O deputado federal Hildo Rocha voltou a defender a derrubada do veto presidencial que impede a quitação de débitos previdenciários dos municípios por meio de encontro de contas. “Se a Previdência deve aos municípios e os municípios devem à Previdência, vamos fazer um encontro de contas. Isso é natural, até porque somos uma República Federativa e os Municípios são entes da Federação. Portanto, nada mais justo do que fazer o encontro de contas”, argumentou Rocha.

O parlamentar lembrou que a ideia surgiu durante os debates na Comissão Especial Mista, que tratou da análise da medida provisória 778/2017, relativa às dívidas dos Municípios com a Previdência. “A proposta nasceu por sugestão da Confederação Nacional de Municípios, está bem fundamentada. O presidente foi mal orientado sobre essa questão, foi induzido ao erro. Portanto, vou trabalhar para a derrubada do veto”, afirmou Hildo Rocha.

Não é a primeira vez que o parlamentar defende a ideia. Rocha apresentei requerimentos, na Comissão de Finanças e Tributação, defendendo a aplicação do encontro de contas, mas o Ministério da Fazenda não acatou. “O órgão disse que não tem informações precisas sobre as dívidas previdenciárias dos Municípios. Ora, se nunca fizeram esse estudo, se não existe essa memória, por que não fazer logo um encontro de contas? A União quer cobrar mas não quer pagar o que deve aos municípios. Isso não é justo”, defendeu Hildo Rocha.

Os vetos presidenciais à MP 778/2017 voltarão a ser debatidos no plenário da Câmara nesta quarta-feira (22).

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Ela tinha o aval dos chefões? Opine!!!

Querem inventar as mais mirabolantes desculpas para tentar livrar os chefões na quadrilha que surrupiou R$ 18 milhões da saúde do povo!!! Criem vergonha e assumam suas presepadas!!!

Aí de repente a Polícia Federal revelou que em um “dossiê” encontrado na casa de Antônio Aragão existem informações graves sobre propina, superfaturamento, empresas de fachada e ‘funcionários fantasmas’ relacionados a empresas privadas e órgãos da administração da Saúde do Maranhão. A ligação direta entre investigados e o Palácio dos Leões é sugerida nos documentos.

Ora bolas!!! Não existem ladrões médios sem ter as orientações dos ladrões grandes!!! Ainda mais observando o valor roubando!!!

Outro fator que mostra claramente as digitais dos chefões é o seguinte: “De acordo com as investigações, a Polícia Federal confirma à juíza Paula Souza Moraes, substituta da 1ª Vara Criminal, que “de acordo com os trechos colacionados, há informações sobre funcionária fantasma amante de Mariano (de Castro Silva), pagamento de propina, superfaturamento de contratos da EMSERH (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares), empresas de exames laboratoriais de fachada que recebe dinheiro público sem realizar os respectivos serviços, menção a suposta autorização do ‘palácio’ à Rosângela Curado, para que ela ficasse responsável pela AME/CEMESP Imperatriz, informação confirmada por Antônio Aragão em seu depoimento”.

Acham que todo mundo é imbecil!!!

Segue a matéria do G1: “O documento segue com trechos de depoimentos dos investigados, sendo que as informações prestadas por Antônio Aragão tratam diretamente da relação de Rosângela Curado no esquema. No documento, a Polícia Federal revela que Aragão garantiu que “a Rosângela, ao lado de Mariano, caberia indicar as empresas para contratar com a unidade de saúde AME/CEMESP Imperatriz, ou seja, Rosângela faria a gestão da unidade, mesmo sem ocupar qualquer cargo público, o que o investigado chamou de ‘quarterização’. Antônio Aragão completa, ainda, dizendo que a gestão daquela unidade foi repassada para Rosângela e que ele, como gestor do IDAC, seria mero repassador de pagamentos”.

Para reforçar ainda mais os argumentos, o pedido da Polícia Federal cita uma informação da Controladoria Geral da União (CGU) de que mesmo com a “Operação Rêmora”, quarta fase da “Operação Sermão aos Peixes”, os repasses para empresas ligadas aos investigados continuam.”

Então, querem fazer crer que ninguém na SES e no Palácio dos Leões sabia das presepadas para surrupiar o dinheiro público? Só otário acredita na inocência dos chefões!!!

