Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a realização de um plebiscito no Pará, objetivando a aprovação ou não da divisão do Estado paraense e a criação de mais dois estados: Tapajós e Carajás. Além do Pará, outros estados poderão ser divididos e novos criados: Maranhão do Sul (Maranhão), Gurgueia (Piauí), Solimões (Amazonas), Território Federal do Oiapoque (Amapá), Araguaia e Mato Grosso do Norte (Mato Grosso), Planalto Central (desmembramento de Minas Gerais e Goiás), Rio São Francisco (Bahia), Triângulo Mineiro e Minas do Norte (Minas Gerais) e a recriação do Estado da Guanabara (Rio de Janeiro).

Os defensores dessa divisão alegam que se for aprovado esses novos estados e municípios, os recursos serão melhores distribuídos, além de contribuir para uma melhor distribuição das riquezas.

A região de Carajás possui uma das maiores reserva de minérios do mundo, destacando-se o minério de ferro, manganês, ouro, prata, alumínio, dentre outros.

As regiões de Tapajós e Solimões possuem a maior parte de sua área inexplorada e com a criação desses estados, haveria uma maior possibilidade de exploração dessas riquezas e, conseqüentemente, contribuiria para aumentar o PIB do país. Com a criação desses estados, novos municípios seriam criados e as populações ribeirinhas e indígenas, receberiam mais assistência à saúde, educação e aos programas sociais do Governo.

Do lado oposto dessa divisão estão, principalmente, os ambientalistas, os integrantes de ONGs e a Igreja. Para eles, a exploração dos recursos naturais geraria danos ambientais, como, desmatamento, poluição, desaparecimento de espécies da fauna e da flora, valorização das terras, o aumento de conflitos no campo, dentre outros. Poderia haver também, o aumento da corrupção, pois os novos governantes teriam mais facilidade em desviar dinheiro público. Sem contar ainda, nos custos do erário público com o aumento do número de governadores, senadores, deputados, prefeitos e vereadores, e na falta de infraestrutura que esses novos estados e municípios teriam.

Há também, os interesses políticos, pois muitos prefeitos e governadores que não podem mais se candidatarem pelos municípios ou estados que governam, podem se elegerem por essas novas unidades da Federação.

Há muitos municípios que sobrevivem basicamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Essa baixa renda é decorrente, em parte, desses municípios que são criados apenas para atenderem aos interesses de uma minoria, que se beneficiam do bem público.

O grande problema dessa questão, não é criar novos estados e municípios, e sim fazer um planejamento para melhor distribuir os recursos entre estados e municípios, além de combater com mais eficiência a corrupção existente no país.

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Após pesquisas do INPC, as tarifas de ônibus subiram 60% acima da inflação desde 1995. As passagens de ônibus urbanos aumentaram aproximadamente 60% acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde 1995. A conclusão faz parte de estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgado nesta quarta-feira (25).

De acordo com a pesquisa, as principais causas desse aumento foram a perda de produtividade e redução do número de pessoas que utilizam esse meio de transporte, que chegou a 30% em 15 anos. O motivo para a redução da demanda que utilizam o transporte, por sua vez, foi o próprio aumento das tarifas.

A desculpa é sempre o aumento do diesel, coisa que representa apenas 25% dos custos do serviço.

Quem pensa que a gratuidade do transporte para idosos e até a meia passagem se torna prejuízo para empresas, quebrou a cara!!! Esses descontos já estão embutidos no preço que pagam a passagem integral.

Segundo levantamentos, a maioria das greves das categorias são todas armadas entre os sindicados dos rodoviários com os dos proprietários das empresas de ônibus, com total apoio das prefeituras.

Com uma subida de 60% acima da inflação desde 1995, seria necessário que os MPEs investigassem a fundo e exigissem a diminuição do percentual encontrado, nos seus respectivos estados, nas passagens dos ônibus coletivos.

