Objetivo é fiscalizar o atendimento e evitar prejuízo à saúde da população. Não se justifica a falta de insumos e medicamentos, além de profissionais para efetuar as cirurgias, assim como não se admite o tratamento desumano oferecido tanto no Socorrão I quanto no Socorrão II. A prefeitura de São Luís já recebeu do Ministério da Saúde, desde que o prefeito Holanda Junior assumiu, mais de R$ 200 milhões, fora os 15% que o gestor tem a obrigação constitucional em aplicar na saúde. Por que pediram alimentos a população e tentaram fazer um acordo esquisito com uma empresa privada para reformar o Socorrão I? Não foi por falta de recursos e sequer porque estavam pagamento dividas da gestão anterior. É preciso saber a aplicabilidade desses recursos e o MPMA, dentro de suas prerrogativas, quer as respostas. Quanto ao Dutra, sugiro a promotora que peça a lista de pacientes que efetuaram “outras cirurgias” e do porquê eles estarem internados naquele hospital…

A promotora de justiça Maria da Glória Mafra Silva, das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, emitiu cinco requisições aos gestores de saúde, quatro foram encaminhadas ao secretário municipal de Saúde, Vinícius Nina e uma à diretora-geral do Hospital Universitário Presidente Dutra, Joyce dos Santos Lages. Também foi emitida uma Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) solicitando a aquisição de insumos e medicamentos.

A primeira requisição à Semus, no dia 2 de maio, solicita a relação atualizada dos pacientes internados nos hospitais municipais de urgência e emergência Djalma Marques “Socorrão I” e Clementino Moura “Socorrão II”, com nome, idade e procedimento cirúrgico a que devem ser submetidos, com o respectivo tempo de espera, nas especialidades ortopedia e neurocirurgia, bem como dos pacientes adultos e adolescentes, internados na Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, em leitos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Nas outras três requisições ao secretário Vinícius Nina, o MPMA solicita a relação de todos os médicos reguladores da Central Municipal de Regulação de Leitos (CRONP), com as especialidades de cada um, com escala de serviço no período de janeiro a 5 de maio, indicando a forma de vínculo com a administração municipal. Glória Mafra questiona, ainda, se a central funciona 24 horas com médico presencial e a relação com indicação do nome e escala de trabalho.

Outra informação requisitada, na última segunda-feira, 6, foi a relação de procedimentos financiados pelo SUS no Hospital da Criança Odorico Amaral de Matos, custo total da folha de pessoal e as escalas de trabalho. O prazo concedido para a disponibilização das informações é de cinco dias.   

O MPMA requisitou, também, a relação dos servidores efetivos e prestadores de serviço do  Hospital da Criança, as escalas de trabalho e as respectivas gratificações. Assim como os servidores de outras unidades de saúde municipais que trabalham no hospital. Para averiguar a situação dos prestadores, a promotora requer a cópia dos contratos de trabalho de todos os funcionários terceirizados, a forma do registro de ponto de todos os servidores e as medidas de fiscalização do cumprimento das escalas.

RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público emitiu Recomendação, no dia 6 de maio, ao secretário de saúde Vinícius Nina, estipulando o prazo de 48 horas para a imediata aquisição de insumos e medicamentos necessários ao funcionamento do Hospital da Criança. A ausência dos materiais foi constatada em inspeção realizada no último domingo, 5 de maio, pela promotora Glória Mafra.

A representante ministerial requer a aquisição de algodão, agulhas, equipamento para bomba de infusão, filtro antibacteriano, tubo endotraqueal, intracath, soro fisiológico, readin diluente, solução readin, solução sheat e medicamentos da lista da atenção básica.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

Na requisição ao Hospital Universitário Presidente Dutra, o MPMA requer a lista atualizada dos pacientes provenientes das centrais do Estado do Maranhão e do Município de São Luís que aguardam cirurgia, com nome, idade, procedimento cirúrgico e respectivo tempo de espera, nas especialidades ortopedia e neurocirurgia. O prazo concedido para a entrega das informações é de cinco dias. “O Ministério Público quer diminuir o tempo de espera por cirurgias nas unidades municipais e no hospital universitário, resguardando a saúde dos pacientes” destacou Glória Mafra.

  Publicado em: Governo

O PDT no Maranhão foi considerado como um dos maiores partidos do Estado, além de comandar as oposições.

