Um técnico químico do Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar), que adquiriu doença por contato com material tóxico, será indenizado por danos moral e estético. A determinação é dos desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), que condenaram a  Alcoa Alumínio S.A. e  Billiton Metais S.A, integrantes do consórcio, a pagarem também indenização por dano material, no valor equivalente à remuneração do empregado até ele completar 71 anos. O funcionário ficou incapacitado para exercer suas atividades e está afastado há sete anos.

O empregado recorreu ao tribunal contra decisão do Juízo da 1ª Vara Trabalhista de São Luís, que entendeu que a doença polineuropatia tóxica não foi resultante das atividades de análise de substâncias do processo de produção de alumínio que o trabalhador desenvolvia na empresa. Ao julgarem o recurso, os desembargadores da Primeira Turma reconheceram a polineuropatia como doença do trabalho, resultante da contaminação tóxica.

Os desembargadores responsabilizaram as empresas pelos danos causados ao trabalhador, condenando a Alcoa Alumínio S.A. e Billiton Metais S.A a pagarem indenização de R$ 100 mil por dano moral, sendo R$40 mil a título de danos estéticos. As empresas também deverão indenizar o empregado por dano material, na modalidade de lucros cessantes, no valor da remuneração do trabalhador, desde o seu afastamento em 2004, até ele completar 71 anos, o que seria equivalente ao que o funcionário receberia se não houvesse ocorrido a doença que lhe causou lesão permanente irreversível e afetou sua capacidade integral para a atividade que exercia.

Por 10 anos, o técnico químico trabalhou com produtos tóxicos com os quais mantinha contato diariamente, no laboratório da Alumar, a exemplo do chumbo, do fósforo e da bauxita, além de radiações ionizantes, conforme reconhecido pela perícia ambiental. Segundo os documentos que constam no processo judicial, desde 2003 o empregado já se queixava de dores nas articulações, problemas de nervosismo, câimbras nas pernas e fadiga excessiva e somente no ano seguinte foi afastado de ambiente de trabalho.

O relator do recurso, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, afirma que, a partir dos laudos periciais, ampla pesquisa sobre a doença, além de minucioso exame dos documentos constantes do processo judicial, foi possível verificar as causas da polineuropatia, sendo as mais comuns as causas hereditárias, alcoolismo crônico, deficiência de vitamina, diabetes, HIV, hanseníase e por contaminação tóxica. Conforme  o prontuário médico do trabalhador e outros exames apresentados, não há registro de que o empregado teve alguma dessas doenças, havendo a probabilidade de contaminação tóxica pelo contato prolongado com metais pesados. A perícia ambiental, realizada por engenheiro do trabalho, confirmou a presença dos fatores de riscos apontados no processo.

Segundo o relator, além de superficiais e imprecisas, as perícias apresentadas pelas empresas, para afastar a relação entre a doença do funcionário e as atividades que ele desenvolvia na Alumar, também mostraram várias contradições.

Para o desembargador, as medidas de saúde, segurança e medicina do trabalho adotadas pelas empresas foram insuficientes para neutralizar o agente agressivo, conforme relato do engenheiro do trabalho, na perícia ambiental, inclusive quanto à não fiscalização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o que demonstra a culpa dos empregadores pelos danos causados ao trabalhador.

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Deputado Chiquinho Escórcio defende soluções para mobilidade urbana no Maranhão

Em debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (31/8), o deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) solicitou a inclusão do município de Imperatriz nas discussões a cerca da melhoria da mobilidade urbana em algumas regiões do País. Proposta que foi contemplada e aprovada pelos membros da comissão. Escórcio destacou a prosperidade da região, que tem crescido mais do que a média do estado. “O Maranhão tem hoje pólos importantíssimos que estão indo para lá. Talvez tenha sido o estado do Norte e Nordeste que mais tem acrescido no seu PIB proporcionalmente”.O debate incluiu, a princípio, cinco capitais na discussão a fim de buscar alternativas para solucionar a precariedade dos serviços de transportes urbanos coletivos: Manaus, Rio de Janeiro, Curitiba e Fortaleza. E, após reivindicação do parlamentar Chiquinho Escórcio, a inclusão da cidade de Imperatriz.