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Sarney reafirma: Código Florestal não terá urgência para votação no Senado

“Debate amplo e aberto” foi o que prometeu o presidente José Sarney em relação ao exame do novo Código Florestal – aprovado ontem na Câmara – quando o texto chegar ao Senado. “Teremos os prazos necessários para que o debate se aprofunde”, reiterou a respeito. Ontem ele já havia declarado que “durante a votação sempre se encontra terreno comum”, ao comentar as divergências que pontuaram o debate na Câmara.

Sarney disse ainda que a reforma política foi o principal tema do café da manhã que, hoje, em sua residência, reuniu o ex-presidente Lula, o vice-presidente Michel Temer e líderes da base do governo. Lula quer e “deve participar (do processo de reforma) por sua experiência política e liderança que em”, opinou, revelando que o ex-presidente manifestou desejo de maior aproximação com a classe política.

Também comentou sobre o estado de saúde do senador Itamar Franco (PPS-MG). “Ele está bem e deve apenas tirar uma licença de 30 dias”. O senador mineiro, ex-presidente da República, está internado em São Paulo e tem diagnóstico de leucemia. No Plenário, Sarney acrescentou seus votos: “Que o seu restabelecimento seja o mais breve possível. É um homem público da maior qualidade, que tem prestado grandes serviços ao país e que, nesta Casa, só faz honrar os nossos trabalhos”.

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A idéia de uma frente parlamentar em prol da Baixada Maranhense, encabeçada pelo deputado Jota Pinto tem tudo para dar certo, visto que a região elegeu diversos parlamentares.

A proposta de trabalho integrado entre todos os eleitos é bastante comentada e já vem trazendo avanços, principalmente nos recursos para os Diques da Baixada e Barragem. No entanto, a efetiva formação da frente parlamentar terá de superar resistências e indefinições, de mérito politiqueiro, coisa de quem não está preocupado com o povo, mas sim em dificultar o andamento, coisa que vai de encontro com as diretrizes da Frente, que é levar qualidade de vida e bem-estar ao baixadeiro.

Ontem, um político enciumado com a prosperidade da Frente disse que nunca soube de um problema sério que tenha sido resolvido por meio do trabalho de uma frente parlamentar. “Em alguns temas a gente poderá trabalhar junto com os outros deputados, mas frente parlamentar nunca resolveu nada”, disse o enciumado.

Os outros deputados demonstraram mais otimismo para o trabalho conjunto. No entanto, contra o otimismo da maioria dos parlamentares, está o fato de o projeto ter tido o aval e o apoio do governo do Estado.

Para um líder baixadeiro, que estava presente, disse que a frente parlamentar deve prosperar em favor dos interesses da região.

O líder disse, ainda que espera com muita expectativa a visita da Frente em Viana, quando acontecerá uma audiência pública com a participação de mais 10 municípios – Anajatuba, Arari, Cajari, Conceição de Lago Açu, Igarapé do Meio, Monção, Pedro do Rosário, Penalva, Pindaré e Vitória do Mearim. Também não perderá a audiência de São João Batista, com a participação dos municípios de Cajapió, Matinha, Olinda Nova, São Bento e São Vicente de Férrer.

Ele falou que ainda não tem toda a programação, mas que estará em todas… Enquanto isso, o deputado pessimista deu uma desculpa e saiu de fininho…

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A presidente da República, Dilma Rousseff, decidiu vetar o programa do Ministério da Educação chamado de ‘kit gay’ pelos opositores – a bancada evangélica e cristã e, principalmente, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ).

“A presidenta Dilma não gostou dos vídeos, achou o material inadequado, e determinou que não circule oficialmente. Estão suspensas todas as produções de materiais que falem dessas questões”, confirmou o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho.

