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Regime de colaboração entre os sistemas de ensino é tema de debate no segundo dia de reunião do CNE

A equidade da educação brasileira, com o regime de colaboração entre os sistemas municipal, estadual e federal foi o foco durante o segundo dia da Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Educação, em São Luís. A diretora da SASE/MEC, Flávia Nogueira, iniciou os trabalhos apresentando um panorama do trabalho realizado pelo Governo Federal no sentido de efetivar o regime de colaboração entre União, estados e municípios em prol da educação. “Vivemos um momento histórico de efetivação do Sistema Nacional de Educação (SNE), representado pela construção do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos planos estaduais, além da aprovação da Emenda Constitucional 59, que estabeleceu no texto constitucional a efetivação do SNE pelo regime de colaboração”, explicou a diretora. O presidente do FEE, Fernando Silva apresentou as atribuições do Fórum, destacando o trabalho realizado durante as conferências intermunicipais de educação, que culminaram na construção do Plano Estadual de Educação. “O Plano Estadual de Educação, atualmente em trâmite na Assembleia, é fruto de amplo debate democrático, coordenado pela Seduc e pelo FEE, no sentido de garantir que os anseios populares sobre uma educação melhor estejam expressos no planejamento de políticas públicas”, destacou.

Prefeitura apresenta versão preliminar do PME ao Conselho de Educação

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria de Educação (Semed), apresentou, na manhã desta terça-feira (6), a versão preliminar do Plano Municipal de Educação ao Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento foi entregue oficialmente ao Executivo Municipal em solenidade realizada no mês de março, e atualmente está disponível para consulta pública para posterior homologação do texto final. A elaboração do plano reforça a política estabelecida pelo prefeito Edivaldo Júnior de planejamento das ações da gestão em nível macro. “Pouco tempo depois de assumir a Secretaria, tive a alegria de receber o Plano Municipal de Educação na sua versão preliminar, e a alegria maior ainda de saber que ele foi construído por pessoas de dentro da nossa rede”, disse o secretário de Educação, Geraldo Castro. O titular da Semed elencou o esforço de todos os que participaram da elaboração do documento – entre eles o presidente do Conselho Municipal de Educação (CME), Roberto Mauro Gurgel. Entre os desafios da educação listados pelo PME e destacados pelo secretário Geraldo Castro, estão o regime de colaboração entre os diversos entes federados: governo federal, estados e municípios. “Precisamos superar a mera afirmação de princípios e garantir que essa colaboração gere iniciativas práticas, para assim irmos além de governos e transformarmos a Educação em política de Estado”, disse Castro. O Plano também contempla o fortalecimento das instâncias de controle social, visando garantir o pleno exercício da cidadania; universalizar o atendimento à educação infantil e garantir a educação de tempo integral; e promover a valorização dos profissionais do magistério.

Encontro com Aécio Neves – Coletiva de Imprensa

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César Pires responsabiliza prefeituras por negligência no transporte escolar

O deputado César Pires (DEM) teceu considerações, na sessão desta terça-feira (6), sobre o acidente que vitimou estudantes do ensino médio, ocorrido semana passada, no município de Bacuri, na região da Baixada, e deixou a população maranhense chocada. “O transporte escolar do ensino médio é patrocinado pelo Governo Federal, e não pelo Governo Estadual”, esclareceu. Segundo o deputado, o Governo Federal disponibiliza muitos ônibus para o transporte escolar, mas é preciso que as prefeituras se habilitem para receber, acrescentando que há casos de municípios que chegam a ter 12 ônibus por preencheram os requisitos exigidos pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), do Ministério da Educação, e outras estarem inadimplentes não recebem. Em relação à tragédia de Bacuri, César Pires atribuiu a culpa também à Prefeitura que, segundo ele, foi negligente quando alugou um carro sem fazer a devida inspeção para assegurar se estaria adequado para o serviço a ser prestado. Ele esclareceu que não exime o Estado do Maranhão de culpa, mas que, tecnicamente, a responsabilidade é da prefeitura. “A responsabilidade também é das prefeituras por essas duas vertentes: uma faz pacto com carros desprovidos de qualquer segurança e a outra porque não buscam o transporte escolar, e tem muito no Governo Federal, inclusive para Bacuri, que não foi buscar por alguma razão”, explicou César Pires.

NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO

Considerando a análise dos relatórios fornecidos e das informações prestadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC) ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) a respeito do incidente verificado quando da aplicação das provas do Concurso Público, no último domingo (04/05), a Comissão do Concurso resolveu pela reaplicação das Provas Objetivas e Discursiva – Redação única e exclusivamente para os Cargos/Áreas/Especialidades de Técnico Judiciário – Área Administrativa (K11); Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem (L12) e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação (M13) em data a ser divulgada em breve por meio do Diário Oficial da União. Tal decisão não se aplica às provas relativas aos Cargos/Áreas/Especialidades de Analistas, realizadas no período da tarde do dia 04/05/2014, permanecendo válidas as provas do período vespertino, tudo conforme comunicado da FCC, a seguir transcrito.

São Luís-MA, 06 de maio de 2014.

JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS

Desembargador Vice-presidente e Corregedor no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Garis pedem pagamento de direitos trabalhistas

Imperatriz – O vereador Rildo de Oliveira Amaral (PDT) observou nesta terça-feira (6) durante discurso na tribuna “Freitas Filho” que “há mais cinco anos o poder legislativo debate a falta de respeito da empresa responsável pelo serviço de recolhimento de lixo urbano em Imperatriz”. “Nós todas às vezes cobramos uma postura do município em relação ao trabalho de fiscalização e gerenciamento desse contrato, pois entendemos que é uma grande falta de respeito à legislação trabalhista”, asseverou ele, que registrou a presença de ex-funcionários [e funcionários] que lutam há 12 meses para receber os direitos trabalhistas que deixaram de ser pagos pela empresa concessionária do serviço de coleta de lixo doméstico. O vereador, que também condenou a postura do sindicato da categoria, sediado em São Luís, contou que a direção da entidade demonstrou parcialmente “interesse em proteger à classe patronal e não a trabalhadora, impedindo que o recurso disponibilizado pela prefeitura fosse liberado”. Rildo Amaral reitera que o “objetivo do manifesto dos trabalhadores é solicitar a intervenção do legislativo para agilizar o processo que tramita na comarca do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA)”. “Peço, independente de bancada, que todos os vereadores se manifestassem em prol dessa classe”, reforçou. Em aparte, o vereador Francisco Rodrigues da Costa (PR), o Chiquim da Diferro, defendeu que seja convidado o proprietário da empresa de recolhimento de lixo para prestar esclarecimentos à população de Imperatriz. Chiquim da Diferro também solicitou que seja encaminhado à Justiça expediente solicitando informações sobre o não pagamento dos direitos trabalhistas dos garis e margaridas. “Esses pais de família estão necessitando desse dinheiro, e pedem o apoio de todos os vereadores”, concluiu.

Professores solicitam criação de comissão para diálogo junto ao executivo municipal

Imperatriz – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz (STEEI) e demais professores municipais que estão em greve lotaram as dependências do auditório da Câmara Municipal. Durante a sessão desta terça-feira (6) foi lida na tribuna pelo vereador Raimundo Roma (PSL), correspondência enviada à casa, solicitando a organização de uma comissão formada por vereadores, sindicato e ministério público. A comissão ficaria encarregada de fazer uma análise das folhas de pagamento dos professores do município e a verificação das possibilidades de repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o ano de 2014 já que o motivo do não pagamento do mesmo é a insuficiência de recursos. Greve – Cerca de 70% dos professores estão em greve desde o último dia cinco, conforme informações do sindicato da categoria. No documento enviado à câmara municipal estão registradas informações sobre os índices e valores dos recursos recebidos pelo município e repassados para a categoria provenientes do Fundeb. Segundo o sindicato os repasses não estão de acordo com o que está previsto na Constituição Brasileira e Ministério da Educação. Os vereadores concordaram e apoiaram a necessidade da comissão, para que se tenha diálogo entre os servidores da educação e o executivo municipal. Neste sentido o vereador líder do governo José Carlos Barros (PTB), se comprometeu a marcar com o prefeito Sebastião Madeira a reunião para discussão, assim que a comissão for formada.

TJ MA derruba liminar e confirma a cassação do prefeito Deco de Humberto de Campos‏

DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E OUTROS, em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos, que, nos autos da Ação Cautelar Preparatória da Ação de Improbidade, determinou o afastamento do Agravante do Cargo de Prefeito Municipal de Humberto de Campos.