Essa é a gota d’água para comprovar que todos sabiam: “Depois que houve o rompimento de contrato da Secretaria de Estado da Saúde (SES) com o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (IDAC), outra empresa recebeu recursos públicos na ordem de R$ 1 milhão, entre agosto e setembro de 2017. O Instituto de Serviço Médicos Ltda., que pertence a Ideide Lopes de Azevedo Silva, presa provisória e sogra de Mariano de Castro Silva.”

Que coisa!!! Querem que acreditem que esse contrato não passou pela mesa dos chefões!!! Hilário!!!

Com informações do G1 Ma

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O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgou, por 5 votos a 1, na sessão da manhã de terça-feira (21), como válidas as provas documentais apreendidas pela Polícia Federal (PF) nas eleições de 2016, em poder da então candidata a vereadora Regina do Gás, da coligação “Pra Barra Seguir em Frente”, encabeçada do prefeito de Barra do Corda, Eric Costa.

O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato a prefeito, Júnior do Nenzim, que encabeçou a coligação “Juntos Somos Fortes”.  Com a decisão, as provas documentais serão anexadas ao recurso eleitoral que pede a cassação dos diplomas do prefeito Eric Costa e do vice, a anulação da eleição e realização de novas eleições em Barra do Corda.

Advogados disseram que apesar da decisão ainda não afastar o prefeito e o vice dos mandatos, é mais uma derrota para Eric Costa e uma grande vitória para a coligação de Júnior do Nenzim. Agora, TRE marcará uma nova sessão para analisar o recurso eleitoral. Se o prefeito Eric Costa for derrotado no TRE e no TSE, em Brasília (DF), perderá o mandato e será afastado do cargo.

ENTENDA O CASO

Em maio, a coligação recorreu ao TRE contra a decisão do juiz eleitoral de Barra do Corda, Dr. Antônio Queiroga Filho, que julgou improcedente o pedido de cassação do mandato do prefeito Eric Costa e sua chapa, referente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 0000495-31.2016.6.10.0023, que também envolve a então candidata a vereadora Regina do Gás.

Na ação, a coligação de Júnior do Nenzim alegou abuso de poder econômico e político, praticado pelo prefeito Eric Costa nas eleições de outubro de 2016, sabendo que todo o material apreendido pela Polícia Federal, ainda no período eleitoral, estava em poder da candidata à vereadora, Regina do Gás, em um mandado de busca e apreensão decretado pelo próprio Juiz.

A coligação de Júnior do Nenzin alegou à Justiça Eleitoral que além de documentos apreendidos no momento da busca pela PF, foi recolhido e juntado ao processo um áudio da própria Regina do Gás, onde a então candidata negocia votos tanto para ela quanto também para o então candidato a prefeito Eric Costa. A perícia da PF comprovou que a voz do áudio era de Regina.

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Proposta de Emenda à Constituição será apreciada pela CCJ do Senado. Sua aprovação, de forma definitiva, garantirá aos municípios maranhenses um incremento de mais de R$ 157 milhões.

Uma caravana formada por gestores públicos municipais, e coordenada pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, obteve uma importante vitória em Brasília nesta terça-feira (21).

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edson Lobão, atendeu pedido dos prefeitos e da entidade municipalista e garantiu que colocará em votação na CCJ, na próxima quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17.

A PEC 29 garante aos municípios brasileiros, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, o aumento em 1% do valor do Fundo de Participação dos Municípios, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

Em sendo aprovada na Comissão, a PEC seguirá para apreciação do plenário do Senado, onde também deverá ter tramitação urgente.

Passando pelo crivo dos senadores, a Proposta garantirá aos municípios, ano que vem, o aporte de R$ 3,7 bilhões.

Já as 217 cidades maranhenses serão beneficiadas com um incremento financeiro superior a R$ 157 milhões.

“Avalio como mais um importante conquista política da municipalidade do estado do Maranhão. Recebemos do senador Lobão, presidente da CCJ, a garantia de que a PEC tramitará de maneira urgente, uma vez que o Senado é ciente da crise financeira que se instalou nas prefeituras. Estamos confiantes e acreditando em mais esta vitória”, afirmou Cleomar Tema.