Junior Marreca alerta prefeitos sobre novas regras para movimentação de recursos do FNDE

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeit Junior Marreca, encaminhou, esta semana, ofício a todas as prefeituras maranhenses orientando os gestores sobre as novas regras para a movimentação financeira dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os novos procedimentos foram regulamentados pelo Decreto nº 7,507, de 27 de junho deste ano, e começaram a em 27 de agosto. No documento enviado aos prefeitos, Marreca explica que o decreto abrange as transferências automáticas de recursos, contemplando programas e ações como o transporte e a alimentação escolar, o Programa Dinheiro Direto na escola (PDDE), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Projovem e Brasil Alfabetizado, além da construção de creches e quadras poliesportivas. “A medida do Governo Federal foi tomada com o intuito de diminuir ainda mais a possibilidade de fraudes. Na prática, o efeito imediato é a abolição do uso do cheque, possibilitando a identificação de todos os fornecedores beneficiários dos pagamentos, o que garantirá maios controle da utilização desses recursos na educação do município”, explicou Junior Marreca. Mais informações podem ser obtidas no site da FAMEM (www.famem.org.br).

Antonio Pereira pede para Lobão ampliar o “Luz Para Todos” no MA  

O deputado Antonio Pereira (DEM) anunciou, no seminário na Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII)- acompanhado do ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, – que pediu o empenho do senador licenciado, para ampliar o programa “Luz Para Todos”  em todos os municípios das regiões Tocantina e Sul do Estado do Maranhão.O pedido foi prometido pelo deputado Antonio Pereira, quando o parlamentar participou, no dia 27 de agosto de audiência pública, promovida pela Assembléia Legislativa, para discutir os problemas do “Luz Para Todos” no município de Balsas. A população reclamou que milhares de pessoas das duas regiões ainda não foram beneficiadas pelo programa do governo Federal. O parlamentar destacou o apoio do presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), da Câmara Municipal de Balsas e a iniciativa do deputado Stênio Resende (PMBB), autor do requerimento que culminou com a audiência pública, para discutir o programa “Luz Para Todos” no município de Balsas, um dos mais importantes do Sul do Maranhão.                      

Convite – Desfile estudantil 2011 em Paço do Lumiar

A prefeita de Paço do Lumiar Bia Venâncio através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) convida a imprensa para fazer a cobertura jornalística do Desfile Estudantil 2011, a ser realizada no dia 9 de setembro, na Avenida 13, no Maiobão, a partir das 8h. O Desfile acontece em comemoração ao feriado do dia 7 de setembro, onde é celebrada a independência do Brasil. Alunos de toda rede municipal, estadual e particular do município de Paço do Lumiar vão participar do Desfile Estudantil, que tem como tema: “Educação: O Espaço de Construção da Cidadania”. Os estudantes vão percorrer pelas principais ruas do Maiobão. A concentração acontece na Sede da SEMED, e percurso segue ao longo da Avenida e finaliza a Praça do Viva Maiobão, onde será instalado o Palanque Oficial. O evento terá a participação da prefeita Bia Venâncio. Desde já agradecemos pela atenção.

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Por mais que esperneiem, berrem, xinguem, mal dizem… Os “opositores” devem está maravilhados e não acreditando que se podia oferecer uma saúde de qualidade ao povo maranhense. Devem pensar: “Caramba, eles estão recebendo a mesma coisa que recebíamos durante sete longos anos e estão revolucionando de fato a saúde pública no Estado… Poxa!!! Se eles estão fazendo tudo isso com o mesmo dinheiro que recebíamos, por que nós não fizemos?” A resposta é simples, basta ver os convênios espúrios com entidades fantasmas que foram assinados, com dinheiro da saúde, para comprar votos…

Mas é bom que continuem com o pessimismo e colocando o Maranhão como o pior lugar do Brasil, visto que a praga de urubu não mata ninguém!!! Nesse caso especifico vem dando uma força tremenda para que as coisas saiam em prol da coletividade, seja na saúde, na educação, na infraestrutura, na segurança pública etc.

Vejam como a politicalha e a hipocrisia e algo repugnante e nojento. O deputado Marcelo Tavares já foi diversas vezes à tribuna dizer que já foram gastos R$ 100 milhões com a reforma do IPEM. Mentira, pois é como eu sempre disse: Não se debate no senso comum, sem documentações plausíveis.

O certo, conforme quadro abaixo, gastou com a primeira etapa, que compõe: térreo do Bloco 2 (50%), terceiro e quinto andares; construção da nova estação de tratamento de esgoto; Reforma e ampliação da subestação de energia elétrica; construção da central de refrigeração, o valor de R$ 31.131.870,13, sendoem obras R$ 26.542.869,50 eem equipamentos R$ 4.589.000,63.

