Arquivo de dezembro de 2011

Informativo

Postado por Caio Hostilio em 29/dez/2011 - Sem Comentários

Ministério da Saúde oficializa repasse de R$ 5 milhões para Imperatriz‏

A saúde de Imperatriz ganhou um reforço financeiro de R$ 5 milhões do governo federal. O repasse, confirmado por meio de Portaria assinada pelo ministro Alexandre Padilha no último dia 21 de dezembro, foi resultado de articulação feita pelo presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, após visita do prefeito Sebastião Madeira ao seu gabinete, em Brasília, intermediada pelo deputado federal Francisco Escórcio.

O recurso financeiro será disponibilizado ainda este ano, com transferência do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual, em parcela única. O montante será aplicado no custeio dos procedimentos de média e alta complexidade no município.

Segundo informações da Prefeitura de Imperatriz, Madeira já participou de vários encontros com o ministro Alexandre Padilha, mas seu pleito só foi atendido após intervenção decisiva do senador José Sarney. O repasse de R$ 5 milhões a Imperatriz também recebeu o aval da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), durante a reunião realizada no dia 14 de dezembro deste ano.

Conforme relato do prefeito, na página oficial do Município na internet, ele justificou o pedido de aporte financeiro ao Ministério da Saúde informando que “há cinco anos Imperatriz recebia R$ 4,5 milhões para o financiamento da saúde de média e alta complexidade, mas atualmente o repasse é de apenas R$ 4, 2 milhões, mesmo depois do reajuste de mais de cinco vezes o salário mínimo e o aumento populacional, bem como a desestruturação do sistema de saúde dos municípios da região. Todos vêem para Imperatriz e a cidade não suporta essa grande demanda, inclusive oriundas dos estados do Tocantins e do Pará”, explicou ele.

 Com a palavra o Diretor do IFMA, José Costa

Após recebe este email abaixo, deixo o espaço aqui reservado para o ilustre professor José Costa fazer suas ponderações e esclarecimentos.

Maria Ruth

mariaruth16.maranhao@hotmail.com

DENÚNCIA IFMA‏

Caro Hostilio,

Parece que coisas estranhas vêm ocorrendo em nome da “expansão da Educação Federal”. No Maranhão, após DENÚNCIA, o Defensor Público Federal-Chefe da Defensoria Pública da União, Sr. Marcos José Brito Ribeiro, determinou a instauração de Procedimento de Assistência Jurídica – PAJ, para análise e adoção das providências pertinentes a respeito da atuação de professores habilitados em uma área específica ministrando disciplinas de áreas completamente diferente nos campi do Instituto Federal do Maranhão. Teria até professor de EDUCAÇÃO FÍSICA ministrando aula de DIREITO! ABSURDO! O IFMA possui 18 campi em todo o Estado, sendo que apenas 3 desses contam com professores de DIREITO. Nos outros campi, para garantir a oferta de disciplinas de DIREITO os diretores apelam para os professores pertencentes aos próprios quadros e que estudam ou tenham formação em Direito, mas que foram aprovados em concurso para outras áreas. Além de prejudicarem os estudantes que pensam estar recebendo a propagada “educação de qualidade”, também estão sendo prejudicados os candidatos aprovados. Atualmente, 12 candidatos aprovados para Professor de Direito no IFMA aguardam nomeação.

 

Apicum-Açu: vários candidatos e muitas variáveis!!!

Postado por Caio Hostilio em 29/dez/2011 - 5 Comentários

Segundo uma pesquisa realizada em Apicum-Açu, o quadro se encontra é o Cláudio Cunha do (PV) na dianteira em todos os cenários e os únicos candidatos que parecem não ter empecilhos para disputar são: Celso (PPS), que aparece na 4ª colocação na espontânea, e o Lourival (PSC), que aparece 5ª colocação.

Os candidatos Benoca (PR) e Cece Monteiro (PDT) atual prefeito, estão com várias contas rejeitas e podem ficar fora da disputa ou quiçá disputar sob liminar.

Cláudio Cunha (PV) já foi candidato por duas vezes a prefeito. Ele é ligado politicamente ao deputado federal Sarney Filho.  

Benoca (PR) já foi prefeito uma vez. Ele tem conta rejeita. Sua ligação política é com o deputado estadual Hemetério Weba. O Celso (PPS) é vereador atualmente, também é ligado ao deputado Hemetério.

Lourival (PSC) já foi candidato a vice junto com então prefeito Benoca em 2008. Sua ligação política é com o deputado Estadual Manuel Ribeiro.