Até no governo do tucano Castelo, o PDT tinha uma força gigantesca, pois comandava diversas pastas e tomava as decisões em conjunto com o Prefeito, cuja vice-prefeita, Helena Duailibe (PSB), não apitava nada, assim como o seu partido.

O PDT sempre manteve sua força política em São Luís. Era um partido protagonista das decisões políticas na Capital e agora não passa de um figurante, mesmo tendo sido o partido que mais trabalhou pela candidatura de Edivaldo Holanda Junior.

O PDT foi rifado das escolas municipais de uma forma politiqueira e covarde, haja vista que muitos diretores dessas escolas eram respeitados por suas condutas pedagógicas e, principalmente, trabalhos com as comunidades. Chegando um desses diretores a receber certificado do Ministério da Educação.

Depois veio o tal vícios no Programa do Peixe, cuja direção era do PDT no Governo Castelo. Primeiramente, vale ressaltar que o programa do peixe no governo Castelo se findou em dezembro de 2012, com isso não poderia haver vícios que prejudicasse a continuidade do programa na gestão Edivaldo Holanda.

Os gestores holandistas usaram essa desculpa esfarrapada para justificar a incompetência e a inoperância do Secretário Marcelo Coelho, que deixou a população mais carente sem peixe na semana santa.

Agora, a CPI pediu, via Justiça, os documentos que comprovam os vícios praticados na gestão passada, uma vez que o secretário Marcelo Coelho se negou a entregar à Câmara de Vereadores de São Luís a documentação solicitada pela CPI.

Na verdade, o PDT se transformou apenas num figurante, quando deveria ter assumido vários postos de trabalho na gestão Holanda Junior, principalmente por sua bravura na campanha eleitoral.

  Publicado em: Governo

O caso Cachoeira foi para o arquivo!!!

O mensalão foi devastador para minar todo e qualquer avanço do PT e, principalmente, o ex-presidente Lula. As armações foram gigantescas, porém não chegou a atingir o principal alvo: Luis Inácio Lula da Silva, que continuou bem avaliado pelo povo brasileiro. A mira dos tucanos foi pro brejo, mas serviu para mídia paulista e a globo pautar o tal mensalão como o maior escândalo desse país.

Dilma foi eleita… Alguns envolvidos ficaram livres por perda de prazo do PGR e agora verifica-se que a conclusão do trânsito em julgado da ação do mensalão deve demorar. O que querem realmente?

Apesar de todo o empenho do ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470 – não se acredita, no STF, que o processo do mensalão transite em julgado antes de um ano. Afinal de contas, o plenário terá de apreciar 25 embargos declaratórios e não se sabe ainda quantos infringentes.

Por sua vez, a Adpf 153, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil para que fosse revista a Lei de Anistia de 1967, foi rejeitada pelo STF, em abril de 2010, por 7 votos a 2. Os embargos de declaração interpostos pela OAB estão para ser julgados desde março do ano passado.

Parece brincadeira!!!

  Publicado em: Governo

A melhor forma de enganar o povo é através das propagandas!!! Essa fórmula de ludibriar é antiga, mas como surte efeito, seja no setor empresarial, imobiliário, camelódromo e, principalmente, no setor político.

O certo é que esses maquiavélicos se aproveitam de um sentimento do ser humano que é sua mola propulsora: A esperança!!! Daí veio o dito popular: “comprou gato por lebre!!!”

Desde quando você escuta falar do “Novo e da Mudança” no Maranhão? Rsrsrsrsrsrs… Desde o dia que inventaram essa frase de efeito para o Flávio Dino, porém nunca lhe alertaram que novo e mudanças seriam essas, com isso vemos apenas a frase de efeito, mas a essência nunca foi apresentada. É como propaganda de veículos: Dizem que o carro tem todos os opcionais e o preço é tanto. Quando se chega à revendedora, dizem que aquele preço é apenas para versão “pé de boi” e que existem outras versões.

Assim venderam o “Novo e a Mudança” em 2012. Cadê a essência?

Foi com esse pensamento que no 30 de março de 2013 escrevi “Gerar perspectivas e depois ver decepções!!!”, leiam e mensurem:

Por que o homem busca os caminhos mais tortuosos para ludibriar seus semelhantes?