Para reforma do pavimento inferior, do térreo, do 1°, 2° e 4° andares, serão gastos R$ 39 milhões aproximadamente e para construção do anexo mais R$ 50 milhões, perfazendo um total aproximando de R$ 120 milhões. Contudo, vale ressaltar que o anexo terá 150 leitos.

Quanto à reforma dos 3º e o 5º andares, o Hospital Carlos Macieira já está recebendo pacientes do SUS referenciados pela Central Interna de Leitos instalada dentro da unidade para funcionar 24 horas. O terceiro piso recebeu 13 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 25 leitos de semi-intensiva, com equipamentos de última geração. No quinto andar foram montados 44 leitos de clínica médica, todos com camas elétricas.

O secretário assegurou que os atendimentos de urgência, emergência e ambulatoriais (térreo) e o 4° andar continuam sendo exclusivamente para os servidores públicos estaduais. “Não estamos tirando o atendimento feito ao servidor público.

Senhores opositores, dando continuidade às inaugurações – vejam as fotos e fiquem também maravilhados – a governadora Roseana Sarney e o secretário de Saúde, Ricardo Murad, inauguraram a UPA da Cidade Operaria… Que maravilhoso ficou… Olha que foi tudo feito com investimentos de R$ 5 milhões exclusivamente do governo estadual, a população da Cidade Operária e bairros adjacentes já estão contando com um moderno centro de urgência e emergência 24 horas.

 “Nenhum estado brasileiro tem hoje uma rede de assistência tão boa quanto a que estamos implantando no Maranhão. Isso é fruto de um mutirão, por meio do qual estão sendo envidados todos os esforços para montar uma rede organizada que cuide das pessoas”, assinalou a governadora.

Ao lado da diretora da unidade, Kátia Lobão, o secretário Ricardo Murad lembrou que as obras de construção da unidade já deveriam estar prontas desde o ano passado. O problema, segundo explicação do gestor, foi ocasionado por um embargo feito pela Prefeitura de São Luís, mesmo a Secretaria de Saúde tendo solicitado o alvará e apresentado a documentação exigida.

É… Por que os governos passados não fizeram isso? Esse questionamento deveria ser feito para a “oposição”, visto que governaram o estado por sete longos anos, recebendo os mesmos valores que o atual governo recebe e não ofereceu a população uma saúde de qualidade… Incógnita!!!

Fotos: Nestor Bezerra.

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Era só o que faltava!!! Mas é isso mesmo. A Câmara de São Luis, com o entendimento de sua Procuradoria, recentemente concedeu a si própria um suposto e questionável direito de vender o direito da propriedade de terras públicas da cidade de São Luis, uma atribuição exclusiva da Prefeitura, desde que com o aval da maioria dos vereadores, por se tratar da venda do direito da propriedade dessas terras, e não do direito da posse.

Talvez alguém com mandato sério no parlamento ludovicense, ou a Promotoria de Justiça da capital São Luis, neste caso da Fazenda Pública, se manifestem a respeito em nome do cumprimento da legalidade, de conformidade com a exigência feita pelo conjunto do interesse soberano da coletividade desta nossa cidade prestes a completar 400 anos.

Se a moda pega, as nossas outras 216 Câmaras sob diversos pretextos, agindo como Imobiliárias diretamente venderão o direito da propriedade das terras públicas dos seus municípios, e igualmente a Assembléia estadual funcionando como Imobiliária, venderá também o direito de propriedade das terras públicas do estado.

Vergonhoso de tudo isto, é o famigerado Conselho da Cidade de São Luis, se omitir ao fato, assim como continua omisso em não exigir até o presente momento a atrasada aprovação legislativa do Plano Diretor Estratégico Econômico desta capital, a única no país gestada sem este ordenamento, gerando, com isso, graves conseqüências Sociais, Ambientais, Hídricas, Fundiárias, Agrárias, Sanitárias e Econômicas. (frecom.tp@hotmail.com).

