O deputado resolveu tomar essa providência, depois que tomou conhecimento do amplo noticiário de que o presidente do Sampaio Corrêa Futebol Club, Sérgio Frota, afirmara que o parlamentar insuflou a torcida do Imperatriz a quebrar o ônibus da delegação do Sampaio Corrêa.
Abaixo a Queixa-Crime:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA
FRANCISCO LUIZ ESCÓRCIO LIMA, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador da Cédula de Identidade n. 132871 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n. 046.667.981-53, nascido em 18/07/1949 no município de São Luis/MA, filho Francisco Vieira Lima, e Helena Escórcio Lima, residente e domiciliado na cidade de Brasília com residência também na Rua Frei Manoel Procópio, 68-A, Beira Rio, na cidade de Imperatriz/MA., por seu advogado ao final subscrito, com endereço para as intimações que se fizerem necessárias na Rua Pernambuco, 915 – Sala 205/207 – Praça Brasil, – Imperatriz/MA, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 145 c/c art. 100, § 2º, e art. 138 do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal, oferecer
QUEIXA-CRIME
em desfavor de SÉRGIO FROTA, brasileiro, empresário e Presidente do Sampaio Corrêa Futebol Clube, podendo ser citado na Avenida General Arthur Carvalho, S/N – Bairro Turu Velho – CEP CEP 65066-320 – São Luis/MA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1- DOS FATOS
O Querelante além de empresário bem sucedido, é hoje deputado federal da bancada do Estado do Maranhão, sendo conhecido pela sua atuação marcante sempre na defesa dos direitos do povo brasileiro e de modo particular da população maranhense. Não por acaso exerceu as mais elevadas funções da república, a saber: secretário executivo do Ministério da Integração Regional, na gestão do então Ministro Alexandre Costa, Senador da Republica, Deputado Federal, Assessor Especial da Presidência da Republica, Secretário de Estado do Maranhão, em Brasília, e atual Deputado Federal, sendo vice-líder do PMDB na Câmara Federal.
Como sempre o faz, todos os finais de semana se desloca de Brasília para visitar os municípios, notadamente os da região tocantina e, no dia 16 de outubro de 2011, por volta das 17h, esteve prestigiando a partida de futebol entre Imperatriz e Sampaio Corrêa, no estádio Municipal Frei Epifânio d’Abadia, torcendo pelo time local, o querido Cavalo de Aço, como é chamado, se portando como todo e qualquer torcedor, ora vibrando, ora se calando, comportamentos típicos de um torcedor dentro de um estádio de futebol.
Desnecessário dizer que também é desportista e, conforme de amplo conhecimento, em data recente, na companhia de outros deputados, dentre estes, Romário, Tiririca e Popó e outros não menos ilustres, promoveu um jogo beneficente na capital maranhense, do qual também participaram colegas integrantes da bancada de deputados estaduais do Maranhão.
Ao término da aludida partida entre Sampaio Corrêa e Imperatriz, o querelante retirou-se imediatamente do local acompanhado de amigos – eis que tinha um compromisso político –, dentre eles o amigo Antonio
Torres, ora patrono deste feito, ao qual solicitou carona pelo fato de não estar com seu motorista no momento, ocasião em que este último o levou até o local solicitado juntamente com a testemunha ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO.
Entretanto, para sua surpresa, tomou conhecimento de que foi amplamente noticiado em diversos meios de comunicação do Estado do Maranhão, que o querelado, que é presidente do Sampaio Corrêa Futebol Clube, afirmou que o querelante, ao término da partida, “esbravejou insuflando a torcida do Imperatriz a quebrar o ônibus da delegação do Sampaio Corrêa”, o que não se coaduna com a realidade dos fatos, eis que o querelante em momento algum incorreu com a conduta descrita pelo querelado, conforme se comprovará com a oitiva das testemunhas ao final arroladas, o que desde já se requer.
Tais inverdades foram divulgadas no próprio sítio do Sampaio Corrêa, no endereço eletrônico: http://www.sampaiocorreafc.com.br/noticia/detalhe/67 (cópia impressa em anexo) e noutros meios de grande propagação, a exemplo de jornais e programa radiofônico para todo o estado, de modo particular, no programa esportivo da Rádio Mirante AM, apresentado pelo radialista Gilson Rodrigues, no horário das 18 às 19h do dia 17 do corrente mês, e nos programas da mesma emissora nesta cidade, especificamente no apresentado pelo jornalista Wiliam Marinho e Ari Aragão, nos horários das 10 às 11h e no das 12 às 13h do dia 18 do mês corrente.
Desta forma, resta evidente que o querelado praticou o crime de calúnia, pois imputou falsamente ao querelado fato definido como crime, qual seja, o crime de Incitação ao Crime, senão vejamos:
Calúnia
Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Incitação ao crime
Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.
Neste caso, o meio utilizado (rede mundial de computadores) deu ampla difusão à imputação falsa feita pero querelado, inclusive com publicação no Jornal Pequeno1, que se trata de jornal de grande circulação no estado, o que facilitou a ampla divulgação da ofensa à honra do querelante, com a divulgação do falso em diversos blogs e outros meios de comunicação2.
Em verdade, não há como mensurar a amplitude da divulgação da imputação falsa, isso em razão da inerente facilidade de divulgação de informações da rede mundial de computadores, especialmente por intermédio de blogs e das redes sociais.