Veja os três vídeos que estariam em análise pelo governo:

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Atenção Sindicado dos Rodoviários: Uso do transporte público caiu 30% na última década

A falta de políticas públicas para transporte de massas e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. A constatação é do estudo “A Mobilidade Urbana no Brasil”, divulgado hoje (25/5) pelo Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), no Rio de Janeiro. O estudo mostra que o governo não apenas investiu muito pouco em mobilidade urbana nas últimas décadas, como também incentivou a utilização do transporte individual. Um dado da pesquisa mostra que 90% dos subsídios federais para transporte de passageiros são destinados à aquisição e operação de veículos individuais (carros e motocicletas). Como consequência, o uso de automóveis nas grandes cidades cresce 9% ao ano, enquanto o de motocicletas dá saltos de 19%. Somente em 2008, foram vendidos 2,2 milhões de carros e 1,9 milhão de motos e a previsão é que, em 2015, esses números dobrem. De acordo com o coordenador da pesquisa, Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, em alguns lugares, dependendo do trajeto que se faça, sai mais barato usar moto ou até mesmo o carro do que o ônibus, metrô ou trem. Obviamente, esse panorama tem causado sérios problemas para as cidades, como congestionamentos, acidentes e poluição, principalmente. A renda da população está aumentando e, se não houver políticas no sentido de melhorar e incrementar o transporte público, essa situação vai se deteriorar ao ponto em que teremos cidades inviáveis.

Aos interessados: Centec/CE abre 525 vagas reservas para professores e assistentes

O Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), vinculado ao governo do estado do Ceará, abriu concurso para formação de cadastro reserva com 525 vagas de níveis técnico e superior nos cargos de assistentes do ensino médio e professores. O contrato de trabalho dos novos servidores será por tempo indeterminado; eles atuarão nas Escolas de Estaduais de Educação Profissional (EEEP’s). Pode participar quem tem cursos técnicos em Fruticultura, Edificações, Paisagismo, entre outros. Já quem tem formação superior deve ser graduado em Administração, Engenharia, Tecnologia em Gestão, Contabilidade, Arquitetura, Enfermagem, Fisioterapia, Turismo, Informática, Biologia, Geologia, Moda e Farmácia, entre outros. As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de maio, pelo site drh.centec.org.br. A taxa de participação custa R$ 40. As provas objetivas serão aplicadas no dia 12 de junho. Haverá ainda avaliação de títulos, prova prática (didática) e avaliação situacional de competências.

Estamos lascados: Claro e Tim disputam a vice-liderança no mercado de telefonia celular

A disputa pelo posto de segunda maior empresa de telefonia móvel no país, uma das mais ferrenhas no mundo dos negócios da atualidade, ficou ainda mais acirrada. Dados preliminares da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mostram que a Tim aumentou sua participação de mercado dos 25,11% registrados em março para 25,28% em abril. Enquanto isso, a Claro desceu um pouco, passando de 25,39% para 25,38%. Com isso, a diferença entre as duas caiu de 589 mil linhas para 221 mil, em um universo de 210 milhões. A cada dia, a terceira colocada vem se aproximando. Se a proporção se mantiver, deve haver uma mudança de posições já neste mês. O grande salto da Tim ocorreu durante o ano passado, graças ao sucesso do plano Infinity, que cobra R$ 0,25 por chamadas para números da mesma operadora, locais ou interurbanas. Em dezembro de 2009, a Claro contava com 3,3 milhões de clientes a mais que a terceira colocada, mas 12 meses depois, a vantagem havia caído para 610 mil. A resposta da Claro veio em fevereiro deste ano, quando a empresa lançou a promoção Fale Mais Brasil, cujas características se assemelham às do concorrente e cujo foco é voltado para clientes das classes C e D. Depois de várias tentativas fracassadas, o grupo Oi anunciou ontem nova proposta de reorganização societária. Mas, desta vez, o modelo anunciado foi aprovado pelo mercado. Tanto que as ações da empresa registraram expressiva alta na Bolsa de Valores de São Paulo: 13,26%.

