O juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, determinou que o Instituto de Cidadania e Natureza (ICN) restabeleça, no prazo de 10 dias, a escala de trabalho de 12 por 60 horas de profissionais da área de enfermagem contratados pelo instituto. O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 10 mil, em benefício do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (Sinpeees-MA), autor da ação contra o ICN.

O magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo sindicato, que alegava alteração ilegal de jornada dos empregados sindicalizados, que passou de 12 por 60 horas para 12 por 48 horas, com violação de norma convencional, e sem aumento de remuneração.

Em sua defesa, o ICN afirmava ser lícita a alteração do sistema; contestava as horas extras pedidas, por considerá-las indevidas; alegava a ilegitimidade ativa do sindicato para representar os sindicalizados, por não se tratar o caso de demanda de direitos individuais homogêneos, bem como impugnava a pretensão de concessão de tutela antecipada.

Para o juiz Saulo Fontes, é nociva a alteração contratual que altera jornada de trabalho, com manutenção da mesma remuneração, pois isso implica, de modo lógico, redução do valor salário/hora, e enriquecimento ilícito do empregador, na medida em que se apropria de um trabalho de maior duração pelo mesmo preço. O magistrado destacou que o direito do trabalho possui regra própria de vedação da alteração lesiva de contrato, conforme o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De acordo com o magistrado, a concessão da tutela antecipada, além de resguardar direitos dos trabalhadores, busca, também, a garantia de estabilidade financeira da empregadora, que poderá acumular um grande passivo em horas extras, se mantido o atual sistema. Ainda, de acordo com o magistrado, “não haveria nem mesmo o direito de se impor de modo generalizado a sobrejornada, ainda que com pagamento da remuneração correspondente, pois se trata de cláusula contratual”, concluiu.

O juiz Saulo Fontes, reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para propor a ação, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem ser bastante ampla a legitimidade de sindicatos para atuar em defesa de sindicalizados, até mesmo na defesa de direitos individuais não homogêneos, quando se tratar de direito de um indivíduo apenas, desde que integrante da categoria.

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Quando o então Presidente da Republica, José Sarney, idealizou e deu início a construção da Ferrovia Norte/Sul, muitos políticos, empresários e até mesmo administradores questionaram e criticaram a construção de uma ferrovia que não daria sentido algum de mobilidade ao escoamento dos produtos agrícolas e industrializados no país. Sarney foi taxado por todos os adjetivos impublicáveis.

Lembro-me bem que naquela época eram poucos os administradores que visavam de fato a logística como um dos pontos fortes para diminuir os custos de seus produtos. Não se pensava que diminuindo o percurso, o tipo de transporte e a localização mais adequada para o escoamento dos produtos, a lucratividade seria mais rentável. Isso era apenas para aqueles que pensavam no futuro.

Com o passar dos anos, a logística ganhou um espaço tremendo em qualquer empreendimento, seja privado ou público. Hoje em dia qualquer administrador analisa primeiramente as condições logísticas antes de implantar sua indústria em determinados locais, mesmo com incentivos, pois é necessário verificar se logisticamente existem estradas que dêem sustentação ao escoamento da produção, visar se o mercado local e suas adjacências consumirão parte da produção. Por isso, é que muitos empreendimentos procuram lugares mais promissores.

Essa visão futurista passou a ser idealizada no momento em que Mato Grosso liderava a produção agrícola nacional, configurando-se no cenário brasileiro como sendo o maior produtor de alimentos  do País. Contudo, era preciso deixar de transportar essa produção por rodovias, cujo custo ainda é altíssimo, além do maior comprador ser o continente Europeu, Ásia e os USA.

O transporte em caminhões causa custos fixo e variáveis incalculáveis, pois para substituir um trem é preciso centenas de caminhões, que geram um consumo grande de combustível e, principalmente, danifica as estradas de rodagem. Como se ver até hoje.  

Por outro lado, o escoamento desses produtos agrícolas é feito pelo Porto de Santos, que logisticamente está bem longe dos países consumidores, gerando, com isso, o aumento dos produtos.

Com a Norte/Sul, os custos caem substancialmente, além de diminuir os prazos de entrega, visto que o Porto do Itaqui está bem mais próximo da Europa, Ásia e os USA. Logisticamente é uma das obras mais bem pensadas no Brasil, pois torna o país competitivo e com grandes chances de dominar o mercado agrícola de uma vez por todas.

Produtores Agrícolas do Sul do Maranhão, do Tocantins, do Goiás, de Minas Gerais, de Mato Grosso etc. esperam com grande expectativa o término dessa ferrovia, que foi idealizada na década de 80 e até hoje não terminaram, pois os governos não viam com bons olhos o desenvolvimento do Maranhão, principalmente o governo de FHC, que paralisou o andamento das obras por muitos anos.

O certo é a região centro-norte se integra de vez, no panorama geográfico do País, tendo o Maranhão como ponto estratégico na construção da nova logística.

Grandes empreendimentos já apostam nessa inovação logística no Brasil, por isso não se surpreendam com o crescimento econômico e social de Açailândia, que será um dos maiores atrativos industriais do país, pois ali já está a junção da ferrovia de Carajás com a Norte/Sul.