Cece Monteiro (PDT) já foi prefeito por duas vezes e é o atual prefeito. Todas as suas contas estão reprovadas pelo TCE. Ele é ligado politicamente ao ex-deputado estadual Wilson Carvalho.

Abaixo os números da pesquisa:  

 SENARIO COM TODOS CANDIDATOS

04. Se a eleição para prefeito fosse hoje, em quem você votaria? (ESPONTÂNEA)
Resposta Sede Povoados Total
Claudio Cunha 10,0 19,2 14,6
Cecé 14,6 14,6 14,6
Benoca 11,5 6,9 9,2
Celso Pereira 9,2 4,6
Lourival 3,1 5,4 4,2
Kleber 1,5 4,6 3,1
Seu Ka 0,8 0,8 0,8
Zé Maria 0,8 0,4
Neil Wagner 0,8 0,4
Outros 1,5 0,8
Não Sabe/Não Responde 56,9 37,7 47,3
Total 100,0 100,0 100,0

 

 SENARIO COM TODOS CANDIDATOS SEM CECE INDUZIDO.

 

05. E entre estes candidatos, em qual você votaria para Prefeito? (ESTIMULADA)
Resposta Sede Povoados Total
Claudio Cunha 25,4 30,8 28,1
Benoca 26,2 13,1 19,6
Candidato do Prefeito 16,2 15,4 15,8
Lourival 10,8 20,0 15,4
Celso Pereira 13,1 17,7 15,4
Nulo 4,6 1,5 3,1
Não Sabe/Não Responde 3,8 1,5 2,7

 SENARIO SEM BENOCA E CECE

06. E entre estes candidatos, em qual você votaria para Prefeito? (CONFRONTO)
Resposta Sede Povoados Total
Claudio Cunha 43,1 43,1 43,1
Lourival 24,6 36,2 30,4
Candidato do Prefeito 17,7 16,2 16,9
Nulo 9,2 3,8 6,5
Não Sabe/Não Responde 5,4 0,8 3,1
Total 100,0 100,0 100,0

 SENARIO COM CECE E CLAUDIO

08. E entre estes candidatos, em qual você votaria para Prefeito? (CONFRONTO)
Resposta Sede Povoados Total
Claudio Cunha 56,9 70,0 63,5
Cece Monteiro 25,4 21,5 23,5
Nulo 13,8 7,7 10,8
Não Sabe/Não Responde 3,8 0,8 2,3
Total 100,0 100,0 100,0

 

Notícias

Postado por Caio Hostilio em 29/dez/2011 - Sem Comentários

Indicados membros para Coordenadoria de Violência doméstica contra a Mulher

Por meio da Portaria n° 6949/2011, assinada no último dia 26, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Junior, indicou os nomes da desembargadora Nelma Sarney e dos juízes Nelson Melo de Moraes Rego, Sara Fernanda Gama e Mirelle Cezar Freitas para comporem a Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar. A Coordenadoria – que será presidida pela desembargadora Nelma Sarney – é órgão permanente da Assessoria da Presidência do Tribunal, e as indicações seguem determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para realização da VI Jornada da Lei Maria da Penha, no mês de março. A solicitação do CNJ objetiva a representação da Coordenadoria durante a reunião preparatória do evento, no dia 7 de fevereiro. Na oportunidade, serão apresentados dados relativos às Varas e Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher de cada Estado, competentes para processar e julgar casos da Lei Maria da Penha, como número de procedimentos – ações penais, inquéritos, medidas protetivas –, número de prisões em flagrante/preventivas; audiências; estrutura, entre outros.

Novo berço ampliará a capacidade do Itaqui em 40%

O edital de licitação da construção do berço 108 foi publicado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Governo do Maranhão. A licitação está marcada para ocorrer no dia (3) de fevereiro de 2012. A empresa vencedora deverá iniciar a obra, que tem 14 meses para ser concluída, ainda no primeiro semestre do próximo ano. O Termo de Compromisso que garante o repasse de R$ 70 milhões do Governo Federal para construção de um novo berço no Porto do Itaqui já foi assinado.  O píer 108, como é chamado, será totalmente dedicado à movimentação de granéis líquidos. O empreendimento aumentará em 40% a capacidade do porto maranhense em operar com derivados de petróleo. O Porto do Itaqui já é um dos maiores entrepostos de derivados de petróleo do Norte e Nordeste do país. De janeiro a novembro deste ano, já foram movimentadas 6,5 milhões de toneladas de granéis líquidos. Isso representa cerca de 50% de toda a movimentação no Itaqui. Além de abastecer o mercado interno, os derivados seguem para outros estados via cabotagem, a navegação entre portos marítimos nacionais.

