RESENHA DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Ref. PROCESSO: N.º 00.00.001/2006/SOPSUT. OBJETO: Construção de cais para contenção de enchentes e urbanização da Rua São Pedro. CONTRATANTE: Município de Pindaré Mirim. CONTRATADA : CONVAP -Construtora Vale do Itapecuru Ltda. AMPARO LEGAL : art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93. VALOR: R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinqüenta mil reais). RECURSOS ORCAMENTARIOS: 26.784.0262.1010 Construção de cais -4 0 00 00 DESPESAS DE CAPITAL -4 4 00 00 Investimento -4 4 90 51 Obras e Instalações. RATIFICACAO: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO -Prefeito Municipal Pindaré Mirim (MA), 10 de julho de 2006. PEDRO SOUSA GONCALVES – Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL. (Pg. 6. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12/07/2006)
Conclusão: Com o dinheiro deste convênio o prefeito Henrique Salgado, em conchavo com mandatários do Governo do Estado, não aplicaram um centavo sequer na referida obra.
Como o município serviu apenas pra lavar o dinheiro da campanha de Tavares, teria que ser recompensado com outra obra.
Em 2009, o município recebeu novamente do Governo do Estado, mas desta vez do Governo Jackson Lago, através da Secretaria das Cidades, outro convênio de nº. 282/2009/ASSJUR/SECID no valor de R$ 4.061.886,50 (quatro milhões, sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos) para construção do mesmo Cais da Beira Rio. Veja o extrato da dispensa da licitação em 2009 abaixo, nela podemos constatar a contratação da mesma empresa que “supostamente” executou a obra do convênio de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARE MIRIM RESENHA DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REF. PROCESSO Nº. 00.00.01/2009/SIEST/SECSSA. OBJETO: Seleção e contratação de pessoa jurídica de direito privado para execução das obras e serviços de engenharia para construção e conservação de 130 metros de cais na Beira do Rio Pindaré, sede deste Município, de acordo com Convenio nº. 282/2009/ASSJUR/SECID e Decreto Municipal nº. 61, de 24/04/2009. CONTRATANTE: Município de Pindaré-Mirim. CONTRATADA: CONVAP-Construtora Vale do Itapecuru Ltda. AMPARO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. VALOR: R$ 4.061.886,50 (quatro milhões, sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos). RECURSOS ORCAMENTARIOS: 26 784 0262 1010 Construção de Cais -40 00 00 DESPESAS DE CAPITAL -44 00 00 Investimento -44 90 51 Obras e Instalações. RATIFICACAO: HENRIQUE CALDEIRA SALGADO, Prefeito Municipal. Pindaré-Mirim (MA), 29 de maio de 2009. PEDRO SOUSA GONCALVES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL. (Pg. 17. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 03/06/2009)
Com os recursos do segundo convênio foi feito aproximadamente 120 metros de Cais Beira Rio na sede do município.
Consultei um engenheiro que me garantiu que faria a mesma obra por no máximo R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Fizemos as atualizações monetárias dos valores para a data de 31/05/2011, considerando-se a soma dos dois convênios e as datas de recebimento dos convênios e obtivemos a cifra de R$ 11.334.358,34 (onze milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Dinheiro que daria pra fazer mais de 14 (quatorze) obras iguais. Ou seja, além do prefeito receber dois convênios e não executar um deles, a obra do outro convênio ainda foi superfaturada pela administração. O que deve ter sobrado mais grana ainda.
Por estes fatos relatados denuncio o gestor Henrique Salgado e os responsáveis pela assinatura dos convênios na época a devolver o dinheiro e peço também que alguém leve o caso às autoridades competentes para que tomem as providências que o caso requer. Se possível, fiscalizando a obra “in loco”.”

DAS ILEGALIDADES

Das improbidades para ambos os ilícitos

                        Para o primeiro e segundo ilícitos ficam evidentes os indícios de que as condutas dos Representados caracterizam improbidade administrativa, seja porque constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, seja porque é ato de improbidade que violação princípios que gerem a administração pública e, não se pode olvidar, que há fortes indícios de que ocorreu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

                        Também basta uma consulta da Lei n. 8.666/93 para se concluir que foram violados dezenas de dispositivos.

