O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, acompanhado pelo líder do PMDB, Renan Calheiros, entre outros parlamentares, reuniu-se hoje com o presidente do Senado, José Sarney, para conversar sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados para a indústria e a proposta da Súmula Vinculante nº 69 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Puccinelli disse, durante a reunião, que a adoção “de forma abrupta da proposta de súmula vinculante provocará a desindustrialização e o desemprego na maioria dos estados e beneficiará apenas a indústria de São Paulo”. A súmula vinculante determina que os incentivos fiscais somente podem ser concedidos por decisão unânime de todos os Estados e do Distrito Federal. Puccinelli defende que o quorum para essa decisão deve ser de 3/5 (três quintos).
“Mesmo no STF as decisões maiores são por três quintos. Queremos que o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) delibere por três quintos,” declarou Puccinelli. O governador também pediu que o Senado delibere sobre as propostas legislativas sobre o assunto, em especial o projeto de lei 85/2010 de autoria do então senador Marconi Perillo. Segundo o governador, a aprovação desse projeto poderá resolver a questão.
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