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Diante da matéria “Oficiais da PMMA amordaçados!!! Delegado da Civil inicialmente ganha o mesmo que um coronel no final de carreira?” (para reler clique sobre o título), publicada ontem (21) aqui, oficiais superiores da Polícia Militar resolveram continuar denunciando as arbitrariedades e a mordaça a que são submetidos… Leiam a denúncia abaixo:

Boa noite, Caio

Baseado na sua postagem sobre mordaça nos oficiais PMS. No bombeiro não é diferente, calados e medrosos,  pois existem situações ridículas, lá no CIOPS tiravam serviço como coordenadores, 1 oficial da  PM, 1 do bombeiro e 1 delegado.

Hoje neste governo o delegado não tira mais este serviço, colocaram 1 agente, só que na hora de aumento de salários, quem ganha são os delegados. No bombeiro tiraram comandando do Batalhão em Pinheiro, depois tiveram vários pedidos para comandante voltasse, pedidos estes inclusive de pessoas do governo, o comandante acatou.

Sendo que no outro dia o secretário delegado mandou ele desfazer e colocou um capitão no comando. Sendo que a lei diz que lá a função é de tenente coronel.

Vale lembrar que outros oficiais se voluntariaram para ir comandar e Segundo o CMT Geral, o secretário não deixou, vindo assim a quebrar a hierarquia militar.

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Mas antes de tudo, vale ressaltar que uma liderança é a arte de saber comandar avanços necessários para o coletivo, atraindo, com isso, seguidores e influenciando de forma positiva mentalidades e comportamentos. Deve ser natural a liderança, haja vista que ela se destaca no papel de líder sem possuir forçosamente um cargo de líder. Fábio Gentil se destaca por saber unir os elementos do grupo, para que juntos possam alcançar os objetivos desejados. Ele soube até aqui, com muita humildade atrair atraindo seguidores  influenciando de forma positiva mentalidades e comportamentos. Por isso, nada mais justo o recebimento dessa honraria pelo Prefeito de Caxias, Fábio Gentil. Que os caxienses se orgulhem de sua liderança!!! 

O prefeito de Caxias, Fábio Gentil (PRB), recebeu na noite da última terça-feira (21) uma honraria como Personalidade do Ano, reconhecimento concedido na 10ª edição do Prêmio Excelência e Qualidade Brasil 2017. A premiação se deve ao desempenho alcançado ao longo dos primeiros 11 meses de gestão na cidade de Caxias, a 5º maior cidade em densidade populacional do Estado do Maranhão.

Na ocasião o prefeito Fábio Gentil compôs a mesa oficial de autoridades convidadas e utilizou a faixa representativa de prefeito estando acompanhado da primeira-dama Letícia Mabel, que também é secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Caxias. O evento aconteceu no Clube Sírio Libanês de São Paulo, no Ibirapuera.

O prefeito Fábio Gentil recebeu a honraria por ser considerado um destaque nacional em sua atividade.  Diversas personalidades, profissionais, organizações, empresários, autoridades civis e militares de grande relevância para São Paulo e o Brasil também receberam homenagens.

A Associação Brasileira de Liderança – Excelência e Qualidade Brasil é uma entidade privada, sediada em São Paulo-SP. Fundada em 2009, a mesma tem por finalidade apoiar, promover e desenvolver ações para o incentivo e pesquisa da qualidade de vida das empresas e do ser humano no meio ambiente e na sociedade em geral podendo promover, colaborar, coordenar, assessorar, intermediar ou executar ações e projetos. A entidade também incentiva e contribui na jornada para excelência da qualidade, colaborando com a nação na elevação do nível moral e material do cidadão brasileiro oferecendo soluções para o desenvolvimento social, cultural, ambiental, moral e material da nação. A publicação oficial será feita no Diário Oficial.

O prefeito Fábio Gentil tem 47 anos de idade e governa uma das cidades mais importantes cultural e politicamente do Maranhão. Em menos de um ano de mandato, o prefeito é homenageado pela segunda vez por uma instituição de projeção nacional.