Dos crimes do primeiro ilícito

                        Os atos referentes ao primeiro ilícito não foram precedidas da necessária licitação; foram realizados em desconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa; sem a imprescindível e prévia abertura de processo administrativo e, principalmente, mediante graves fraudes e desvio de recursos.

Dos crimes do segundo ilícito

                        Observa-se que os atos referentes ao segundo ilícito também podem ser tipificados criminalmente como peculato.

DO REQUERIMENTO

                        Diante do exposto, pede que Vossa Excelência adote as providencias cabíveis para apurar os ilícitos com a instauração de inquérito civil público para apurar as improbidades e pedido ao TJMA a abertura de inquérito policial porque o Representado tem foro por prerrogativa de função.

São Luís, 09 de abril de 2012.

Hostílio Caio Pereira da Costa

  Publicado em: Governo

A Diretoria das OAB/MA emitiu nesta terça-feira (10/04), uma Nota Oficial manifestando-se publicamente em relação às notícias veiculadas, em rede nacional, sobre os 18 “salários” anuais dos deputados estaduais do Maranhão. A Nota considera o pagamento de tais valores uma “afronta à Constituição e à consciência cívica dos cidadãos maranhenses”. A entidade, com atribuição assegurada por lei, de promover a defesa da ordem constitucional, informa que deverá deliberar, por seu Conselho Seccional, na próxima Sessão Ordinária, ainda no mês de abril, pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra tal ofensa aos princípios da Administração Pública, entre eles o da moralidade administrativa. Leia, abaixo, a íntegra da Nota Oficial:

NOTA OFICIAL

A Diretoria da OAB/MA, reunida nesta data, diante das notícias, nacionalmente divulgadas, que informam sobre o pagamento aos Deputados Estaduais do Maranhão de 18 “salários” anuais, vem manifestar publicamente o que se segue:

1- O pagamento de valores a deputados estaduais que estejam fora dos limites constitucionais, ainda que revertidos de aparente legalidade, ofende os mais comezinhos princípios da Administração Pública, a começar pelo princípio da moralidade administrativa.

2- De igual modo, o pagamento noticiado de 18 salários aos deputados estaduais, ainda que com outra denominação formal, representa evidente afronta ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal que impõe aos titulares de mandato eletivo o recebimento de subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer adicional, gratificação, abono, prêmio e verba de representação.

3- Nesse contexto, o art. 3º do Decreto Legislativo n0. 254/2002, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que prevê o pagamento, a cada início e fim da sessão legislativa, ou seja, anualmente, o pagamento de importância equivalente a 2,5 vezes o valor do subsídio mensal, a título de Ajuda de Custo, é claramente inconstitucional.

4- Além de afronta à Constituição, a mencionada norma representa, por seu conteúdo, afronta à consciência cívica dos cidadãos maranhenses. A OAB, entidade à qual o Legislador Constituinte atribuiu a defesa da ordem constitucional, diante dessa situação, já está estudando e deverá deliberar, por seu Conselho Seccional, na próxima Sessão Ordinária, ainda no mês de abril, pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por violação à Constituição Estadual e a Constituição Federal.

Mário de Andrade Macieira

Presidente

PF prende mulher com mais de 8 quilos de cocaína

A Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal realizou ação na madrugada de domingo, 08/04, que resultou na prisão de uma mulher e na apreensão de 8,390 kg de cocaína.

Policiais Federais receberam informações de que uma mulher identificada como A.P.P. traria a droga para São Luís em um vôo que chegaria no aeroporto na madrugada de domingo, 08/04. Uma equipe de policiais federais localizou a mala e identificou a passageira, que a retirou e pegou um taxi. Os policiais seguiram o taxi, que parou ao lado do retorno do Tirirical por uns 30 minutos até que uma van parasse, tendo a mulher desembarcado do taxi para pegar a bagagem do porta-malas. Neste momento, os policiais federais abordaram a mulher e constataram que havia 8 pacotes de cocaína na sua mala. Foi dada voz de prisão a A.P.P., que foi conduzida à Superintendência de Polícia Federal para os procedimentos de praxe.