Com uma nova visão, o governo Lula retomou a visão logística idealizada no governo José Sarney, passando a dar prioridade as obras da Ferrovia Norte-Sul, fundamental para o agronegócio e para o progresso das regiões centro-oeste e norte.

Hoje, os administradores já pensam diferente de quando criticaram o presidente José Sarney e já pensam em dar início a construção da ferrovia Oeste-Leste, fazendo a conexão com a Ferrovia Norte-Sul. Com certeza poderemos dizer que o Brasil terá uma das logisticas mais bem preparada entre os paises que disputam o mercado internacional.

Atualmente, muitos que criticaram, zombaram e xigaram José Sarney, por ter uma visão futurista, pedem desculpas ao ex-presidente, como o próprio Lula, que fez questão de fazer isso de público a nível nacional.

A vida é assim… As verdades tardam, mas não falham!!!

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Em tempo:

TJMA sob nova direção….

Hoje (05), o desembargador Guerreiro Júnior foi eleito, por aclamação, o presidente do Tribunal de Justiça para o biênio 2012-2013. Para a corregedoria foi eleito o desembargador Cleones Cunha e a desembargadora Maria dos Remédios Buna para Vice-Presidência. A posse da nova direção está marcada para o dia 16 de dezembro. Como já era esperada, a eleição transcorreu tranquilamente, mostrando, com isso, que a Casa já tinha acertado tudo, ficando a eleição apenas para o cumprimento de praxe.

Caso Hemetério Weba…

O processo ainda se encontra sob análise no gabinete do desembargador Marcelo Carvalho. O desembargador Marcelo é muito detalhista e gosta de relatar com competência os processos sob a sua relatoria.

Zé Vieira chagou enfartado a São Luís…

De acordo com o blog de Neto Ferreira, o deputado federal Zé Vieira (PR) chegou a São Luís, nesta quarta-feira, 05, ás 05:20 na ambulância da Samu acompanhado do medico Eligio Almeida. Ele apresentava fortes dores no peito é foi atendido ainda em Bacabal, sendo transferido para o Hospital São Domingos. O deputado, segundo informações médicas, chegou com início de infarto.

Poxa!!! Como demorou!!!

O Procon/MA) aplicou uma multa no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) contra a Franere/Gafisa. A multa foi motivada devido o atraso excessivo na entrega do condomínio Grand Park aos consumidores. O prazo de entrega previsto era junho de 2010, com tolerância contratual para dezembro de 2010. Até a presente data, menos de 30% dos consumidores receberam seus imóveis. “Durante o processo administrativo no Procon, outros problemas foram detectados, tais como disparidades na oferta com aquilo que está sendo entregue, cláusulas contratuais abusivas, falhas graves na construção etc. Por essas razões, resolvemos, também, ajuizar ação coletiva na defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores daquele empreendimento”, completou o gerente do Procon/MA, Felipe Camarão. 

Escolas do interior são maioria nas semifinais do futsal masculino

Quatro equipes ainda continuam com chances de conquistar a medalha de ouro nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), categoria infanto (de 15 a 17 anos). O interessante é que dos quatros semifinalistas, três são do interior do Estado: Tarquino Lopes (Carutapera), Augusto Batista (Timon) e Militar Tiradentes (Imperatriz). O único representante da capital é o atual campeão dos JEMs, o Colégio Santo Expedito. Os jogos semifinais do futsal masculino ocorrem nesta quarta-feira (5), no Ginásio Castelinho, a partir das 9h40. A primeira equipe a garantir uma vaga nas semifinais foi o Tarquino Lopes (Carutapera), que passou pelo Dom Quixote por 3 a 1. Em seguida, foi a vez do Santo Expedito também se garantir na fase seguinte. Em um jogo eletrizante contra o Paralelo, os atuais campeões dos JEMs levaram a melhor: 4 a 3.

Se em São Luís está assim, imagina no interior!!! MPMA questiona cartórios que se recusam a registrar filhos de pais adolescentes

A 26ª Promotoria da Infância e da Juventude de São Luís encaminhou ofício à Corregedoria Geral de Justiça solicitando a adoção de medidas para coibir a conduta dos cartórios de registro civil da capital que se recusam a emitir o registro de nascimento de filhos de pais adolescentes. Nos últimos meses, o Ministério Público do Maranhão tem recebido diversas reclamações contra os cartórios. As instituições se recusam a registrar filhos de menores de idade sem a presença dos avós. Segundo o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques, a recusa é incompatível com o direito fundamental ao registro civil, o disposto na Lei de Registros Públicos e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No documento, o MPMA solicita ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que seja expedida Recomendação para as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o estado para que realizem o registro civil mesmo que acompanhados de apenas um dos responsáveis pelos pais adolescentes.