Assim, incidem na espécie, as causas de aumento de pena do art. 141, III e IV, do Código Penal:
1 http://www.jornalpequeno.com.br/blog/melo/?p=4847. Impressão da notícia em anexo.
2 Exempli gratia, a imputação falsa acabou sendo divulgada nos sítios: http://colunas.imirante.com/platb/zecasoares/2011/10/17/sampaio-responsabiliza-deputado-por-tumulto/ http://willameferraz.blogspot.com/2011/10/o-presidente-do-sampaio-correa-sergio.html – Impressões em anexo.
Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
[…]
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. [grifo nosso]
Em razão desta causa de aumento de pena, o crime deixa de ser de competência do Juizado Especial Criminal, eis que a pena máxima em abstrato ultrapassa dois anos.
2. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, oferece-se a presente QUEIXA-CRIME em desfavor de SÉRGIO FROTA, como incurso no crime do art. 138 do Código Penal Brasileiro.
Requer seja recebida a presente queixa-crime, promovendo-se a citação do querelado e ulteriores atos processuais em conformidade com a lei de regência, até final julgamento condenatório.
Requer a intimação das testemunhas constante do rol infra.
Requer sejam providenciadas e juntadas aos autos certidões atualizadas dos distribuidores criminais, relativas ao querelado, da Justiça
Federal e da Justiça Estadual com competência jurisdicional no município de São Luis/MA.
Termos em que,
pede deferimento.
Imperatriz/MA, 18 de outubro de 2011.
ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES
Advogado – OAB/MA n. 3371
RICARDO BARROS COELHO DA SILVA
Bel. em Direito
ROL DE TESTEMUNHAS
– ANTONIO CORIOLANO MILHOMEM TORRES SEGUNDO
Rua Quinze de Novembro, 782, Apto. 903 – Beira Rio – Imperatriz/MA;
– ELI COÊLHO MARINHO
Rua João Lisboa, 991 – Centro – Imperatriz/MA;
– PAULO DA COSTA LEMOS
Rua Leôncio Pires Dourado, 100 – Bacuri – Imperatriz/MA;
– ARIOSVALDO PINTO ARAGÃO
Rua Fortunato Bandeira, 1914 – Nova Imperatriz – Imperatriz/MA;
Publicado em: Governo
O presidente do Senado, José Sarney, instalou, no início desta tarde, a Comissão de Juristas, para elaborar o anteprojeto de Reforma do Código Penal. Criada por requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT), a comissão – formada por 15 juristas (lista abaixo) – será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp. “É com satisfação que faço a constatação que o caminho que o Senado Federal adotou para promover a reforma de nossos principais códigos legais é um caminho vitorioso”, celebrou Sarney para também ressaltar: no Senado, a reforma do Código Penal seguirá o mesmo processo de elaboração dos projetos dos Códigos do Processo Civil e do Processo Penal já aprovados nesta Casa e agora tramitando na Câmara dos Deputados. O presidente relembrou que o atual Código Penal é de 1940 (Decreto-Lei 2.848). Nesses mais de 70 anos foi modificado pontualmente. “Além disso, surgiram leis penais especiais, fora do Código, sobre pontos diversos como os crimes ambientais”. E historiou: na década de 1970 foi elaborado novo Código Penal, também por decreto-lei, que foi modificado por lei cuja vigência foi sucessivamente adiada até ser revogada por outra lei. Em 1980, nova comissão formulou anteprojeto, que acabou resultando na Lei 7.209, de 1984, limitada a revisão da Parte Geral do Código Penal. Indicados pelas lideranças partidárias, os juristas que compõem a comissão são: Maria Tereza Moura; Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho, Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Flávio Gomes, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, Técio Lins e Silva, René Ariel Dotti e Tiago Ivo Odon, consultor legislativo.
O ministro do Turismo, Gastão Vieira, prestigia, nesta quarta-feira, 19, o lançamento do Plano Estratégico de Turismo do Maranhão na feira da Abav, no Rio de Janeiro. O Plano Maior 2020 é a política de governo que prevê ações que organizam o setor para os próximos 10 anos, com investimentos na ordem de 50 milhões em programas de desenvolvimento, infraestrutura, urbanização, saneamento e promoção. Gastão Vieira aproveita para fazer uma visita ao estande do Maranhão. Ali estarão reunidos imagens e material de divulgação dos principais destinos turísticos do estado como o rico patrimônio histórico da capital São Luís, os Lençóis Maranhenses e a Chapada das Mesas.
O Maranhão criou 17.777 empregos de carteira assinada no mês de setembro e demitiu 14.018 trabalhadores no mesmo período, estabelecendo um saldo líquido de + 3.759 novos empregos, o melhor resultado para um mês de setembro em três anos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho, o Caged. No acumulado do ano, foram 22.329 novos empregos formais de janeiro a setembro o terceiro melhor resultado entre os estados do Nordeste. Em 12 meses (setembro/2010 a setembro/2011), o número passa para 23.307 novos postos de trabalho criados no Estado. Dentre os seis grandes setores da Economia, o que apresentou melhor resultado em contratações foi o de Serviços, com +5.246, seguido pela Construção Civil que contratou +4.641 novos trabalhadores e pelo Comércio, que ficou com +4.050 contratações durante o mês. São Luís foi o município que mais contratou neste mês (+ 9.163), seguido por Imperatriz (+ 2.147) e Açailândia (+ 1.064).
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