Em depoimento, A.P.P., 22 anos de idade, residente em São Luís, informou que foi contratada para trazer a mala com a droga de Campo Grande/MS para Santa Inês/MA e que receberia R$2.000,00 pelo serviço.

A mulher foi autuada em flagrante por tráfico de drogas interestadual e foi encaminhada para o Presídio Feminino de Pedrinhas, onde permanecerá presa à disposição da Justiça.

  Publicado em: Governo

 O deputado Alexandre Almeida (PSD), anunciou, ontem (09), oficialmente a sua pré-candidatura à prefeitura de Timon. Em reunião que contou com as presenças de várias lideranças políticas e membros de partidos, e aconteceu após o parlamentar ter sido convidado pela governadora Roseana Sarney para ser o candidato oficial do Governo na disputa eleitoral. “Refletimos e conversamos muito sobre esse convite, e resolvemos aceitar mais esse desafio por entendermos que não podemos fugir ao compromisso de trabalhar pela nossa Timon”, disse Almeida.

A decisão do parlamentar foi referendada por todos os partidos que integram o movimento da 3ª Via, PR, PT do B, PSC e PSD. Segundo Alexandre Almeida, o movimento foi criado para fornecer uma alternativa à população de Timon nas eleições municipais de 2012. “Hoje, com o lançamento da minha pré-candidatura, todos nós, que compomos esse movimento, assumimos o compromisso de entrarmos nessa disputa com toda força para lutarmos pela Timon que acreditamos e que merecemos”, enfatizou o parlamentar.

  Publicado em: Governo

Antes de postar o brilhante texto do jornalista Itevaldo, não poderia deixar de relembrar em vários textos meus, a minha luta pelo resgate da Universidade de qualidade. O último texto que fiz foi no dia 10/12/2012, com o título: “Até quando vão brincar com a educação?”. Neste texto peço aos leitores que leiam a matéria  “Faculdade de Direito: O que aconteceu?”, editada no dia 10 de maio de 2011, após a Educaedu-Brasil ter me solicitado que fizesse um artigo sobre o curso de direito no Brasil, que seria editado também no exterior… Iniciei com a seguinte frase: “Para reflexão de magistrados, juristas, advogados, professores e alunos do curso de direito”… Parece-me que este artigo surtiu o efeito deseja no exterior, porém no Brasil não teve o efeito desejado.

Vamos ao texto do jornalista Itevaldo:

É assim o curso de Direito da UFMA?

O texto abaixo é o relato de dois estudantes do curso de Direito da UFMA, sobre a Assembleia Departamental ocorrida em 15 de março de 2012. Os alunos Carlos Everton e Nathália Castro integram o movimento “Os lírios não nascem da lei” e do NAJUP Negro Cosme.

A pauta trataria, a princípio da Implantação do mestrado de Direito; da Aprovação de projetos do NAJUP Negro Cosme e a redução de carga horária do professor Alonso Reis Siqueira Freire. Mas, o tema exposto abaixo era um dos ‘outros assuntos’.

Os professores aparecem com o nome grifado em negrito. Entreeles há dois que também são promotores de Justiça – Prof. Paulo Roberto e Prof. Guimarães. O que se relata abaixo deveria passar ao largo de uma universidade pública. É assim o curso de Direito da UFMA.

RELATO

A Profa. Edith pediu que fosse discutida mais uma pauta. Tratava de representação protocolada pelo Prof. Humberto na Pró-reitoria de Ensino contra possíveis irregularidades no último concurso para professor efetivo. O professor Humberto disse que apenas remeteu à PROEN informações que a ele foram passadas por uma das candidatas do certame em e-mail pessoal, que enumerava possíveis irregularidades do concurso, sendo algumas delas discutidas em mandado de segurança, mas que não podia provar parte do que ela dizia. Entre o que foi dito, houve a inclusão de uma etapa no concurso que não estava no edital (elaboração de projeto de pesquisa) e que ela conseguira liminar para que o concurso fosse realizado sem tal projeto. No entanto, tal fato não fora comunicado aos outros candidatos que restaram prejudicados por ter perdido tempo fazendo o projeto de pesquisa, mas só foram avisados de que não precisariam fazê-lo na noite da véspera do concurso.

