
Este trecho prevê que o magistrado que atuar na fase de investigação, ou seja, do inquérito, não poderá julgar a causa. Por exemplo, o juiz que decretar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, prisão temporária ou preventiva no curso da investigação, será afastado assim que a denúncia realizada pelo Ministério Público for aceita pela Justiça.
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