 Desabafo de um oficial da PM: “Sobre a Terrível Liminar que mantém na ativa 04 coronéis da PM que já extrapolaram seu tempo de serviço”

Como Oficial trabalhador e cumpridor de deveres, é triste observar o que a inobservância alheia dos desdobramentos que uma decisão como essa pode acarretar… E agora meus amigos? O que farão os que foram alijados dos postos que jamais serão desocupados? Os quase tenentes coronéis que serão para sempre majores? Os quase capitães que jamais deixarão de ser tenentes? E tantos outros que trabalharam com devotamento e seriedade, aguardando sua vez e vêem colegas bem mais novos serem promovidos por favores que desmontam quaisquer definições de meritocracia. Devem esses bons policiais militares continuar em trajetória unicamente altruísta e sem perspectiva alguma de ascensão funcional dentro da Polícia Militar do Maranhão? Em assim procedendo, seriam eles bons gestores, comandantes ou executores da vital tarefa de balancear a convivência social? Devem esses excluídos, continuarem a arriscar de fato, suas vidas nas ruas e vizinhanças, em troca de uma incerteza perene? Em troca do reconhecimento nulo do seu Comandante Geral, do esculacho do seu estado  e de seus agentes constituídos(onde a justiça é parte fundamental)? Eu estou enojado do que a justiça maranhense e a cúpula da PMMA está fazendo(há um bom tempo) com seus Praças e Oficiais. Estamos nos tornando um cabide de dinossauros, uma ante sala de barganhas e um curral de desestimulados!

Comentário do Blog: Cortei alguns pontos do desabafo, contudo devo alertar que o principal princípio do recursos humanos ou administração de pessoas é a valorização profissional, o estimulo a progressão, a formação continuada… Caso isso não aconteça, qualquer empresa privada, pública ou instituição militar estará fadada ao descrédito, ao desânimo… Até se transformar apenas num mero bico, como complemento salarial… Todo cuidado é pouco, pois se trata da Polícia Militar. Nessas horas, a Justiça não pode se basear em medidas puramente didática, sem que busque a sociologia e o homem dentro da qualidade total… É preciso cautela para sentenciar!!!

Aprovada criação do Fórum de Debates Intersindicais

Em reunião nesta quarta-feira, 28, na sede da Fetiema, diversas entidades sindicais do Maranhão aprovaram a criação do Fórum Independente e Permanente de Debates Intersindicais e Popular do Maranhão. A criação do órgão objetiva aproximar os movimentos sindical e popular, a fim de fortalecer as bandeiras de luta das diversas camadas da sociedade civil organizada. A idéia foi apresentada pelos membros sindicais Gérson Silva (Sindmetal) e Reinaldo Diniz (Sindpanip), acatada pelos representantes das outras entidades, reafirmando a soberania de debates e decisões do Fórum, que pretende elevar o nível de coletivismo nas várias camadas das organizações, encaminhando e apoiando nomes para representarem a sociedade nos parlamentos municipal, estadual e federal. “O Fórum estabelecerá uma série de atividades visando uma melhor qualificação e qualidade política a serem desempenhadas pelos dirigentes das entidades civis organizadas”, informa Gérson Silva, indicado como Secretário Executivo do Fórum.

O espeto de pau que virou espetinho!!!

Postado por Caio Hostilio em 29/dez/2011 - 1 Comentário

Bastou às verdades virem à tona para que todos perdessem o interesse pelo prédio das Promotorias. Não é incrível?

Cadê a AMPEM e seus outdoor? Sugiro que a Associação espalhe muitos outdoors dizendo que aquele prédio não matou vários promotores por pouco e pela falta de responsabilidade dos que conduziram sua construção… Ou quiçá desqualificar por completo o Parecer Técnico da PhD do Projeto Estrutural que deram sumiço do original…

Cadê os promotores que sempre quiseram de volta seu lugar de trabalho? Que tinham a vida em perigo e agora simplesmente se calam diante do que foi descoberto? Será que todos tinham conhecimento do perigo que estavam correndo? Que aquela obra tem indícios de desvio de recursos? Por que se calaram?

Cadê os promotores da Improbidade? Ainda não se manifestaram… Estão esperando que o CNMP tome as providências cabíveis?

O promotor Juarez Medeiros, que fez a analogia perfeita “Espeto de Pau”, o que tem a falar? Simplesmente, calou-se diante das verdades!!!