A Profa. Edith rebateu dizendo que em momento algum a decisão do mandado de segurança exigiu que a chefe de departamento comunicasse os outros candidatos de que o projeto de pesquisa não seria mais necessário e que ela o fez apenas por educação. Afirmou ainda que a candidata não levantou tais irregularidades no mandado de segurança e que só estava falando tais coisas após o seu fracasso, pois sua redação fora ridícula, inclusive não condizente com uma pessoa que possui mestrado.

A professora expôs ainda que uma candidata lhe telefonou e disse que o professor Humberto estaria arregimentando os candidatos para impugnar o concurso. Ela questionou o porquê de um professor com assento na Assembleia Departamental se manifestaria diretamente à PROEN e não ao órgão colegiado. O professor disse que foi esse o procedimento que lhe disseram que deveria ser adotado. Disse também que na PROEN foi informado que pelas regras do REUNI, os concursos deveriam ser realizados em ordem: primeiramente para doutores e somente se não houvesse aprovados, seria realizado um concurso para mestres. A professora Edith disse que isso é opcional e que cabe à Assembleia decidir. O professor Humberto disse que não era essa a posição da PROEN. A professora disse que essa era a posição de Iran (ex-funcionária da PROEN), que já havia sido tirada da PROEN porque sua competência era questionável.

O Prof. Paulo Roberto se exaltou por entender que a representação feita pelo Prof. Humberto ofendia a sua honra e principiou a bater na mesa, gritar e se pôs de pé, em atitude ameaçadora, chamando o professor Humberto de “moleque”. Os professores pediram que se acalmassem e o Prof. Guimarães pediu a fala dizendo que as afirmações levadas não tinham nenhum lastro probatório e portanto não tinham existência jurídica e que portanto teria uma proposta a fazer.

Entretanto, houve uma discussão generalizada que impediu que o professor expusesse de pronto sua proposta. A Profa. Edith afirmou que o Prof. Humberto já havia representado contra ela em outro caso, na aprovação do Prof. Marcello Soares que, alega o professor Humberto, teria tido adiantada sua colação de grau de forma indevida. A professora afirmou que muitos desvios de conduta lhe foram imputados e que ela não poderia admitir isso. A Profa. Jaqueline expôs que o assunto também lhe atingia, uma vez que ela foi aprovada no último concurso para professor e sentia que sua seriedade e competência estavam sendo questionadas quando questionada a lisura e validade do certame. A professora Edith e o professor Paulo Roberto falaram então que o Prof. Humberto é falado por assediar os alunos e que no ano passado a Profa. Edith foi chamada na reitoria para que ouvisse pais de um aluno que disse que havia sido assediado pelo professor. O Prof. Humberto afirmou que aquelas eram acusações infundadas e que o objeto da discussão estava sendo distorcido e que isso já ocorrera anteriormente quando se discutiu um concurso do curso de Imperatriz, em que inclusive a professora Edith teria levantado suspeitas contra professora do departamento. A profa. Monica colocou que de fato naquela oportunidade se sentira agredida porque foi passado o entendimento equivocado de que ela se oferecera para a banca do concurso para favorecer uma pessoa. A professora Edith colocou que não afirmara nada, que o próprio candidato disse que “Se fulana de tal estivesse na banca”, ele teria sido favorecido. Paulo, estudante, advertiu que a pauta estava sendo desviada para questões pessoais e que a professora Edith deveria se ater à pauta, pois várias coisas haviam sido elencadas que não eram ponto de pauta. A professora Edith então gritou com o estudante, dizendo “Cale a boca! Eu não lhe dei a palavra”. Paulo então disse que ela deveria respeitá-lo, pois ele estava ali para uma assembléia departamental e para obter a aprovação nos projetos do seu grupo e não para ouvir todos aqueles ataques. A professora lhe respondeu que ele já tinha as aprovações então poderia ir embora. O Prof. Nunes pediu a palavra, dizendo que o nome de sua irmã – Iran, a ex-funcionária da PROEN – fora citado de forma desrespeitosa em um momento em que ela sequer estava lá para se defender. Afirmou que ela saiu da PROEN simplesmente porque ocupava um cargo comissionado de livre nomeação e com a mudança de pró-reitor, outra pessoa foi nomeada para o cargo, nada tendo a ver com a sua competência. A Profa. Edith afirmou que nunca pusera em dúvida a competência da servidora.