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Ex-prefeito de Urbano Santos, Raimundo Nonato, é condenado por improbidade administrativa

Em sessão nesta quinta-feira, 1°, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito de Urbano Santos, Raimundo Nonato de Araújo Filho, para suspender seus direitos políticos por quatro anos e proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, durante três anos. Nonato Filho foi condenadoem Ação Civil Públicapor Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base em inquérito civil que apurou condutas lesivas cometidas pelo ex-prefeito durante o ano 2000. As condutas teriam sido diversas, como emissão de cheques sem provisão de fundos; omissão no repasse de dotações ao Poder Legislativo; não pagamento dos salários dos servidores, inclusive os pagos com recursos do FUNDEF; atraso no pagamento de tarifas de energia, água e telefone; bem como não prestação das contas anuais dos recursos do fundo e SUS. O relator, desembargador Jorge Rachid, entendeu comprovadas as condutas irregulares que afrotaram normas da Lei de Improbidade Administrativa, destacando que o não pagamento dos salários dos servidores é de extrema gravidade, já que lhes retira a possibilidade de manutenção própria e de sua família.

GOVERNADOR EDISON LOBÃO – MPMA e MPT propõem acordo para regularizar situação dos servidores do município

O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Governador Edison Lobão (a 645km de São Luís) para regularizar a situação dos servidores da prefeitura. Pelo acordo, a administração municipal deverá efetivar e concluir concurso público até o dia 31 de maio de 2012. A homologação do resultado do certame deve ser feita até três meses antes das eleições de 2012. O concurso terá validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Também ficou estabelecido que o município deve se abster de nomear, admitir e contratar servidor sem prévia aprovação em concurso público, exceto nomeações para cargos em comissão e contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. As contratações temporárias devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado. Outra cláusula prevê que a prefeitura deve rescindir até a data de 15 de julho de 2012 os contratos de todos os seus servidores admitidos irregularmente, sem aprovação em concurso público, declarando nulidade absoluta dos termos independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

Rejeitada denúncia contra prefeito de Santo Antônio dos Lopes

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, nesta quinta-feira, 1º, denúncia contra o prefeito do município de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Macedo Mendonça. O Ministério Público estadual (MPE) argumentou que o prefeito não apresentou as contas do exercício financeiro de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo estabelecido. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que não há mais justa causa pelo fato de o gestor não estar mais inadimplente.

Castelo tem 90 dias para deixar Nhozinho Santos um brinco!!!

Diante das condições precárias atestadas em laudos expedidos pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Epidemiológica e Sanitária do Estado, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu unanimemente, na manhã desta quinta-feira (1º), que a Prefeitura de São Luís deve, no prazo de 90 dias, adequar a estrutura do Estádio Municipal Nhozinho Santos ao Estatuto do Torcedor e às normas do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico. A medida confirma sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública  em janeiro de 2011, em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2003. Nos autos, o juiz Raimundo Neris Ferreira, observa que, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta em 2002 e das reformas a que foi submetido nos últimos anos, o estádio municipal permanece em situação inadequada às garantias de lazer e de segurança aos seus freqüentadores. Não conformada com a decisão da Justiça de 1º grau, a Prefeitura alegou junto à segunda instância a impossibilidade de o Judiciário interferir em ato administrativo, obrigando-a dispor de recursos financeiros sem previsão orçamentária. Relator do recurso, o desembargador Cleones Cunha assinalou que cabe ao juiz dar prevalência ao direito fundamental de lazer e segurança em detrimento à regra orçamentária. “O Município humilha a cidadania, descumpre dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade da pessoa humana”, disse em seu voto.

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Como já era esperado, a Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Maria Ester Henriques Tavares, revogou a liminar que suspendia as promoções para promotorias de entrância intermediária. Segundo a relatora, como as irregularidades ocorridas na sessão do último dia 19 de agosto foram reconhecidas à unanimidade pelo próprio Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/MA) na sessão seguinte, realizada no dia 26, o fato resultou na perda direta do objeto, anulando a promoção para a promotoria de Buriticupu.

Contudo, a Conselheira Maria Ester deixou facultado o direito do interessado em ingressar com novo pedido em caso de ‘novas nulidades no certame’. Para tanto, destacou a necessidade da observância dos quintos sucessivos, com a presença obrigatória na lista tríplice do único integrante do segundo quinto.

Sessão adiada

A sessão extraordinária convocada para a última terça-feira (30), na qual seriam deliberadas as novas ações do CSMP/MA acabou sendo cancelada por falta de quorum. Compareceram somente os Conselheiros Rita de Cássia Maia Baptista e Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Na ocasião, seriam apreciadas, dentre outras matérias, as promoções para as Promotorias de Buriticupu (merecimento) e Grajaú (antiguidade).