Os procuradores… Nenhum vai se manifestar? Será possível que isso tudo vai ser jogado pra debaixo do tapete? Acertado nas reuniões semanais do colegiado?

E a mídia… Do que tem medo? Ah!!! Não era o resultado esperado!!!!

Abaixo, colocarei mais algumas fotos do parecer da PhD, para que as pessoas que visitaram o prédio das Promotorias tomem conhecimento do perigo vida que estavam passando sem saber, principalmente no que tange a sustentação da laje… Quanta irresponsabilidade:

 

Afinal, o que está acontecendo em São João do Paraíso? Lá as coisas estão esquisitas!!!

Postado por Caio Hostilio em 29/dez/2011 - 10 Comentários

Ontem (28), logo após postar a matéria “Disputa pela prefeitura de São João do Paraíso vira o samba do crioulo doido!!!”, mantive um bate-papo, no facebook, com o juiz Armindo Nascimento, que ficou de enviar alguns documentos referente ao caso, já que ele atuou no caso.

Hoje (29), recebi seu email, no qual ele diz: “Em anexo estão os arquivos sobre a novela de São João do Paraíso. Espero que lhe seja de alguma valia, pelo menos para lhe dar uma idéia do panorama da situação de São João do Paraíso.

Qualquer dúvida, estou ao seu dispor. Armindo Nascimento Reis Neto”

Os dois arquivos enviados pelo Dr. Armindo estão abaixo. O primeiro ele pede a nulidade do artigo

Processo n.° 1755-61.2011.8.10.0053

1ª Vara

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Liminar

Autor: Município de São João do Paraíso/MA

Ré: Câmara Municipal de São João do Paraíso/MA 

Vistos etc

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Liminar ajuizada pelo Município de São João do Paraíso/MA, contra a Câmara Municipal de São João do Paraíso/MA.

Na inicial de fls. 03/4-V, o autor, alega, em resumo, que é notória a instabilidade políticaem São Joãodo Paraíso; que a ré, através do Decreto Legislativo n.° 03, de 05 de Dezembro de 2.011, está incorrendo em evidente à Lei Orgânica Municipal, eis que foi manuseada de forma equivocada, eis que possibilita a realização de eleições não previstas e nem aceitas pela Lei e pelo bom senso; que o Decreto Legislativo estipula o prazo máximo de 30 (trinta) dias  para a realização de eleição indireta para o cargo de Prefeito, enquanto que a Lei Orgânica do Município estipula que a eleição se dará noventa dias depois da vacância; que a eleição deve ser direta; que a disposição do Decreto Legislativo é nula de pleno direito; que o Decreto Legislativo está em desacordo com o interesse público e que faz jus à concessão de liminar.

Ao final, pede a concessão de liminar para que seja suspensa a validade do art. 2° do Decreto Legislativo n.° 03, de 05 de Dezembro de 2011, posto que em plena discordância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e, por conseqüência, que fique impedida a realização de eleições na forma nele prevista ante a flagrante falta de fundamento jurídico e legal para tanto.

O fumus boni iuris encontra-se configurado no fato da ré estar dispondo sobre matéria alheia à sua competência, sendo que existe norma hierarquicamente superior que dispõe sobre a matéria que ora se discute. Ao dispor sobre matéria prevista em Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso, o Decreto Legislativo foi de encontro à norma legal superior, violando a hierarquia das leis. Até porque, de acordo com o art. 14, § 1°[1], da Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso, a matéria aqui tratada é de sua competência. Além de estar em desacordo com norma hierarquicamente superior, o Decreto Legislativo prevê modalidade de eleição indireta, quando deveria ser na modalidade indireta.

Isto posto, concedo a liminar requerida para suspender a validade do art. 2° do Decreto Legislativo n.° 03, de 05 de Dezembro de 2011, posto que em plena discordância com… …disposto na Lei Orgânica Municipal e, por conseqüência, que fique impedida a realização de eleições na forma nele prevista ante a flagrante falta de fundamento jurídico e legal para tanto.

Cite-se. Intime-se. Notifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Tome a Secretária Judicial às devidas providências para o fiel cumprimento deste.

Porto Franco, 19 de Dezembro de 2.011.