Exposição de arte

Exposições de Fotografias “Olhos da Mente”, de alunos do Centro de Apoio ao Deficiente Visual do Maranhão-CAPDV; “Metamorfose”, da artista plástica Elenildes Lili Silva Santos e “Fantasias da Luz” lâmpadas decorativas do artista plástico Herbert Portellada Filho. Na Galeria Floriano Teixeira do Museu Histórico-Rua do Sol, 302, de 8 a 30 de outubro, das 9h às 18h. Abertura dia 08/10 às 19h.

Apostando no crescimento do BIP maranhense, a Rossi anuncia chegada a São Luís

Uma das principais incorporadoras e construtoras do Brasil terá como parceira a Lastro Engenharia. Depois de estudar por dois anos o mercado maranhense, a Rossi, uma das principais incorporadoras e construtoras do Brasil,  anunciou, neste final de semana, por meio de uma campanha publicitária, sua chegada a São Luís. Para instalar-se na capital maranhense, a empresa levou em conta o potencial econômico da cidade, o PIB (Produto Interno Bruto) e o número de habitantes. A Rossi terá como parceira a Lastro Engenharia na construção do seu primeiro empreendimento. De acordo com o gerente regional da Rossi,em São Luís, Fábio Fehr, a Rossi veio para ficar. Segundo ele, desde 2007 a cidade maranhense foi incluída no plano de expansão da empresa no Brasil, que está presente, atualmente em 18 estados e no Distrito Federal. Desde então, a Rossi passou a identificar possíveis parceiros, fechando com a Lastro Engenharia a construção do primeiro empreendimento na cidade. “A parceria com a Lastro deu-se em função do histórico de credibilidade e qualidade das construções da empresa”, acrescentou. 

AMPEM solicita apoio a CONAMP contra a PEC nº 11/2011

A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) solicitou por meio de ofício à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) que a Associação represente junto a AMPEM contra a PEC nº 11/2011 que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público, aprovada em primeiro turno pela Assembléia Legislativa do Maranhão (AL/MA). A AMPEM argumenta que o Poder Legislativo maranhense não é dotado de competência legal para alterar a determinação do art. 40, §1º, II da Constituição Federação, sendo esta de competência privativa da União. Na avaliação da AMPEM a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público, acarretando, dentre outras conseqüências, a estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros e o engessamento das carreiras. A ampliação de mais cinco anos ainda implicará na perda da renovação dos quadros da administração e um significativo aumento de despesas com previdência pública e obstáculos ao desenvolvimento gerencial do Ministério Público.

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O deputado federal Carlos Brandão (PSDB-MA) estará licenciado das atividades parlamentares durante os próximos 120 dias. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (4) e teve como justificativa motivos particulares. Em nota, Brandão justificou o afastamento alegando a necessidade de dedicar-se ao fortalecimento do PSDB no Maranhão, já que assumiu recentemente a presidência regional do partido. Corretíssimo sua colocação…

Na verdade, Carlos Brandão sabe que o prefeito de São Luís fez várias articulações prematuras e que não dariam em nada, como não deu. Contudo, viu que Castelo estava errando muito com o partido, PDT, que lhe deu a certeza de fidelidade, como sempre demonstrou os secretários pedetistas Clodomir Paz e Graça Paz.

Era preciso um gesto de grandeza, coisa que Castelo não fez. Carlos Brandão numa frase disse tudo para justificar sua licença e, assim, dar a chance ao pupilo do dono do PDT, o ministro Carlos Lupi, o suplente Weverton Rocha: “Minha decisão também é um gesto cordial ao PDT”, diz Brandão

Por mais que Brandão queira negar, sua missão é não deixar o PSDB perder as prefeituras de São Luís e Imperatriz, exatamente os dois maiores colégios eleitorais do Maranhão. Essa estratégia de lutar pelos maiores colégios eleitorais é visando as eleições de 2014.  

Carlos Brandão sabe da importância do PDT para a reeleição de Castelo, haja vista que sabe bem das articulações em Brasília, cuja realidade e as tomadas de decisão são bem diferentes dos que vivem apenas a política domestica maranhense. Brandão tem conhecimento que o PSB, PPS, PCdoB e demais partidos que Castelo ofereceu mundos e fundos, deixando o PDT a pão e água, jamais apoiariam sua reeleição. Por isso, foi enfático em dizer que a relação entre PSDB e PDT, foi fortalecida com o mandato temporário assumido por Weverton Rocha.

Brandão sabe que agradou diretamente Carlos Lupi, que saberá retribuir essa bondade ao seu pupilo.

Com certeza para dar continuidade a essa parceria, outro deputado federal do PSDB deverá abrir vaga para Weverton Rocha na Câmara Federal e, assim, se consolidar de vez essa aliança que era a única evidente para Castelo, que foi com sede ao pote e chegou a dar de presente a secretaria de educação ao PSB dos Tavares e nomear os camaradas do PPS… O tiro saiu pela culatra.