Tanto na campanha eleitoral de 2010 quanto na campanha eleitoral de 2012, foi usada a perspectiva do “Novo e o da Mudança”. Mas que novo é esse e que mudanças seriam essas? Gerou-se uma perspectiva na massa, isso condicionada numa didática farsante, haja vista que, nós brasileiros, ainda não estamos adaptados ao questionamento crítico, apenas nos ludibriamos…

A mesma perspectiva do “Novo e da Mudança” voltou fervorosa na eleição de 2012 para prefeito de São Luís. Apenas geraram expectativas, porém não conseguiram transmitir o que seria esse “Novo e essa Mudança”

O que se pode pensar etimologicamente das palavras “novo” e “mudança”? Poderíamos resumir apenas numa palavra: “Novidade”, mas cadê essa novidade? Então, devo gerar uma perspectiva da qual não tenho sequer um parâmetro que possa sustentar o que vendi para massa? Isso é falsear.

Vieram as decepções e com elas uma “Mudança” que melhor se assemelha aos seres humanos: tentar desdizer o que diz: “Novo e a Mudança” agora se transformou em só três meses de governo!!! Mas não esqueçam que “Novo e Mudanças” são perspectivas que são geradas de imediato, pois as novidades já eram para está prontas desde que criaram a expectativa do “Novo e da Mudança”, isso ocorreu logo após a candidatura de Flávio Dino para à Câmara Federal… Não foi criado um mito?

Por isso, vale ressaltar que tudo que é “perfeito” tem limites impostos pelo seu próprio ser ou estado de “perfeição”: um ser que manifeste as suas qualidades não o pode fazer sempre em todos os aspectos. O imperfeito, além de não manifestar sua potencialidade, quando o faz, pode fazê-lo de modo a não preencher as características do seu ser.

O homem não é perfeito e, portanto, sob diversos aspectos, ele é limitado, por isso gerar perspectivas sem sustentação e submeter seus semelhantes às frustrações.

Como seria diferente se os seres humanos não fossem tão falsos e hipócritas!!! Mas temos que aprender a conviver com esses dissabores, porque o homem percebe que seus sonhos nem sempre são realidades quando se analisa na perspectiva do tempo.

Prefiro me deliciar com o poema de Drummond: Para lê-lo acesse a matéria do dia 30 de março.

  Publicado em: Governo

Agora surgiram os mais variados números e porcentagens para justificar o caos no Transporte Coletivo de São Luís. Números esses que não correspondem com a realidade vista pela disputa da fatia do transporte coletivo na capital.

Algum empresário do ramo brigaria pelo transporte coletivo de São Luís se ele não fosse rentável? Duvido!!!

As empresas mineiras continuariam aqui tirando a oportunidade das empresas maranhenses? Aposto!!!

Claro que é evidente que o transporte coletivo de São Luís é super rentável, haja vista que só oferece o transporte através do sistema mais atrasado, ou seja, ônibus comuns, com a capacidade mínima de passageiros, porém leva o dobro de sua capacidade. Como não ser rentável? Querem enganar os patinhos!!!

Nos horários de picos, esses ônibus ultrapassados chegam a levar mais que o dobro de sua capacidade, com isso, gerando um extraordinário lucro, ainda mais pelo fato de os usuários com gratuidade não utilizarem o transporte coletivo nesses horários.

A SMTT algum dia na vida fiscalizou a quantidade de pessoas transportadas nos ônibus em São Luís? Nunca!!! Graças ao bom Deus que nunca aconteceu um acidente com proporções graves com um desses ônibus super lotados!!!

Portanto, não busquem subterfúgios idiotas para tentar justificar o aumento da passagem, tentando jogar a culpa em quem anda de graça nos coletivos, coisa que não representa nada, ainda mais que os garantidos por lei federal, as empresas são recompensadas com diminuição de tributos.

Que sejam honestos com o povo e deixe as canalhices de lado, pois o que São Luís precisa é de transportes alternativos para concorrer com as famigeradas empresas de ônibus coletivo.

  Publicado em: Governo

NOTA

Segep encaminha proposta do Estatuto do Magistério ao Sinproesemma

A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) enviou, ao final desta quarta-feira (8), a minuta da proposta do Estatuto do Magistério ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma). O envio foi acordado durante as reuniões de trabalho, entre o Governo e os dirigentes do Sindicato, ocorridas na Secretaria.

O titular da Segep, Fábio Gondim, informou que, nesse mesmo dia, o documento também foi encaminhado à Casa Civil do Governo. Ele ressaltou que a proposta foi resultado do trabalho coordenado pela Segep, com a participação da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Juntos, os técnicos das três secretarias, da PGE e do Sinproesemma concretizaram um trabalho que garante ao Magistério da Educação Básica, benefícios como Gratificações de Local de Difícil Acesso, de Local de Alto Índice de Violência e de Dedicação Exclusiva.