Armindo Nascimento Reis Neto

Juiz de Direito respondendo

Processo n.° 1743-47.2011.8.10.0053

1ª Vara

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impetrantes: Raimundo Galdino Leite e Itamar Gomes de Aguiar

Impetrados: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Paraíso-MA, Comissão Processante e Investigatória e Presidente da Câmara Municipal de São João do Paraíso 

Vistos etc

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Raimundo Galdino Leite e Itamar Gomes de Aguiar contra ato tido por ilegal e abusivo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Paraíso-MA, Comissão Processante e Investigatória e Presidente da Câmara Municipal de São João do Paraíso.

Na inicial de fls. 04/18, os impetrantes, alegam, em resumo, que são respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São João do Paraíso; que tiveram notícia, em outubro de 2011, de que havia sido instaurado processo de cassação de seus mandatos eletivos; que não foram notificados sobre as acusações que lhes foram impostas, não receberam cópias da denúncia com os documentos que a instruem para fazerem sua defesa e não foram feitas as devidas publicações; que foram impedidos de se defenderem, sofrendo violações no seu direito à ampla defesa e ao contraditório; que o processo de cassação em trâmite na Câmara de Vereadores de São João do Paraíso é nulo e que fazem jus à concessão de liminar.

Ao final, pede a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do processo de n.° 01/2011, assim como qualquer ato que importe na cassação do mandato eletivo dos impetrantes, até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança.

À inicial vieram colacionados documentos de fls. 19/1073.

É o que competia relatar. Decido.

O pedido feito em sede de liminar concerne à suspensão do processo de n.° 01/2011, assim como qualquer ato que importe na cassação do mandato eletivo dos impetrantes.

Entretanto, deve-se dizer que o pleito encontra-se prejudicado, porquanto o processo já se findou, tendo até sido expedido o Decreto Legislativo de n.° 03, de 05 de Dezembro de 2011, cassando o mandato do Prefeito de São João do Paraíso, Sr. Raimundo Galdino Leite e do Vice-Prefeito, Sr. Itamar Gomes de Aguiar.

Ainda que conceda a medida liminar tal qual pleiteada, esta não teria o condão de suspender o ato já consumado. Finalizado o processo n.° 01/2011, cristalizou-se a perda de objeto do pedido de liminar, exsurgindo estreme de dúvida, a sua prejudicialidade.

Suspensão de um processo pressupõe que este ainda esteja em trâmite, não se suspende aquilo que já se concretizou, poder-se-á, quem sabe, anulá-lo ou confirmá-lo, mas nunca suspendê-lo.

Isto posto, denego a medida liminar pleiteada, em face da sua patente prejudicialidade.

Notifique a(s) autoridade(s) impetrada(s), para, querendo, prestar(em) as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias e, ao final deste, abra-se vista dos autos à douta Promotoria de Justiça para elaboração do competente parecer.

Ultimadas tais providências, voltem os autos conclusos.

Porto Franco, 15 de Dezembro de 2.011.

Armindo Nascimento Reis Neto

Juiz de Direito respondendo

Segundo informações, já é sabido que a justiça deferiu o pedido da Câmara completamente baseadoem falsa Emendaà Lei Orgânica, baseando-se possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao direito da comunidade e que a Câmara tem o direito de cumprir o que determina a Lei Orgânica. Disse ainda que a administração fica prejudicada com a alternância de gestores a todo tempo… Como é que é isso? Que diabo de brecha foi essa encontrada com menos de 24 horas?

Disputa pela prefeitura de São João do Paraíso vira o samba do crioulo doido!!!

Postado por Caio Hostilio em 28/dez/2011 - 2 Comentários

Depois que o prefeito eleito, Sr. Raimundo Galdino Leite foi cassado pelo Legislativo em 05/12/2011, que a cidade se transformou num verdadeiro pandemônio. Simplesmente estão querendo a vaga do cassado antes do romper do ano, mesmo que para isso sejam atropeladas todas as leis, princípios éticos e morais.

Quem assumiu o lugar do prefeito cassado, de acordo com os ditames da Lei Orgânica, foi o Presidente da Câmara Municipal, vereador Eldelmi Aguiar, que nesse pouco tempo conseguiu regularizar as contas da prefeitura e por ordem na administração do município.

Contudo, Eldilmi parece ter caido no conto do vigário. Simplesmente, após a votação de cassação do prefeito e o Eldelmi ter assumido a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, induzida sabe-se lá por quem – com certeza pelos os famigerados que já estavam visando o lugar do prefeito cassado – atropelou a Lei Orgânica e decretou eleição indireta para 30 dias, ferindo, com isso, o ditame que regulamenta 90 dias para que aconteça uma nova eleição. A DL assinada previu em seu Art.2.º que seriam feitas eleições indiretas em até 30(trinta) conforme Art. 73,I da LOM e que as referidas eleições seriam conduzidas pela Câmara Municipal.