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Aí está o porquê de tanto ódio de Sarney… É conseguido o consenso para adiar a votação de royalties

O presidente José Sarney pediu e conseguiu consenso dos líderes partidários para adiar votação da nova divisão dos royalties e assim construir-se acordo capaz de evitar confrontos entre os estados e preservar a federação. Marcada para esta quarta-feira, 5, a votação deverá acontecer até o próximo dia 26. Ao seu estilo, Sarney empenhou-se nos últimos dias em acalmar ânimos, desfazer animosidades e evitar impasses para a que decisão sobre a nova divisão de royalties seja consensual, preservando direitos e respeitando interesses do país. Assim, em parceria com o presidente da Câmara, Marcos Maia, viabilizou a reunião de líderes da tarde de hoje na sala de audiências da presidência do Senado, quando fez sereno apelo ao diálogo, à generosidade e ao bom senso de todos para evitar qualquer crise política quando a presidente Dilma está fora do país. “O assunto merece tratamento suprapartidário, capaz de, acima das paixões, preservar os interesses da nação”, insistiu. O pedido foi atendido. Alguns deputados e senadores fizeram questão de justamente registrar a importância da mediação do presidente Sarney, que atua para evitar confronto entre estados produtores e não produtores de petróleo. Ontem, o presidente Sarney, em discurso no Senado, pregou contra politização do debate, radicalizações e corporativismos. Reiterou sua posição favorável à manutenção dos direitos adquiridos dos estados produtores e também reafirmou a importância de se atender à necessidade de participação de todos nas riquezas encontradas no subsolo de propriedade da União.

SUS será discutido na VIII Conferência Estadual de Saúde

O secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, fará nesta quarta-feira (5), às 8h, a abertura da VIII Conferência Estadual de Saúde, que acontece até quinta-feira (6) no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana,em São Luís. Oencontro reunirá servidores da saúde, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), representantes dos governos municipais e da sociedade civil. A conferência tem como tema “Todos usam o SUS! SUS na seguridade social, política pública, patrimônio do povo brasileiro”. A secretária executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES), Isabel Macêdo, explicou que foram feitas mobilizações em mais de 200 municípios maranhenses. “A expectativa é que tenhamos uma conferência participativa e engajada nas propostas de fortalecimento do SUS”, acrescentou ela. Nas conferências municipais foram discutidos temas sugeridos pelo Conselho Nacional de Saúde, tais como “Todos usam o SUS na dignidade social” e “Política pública – patrimônio do povo brasileiro”.

Governo assina Ordem de Serviço para construção da MA-012

Melhorias no transporte, no escoamento da produção de pequenos produtores e na qualidade de vida são alguns dos benefícios recebidos pelos moradores da Região Central do Maranhão com a construção da MA-012. A Ordem de Serviço para o início da obra na rodovia foi assinada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Luis Fernando Silva, que representou a governadora Roseana Sarney, nesta terça-feira (4), em visita às cidades de Esperantinópolis, São Roberto e São Raimundo do Doca Bezerra, que serão interligadas pela estrada. Luis Fernando Silva frisou, durante a solenidade, a importância da união das lideranças políticas para que a obra se tornasse realidade. Ele destacou o compromisso da governadora Roseana em prol do desenvolvimento econômico das cidades e dos povoados da Região. “A governadora determinou que fosse fiscalizada a construção da estrada e ela estará aqui no dia de sua inauguração. É uma rodovia que em muito dignificará os moradores dos três municípios e ajudará no crescimento da agricultura familiar”, afirmou Luis Fernando.

Seria muito importante a presença do deputado Bira do Pindaré… Sedihc e Governo Federal visitam comunidades quilombolas

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realiza visita técnica a áreas quilombolas no interior do estado. A ação faz parte dos trabalhos que visam implantar, no Maranhão, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Ameaçados (PPDDH). A equipe da SDH/PR chegou a São Luís, na segunda-feira (3), foi apresentada aos quilombolas durante a ocupação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O grupo técnico federal é composto por psicológicos, advogados, sociólogos e um técnicoem segurança. Ogrupo viaja nos próximos dias para cidades do interior a fim de fazer o levantamento dos ameaçados.

PCdoB se reúne nessa sexta-feira

A um ano das eleições municipais, a 13ª Conferência Municipal o PCdoBem São Luís, momento em que se dará início à discussão efetiva das táticas eleitorais pela prefeitura da capital maranhense. Em evento solene na Assembleia Legislativa nos dias 7 e 8 de outubro, o partido unirá representantes de várias siglas de oposição no estado e que compartilham do ideal de mudança em todo o estado. Ato solene e abertura da Conferência serão nesta sexta (07), no auditório da Assembleia Legislativa do Estado, quando serão discutidas e anunciadas as principais estratégias a serem adotadas para composição de chapa majoritária e para disputa por vagas na Câmara Municipal para o PCdoB. Estará em pauta também o balanço da gestão que dirigiu o partido entre os anos de 2009 e 2011, sendo realizada, posteriormente, uma nova eleição para escolha dos membros que comporão o Diretório no próximo biênio.

Presidente da OAB/MA participou de Ato em Defesa da Reforma Política

O presidente do Conselho Seccional da OAB/MA, Mário Macieira, participou hoje (04/10), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), do Ato em Defesa da Reforma Política.

O convite feito para que todos os presidentes de seccionais da OAB integrassem o movimento foi do relator da Comissão Especial que debateu o tema na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Já está confirmada a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de vários dirigentes de entidades da sociedade civil.