Segundo o secretário, foi sugerida uma tabela de descompressão das referências de todas as classes. Além disso, os professores que se encontram nas Classes I e II, e possuem diploma de nível superior, seriam promovidos para a Classe IV, ainda este ano, e todas as promoções e titulações também seriam pagas em 2013. As progressões atrasadas seriam concedidas em três parcelas anuais, a partir de 2014. “A proposta resolve todos os problemas que existem hoje e estão afetando os professores há duas décadas”, comentou Fábio Gondim.

Ele também destacou que o plano permitiu, através de lei específica, a criação de novas carreiras de Nível Superior e Apoio Técnico, exclusivamente para o quadro de pessoal da Educação. Garantiu, ainda, a Gratificação de Estímulo Profissional aos Servidores de Apoio Técnico e Administrativo, atualmente lotados na Educação, que desenvolvem atividades de Gestão Educacional e são detentores de diploma de Curso Técnico de Nível Médio na 21ª área.

  Publicado em: Governo

Que o gosto pela leitura literária, história, dos clássicos dos maiores escritores brasileiro, principalmente do Romantismo, que é considerado o estilo de época mais rico do Brasil. Que tomem gosto pelas pesquisas nas mais diversas áreas. Que bom poder retomar minhas pesquisas no acervo dos jornais do Maranhão… Que o ludovidence tenha a sabedoria de resgatar o mais importante adjetivo dado a essa querida terra: “Atenas Brasileira”.

Sem sobra de dúvidas, as obras de reforma, ampliação e modernização da Benedito Leite, transformou-a num local prazeroso, cujo espaço para crianças mostrou um lúdico que estimula a leitura. O sistema de armazenagem tanto nas prateleiras quanto no sistema informatizado, leva aos leitores um sonho de está vivendo o momento de sua leitura.

Que bom que hoje (9), pela governadora Roseana Sarney ao lado dos secretários estaduais Olga Simão (Cultura) e Luis Fernando Silva (Infraestrutura), entregaram aos ludovicenses uma Biblioteca moderna e prazerosa.

“Estou muito emocionada de reabrir a Biblioteca Benedito Leite, pois é um espaço que representa a nossa cultura, uma referência para o Brasil”, declarou a governadora Roseana Sarney. Ela afirmou que já foi usuária do espaço, quando estudava no Liceu Maranhense. “Foram cinco anos fazendo pesquisas junto com meus amigos. Na época, não tinham os recursos que hoje estão sendo disponibilizados”, ressaltou.

A governadora Roseana lembrou que o acervo da Biblioteca Pública foi enriquecido com 10 mil obras. Hoje, são mais de 140 mil títulos, entre livros, jornais, revistas, manuscritos, microfilmes, diários oficiais, livros em braille e obras raras. “É um espaço aberto aos professores, estudantes e pesquisadores, que vão contar com conforto e modernidade para realizarem seus trabalhos”.

Entre as novidades, estão a Biblioteca do Bebê (pioneira no país), Espaço de Leitura (usuário leva seu próprio livro para ler) e o palco e a sala de projeções de filmes, instalados no prédio anexo da Biblioteca Infantil Viriato Corrêa. Há novas acomodações também para os setores de Direitos Autorais, Informação Utilitária, Telecentro, Salas de Multimídia e de Microfilme e Laboratório de Higienização e Digitalização do Acervo. A área do Setor de Braille foi ampliada e seu acervo passa a dispor de novos livros.

Os serviços de recuperação da Biblioteca ficaram sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra). O secretário Luis Fernando Silva revelou que a estrutura física incluiu a substituição do telhado, ampliação do anexo (Biblioteca Infantil Viriato Corrêa), além da troca das instalações elétrica, hidráulica, sanitária e da rede lógica. O prédio ganhou novos espaços, todos climatizados, com tecnologia de ponta e acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.

“Já fui usuário dessa Biblioteca no tempo em que era estudante, mas naquela época não tinha essa estrutura, eternizada por esta obra realizada pelo governo estadual”, ressaltou Luis Fernando Silva. Ele disse que teve o cuidado de vistoriar cada canto do prédio visando oferecer o mais moderno para os atuais estudantes. “Essa iniciativa representa o compromisso do governo com a história, a arte e a cultura do Maranhão”, destacou.