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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, declarou nesta quarta-feira (25) a ilegalidade e abusividade da greve do Sindicato dos Trabalhadores nos Transportes Rodoviários de São Luís (STTR). A presidente também determinou aos trabalhadores o imediato retorno ao trabalho, ainda hoje (25), devendo as empresas convocar todos os seus empregados para retomarem as atividades, sob pena de caracterização de falta injustificada ao serviço. Determinou ainda a contratação de novos trabalhadores, caso haja recusa dos trabalhadores quanto ao retorno ao trabalho. A multa de R$ 50 mil pelo descumprimento da determinação judicial foi majorada para R$ 100 mil.

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Abro blogs, jornais, sites… E só vejo e leio notícias ruins… Ou seja, os mesmos assuntos com enfoques diferentes. É aumento abusivo de IPTU, greve dos rodoviários, ruas e avenidas esburacadas… É difícil!!! Será que não aparece um cristão ludovicense para ganhar sozinho na mega sena?

No início do governo, sentia que aquela era “hora de calar”!!! Pois agora teremos realmente um prefeito que de fato mudaria os vícios administrativos e faria a diferença, pois mostrara em sua propaganda eleitoral que mudaria São Luís. Não votei em Castelo, mas pensava que tudo ia ser diferente. Ledo Engano!!!

Aprendi que “para tudo há um tempo determinado (…) tempo para nascer e tempo para morrer; tempo para plantar e tempo para colher (…) tempo para chorar e tempo para rir; tempo para lamentar e tempo para saltitar; (…) tempo para ficar quieto e tempo para falar.”

Como existe tempo pra tudo, fiquei esperando… Passaram 6 meses e nada… Pensei: Castelo deve está arrumando a Casa (tempo para nascer)… Passou 1 ano e nada… Mais uma vez refleti: “Ainda estão esperando arrumar o orçamento” (tempo para ficar quieto e tempo para falar)… Passou 1 ano e meio, tudo na mesma (tempo para plantar e tempo para colher) e ainda (tempo para chorar e tempo para rir)… Agora estamos com dois anos e meio, a coisa pirou de vez… Não tem jeito… É tempo para lamentar e tempo para saltitar, chegando à conclusão que é tempo para o governo Castelo morrer!!!

O pior de tudo isso é escutar o próprio Castelo, sua filha Gardeninha e alguns seguidores dizerem que só não vê os avanços quem tem os olhos fechados. Acham que tudo isso, como aumento fraudulento e abuso do IPTU, greve de ônibus, ruas e avenidas esburacadas são coisa dos descrentes com sua administração, que não conseguem assimilar o modelo de gestão “inovador” que tem tentado aplicar em São Luís.  

Para Castelo, a Prefeitura vem fazendo um grande trabalho e que esses atos contra o seu governo são praticados pelos politiqueiros, que querem concorrer ele a Prefeitura de São Luís.

Sabe que as vezes Castelo convence as pessoas com muita falicidade, assim como fez em 2008 com promessas mirabolantes, que eu cansei de chamar a atenção aqui nesse espaço que o orçamento de São Luís não poderia cumprir com tudo aquilo que ele estava prometendo. Agora, tente lembrar das promessas de Castelo e veja se alguma foi colocada em prática!!!

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A assessoria do senador Itamar Franco (PPS-MG) informou que o parlamentar solicitou licença de 30 dias para cuidar de sua saúde. O ex-presidente da República está internado no Hospital Albert Einstein desde o dia 21 de maio. Itamar procurou atendimento médico para tratar de sintomas de sinusite e durante os exames foi descoberto quadro inicial de leucemia.

Lei a íntegra do boletim médico.

“O Hospital Israelita Albert Einstein informa que o senador Itamar Franco está internado em seu Centro de Hematologia e Oncologia, na Unidade Morumbi, desde o dia 21 de maio.

O senador realizará tratamento médico a fim de alcançar a cura para a leucemia. A doença foi diagnosticada bem no seu início e o paciente está se sentindo muito bem com todas as suas funções vitais normais. Deverá ter alta em breve.

O hospital fornecerá boletins semanais à imprensa ou assim que haja alguma nova informação.”