O certo é que o Art. 73,I da LOM diz: Art. 73. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice- Prefeito, observar-se-á o seguinte: I – ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecedentes;

Por outro lado, parece que o juiz quer dar validade ao decreto de 30 dias para realização de uma nova eleição. Mas como? Quer dizer que o ato errado do presidente da Câmara se sobrepõe a Lei Orgânica? Como explicar isso?  

Senhor Juiz, explique como pode uma decisão unilateral, visto que apenas a cassação foi votada, pode se sobrepor ao que diz a Lei Orgânica do Município no citado Art. 73, I: Art. 73. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice- Prefeito, observar-se-á o seguinte: I – ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecedentes.

Parece que vão atropelar até o TRE/MA!!! Pois nesse caso, somente este Tribunal tem a prerrogativa de conduzir os trabalhos naquele município… Espero que faça isso com urgência, pois as coisas por lá não andam nada em conformidade com as leis eleitorais… Seria providencial também que Secretário de Segurança Pública, Aluisio Mendes, fizesse algumas recomendações ao delegado, visto que as noticias não são agradáveis. Também que o Corregedor Cleones fique atento!!! 

É bom ter cuidado… O crioulo doido pode parar de sambar!!!

 

Respeitar leis? “Se quiser usar o banheiro tem que pagar”, escutou o deputado Jota Pinto…

Postado por Caio Hostilio em 28/dez/2011 - Sem Comentários

Hoje (28), o deputado Jota Pinto fez questão que eu fosse com ele constatar “in loco” se a Lei da ex-deputada Teresa Murad, sancionada, em 2007, pelo então presidente do Legislativo, o deputado João Evangelista, e sua emenda votada e aprovada por unanimidade pelo Legislativo (2011), transferindo a responsabilidade de cobrar o cumprimento da Lei ao PROCON, estivesse vigorando… O deputado se decepcionou.

Jota Pinto conversou com motoristas de taxis, que afirmaram que o banheiro destinado a eles estão em manutenção e que eles, assim como várias outras pessoas, procuram o mato e a parte de trás da parada de ônibus para fazer suas necessidades fisiológicas.

O parlamentar tentou conversar com os representantes da empresa RMC, que administra a Rodoviária, porém quem estava lá era um funcionário de uma empresa de ônibus, que disse que a responsável tinha saído para o almoço e que voltava às 13h. Ao sair, Jota Pinto a encontrou na escada e a questionou sobre a Lei e a funcionária disse que desconhecia essa lei e que a Sinfra jamais passou alguma informações sobre esse assunto a eles.

Por isso, vale ressaltar sempre que a transgressão das leis existe em qualquer sociedade, produto da tensão entre as necessidades individuais e os interesses coletivos, mas no Brasil o fenômeno se agrava por razões históricas. O Brasil tem uma história de tutelagem e controle, marcada pelo analfabetismo, a pobreza e a falta de cultura.

Espero que matéria como a que postei “Assuntos debatidos exaustivamente aqui nesse blog ganham destaque na Assembléia Legislativa nessa semana”, que trouxe de volta essa discussão e esse interesse continue na Assembléia, haja vista que ali já foram criadas várias leis de grande valia para coletividade, porém caíram no esquecimento e nunca foram colocadas em prática…

Você, eleitor ludovicense, já escolheu seu candidato à Prefeito de São Luís?

Postado por Caio Hostilio em 28/dez/2011 - 2 Comentários

Olha!!! Quando eu pensei que já tinha candidato… A coisa deu uma guinada de 360º e me deixou maluco!!! A cada notícia que leio fico mais por fora e aparece mais candidato, mais pesquisas… Sabe de uma coisa? Vou votar em todos… Quem sabe assim sai alguma coisa que preste!!!

A política em São Luís começa a se lapidar com a chegada de 2012. Dizem por aí que são candidatos à prefeitura de São Luís só pela “oposição” João Castelo, Roberto Rocha, Flávio Dino e seus pré-candidatos Tadeu Palácio, Eliziane Gama, Edivaldo Holanda Junior e até Chica da Silva… E… Me confundi!!! Chica da Silva é personagem literária e não politiqueira!!! Do outro lado, corre o nome do Max Barros… Não tem mais ninguém? Só tem o desse corajoso? Caramba!!!