Mínimo legal

Para que haja deliberações legais, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão deve respeitar os termos do artigo 13 de seu próprio regimento, que dispõe sobre a necessidade de, no mínimo, cinco conselheiros para decisões acerca de promoções ministeriais. No último dia 19 agosto havia somente quatro conselheiros presentes, não atingindo os 2/3 previstos para tais efeitos administrativos. Também, sempre que houver remanescente de lista, este deve ser votado à parte, conforme Lei Complementar nº 13/91.

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Timon, a promotora Selma Regina Souza Martins, requisitou à Delegacia da Polícia Federal em Caxias, no último dia 26 de agosto, a abertura de Inquérito Policial com a finalidade de comprovar a inadimplência do executivo municipal daquela cidade, que há mais de um ano, não paga os servidores municipais. A Promotora ressalta que “os servidores municipais ficam como escravos, pois a retenção de salário é reduzir o servidor à condição de escravo, por que são obrigados a trabalhar sem o pagamento devido”.                       

Segundo ela, o Ministério Público já interpôs várias ações no sentido de bloquear o Fundo de Participação do Município para fazer cumprir com essa obrigação, mas a prefeita Socorro Waquim recorre ao Tribunal de Justiça, via agravo de instrumento, o qual suspende os efeitos da medida liminar. A promotora de Timon acrescenta ainda que, no último dia 26 ingressou com uma nova Ação de Obrigação de Fazer contra a gestão municipal, a fim de garantir o pagamento dos servidores referente aos meses de maio, junho e julho deste ano.

Além disso, em outubro do ano passado, a Promotoria de Timon interpôs a primeira Ação de Obrigação de Fazer para pagamento dos meses de junho, julho e agosto daquele ano que só foram honrados seis meses depois.

A requisição da promotora destaca ainda que, a Prefeitura Municipal tem diversos servidores contratados, sem concurso público, fato esse que motivou o MP a ingressar com uma Ação Civil Pública por Improbidade para demitir os contratados e admitir aqueles aprovados em concurso público. Os servidores concursados foram admitidos, porém como “a ação judicial não transitou em julgado a prefeitura mantém os contratados, na velha forma do cabide de emprego, prática coronelista antiga, mas usada em larga escala em Timon”, disse.

A Promotora Selma Martins informou que vai encaminhar os fatos ao conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e à Comissão dos Direitos humanos da OAB.

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Atenção, “Oposição”, ou melhor: Pé de Coelho!!! Tem hoje mais uma inauguração!!!

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Centro de Especialidades Médicas (CEM) da Cidade Operária serão inaugurados, hoje (2), às 16 horas, pela governadora Roseana Sarney e pelo secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, construídos exclusivamente com recursos estaduais. Também hoje à tarde, às 14 horas, entram em operação o 3º e o 5º andares do Hospital Carlos Macieira, obras que fazem parte do Programa Saúde é Vida. A UPA Cidade Operária tem estrutura diferenciada das demais UPAs e funcionará 24 horas com atendimento básico, de pediatria, clínica geral, ortopedia e odontologia. No mesmo prédio funcionará o Centro de Especialidades Médicas, que oferecerá consultas ambulatoriais nas áreas de neurologia, otorrinolaringologia, gastroenterologia, pediatria, geriatria, endocrinologia, pneumologista, proctologia, cardiologia, ginecologia e odontologia. Não é uma maravilha, senhores “opositores”???

Seduc e Sinproesemma na mesa de negociação

O Governo do Estado e a diretoria do Sinproesemma se reuniram na quarta-feira (31), no Palácio Henrique deLa Rocque, em novo encontro da mesa permanente de negociação. A reunião de trabalho foi presidido pelo vice-governador Washington Luiz e pelo secretário de Estado de Educação (Seduc), João Bernardo Bringel. Na abertura do encontro, o vice-governador, que vem comandando as reuniões da mesa de negociação, apresentou oficialmente o secretário titular da Seduc à diretoria do sindicato. “O novo secretário de educação irá trabalhar a pauta de negociações com o sindicato”, informou Washington Luiz. João Bernardo Bringel ressaltou que a negociação com o sindicato é essencial para a educação do Maranhão. Ele informou que o Governo do Estado está finalizando os estudos para apresentar aos representantes sindicais na próxima terça-feira (6), uma ampla proposta de recomposição salarial dos profissionais de educação, contemplando as progressões da categoria e um projeto de política salarial para os próximos anos, além do estudo final do Estatuto do Educador, focado na melhoria dos indicadores educacionais do Maranhão. Também informou que o governo cumprirá a decisão do STF.