Além da OAB, foram convidadas para o ato representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), centrais sindicais e fundações ligadas a partidos políticos. A proposta do financiamento público e exclusivo de campanha é um ponto da reforma de concordância em todas as entidades que participam do evento.

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Se todos os deputados federais agissem assim!!! Ministério da Saúde vai ajudar a saúde de Imperatriz

Em audiência, hoje (04), no Ministério da Saúde, o deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e o presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Miranda, conseguiram garantir a análise técnica para aumentar o teto do repasse de recursos da MAC (Média e Alta Complexidade) para Imperatriz. “Depois de ser analisado tecnicamente pela equipe do Ministério e da Prefeitura é que saberemos quanto o Ministério vai poder ajudar Imperatriz. O que ficou acertado foi o repasse de R$ 3 milhões para o município”, anunciou o deputado Francisco Escórcio.

As autoridades foram recebidas pelo assessor especial do ministro da Saúde, Edson Pereira, para analisar tecnicamente todas as questões levantadas pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores. Logo depois de concluído todo o estudo, o prefeito Madeira e o presidente da Câmara de Imperatriz, Hamilton Miranda, virão a Brasília para, juntamente com o deputado Escórcio, selarem acordo político para ajuda substancial ao município.

Os mesmos saíram satisfeitos e otimistas da reunião. O deputado Chiquinho Escórcio chegou a dizer da sua amizade de longos tempos, quando era colega do ministro da Saúde, na Presidência da República, no governo Lula. Isso serviu para abrir as portas para o atendimento que tanto Imperatriz precisa.

O retorno de Sebastião Madeira e de Hamilton Miranda a Brasília está previsto para acontecer o mais rápido possível, depois dessa análise técnica.

Roseana sentiu-se mal em helicóptero  

A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) informa que a governadora Roseana Sarney sentiu-se mal nesta terça-feira (4) quando se deslocava de helicóptero de São Luís com destino ao município de Esperantinopólis, onde assinaria ordem de serviço para obras de pavimentação de rodovia. Roseana Sarney deixou São Luís com uma leve dor de cabeça, mas no caminho, devido à turbulência na aeronave, teve um mal-estar, mudando a rota para Bacabal, onde descansa. A governadora retorna ainda nesta terça-feira (4) a São Luís e amanhã (5) retoma a agenda de trabalho no interior do estado, nos municípios de Nova Colinas e Fortaleza dos Nogueiras.

Agência do INSS será instalada em São Francisco do Brejão

A comunidade de São Francisco do Brejão [60 km de Imperatriz] será beneficiada com a instalação de uma agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O anúncio foi feito ontem à reportagem pelo prefeito Alexandre Araújo dos Santos, o Alex Santos (PV). “Nós encaminhamos um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com o objetivo de doar um terreno ao INSS para que seja construída essa agência”, disse ele, que considera de suma importância a expansão do posto de atendimento na cidade de São Francisco do Brejão. “Os nossos idosos não necessitarão, quando essa agência estiver pronta, se deslocar até a cidade de Imperatriz”, ressalta. O prefeito Alex Santos anunciou ainda a abertura de licitação para construção de uma quadra poliesportiva, atendendo uma solicitação reivindicação da comunidade juvenil que ressente-se de equipamentos públicos para prática de esporte e lazer. “Essa quadra poliesportiva será construída com recursos da União, com a contrapartida da Prefeitura de São Francisco do Brejão”, disse. Ele informou também que será construída uma creche com seis salas no povoado Trecho Seco [a 20 km da sede], localizado na margem da BR-010, para atender a um pleito antigo das mães de família. “Nós estamos trabalhando para concluir a recuperação de todas as estradas vicinais que cortam o nosso município, facilitando assim o escoamento da produção agrícola, da bacia leiteira e o transporte de passageiros e alunos”, finalizou.

Alunos do curso de Direito protestam em frente à Facimp

Os acadêmicos do curso de Direito, da Faculdade de Imperatriz (Facimp) realizaram na manhã de hoje um protesto em frente ao portão de entrada da instituição de ensino. Os alunos exibiam faixas e cartazes exigindo o reconhecimento do curso no Ministério da Educação e Cultura (MEC). Eles reivindicam ainda que a instituição tenha mestres e doutores; sinalização e iluminação do estacionamento da Faculdade de Imperatriz (Facimp). “O silêncio destrói o diálogo”, diz um dos cartazes dos alunos durante a manifestação. Os acadêmicos protestam também pelo aumento do preço das mensalidades, e pedem mais livros, a melhoria da qualidade do ensino, e incentivos aos alunos. Durante o protesto os alunos estavam com nariz de palhaço, cornetas e fizeram um grande apitaço.