Dr. Nelson Hamerschlak, médico responsáve

Dr. Oscar Fernando Pavão dos Santos, diretor de prática médica

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Presidente do TRT-MA analisa pedido de abusividade da greve dos rodoviários

A Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão informa que não foi expedido pela Justiça do Trabalho do Maranhão nenhum mandado de prisão contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Transportes Rodoviários de São Luís (STTR). O crime de responsabilidade pelo descumprimento de decisão judicial deverá ser apurado pela Polícia Federal, que já foi comunicada do fato por meio de ofício da TRT-MA. Caso constatado o crime de responsabilidade, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal. Na manhã desta quarta-feira (25), a presidente do TRT-MA, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, foi comunicada pelo Sindicato das Empresas de Transportes (SET-São Luís) a paralisação de 100% da frota dos coletivos. No momento, a desembargadora Márcia Andrea Farias analisa o pedido de decretação de ilegalidade e abusividade da greve e a convocação para que todos os empregados voltem às suas atividades.

Tribunal de Justiça considera inconstitucional redemarcação de Marajá do Sena

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu na sessão jurisdicional desta quarta-feira, 25, que é inconstitucional a Lei Estadual nº 285/2006 que redemarcou o território do município de Marajá do Sena na fronteira com o município de Santa Luzia, por não atender ao requisito da consulta prévia, mediante plebiscito, à população interessada, conforme prevê a Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ao ser regularmente notificada, a Procuradoria Geral do Estado alegou que os limites territoriais não foram alterados, sendo feita, apenas, uma nova redação, apontando às coordenadas geográficas do perímetro municipal. Nas informações prestadas no processo a Assembléia Legislativa enfatizou que as mudanças territoriais também só corrigem distorções de um ou outro município limítrofe e não trazem prejuízo à população. A relatora do processo, desembargadora Raimunda Bezerra, destacou que, caso a lei impugnada tivesse a finalidade de somente apontar as coordenadas geográficas dos limites municipais, a Lei 6186/94 não deveria ser alterada apenas na fronteira com Santa Luzia, sem indicar as coordenadas geográficas de todo o município de Marajá do Sena.

FAMEM estrutura relações com AMPEM pelo combate às drogas e municipalização do trânsito no Maranhão

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca, recebeu na tarde desta quarta-feira (23), representantes da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) para, juntos, estruturar relações em benefício dos municípios maranhenses. Durante a reunião, foram discutidas ações de combate o uso de drogas e também a municipalização do trânsito nos municípios maranhenses. “As ações desenvolvidas entre a FAMEM e AMPEM são de total importância para melhorar a qualidade de vida à população do Maranhão. Como municipalista, sou totalmente a favor das relações entre os poderes que possam trazer benefícios a todos os municípios do estado,” disse Marreca. A presidente da AMPEM, promotora Doraci Moreira Lima, e o vice presidente, promotor Augusto Cutrim, apresentaram duas cartilhas sobre combate às drogas e municipalização do transito nas cidades. A proposta é que a Escola de Gestão da FAMEM capacite os gestores municipais sobre os assuntos. A partir de agora, FAMEM e AMPEM debaterão a construção de um calendário de audiências públicas para tratar do combate às drogas e da municipalização do trânsito nos próprios municípios.

Deputados aprovam criação da Comarca de Cidelândia

 O Projeto de Lei Complementar nº 005/2010, de autoria do Poder Judiciário – que cria a Comarca de Cidelândia e extingue a exigência de curso superior para o cargo de oficial de justiça – foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado na segunda-feira, 23, em sessão extraordinária. A matéria segue para aprovação da governadora Roseana Sarney. Cidelândia permanecerá termo judiciário de Açailândia enquanto a nova comarca não for instalada. Comarca de entrância intermediária instalada em agosto de 1991, Açailândia tem um segundo termo (São Francisco do Brejão) e quatro varas e um Juizado Especial Cível e Criminal. O município de Cidelândia foi criado pela Lei Nº 6.142, de 10 de novembro de 1994, e desmembrado de Imperatriz.

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