Câmara aprova Pronatec: R$ 2 bilhões na oferta de bolsas-formação para alunos do ensino profissionalizante até 2012

Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O objetivo da proposta é aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 1209/11, do Executivo. O público-alvo do Pronatec são os estudantes de ensino médio da rede pública, os trabalhadores e os beneficiários de programas federais de transferência de renda e deverá atender até oito milhões de pessoas até 2014, segundo o Ministério da Educação. Alunos que cursaram o Ensino Médio em instituições particulares com bolsa integral poderão ter acesso ao programa. “Na proposta original, todos os alunos egressos de instituições particulares não poderiam participar do Pronatec, no entanto, consegui incluir os bolsistas que, naturalmente, precisam de incentivo para seguir na vida profissional”, afirma o autor da proposta, o deputado federal Gastão Vieira (PMDB-MA). O parlamentar, que é o presidente da Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação, aprovou outras duas emendas.

Presidente Sarney participa de comemoração nos Diários Associados

O presidente José Sarney participou, nesta manhã, de solenidade de comemoração da Semana da Pátria nos Diários Associados, um dos maiores grupos de empresas de comunicação no Brasil. O presidente do grupo, Álvaro Teixeira da Costa e o vice-presidente, Evaristo de Oliveira, coordenaram a comemoração que contou também com a presença do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, entre outras autoridades. Os Diários Associados reúnem, entre dezenas de veículos de comunicação, os jornais Correio Braziliense, o Estado de Minas e Diário de Pernambuco. O grupo, que completa 87 anos, foi criado por Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo, conhecido como Assis Chateaubriand, um dos nomes mais importantes da comunicação do Brasil no século XX.

Dr. Pádua participa da palestra proferida pelo ministro Lobão

Promovida pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, o deputado estadual Dr. Pádua (PP) participou nesta quinta-feira (1°), às 11h, da palestra “A situação econômica do Brasil frente à crise mundial”, proferida pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Empresários, políticos, trabalhadores, estudantes e professores lotaram o auditório do Palácio do Comércio e Indústria (PCI), situado na rua Bom Futuro, no Centro,em Imperatriz. Apalestra, bastante concorrida, também mobilizou estudantes do ensino médio e universitários. Dr. Pádua considera contextual “os efeitos da crise mundial no Brasil”, e relembrou que na última crise o governo soube superá-la sem prejuízos à população brasileira. “Nós acreditamos que, se houver outra crise, o governo brasileiro conseguirá reverte-la”, prevê.  “Imperatriz desponta no cenário econômico como uma das cidades mais promissoras para investimentos no Brasil, devido a sua posição geográfica fazendo divisa com o estado do Tocantins e próximo do Pará”, finalizou.

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Antes de falar da inauguração da UPA do Vinhais, construída totalmente com verba própria do governo do Estado, assim como a da Cidade Operaria, que será inaugurada amanhã (02), não poderia deixar de agradecer aos discursos pessimistas e falaciosos da “oposição” quanto ao programa “Saúde é Vida”. Venho de coração pedir que os deputados Marcelo Tavares, Rubens Junior, Cleide Coutinho e do raivoso Domingos Dutra continuem com os discursos… Pelo amor de Deus não parem!!! Quanto mais raivosos, mais criativos nos factóides, mais berros… Acontece uma inaguração e o povo fica maravilhado. É como se toda essa raiva se transformasse numa espécie de Pé de Coelho… Vem dando uma sorte danada…

Hoje (01), na inauguração da UPA do Vinhais, construída com verba totalmente do governo do Estado, vi o quanto esses ataques histéricos da “oposição” está fazendo o governo mostrar como se deve usar bem o dinheiro público, estimular o olho clínico do gestor, garantir e ter a determinação de que o Maranhão não é a falácia que tanto esses “opositores” querem fazer crer… Olha que ficaram sete anos no governo e não fizeram nada, nadica de nada… Quem não lembra do Empréstimo contraído junto ao Banco Mundial? O ex-governador José Reinaldo usou alunos para servirem de agricultores em Brasília, fez propagandas usando um vigia de rua do Recanto do Vinhais como simbolo do agricultor Maranhense e, principalmente, dizer que aquele dinheiro seria para tirar o Maranhão da miséria… O dinheiro saiu e até hoje não se sabe onde foi aplicado…

A “oposição” fala que estão sendo usado milhões do dinheiro da saúde para fazer esses hospitais e UPAs… É verdade, porém vale ressaltar que esses milhões são os mesmos que recebiam os ex-governos de José Reinaldo e Jackson Lago… Por que não construirão sequer um quarto para que servisse de UTI? Ora bolas!!! A prova de que quando se quer fazer, se faz com que tem… A prova está aí… A verba é a mesma, ou seja, a per capita de R$ 110,00 para saúde.