Prefeito Lourencio Moraes atrasa recursos da Câmara de Governador Edison Lobão

A ex-presidente da Câmara de Vereadores de Governador Edison Lobão, Alanete Rodrigues dos Santos Lima (PP), a Alanete Surubim, utilizou a tribuna para denunciar o prefeito Lourencio Moraes que no mês passado atrasou o repasse do Poder Legislativo. De acordo com a legislação, o repasse deve ser feito impreterivelmente até o último dia 20 de cada mês. “O prefeito fracionou o repasse constitucional que deve ser feito mensalmente até a data-limite do dia 20, pois antes o depósito era realizado até o dia 10, passou para o dia 20 e na última sexta-feira (30) foi que o gestor conseguiu concluir o depósito destinado à Câmara de Vereadores de João Lisboa”, relatou. Alanete Surubim alertou que o atraso sistemático do repasse da Câmara de Vereadores poderá resultar em improbidade administrativa. “Essa gestão está um caos: a cidade sem obras, servidores, fornecedores e prestadores de serviços com salários atrasados”, disparou. Para ela, a gestão do prefeito Lourencio Morais deixa muito a desejar, pois até o aluguel do centro de pastoral, onde funciona uma escola do município está atrasado há dez meses. “O prefeito promete que vai realizar obras, mas nada faz, frustrando o anseio da comunidade lobanense”, disse. O presidente da Câmara de Vereadores, Joel Vieira de Brito, também confirmou que o prefeito Lourencio Morais voltou a atrasar o repasse destinado ao Poder Legislativo. “O prefeito somente depositou o complemento do repasse por volta das 15 horas, na última sexta-feira (30), ou seja, dez dias depois do prazo legal”, afirmou. Segundo ele, os vereadores se mobilizam no sentido de exigir mais ação do prefeito Lourencio Morais, inclusive convidando todo o secretariado para participar na próxima sexta-feira, dia 7, de audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz. “Nós queremos explicações sobre a caótica situação da saúde, da ação social e da educação”, finalizou.

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MPMA cobra multa de prefeito de Montes Altos, Valdivino Rocha Silva, por descumprimento de acordo

A Promotoria de Justiça de Montes Altos está pedindo à Justiça que determine o pagamento de uma multa de R$ 51.130,22 por parte do prefeito Valdivino Rocha Silva. A penalidade é resultado do não cumprimento de um acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, que previa o aparelhamento do Conselho Tutelar do município.

O acordo previa a disponibilização de diversos bens, materiais de expediente e uma linha telefônica ao Conselho Tutelar, que funciona de forma precária. O documento previa o pagamento de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso em qualquer das cláusulas do acordo. A multa deveria ser paga pessoalmente pelo prefeito Valdivino Silva.
Embora tenha disponibilizado um imóvel para o funcionamento do conselho, a sala de abrigo provisório não foi forrada. Também não foram disponibilizados móveis como cadeiras, mesas, camas e fogão, além de materiais como colchas, cobertores, travesseiros e panelas. A linha telefônica também nunca foi instalada. De acordo com a promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito, autora da ação, os conselheiros tutelares precisam fazer ligações de trabalho a partir de seus telefones particulares, visto que nem mesmo na sede da prefeitura eles são autorizados a usar os telefones.

O valor de R$ 51.130,22 é o somatório dos dias de atraso no cumprimento do acordo, corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. O Ministério Público requer que seja determinado o prazo de 15 dias para o pagamento do débito e, caso isso não aconteça, seja acrescida multa de 10% e seja feita a penhora dos bens do prefeito em valor suficiente à execução da sentença.

MPMA recomenda restrição de trânsito de quadriciclos nos Lençóis Maranhenses

Para prevenir danos ambientais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Barreirinhas (a 276km de São Luís) emitiu, no dia 23 de setembro, Recomendação sugerindo que quadriciclos não circulem em trilhas e nas vias urbanas e rurais compreendidas no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O documento é destinado a agências de turismo, usuários e proprietários destes veículos. A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça José Márcio Maia Alves, refere-se também à Área de Proteção Ambiental (APA) da Foz do Rio Preguiças, à Região dos Pequenos Lençóis, e às Áreas de Preservação Permanente (APPs), como matas ciliares, dunas e sua vegetação.

O documento é fundamentado em dispositivos legais que versam sobre crimes ambientais, Áreas de Proteção, regulamentação do tráfego de quadriciclos, entre eles a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Alves recomenda que as agências de turismo se abstenham de vender e promover passeios de quadriciclos por trilhas e vias sem expedição do Certificado de Adequação e Legislação (CAT), ressaltando que a Resolução 04/2008, do Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão (Cetran/MA), proíbe estes veículos de circular nas vias públicas urbanas e rurais do Estado, enquanto não obtiverem o documento.
O CAT é o documento que atesta que o veículo passou por todos os testes de segurança referendados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para garantir a segurança dos usuários.

Segundo a Recomendação, as agências também não devem passar por “rotas que impliquem invasão, destruição, dano ou modificação da margem do Rio Preguiças e de quaisquer outros cursos d’água de Barreirinhas, dunas e sua vegetação, dentro ou fora do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses”.

Nesse caso, o promotor de Justiça alerta que o descumprimento pode ser classificado como crime ambiental. O condutor do veículo está sujeito a prisão em flagrante, à condenação ao reparo da área degradada e ao pagamento de multa. A empresa pode ser condenada ao reparo da área degradada e ter cassada a licença de operação na área do município de Barreirinhas.