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Li no blog do jornalista Marco D’Eça: “Em depoimento ao juiz Márcio Brandão, da 1ª Vara do Tribunal do Juri, ele usou relatórios da Controladoria-Geral da União para revelar que o ex-prefeito Vagno Pereira, o Banga, de Serrano do Maranhão, havia desviado 96% dos recursos.”

Ora bolas!!! Desde quando apenas um relatório da CGU dá prerrogativas a Polícia Federal de agir? A Polícia Federal só pode agir mediante pedido do Ministério Público Federal, com aval da Justiça Federal, além da autorização do Ministério da Justiça, mediante investigações minuciosa do Ministério Público Federal.

Nenhuma Operação da Polícia Federal pode acontecer sem autorização dos órgãos citados acima, ainda mais mediante de uma decisão unilateral de um delegado da Polícia Federal.  

 “ Este relatório mostra que 96% dos recursos foram desviados.  Um documento como este mostra que uma denúncia de um ex-prefeito contra um delegado como eu, que faz as investigações sob conhecimento do superintendente, não pode ser levado em conta”,  foi o que disse Meireles, em linhas gerais, durante sua oitiva.

E daí? Quem autorizou o delegado Pedro Meireles a montar uma operação da Polícia Federal sem as devidas exigências devidas? Cadê o pedido de investigação pela Policia Federal?

Muito estranho tudo isso!!!

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Congresso em Foco

Garotinho causa tumulto e encerramento da sessão ao dizer que emenda transformou medida provisória em “MP dos Porcos”. Agora, a MP dos Portos, prioridade de Dilma, tem grande risco de perder a validade. Acusação feita por Garotinho pode render um processo no Conselho de Ética

Uma acusação feita pelo líder do PR na Câmara, Anthony Garotinho (RJ) gerou um efeito cascata na Câmara, que levou à derrubada da sessão em que estava sendo votada a Medida Provisória 595/12, a chamada MP dos Portos, e poderá acarretar a perda da sua eficácia a partir da próxima semana.

O parlamentar fluminense chamou a medida provisória de “MP dos Porcos” e colocou em dúvida os interesses dos parlamentares na aprovação da proposta. Como consequência, deputados ameaçaram representar contra o parlamentar fluminense no Conselho de Ética e pediram o encerramento da sessão.

Garotinho subiu à tribuna e primeiro questionou o trabalho do deputado Milton Monti (PR-SP), indicado por ele mesmo para compor a comissão mista responsável por analisar a MP dos Portos. Por isso, entregou a liderança ao próprio Monti e disse que não poderia liderar a bancada em um processo que não concordava. Depois, disparou: “Não votarei nessa emenda aglutinativa. Essa emenda aglutinativa deveria ter outro nome, outro nome. Esta MP não é dos portos, é dos porcos. Essa MP não está cheirando mal não, como disse alguém aqui. [Ela] É podre”, disparou.

Eduardo Cunha era o possível alvo

O pronunciamento de Garotinho ocorreu quando os deputados votavam nominalmente um requerimento de retirada de pauta da MP. Como ato contínuo, líderes subiram à tribuna para contestar as declarações do líder do PR. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), destacou que Garotinho olhava para o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), quando fazia as acusações de corrupção na votação da MP. Cunha é autor de uma emenda aglutinativa na MP dos Portos.

Por sua vez, Eduardo Cunha pediu a instalação de um procedimento no Conselho de Ética da Casa contra Garotinho. “Mostre os seus interesses. Não venha macular a honra de todos que aqui estão. Não estamos aqui para atacar a honra dos outros a troco de nada. Todos que aqui estão passaram pelo crivo da ficha limpa. Todos são homens de bem”, afirmou Cunha, anunciando que seu partido representará contra Garotinho no Conselho de Ética.

Garotinho rebateu: “Eu serei o primeiro a assinar. Terei o maior prazer de dizer na Comissão de Ética o que sei sobre esta sessão. Não retiro uma palavra do que disse aqui. Uma palavra! Pegaram uma MP séria e transformam num monstrengo com essa emenda aglutinativa. É a medida da esperteza, do negócio”. O deputado do Rio, no entanto, fez questão de isentar o deputado Milton Monti de qualquer acusação. “Não fiz nenhuma acusação pessoal a ele.”