Roseana, por exemplo, mostrou como se deve gerir um Estado e ter o olho clínico de quem ama uma cidade, em pleno palanque de inauguração, virou-se para o secretário Max Barros e disse: “Estava vindo pra cá e vi o quando São Luís está abandonada. O Viva do Vinhais, que fiz com todo carinho não teve uma manutenção sequer… Max, estou dando ordem de serviço para que este Viva, assim como os outros, sejam recuperados”.

Uffa!!! Vamos falar um pouco da inauguração da UPA do Vinhais. Sabe o que mais me chamou a atenção? Foi o lúdico, pois afasta a impressão de que ali as possoas procuram porque estão sofrendo… O lúdico sempre foi fundamental para a educação… É um fator estimulante…

Roseana e Ricardo inauguram essa UPA mostrando que um governo quando trabalha realmente em prol da coletividade faz, isso com recursos próprios, como foi a construção e a compra de equipamentos de última geração. Os investimentos foram na ordem de R$ 3.085,803,76, sendo que R$ 1.502.397,19 em obras e R$ 1.583.406, 57em equipamentos. Ogoverno faz questão de expor os custos que beneficiarão 150 mil pessoas. O mesmo deve acontecer amanhã (02) na inauguração da UPA da Cidade Operaria, que também foi totalmente construída com recursos próprios do Estado.

O certo é que a população está fascinada com inaugurações de mais UPAs, pois não deixam de elogiar o trabalho de primeira, isso há um ano, da UPA do Itaqui/Bacanga, pois sabem que serão atendidos nos casos de emergência 24 horas.

Adiministrar é preciso planejamento, organização, controle e, principalmente, comprometimento e coragem, coisas que ficam visíveis com o trabalho que vem sendo realizado pela secretaria de Saúde. Observa-se que o padrão dessas unidades está pautada no atendimento de qualidade, de humanismo, companheirismo e profissionalismo.     

“O maranhense tem a capacidade de realizar. Prova disso é que a equipe médica é toda maranhense. Temos que apostar na capacidade de nossos técnicos. O que os profissionais precisam é de oportunidade. Estamos construindo o maior sistema de saúde do Brasil. A primeira UPA inaugurada na Ilha de São Luís: a do Itaqui-Bacanga, que já realizou aproximadamente 100 mil atendimentos. No início desta semana, foi entregue a segunda, localizada no Parque Vitória, que funciona com atendimento em pediatria e clínica geral. Serão oferecidos também exames laboratoriais e eletrocardiograma”, destacou Ricardo Murad.  

Portanto, “opositores”, ou seria melhor dizer: pé de coelho… Continuem detonando com vontade… Com mais xingamentos… Criando factóides e outras coisas mais… Aumentem o tom!!! Sejam mais agressivos!!!… Aumentem os berros!!! Pena que semana que vem terá um feriado longo!!! Poxa, que sacanagem, pois assim não teremos os berros desesperados da “oposição” da tribuna da Assembléia, que a cada berro, o governo inaugura UPAs, Hospitais, estradas… Vai ser o primeiro feriadão que a população não vai gostar!!!

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“Peça a Nota e ganhe prêmios em dinheiro”. O slogan é do Programa Viva Nota, lançado pela governadora Roseana Sarney, nesta quinta-feira (1º), em solenidade realizada no Palácio dos Leões. Instituído pela Lei 9.120/2010, o programa tem como estratégia estimular o consumidor a exigir o documento fiscal (cupom ou nota fiscal) na hora das compras.

“Esse é um estímulo para o exercício da cidadania em que cada maranhense vai poder participar ajudando também a aumentar a arrecadação do estado, o que se reverterá em mais investimentos em todas as áreas sociais”, declarou. A aceitação do projeto é tamanha que já há uma proposta para que tenha um alcance maior. “Nesse primeiro momento estamos beneficiando o esporte, mas, a partir do próximo ano a iniciativa também vai incentivar a cultura”, revelou a governadora.

A solenidade contou com a presença dos secretários de Estado de Fazenda, Claudio Trinchão; de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel; Comunicação Social, Sérgio Macêdo; Assuntos Políticos, Hildo Rocha; Direitos Humanos, Luiza Oliveira; e Cultura, Luís Bulcão. Presentes, também, o presidente da Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo; deputados estaduais; dirigentes de clubes de futebol, representantes do comércio e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), entre outros convidados.