Aos proprietários de quadriciclos e aos contratantes de passeios, o MPMA recomenda que se abstenham de circular pelas áreas citadas no documento sob pena de responsabilização criminal, inclusive com apreensão do veículo, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

A fiscalização do cumprimento das medidas contidas na Recomendação ficará a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e dos batalhões de Polícia Ambiental e de Trânsito da Polícia Militar do Maranhão (PMMA).

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) condenou o Banco da Amazônia S.A a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente geral exposto a assaltos. A Primeira Turma reconheceu o dano sofrido pelo empregado, que foi submetido a risco excepcional, durante assalto a mão armada, e reformou a decisão da primeira instância, que não havia condenado o banco a pagar a referida indenização.

A Primeira Turma julgou recurso ordinário interposto pelo empregado do banco contra a decisão da Vara do Trabalho (VT) de Açailândia. Além da indenização por dano material, no valor de R$ 3.100,00, o juízo da primeira instância condenou o banco a incorporar, à remuneração do empregado, verbas trabalhistas referentes a adicionais e gratificação.

O empregado pedia a reforma da sentença. Para isso, pleiteava a condenação de pagamento de horas extras; a complementação da indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais, pela exposição aos assaltos, bem como pela dispensa de função de gerente.

O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, relator do recurso, votou contra o pagamento de horas extras. O relator afirmou que os gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão, não são abrangidos pelo regime de duração normal da jornada de trabalho, conforme prevê o artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo artigo da CLT, a maior responsabilidade, que acarreta a imprecisão do horário de trabalho, deve ser remunerada com gratificação de, no mínimo, 40%. “Desse modo, tem-se que o deferimento, pelo juízo de primeiro grau, da incorporação das verbas suprimidas com o fim do exercício da função é prova de que havia a devida contraprestação pelo trabalho excedente”, destacou.

O desembargador também negou o pedido de indenização por danos materiais. O empregado alegou que durante um assalto, em que foi levado de sua casa para a agência bancária, foram roubadas jóias de sua companheira, no valor de R$15 mil e outros bens, por isso pedia que as perdas fossem compensadas pelo banco. Entretanto, para o relator, a falta de comprovação da existência dos bens impossibilita o pagamento da indenização. Ele disse que a Justiça não pode amparar pretensões desprovidas de fundamentos.

Por outro lado, o relator votou pelo pagamento de indenização por danos morais, pela exposição do empregado aos assaltos, contrariando a decisão da primeira instância, que entendeu não haver ato do banco que resultasse na prática dos roubos, mas sim de fato atribuído a terceiros e relacionado à política de segurança pública. O relator ressaltou que o gerente geral da agência, em razão dessa qualificação, carregava risco mais acentuado que os demais empregados.

Segundo o desembargador Luiz Cosmo, a violação intencional de direito alheio, assim como a culposa, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia, gera o dever de indenizar pela perda sofrida, seja ela material ou moral. Trata-se da chamada responsabilidade subjetiva, prevista no Código Civil de 1916.

Entretanto, destacou que o Código Civil de 2002 atento às demandas sociais decorrentes de atividades que expõem, excessivamente, a vida e a saúde humanas, previu a possibilidade de reparação do dano decorrente do risco da atividade no parágrafo único do artigo 927, que determina a “obrigação de indenizar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem”.

O relator afirmou que, perante a teoria de risco, “os atingidos pela conduta lesiva se igualam, porque, se é posta em funcionamento uma atividade que ofereça risco acentuado, aquele a quem aproveita é obrigado a repará-la, mesmo que não tenha incorrido em dolo ou culpa”.

No caso analisado, conforme o relator, o empregado foi sequestrado em sua residência e levado para retirar o dinheiro dos caixas eletrônicos porque exercia a função de gerente geral de agência bancária. Para ele, trata-se de ocorrência de dano moral “in re ipsa” (em si mesmo), que independe de prova.

Por isso, votou pelo pagamento de indenização por danos morais e acrescentou que o valor condenado é suficiente para amenizar o dano e sancionar a conduta do banco, bem como serve para desestimulá-lo à prática de condutas que violam a segurança dos seus empregados. Ele negou a indenização pela dispensa de função de gerente por entender que não houve conduta ilícita do empregador ou prejuízo de ordem moral.

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Não se pode passar informações distorcidas… Viu deputado Bira do Pindaré!!!

Foi completamente equivocada a informação do deputado Bira do Pindaré de que mais um crime contra Quilombola. Seria providencial que o deputado esperasse o ressultado das investigações e, assim, não ficar no achismo descabido.

Realmente o agricultor Valdenilson Braga, 24 anos, foi assassinado com duas facadas no domingo, porém o crime não tem nada a ver com assassinados de quilombolas.

O que ocorreu foi o seguinte, depois de apurações policiais e de depoimentos de testemunhas: a vítima tinha indo buscar um pneu de uma carroça, que tinha mantado consertar.

O autor do homicídio foi um parente da vítima, de nome Edivaldo Silva, que se encontra foragido.