Garotinho chegou a ser interrompido pelo deputado Beto Albuquerque (RS), líder do PSB, que cobrava acusações mais claras do congressista do Rio de Janeiro. “Vestiu a carapuça quem quis”, devolveu Garotinho, que foi classificado de “patético” pelo gaúcho. Outros líderes, como Rubens Bueno (PPS-PR) e André Figueiredo (PDT-CE), pediram explicações ao colega do Rio. Queriam que ele dissesse os nomes dos parlamentares que teriam interesses escusos na aprovação da proposta.

Prioridade de Dilma, MP agora pode cair

Líderes também ponderaram não existir mais clima em plenário para votar o texto. Passaram a apelar ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que a sessão fosse encerrada. Após a derrubada do requerimento de retirada de pauta, o peemedebista atendeu os pedidos. Destacando ter mais de 40 anos de atividade parlamentar, classificou a noite desta quarta-feira como das mais “constrangedoras” de que participou na Câmara e encerrou a sessão sem votar a medida provisória.

Dessa forma, a MP dos Portos – uma das maiores prioridades do governo Dilma em relação ao Congresso para este semestre – corre o risco de perder a validade. O prazo para o Congresso votar termina na próxima quinta-feira (16). Em tese, ela poderá ser votada na terça na Câmara e na quarta no Senado – como ocorreu com a MP de ampliação do Bolsa Família.  Porém, pela complexidade do tema, líderes governistas acreditam que não será possível votar nas duas Casas em período tão curto de tempo.

Segundo o governo, as mudanças feitas pela MP abrem caminho para realizar investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado. A medida estabelece um novo marco legal para o setor portuário e substitui a lei atual do setor, em vigor desde 1993. O seu principal objetivo é enfrentar a elevada ineficiência portuária do país, um dos pilares fundamentais do chamado custo Brasil (deficiências, tais como falhas de infraestrutura e taxação tributária complexa e excessiva, que contribuem para reduzir a competitividade brasileira no plano internacional).

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É completamente maluca a idéia da PEC 37. Como podem querer tirar prerrogativas de órgão fiscalizador, que querendo bem ou mal ainda faz um trabalho que ameniza os atos ilícitos?

É preciso convir que muitas denúncias contundentes do Ministério Público não são acatadas pelo Judiciário. O Brasil, como o país que alimenta a corrupção através de impunidade, deveria era criar mais órgãos de fiscalização, dando-lhes poder de fiscalização e punição.

Na audiência de ontem (08), na Assembléia Legislativa do Maranhão, mostrou que a proposta da PEC 37 em tirar o poder de investigação do Ministério Público, deixando esse serviço sob o comando do sistema policial é completamente equivocado.

O presidente da Ampem, José Augusto Cutrim, disse que a campanha contra a PEC 37 não é uma luta de classes e sim uma luta para garantir que um dos pilares da democracia não seja destruído com a aprovação da emenda. “Sabemos que o inquérito policial é somente uma forma de investigação e temos várias outras formas de se chegar a verdade dos fatos. Por isso, a constituição não pode ser interpretada gramaticalmente da pior maneira possível. A constituição foi criada por uma assembleia nacional de constituintes e não por uma câmara de deputados.”

Ora bolas!!! O sistema policial brasileiro não consegue sequer conduzir suas prerrogativas e, ainda, querem subtrair do Ministério Público uma investigação que requer especialidades nas mais diversas áreas de uma gestão pública, além de não possuir capacidade logística para isso!!! Isso é regredir democraticamente.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode querer se sobrepuser ao Poder Legislativo, como querem fazer. Ato que é antidemocrático e fora dos princípios éticos e morais.

Contudo, não se pode conceber o Poder Legislativo querer diminuir o Poder Judiciário, como pretende a PEC 33/2011.

É preciso que os dois poderes debatam suas posições e, assim, quem sabe poderão amadurecer a democracia no Brasil?

NOTA DE APOIO AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO REPÚDIO À PEC 33/2011

Por deliberação colegiada unânime ocorrida em reunião extraordinária de 06 de maio de 2013, realizada na sede do Ministério Público Militar, o CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG), estrutura que congrega todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União, VEM tornar público integral APOIO ao Poder Judiciário Brasileiro, repudiando as iniciativas de fragilização do sistema de justiça consolidadas pela Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, cujo teor intenciona submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional, em casos de edição de súmula vinculante e ações diretas de inconstitucionalidade, o que acarreta indiscutível prejuízos ao Estado Democrático de Direito e ao sentido republicano de harmonia e independência dos Poderes.

Brasília-DF, 07 de maio de 2013.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

Presidente do CNPG  

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