Cara, você olha uma lista dessa e fica pensando… O que fez São Luís para merecer isso!!! Um prefeito que tenta a reeleição para dar continuidade ao governo firme de sua filha Gardeninha. Roberto Rocha que nunca foi… Sempre encontra uma pedra no meio do caminho. Flávio Dino e seu superego… Quer enganar a todos, será candidato, porém tem medo de governar uma cidade não saneada, pois nunca administrou nem um boteco em dificuldades.

Os pré-candidatos de Flávio Dino. Tadeu Palácio… Ficará mais à frente do espelho que no comando da Prefeitura. Eliziane Gama… Ainda não dá!!! Edivaldo Holanda Junior… Bom nome, mas pode ser usado como boi de piranha e sair desse jogo só com os ossos… Chica da Silva se não fosse uma personagem literária, mas sim politiqueira, jamais se deixaria cair nas conversas de um “comunista burguês”.

Max Barros… Esse é um excelente técnico, sem dúvida… Político? Ummmmmm!!! Só pra nós… Ele é esquisito!!!

Sabe de uma coisa, estou sem candidato… A mídia está cada vez mais me afastando de todos esses que estão aí… Não vejo nenhum com perfil para administrar uma cidade que fará 400 anos, que tem mais de um milhão de habitantes, que tem problemas sérios das grandes cidades e, principalmente, a maioria não tem nomes para montar uma equipe de trabalho que possa alavancar essa cidade!!!

A coisa fica ruim quando se fala em vereador… Poxa!!! Ainda vão aumentar de 21 para 31!!! Não seria melhor diminuir para apenas dois? Pra quê tanta gente, se só tem dois ovos? Os vereadores que estão lá não tem seus próprios objetivos, tem medo do prefeito e abaixam a cabeça pra ele como se fosse um rei… Sóis reis? Não!!! O prefeito é empregado do povo e para o povo assim como vocês!!! Ah!!! Rola as benesses por fora e povo que se f…!!! Beleza… Hei pessoal, vamos dar o troco… Vamos ver na hora do voto quem f… quem!!!

Seria providencial que os pesquisadores colocassem uma perguntinha quando da pesquisa espontânea: “Caso o opositor do seu “candidato” lhe oferecer maiore$ vantagens, você trocaria o seu voto?”

Façam esse teste… Basta uma pesquisa e verão que nenhuma pesquisa dessas vale o que o gato enterra!!!

FAMEM solicita ao MEC antecipação do repasse complementação do FUNDEB

Postado por Caio Hostilio em 28/dez/2011 - 4 Comentários

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Junior Marreca, encaminhou ofício ao Ministério da Educação, esta semana, solicitando a antecipação do repasse complementação do FUNDEB referente ao exercício financeiro de 2011.

A previsão do repasse é para o início do mês de janeiro de 2012, mas o presidente solicita que seja feito até o dia 29 de dezembro deste ano, atendendo, inclusive, a uma determinação legal – não cumprida há anos pelo Governo Federal – de que esses repasses sejam realizados até o último dia útil do ano.

“No caso deste ano, o último dia útil seria dia 30 de dezembro, mas como sexta-feira é feriado bancário, estamos solicitando a antecipação para o dia 29”, explicou Marreca.

Cópias do documento foram enviadas também ao Ministério da Fazenda, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No documento, o presidente da FAMEM explica que a solicitação se dá em virtude do “dilema” que vivem os municípios quando de repasses referentes a um exercício financeiro no ano subseqüente.

“A FAMEM é conhecedora do dilema que ocorre nos municípios maranhenses todos os anos, quando, nas suas prestações de contas aos órgãos de fiscalização, devem apresentar a contabilização da parcela de complementação do FUNDEB, que a União costumeiramente deposita para os municípios no mês de janeiro do ano seguinte, sendo o valor relativo ao mês de dezembro do ano corrente, correspondendo, portanto, a uma receita arrecadada em outro exercício financeiro, mas que em tese deverá ser contabilizada dentro do exercício presente”, argumenta o presidente no ofício.

O pedido da Federação visa, também, a atender determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No que diz respeito à apuração dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB (60% e 40%) no exercício financeiro corrente, o TCE entende que o município deve adotar as regras previstas na lei n°11.494/07, lei que disciplina o uso dos recursos do FUNDEB e no artigo 35 da lei n° 4.320/64.

Desta forma, a complementação de dezembro de 2011, que seria creditada em 2012, faria parte da execução orçamentária de 2011, incluindo-se na apuração dos percentuais de aplicação dos 60% e 40% do FUNDEB de 2011, se for utilizada para pagar despesas do FUNDEB de 2011 devidamente e previamente empenhadas em 2011 e inscritas em restos a pagar.

