Foi corretíssima a decisão da Justiça do Maranhão em suspender os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026) e da votação da Câmara Municipal que havia derrubado o veto integral da prefeita Esmênia Miranda.Com a decisão, as regras urbanísticas anteriores de 1992 voltam a valer temporariamente.
O Juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, tomou a decisão com muita coerência, além de decidir multa diária de R$ 50 mil caso a Prefeitura emita licenças ou alvarás com base na nova legislação suspensa.
Douglas marcou audiência para o dia 17 de dezembro de 2026, às 15h, com intimação da prefeita, do presidente da Câmara (Paulo Victor), dos vereadores e de gestores dos órgãos de planejamento e meio ambiente.
Vale ressaltar a Falta de estudos técnicos: Aprovação de 133 emendas parlamentares pela Câmara Municipal sem a devida fundamentação técnica. Falta da reealização de audiência pública com menos de 24 horas de antecedência, dificultando o debate com a sociedade civil.
Diante dos fatos, observa-se que essa questão não pode ser tomada sem a devida observância de fundamentação técnica e a participação da população, através de audiências publicas.
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