Por fim, o professor Cláudio Guimarães retomou a palavra e disse que a sua proposta era para que o documento apresentado fosse rechaçado, uma vez que não tinha lastro probatório e nem valor jurídico. Portanto, a Assembleia deveria votar para o seu arquivamento. O Prof. Nunes disse que o mais prudente, a seu ver, seria que o departamento prestasse as informações necessárias e que o processo tivesse seu seguimento. Por dez votos, foi aprovada a proposta do professor Guimarães. Diogo Lima, representante estudantil e membro da diretoria do CAIM, disse que a posição do centro acadêmico era que as denúncias deveriam ser apuradas e ainda que o centro reiterava a questão de que a Assembleia Departamental é um espaço para diálogo e que o trato entre professores e alunos deve ser respeitoso. O Prof. Paulo Roberto tomou a palavra dizendo que isso deveria começar pelos estudantes e se dirigindo a Paulo, disse que ele foi desrespeitoso e que ele deveria se lembrar que ele não estava entre iguais e que portanto devia se portar da maneira correta aos que ocupam hierarquia superior. Nathália questionou a fala do professor. A professora Edith retomou a palavra para dizer que deveria deixar às claras que havia um complô entre vários professores que perderam seus privilégios quando ela assumiu a chefia de departamento para tirá-la do cargo e por isso estão sendo feitas várias denúncias sem fundamento à sua pessoa, mas que isso não a afeta porque ela não deve nada e não tem nada a temer. Não teme ninguém, seja lá que cargo ocupe e disse algo como “por isso, vocês podem fazer o que quiserem”. Nathália questionou quem seriam esses “vocês”, ao que a professora se limitou a dizer, em meio à balbúrdia que já se reiniciava, que a Assembleia estava encerrada. Nathália retomou a palavra e disse que era muito fácil encerrar a assembléia em um momento como aquele e professora disse “sim, eu posso fazer isso”.

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De amanhã (10) não passa!!! Vai ser escolhido o presidente do Conselho de Ética do Senado é os nomes estão entre os dos senadores Vital do Rêgo (PMDB) e Wellington Dias (PT).

A indicação de Vital do Rêgo foi anunciada na segunda-feira, durante reunião do PMDB. A escolha do partido criou impasse, já que Vital do Rêgo é o corregedor da Casa e disse ser difícil acumular as funções. “Há dificuldades funcionais em acumular as funções, seria constrangedor”, disse.

O partido acha que a opção seria a escolha de outro corregedor, e assim deixar Vital do Rêgo no comando do Conselho que tem como primeira missão, julgar o senador Demóstenes Torres.

O PMDB se baseia no Regimento Interno do Senado que dá ao partido com maior número de representantes o direito de ocupar o cargo da presidência do Conselho de Ética, colegiado que tem a prerrogativa de pedir ao Plenário a cassação de mandato parlamentar, por exemplo.

Já o PT, mantém a indicação do senador Wellington Dias para presidência do Conselho de Ética.

O presidente José Sarney, garantiu que a questão será solucionada amanhã (10), e que da sessão sairá definido o presidente do Conselho de Ética.

O importante até agora ninguém discutiu… Quém será o relator?

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Em pronunciamento nesta segunda-feira (9), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) lamentou a situação da capital do país, classificada por ele como ‘de completo abandono’. O senador disse que o sentimento quase unânime da população do Distrito Federal é de tristeza, indignação e decepção. Segundo Rollemberg, no mêsem que Brasíliacomemora 52 anos de fundação, o que se vê é a degradação da qualidade de vida da cidade.

– Estamos vivendo uma sensação de abandono. Em qualquer lugar para o qual olhamos, a situação beira a tragédia – afirmou.