“Cumpre ressaltar, que conforme o entendimento das decisões do TCE/MA, às despesas empenhadas no mês de dezembro de 2011 com base no direito liquido e certo à complementação da União se for repassada com atraso, deverão ser transferidas, assim como as demais despesas liquidadas e não pagas até 31 de dezembro de 2011, para a conta dos restos a pagar do grupo passivo financeiro, do balanço patrimonial, e apropriadas como receitas extra orçamentárias, no balanço financeiro”, completa.

Vai pra o tudo ou nada!!! CNJ reage à comparação com ‘ditadura’

Postado por Caio Hostilio em 28/dez/2011 - 4 Comentários

Agência Brasil

Integrantes da cúpula do Judiciário que compõem a linha de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reagiram com indignação às declarações do futuro presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, que comparou as investigações do conselho sobre magistrados à ditadura. Os defensores do CNJ afirmam que o órgão age com transparência e representa o aprimoramento da democracia, ainda que muitos na instituição queiram enfraquecê-lo.

‘O CNJ tem atuado com toda a transparência, à luz do dia, imbuído dos melhores propósitos saneadores dos costumes judiciários’, afirmou o presidente interino do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-corregedor com intensa atuação no CNJ, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, afirmou que o órgão criado pela emenda constitucional da reforma do Judiciário representa transparência e democracia e não ditadura, como disse Sartori.

‘Esse jogo de palavras como ditadura é argumento de quem não tem argumento, de quem não conhece a Emenda 45 (da reforma do Judiciário) e a trajetória do CNJ’, disse o ministro que atua também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

‘Quando o CNJ preconiza que os tribunais devem colocar nos sites da internet as licitações, as folhas de pagamento, a verificação da entrega obrigatória das declarações de bens e imposto – o que é obrigação do presidente da República ao mais humilde barnabé -, quando se verificou as inúmeras irregularidades nos cartórios extrajudiciais, passados de pai para filho, isso é ditadura ou norma democrática?’, provoca Gilson Dipp.

Em entrevista publicada ontem no Estado, Ivan Sartori criticou as práticas do CNJ, afirmando que o processo legal é desrespeitado, assim como o direito à defesa. ‘O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição, vamos respeitá-la. Sem que se sigam esses procedimentos vai se tratar, sim, de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura’, disse Sartori.

Segundo Dipp, o CNJ exerce o controle disciplinar dos juízes baseado na Constituição, dando ampla possibilidade de defesa aos investigados. De acordo com ele, uma reclamação que chegue ao CNJ passa por várias etapas antes de virar processo e, eventualmente, resultar numa punição ao magistrado, que tem ampla chance de defesa.

‘Em todas as inspeções feitas em tribunais onde foram apontadas irregularidades houve ampla defesa. E passaram (as inspeções) pelo plenário do CNJ’, afirmou Dipp. Em seu período como corregedor, o ministro foi responsável por intensificar as inspeçõesem tribunais. Amais recente delas, no TJ paulista, desencadeou a crise interna do Judiciário, colocando mais uma vez em lados opostos a atual corregedora, Eliana Calmon, e o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso.

‘Inoperância’. De acordo com Dipp, havia uma grande ‘inoperância’ dos tribunais de Justiça na análise de processos disciplinares. ‘O CNJ tem competência concorrente (à dos tribunais locais). Por que o CNJ precisou atuar no aspecto disciplinar, que é só uma das vertentes do conselho? Em processos administrativos, o que se verificou foi a grande inoperância dos tribunais. Não estou falando de São Paulo, que é atuante, mas em termos de Brasil’, disse.

Para o ex-corregedor, ‘tem gente que está inconformada com a criação do CNJ’. ‘Mas o enfraquecimento desse conselho não favorece a ninguém’, prosseguiu, lembrando que o conselho foi criado pela Emenda Constitucional 45 com amplos poderes para exercer o controle administrativo, orçamentário, fiscal e disciplinar dos juízes. Segundo Dipp, o CNJ tem compromisso com os princípios republicanos e ‘com tudo o que fez e com o que fará, queiram ou não queiram os inconformados’.

A palavra final sobre os poderes do CNJ e limites à sua atuação será dada pelo STF, na volta do recesso. ‘Se vem agindo nos precisos limites de sua competência constitucional é questão polêmica a ser resolvida pelo plenário do Supremo em fevereiro’, disse Ayres Britto, numa referência às liminares que pararam investigações do CNJ.

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