Laureado há pouco mais de um mês, em Recife-PE, com o Prêmio de Destaque do Ano da União Brasileira de Divulgação, que o considera uma referência política na gestão pública municipal do Maranhão e um dos 100 melhores prefeitos do Brasil, Fábio Gentil é agraciado desta vez com a honraria de uma das instituições de grande respaldo no país.

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Em pronunciamento na Tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (21), o deputado Sousa Neto (PROS) fez vários questionamentos acerca do envolvimento do governador Flávio Dino e do secretário Carlos Lula no desvio de mais de R$ 18 milhões da Saúde do MA, de 2015 até agora. O esquema fraudulento foi desmontado na semana passada, durante a operação ‘Pegadores’, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU).

“Trago uma série de indagações, aqui a esta Casa, sobre fatos da operação da Polícia Federal que apurou o desvio de R$ 18 milhões da Saúde, no Governo Flávio Dino. São mais de 400 funcionários fantasmas, mantidos pelo Estado, nesses quase 3 anos. E o que é pior: com a conivência do Governador com as ilicitudes da organização criminosa, desde 2015; enquanto que a população padece por falta de atendimento e a falência do Sistema de Saúde no Maranhão”, criticou o parlamentar.

Sousa destacou as interceptações telefônicas divulgadas na operação, que confirmam, que tanto Lula como sua Assessora Especial, Alana Coelho, sabiam da existência do esquema criminoso na SES, desde setembro de 2015. “Já denunciei, meses atrás, a funcionária fantasma chamada Alana, em que entrei com representação no Ministério Público e estou aguardando a resposta; e agora, sabemos que ela está totalmente envolvida nesses desvios de recursos públicos. As provas, vimos na transcrição da conversa do Secretário Carlos Lula, ele citou o nome da Alana, de que ela fazia a folha complementar. Quero saber o motivo pelo qual o secretário não explicou porque depois que soube da folha complementar, por Alana, sua funcionária de confiança, sócia, e agora fantasma, não tomou providências; ao contrário, manteve tudo até a deflagração da operação?”, perguntou.

Ainda em seu discurso, o deputado de oposição ao Governo Comunista, questionou o porquê do secretário Transparência e Controle, Rodrigo Lago, não ter investigado a ex-secretária adjunta de Saúde, Rosângela Curado, e Mariano Castro e Silva, funcionário de confiança de Lula, grande operador da rede, responsável pelas empresas médicas e pela maioria das empresas que vendem medicamentos, tão logo eles terem sido exonerados da SES. “A PF e a CGU deixaram bem claro que o esquema de corrupção dentro do governo Flávio Dino já existe desde 2015, então, já sabendo da existência pelo secretário Marcos Pacheco, desses desvios de recursos, por que não foi tomada uma providência? Essa Secretaria de Transparência e Controle só serve para perseguir? O secretário Rodrigo Lago, sabendo desses desmandos, não deveria ter aberto investigação depois que esses servidores foram demitidos? Ele nada fez para estancar a sangria dessas folhas complementares desses funcionários fantasmas que eu já denunciei, meses atrás, nesta Casa”, detonou.

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Então, no final de carreira um delegado da polícia civil ganhará quase o dobro de um coronel, com função gratificada… Seria providencial que o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portella conseguiu essa façanha, que deixa o oficialato da PMMA a ver navios!!! Afinal, que realmente presta serviço de segurança diuturnamente nas ruas para a sociedade? Que saibam fazer as distinções coerentemente, dentro dos preceitos que requer as funções semelhantes… É preciso respeitar a Policia Militar. Não se pode coagi-la por se tratar de uma instituição militar… É covardia!!!

Caio,

Nunca aconteceu isso na história do Maranhão. O Secretário Jeferson elevou o salário de sua categoria e congelou o salário dos oficiais PM. O secretário ficou puto se tocar nesse assunto. Mas eles não podem mais esconder a realidade. Tem tudo no portal da transparência. Salário de todos os servidores do Estado. Por favor publique essa matéria para bater mais ainda nesse governo de aparência. Os oficiais estão todos revoltados, mas estão amordaçados pelo terrorismo.