Segundo o senador, índices que comparam a violência no DF em 2011 mostram aumentos de 13% no número de homicídios em relação ao ano anterior; de 26% no de estupros; e de 33% nas ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas. Rollemberg disse que foram 722 homicídios no ano passado.

– O mais trágico e assustador é que, ao que tudo indica, o ano de 2012 vai superar o ano de 2011. É um cenário de guerra civil – criticou o senador, registrando que, só em março deste ano, houve 88 homicídios no DF.

Segundo o senador, não há indicação de que o governo do Distrito Federal esteja fazendo algo para mudar a situação. Na visão de Rollemberg, as invasões em áreas de proteção ambiental, o aumento das “cracolândias”, a “operação tartaruga” da Política Militar e a greve de professores – que já completou um mês – aumentam a situação de degradação de Brasília.

Rodrigo Rollemberg disse que a bancada do DF no Senado já se colocou à disposição do governador Agnelo Queiroz (PT) para dar sugestões e colaborar em ações. Noentanto, disse o senador, não houve sequer uma convocação. Rollemberg ainda lamentou que, dos 30 administradores regionais de Brasília, 13 não moram na cidade que administram. Ele lembrou que uma proposta de emenda à Constituição de sua autoria prevê a eleição direta para administradores regionais (PEC 29/2011).

– Eu tenho fé que Brasília vai superar este momento difícil. O que me move é um profundo sentimento de amor por esta cidade – disse Rollemberg.

Em aparte, o senador Anibal Diniz (PT-AC) disse que deve servir de reflexão o fato de “vozes aliadas” começarem a criticar a situação. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) elogiou o pronunciamento do colega e criticou os compromissos do governador. Segundo Cristovam, Agnelo faz um governo “emperrado”, baseado em um modelo político velho.

– Se o governador não tem condições de mudar o atual quadro, o Distrito Federal tem. É preciso um plano para salvar esta cidade – afirmou Cristovam.

Agência Senado.

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Secom AL

O deputado Jota Pinto (PR) destacou da tribuna da Assembleia, na sessão desta segunda-feira (9), a participação dos deputados integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense no ato da assinatura da ordem de serviço, feita pelo secretário de Infraestrutura, Max Barros, para a recuperação do trecho de 153 km da MA-014. 

O evento aconteceu na última semana, no município de Vitória do Mearim, e contou com as presenças dos deputados Edilázio Júnior (PV), Raimundo Cutrim (PSD), André Fufuca (PSD), Hélio Soares (PP), do secretário de Meio Ambiente, Victor Mendes, prefeitos e lideranças políticas de vários municípios da Baixada.

“Uma recuperação necessária para a MA mais importante que tem na Baixada Maranhense. É o portal de entrada daquela região. Como sempre fala o deputado Hélio Soares: A MA-014 é o pulmão econômico da Baixada Maranhense. Então, de público, quero agradecer ao governo do Estado, à governadora e ao secretário Max Barros, pela sensibilidade de dar início a essa obra”, declarou Jota Pinto.

Segundo Jota Pinto, essa obra é fruto das discussões que aconteceram quando da realização da audiência pública promovida pela Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Maranhense, ocorrida ano passado. Ele informou que a MA-216, que liga o povoado Santeiro a Penalva, também será recuperada e, também, a MA-217, no trecho até o município de Cajari, que terá sua recuperação iniciada até o final deste ano.

De acordo com Jota Pinto, a Frente vai continuar se reunindo com os municípios, com os prefeitos, com os vereadores, com a população e discutindo a Baixada. Na oportunidade, o deputado lembrou aos seus pares a presença do secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Cláudio Azevedo, na próxima quinta-feira (12), na Assembleia, em horário ainda a ser definido, para apresentação e discussão do projeto Construção de Diques na Baixada Maranhense.

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Primeiramente, o senhor Conselheiro Ulisses Martins deveria buscar a Constituição, cujos ditames não consideram como nepotismo a escolha de desembargadores, seguindo sumula 13 do STF, haja vista que Tribunais de Justiça são poderes constituídos, coisa contrária aos Tribunais de Contas, que são considerados órgãos auxiliares, com isso caracterizando nepotismo.