Os dois residiam no mesmo local e brigavam porque o pai de Edivaldo comprou as terras e Valdenilson ficou dentro da área. Com isso, começaram as provocações por Edivaldo, que chegou a tocar fogo na roça e matou um boi de Valdenilson, que chegou a brigar,deixando Edvaldo lecionado, isso meses atrás.

A delegada Regional de Pinheiro está investigando o homicídio.

O Prefeito de Cururupu, Francisco Pestana, é condenado à perda do cargo

A juíza Lúcia de Fátima Silva Quadros, titular de Cururupu, acatou pedido do Ministério Público estadual e condenou o prefeito José Francisco Pestana por improbidade administrativa, resultando na perda do cargo. O motivo da ação foi a falta de apresentação em prazo legal da prestação de contas do município, relativa ao exercício 2008.

De acordo com a sentença, a justiça já havia emitido decisão em outubro de 2009 para que o prefeito apresentasse as contas na Câmara Municipal. Pestana não se manifestou no prazo fixado na ordem judicial – cinco dias. O presidente da Câmara declarou que o prefeito apresentou as contas somente em 14 de julho de 2010.

A juíza cita que o ato de improbidade administrativa é aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a administração pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas.

“No que tange ao Executivo, incumbe-lhe a tarefa de, preponderantemente, executar as leis e administrar os negócios públicos, isto é, governar”, continua a magistrada, recorrendo aos princípios constitucionais da publicidade e da legalidade. “Deixar de prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo constitui-se, de fato, em improbidade administrativa”, enfatiza. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também é referenciada.

Diante dos preceitos legais, Lúcia de Fátima frisa que o descumprimento das regras de transparência de gestão fiscal – omitida, de má-fé, sua divulgação nos moldes previstos na LRF – configura ato de improbidade administrativa atentatório ao princípio da publicidade.

Além de condenado à perda do cargo de prefeito, Francisco Pestana terá que pagar multa civil equivalente a doze vezes seu salário e teve direitos políticos suspensos por três anos.

Pestana está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos.

Prefeita de Jatobá, Enaura Pereira, é denunciada por descumprir acordo judicial com o Ministério do Trabalho

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a prefeita do município de Jatobá, Enaura Pereira da Silva, por descumprimento de acordo judicial celebrado com a Justiça do Trabalho, referente à doação de livros à Biblioteca Pública.

Na celebração do acordo, Enaura Silva assumiu o compromisso de doar R$ 7 mil em livros à Biblioteca Municipal do Complexo Educacional Maria Alves da Conceição, e em julho de 2009 informou nos autos do processo que os livros já se encontravam nas instalações do órgão.

Com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento do acordo, a representante do Ministério Público do Trabalho visitou a Biblioteca no mês de novembro do mesmo ano e constatou que não houve nenhuma doação, conforme ficou estabelecido no acordo judicial.
A gestora, no entanto, alegou em sua defesa que os livros foram usados pela rede municipal de ensino de forma equivocada, tendo adquirido novos volumes para serem entregues à Biblioteca.

O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, recebeu a denúncia, considerando-a formal e com materialidade perfeita, além de estarem satisfatoriamente demonstrados os pressupostos para deflagração da ação penal.

Na mesma sessão, Almeida considerou extinta a punibilidade contra o ex-prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomen.

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Stênio Rezende abre para Chico Martins…

Numa conversa, hoje (04), com o deputado Stênio Rezende e demais lideranças de Balsas, em seu gabinete, ele disse que, a pedido da governadora Roseana Sarney, teve que abrir mão de sua candidatura à Prefeitura de Balsas em detrimento da candidatura do ex-prefeito Chico Martins.

Stênio afirmou que o candidato Chico Martins já tem o apoio de várias legendas e lideranças políticas do município. “Estarão apoiando a candidatura de Chico Martins, o PMDB, DEM, PTB, PSD, PHS, PR, PP, PTN, PTC e o PT.

Segundo Stênio, o adversário direto de Chico Martins será o Rochinha, que terá o apoio do PSB, PSDB e do PCdoB.

Perguntei quem seria o candidato do atual prefeito Chico Coelho, uma das lideranças presente se antecipou e disse: “Chico Coelho? Esse vai ficar em cima do muro até que alguém desponte e, assim, ele possa cair do lado que esteja na frente”.

PSD e sua formação…

Passando pelo gabinete do deputado Raimundo Cutrim, verifiquei que estavam formalizando o Diretório Municipal de São Luis. O deputado Cutrim falou que ele já é o presidente do Diretório de São Luís e o Vice-Presidente do Diretório Estadual.

O ex-deputado Inácio Pires, presente ao local, estava discutindo qual seria sua posição no Diretório Municipal de São Luís.

Cutrim falou que o partido já nasce forte na Assembléia Legislativa, pois só ficará atrás do PMDB com sete parlamentares, ou seja, o PSD terá uma bancada de seis deputados.

Quanto ao deputado Tatá Milhomem, Raimundo Cutrim disse que ele pode se a vir o Secretário-Geral do Diretório Estadual, mas que ele é, na verdade, o homem que comandará a legenda no Maranhão.

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