Informação de Utilidade Pública: Coronel com função gratificada de Subcomandante Geral da PM MA, com trinta anos de serviço, salário vinte mil trezentos e noventa e quatro reais, Delegado de Polícia Civil nomeado ontem, salário vinte mil trezentos e noventa e quatro reais. Obrigado Governador. Fonte: Portal da Transparência (www.transparencia.ma.gov.br)

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Dezessete prefeituras do Maranhão aderiram, na última segunda-feira (20), à campanha “Todos Pela Vida no Trânsito – A Preferência é a Vida”, de iniciativa do Ministério Público Estadual e que conta com o apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

A solenidade foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

A entidade municipalista foi representada pelo seu segundo vice-presidente, prefeito Miltinho Aragão (São Mateus); além de outros gestores municipais.

A campanha tem como objetivo integrar as cidades do estado ao Sistema Nacional de Trânsito, estimulando, ainda, a municipalização deste setor.

No Maranhão, apenas 58 dos 217 municípios estão integrados ao SNT. Destes, apenas cinco exercem efetivamente as suas funções de fiscalização, educação no trânsito e engenharia de tráfego.

“Realizamos este evento porque acreditamos no compromisso dos gestores municipais em criar as suas estruturas municipais de trânsito e adotar as medidas necessárias à sua inserção no Sistema Nacional de Trânsito”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Ele ressaltou que a municipalização do trânsito é obrigação dos gestores, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que completa 20 anos em 2018. O procurador-geral falou, ainda, sobre os custos financeiros trazidos pela falta de fiscalização no trânsito, em especial nas áreas da saúde e previdência.

“Acredito que conseguiremos transformar essa realidade juntos. Nenhuma morte no trânsito é admissível e nenhuma omissão nesse campo é admissível. A solução dessa questão é nossa obrigação”.

Miltinho Aragão avaliou que a municipalização do trânsito é de vital importância para evitar acidentes, salvar vidas e diminuir os gastos com a saúde no estado.

“Temos que nos reunir e discutir soluções para incrementar a educação, a sinalização e o reordenamento do trânsito em cada município”, ressaltou.

O deputado César Pires (PEN), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, falou sobre o seu projeto de lei para que os municípios maranhenses só tenham acesso a repasses voluntários do Estado do Maranhão se estiverem com seus trânsitos efetivamente municipalizados.

O parlamentar se colocou à disposição como uma voz em favor da paz no trânsito na Assembleia Legislativa e à disposição para levar ao Legislativo outros projetos de lei sobre o tema, construídos em conjunto pelos diversos órgãos.

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A atuação de dois parlamentares maranhenses foi decisiva para a aprovação do projeto de lei que amplia a área de atuação da Codevasf. A proposta é dos senadores Roberto Rocha (Maranhão) e Benedito de Lira (Alagoas). O deputado Hildo Rocha foi o relator. A eficiente articulação política dos dois parlamentares maranhenses facilitou a tramitação do projeto em todas as comissões e, por fim, a transformação em lei sancionada pelo presidente da república Michel Temer, conforme registra a edição do Diário oficial do dia 17/11/2017.

O que muda?

A lei estipula que além das bacias hidrográficas do Parnaíba, Itapecuru e Mearim, de agora em diante a Codevasf passará a atuar também nos municípios localizados nas bacias do Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã. “A Codevasf já atua no Maranhão há quatro anos, levando desenvolvimento, principalmente, para localidades rurais por meio de construção de estradas vicinais; açudes; arranjos produtivos locais; aquisição de equipamentos agrícolas e pequenas indústrias. De agora em diante, essas ações irão beneficiar praticamente todos os municípios maranhenses”, explicou Hildo Rocha.

Articulação

A participação do deputado Hildo Rocha foi fundamental para o rápido e vitorioso avanço da proposta. Isso porque o parlamentar é membro titular de duas comissões pelas quais a proposta tramitou. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o deputado atuou como relator; na CCJ Hildo Rocha usou o seu prestígio político atuando como articulador junto aos colegas da bancada maranhense e parlamentares de outros estados da federação.

“No senado, coube ao senador Roberto Rocha atuar bravamente pela aprovação. Na Câmara, tive a felicidade de acrescentar a minha parcela de contribuição. Assim, conseguimos aprovar a proposta. Agradeço ao presidente Michel Temer por ter sancionado esse projeto relevante, fundamental para o desenvolvimento do Maranhão”, enfatizou Hildo Rocha.

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