O Advogado Samir Murad, tem todo o direito amparado constitucional e nas prerrogativas do provimento 102 da OAB para se inscrever a vaga de desembargador. Ele já tem 27 anos de profissão, pois concluiu o curso de Direito na UFMA em julho de 1985 e ingressou na Ordem dos Advogados em agosto de 1985.

Vale ressaltar que para chegar a ser escolhido desembargador, o advogado Samir Murad deverá passar por uma maratona – tal qual fosse um concurso – pois terá que sair numa lista sêxtupla, onde terão vários concorrentes. Essa lista será escolhida pelos 30 Conselheiros da OAB.

A lista sêxtupla é encaminha ao Tribunal de Justiça, que fará uma eleição aberta e direta para escolher três. Essa lista de três é que será encaminhada a chefe do poder Executivo para escolher entre os votados o desembargador.

De acordo com a Constituição Federal, a sumula 13 do STF e o próprio provimento 102 da OAB retiram qualquer caracterização nepotismo caso a governadora Roseana escolher Samir Murad como desembargador, pois ele ainda tem que passar as outras etapas citadas acima. .

Nem tampouco antiético e imoral, visto que estão dentro dos parâmetros legais das leis em vigor.

O resto são apenas patacoada e intriga de quem quer criar empecilho bem antes das inscrições…

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Que sirva de exemplo… Novo sistema vai gerenciar o uso de veículos oficiais no TJMA‏

Divisão de Transportes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disponibilizou novo sistema de solicitação de veículos oficiais de serviço. O sistema Frottas vai otimizar o controle de pedidos de automóveis de todas as unidades do Poder Judiciário, que atualmente conta com uma frota de 174 veículos em todo o Estado. “É uma ferramenta gerencial que vai permitir maior controle de requisição dos veículos, através da comprovação das solicitações por sistema. Além disso, vai possibilitar uma melhor avaliação do trabalho realizado pelo setor, facilitando o cumprimento das metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico do TJMA”, explica o chefe da Divisão de Transportes, Flávio Machado. O sistema, desenvolvido pela diretoria de Informática, é uma implementação do sistema de Controle de Frota já utilizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, implantado na gestão do desembargador Guerreiro Júnior, como corregedor-geral da Justiça (2010-2011).

Marcos Caldas vistoria obra da Av. Quarto Centenário

O governadorem exercício Marcos Caldasfará vistoria às obras da Avenida Quarto Centenário, hoje (9), às 16h. O ponto de saída é a sede da Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid – Monte Castelo). Caldas será acompanhado pelo secretário Pedro Fernandes. A avenida é uma das obras do Governo do Estado em comemoração ao aniversário de 400 anos de São Luís, celebrados este ano, e integra o Projeto PAC Rio Anil.

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O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA), que vem pedindo ao ministro da Integração uma solução para a escassez de águaem São Luís, foi informado que o Ministério empenhou, na quarta-feira (04), recursos na ordem de R$ 23,5 milhões para o abastecimento da região.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) está preparando um plano de trabalho e o relatório justificando a necessidade dos recursos em atendimento à situação de emergênciaem São Luís.

Essa conquista é uma ação da governadora Roseana Sarney, juntamente com o secretário de Saúde, Ricardo Murad, e que tem substancial ajuda do presidente José Sarney. “Com isso, fica garantido o abastecimento de águaem São Luís”, afirmou Chiquinho Escórcio.

O investimento total está orçado em R$ 66 milhões. Esses 23,5 milhões somados ao outros R$ 10,5 milhões, que já foram repassados à Caema/Defesa Civil, totalizam R$ 34 milhões. Os outros R$ 32 milhões que faltam serão liberados pelo Ministério, gradativamente, até completar todo o planejamento.

Portal do Governo está fora do ar por causa de problemas elétricos

A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) informa que o Portal do Governo (www.ma.gov.br), hospedado no sistema da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação (Seati), está fora do ar por causa de problemas elétricos ocorridos no Centro Administrativo do Governo, localizado no Calhau. A equipe da Seati já está trabalhando pela normalização dos serviços. A previsão é que até o início da tarde todos os sites ligados ao Governo do Maranhão estejam no ar.

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