Premiação

A campanha do Governo do Estado vai instituir um sistema de premiação em dinheiro que deve distribuir, este ano, R$ 1 milhão, além de ingressos de futebol e devolução ao consumidor de uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluído no preço das mercadorias.

Segundo o secretário Claudio Trinchão, o sucesso do Viva  Nota vai depender da participação efetiva dos consumidores que ao realizarem suas compras devem exigir a emissão do cupom ou a nota fiscal, incluindo no documento o número do seu CPF. “Os consumidores devem denunciar à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) quando o lojista se recusar a emitir o documento fiscal e podem fazer a reclamação no site do programa”, orientou.

Ele disse que serão investidos R$ 8,8 milhões este ano. “Parte dos recursos, R$ 2 milhões, serão investidos na aquisição de ingressos, ou seja, são recursos que vão beneficiar diretamente os clubes de futebol”, revelou o secretário.

Incentivo ao esporte

Para o secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, o governo tem dado respostas concretas para incentivar o esporte, investindo na reforma do Estádio Castelão, do Ginásio Costa Rodrigues, ao efetivar a Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura e com o lançamento Viva Nota. “A iniciativa vai fortalecer os times de futebol”, destacou.

O presidente do Moto Clube, Gildo Moraes, disse que o programa é importante e vai ajudar muito os times. “Essa ação proporcionará aos clubes investirem mais em contratações, melhores salários, além de resgatar a presença do público nos estádios”, ressaltou.

Segundo o presidente do Sampaio Corrêa e presidente da Associação Maranhense de Clubes Profissionais de Futebol, Sérgio Frota, a iniciativa é a oportunidade para que o futebol maranhense volte a se reerguer. “Vai auxiliar financeiramente os clubes de futebol neste momento”, destacou. Ele calcula que cada clube deve receber em torno de R$ 250 mil, recursos que devem ajudar no planejamento das ações das agremiações.

Benefício para o consumidor

Os valores das notas e cupons serão acumulados numa conta corrente no banco de dados da Sefaz para cada consumidor que exija documento fiscal com CPF. A cada R$ 100,00 em cupons e notas ou a cada 15 notas de pequeno valor, o consumidor terá direito a um ingresso de futebol.

O cidadão/consumidor também terá direito a participação em sorteios em dinheiro e à devolução de parte do ICMS acumulado que foi pago nas compras em determinados segmentos do comércio varejista definidos pela Sefaz.

A cada mês, segmentos do comércio são indicados para participação nos benefícios da campanha. Este mês, os segmentos integrantes são bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, roupas, calçados e acessórios, jogos eletrônicos, equipamentos de informática e softwares.

Os créditos a serem devolvidos aos consumidores correspondem a até 30% do acréscimo no valor do ICMS, efetivamente recolhido pelos varejistas dos segmentos econômicos previstos. Os valores são acumulados ao longo do ano e serão liberados em duas etapas.

Cadastro de consumidores

Para participar do programa os consumidores devem cadastrar o número do seu CPF no site (vivanota.sefaz.ma.gov.br), no qual o cidadão poderá acompanhar na sua conta os pontos acumulados, os sorteios, requisitar ingressos e imprimir o seu Cartão do Cidadão, com Código de Barras e emblema do clube.

Segundo dados da Sefaz serão adquiridos 500 mil ingressos ao preço unitário de R$ 4,00 junto à entidade representativa dos clubes de futebol profissional do estado para serem distribuídos entre os consumidores.

A campanha deve recuperar a receita sonegada em decorrência da redução dos níveis de evasão do imposto, que, em geral, se origina da não emissão do documento fiscal nas vendas de mercadorias. O ICMS é o principal imposto em arrecadação e responsável por quase 40% do orçamento do estado.

CRONOGRAMA DE ADESÃO DOS SEGMENTOS À CAMPANHA

 –Setembro/2011 Bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, roupas, calçados e acessórios, jogos eletrônicos, equipamentos de informática e softwares.

–Outubro/2011 Móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, materiais elétricos e de construção, produtos alimentícios, produtos para casa e escritório.

 – Novembro/2011 Artigos esportivos, óptica, jóias e relojoarias e serviços fotográficos.

 – Dezembro/2011 Automóveis, motocicletas, barcos, combustíveis e outros.

  Publicado em: Governo