Certificação simbólica, voltada ao reconhecimento público de empresas que adotam práticas voltadas à proteção, saúde e bem-estar de animais. Este é o propósito do Projeto de Lei nº 126/2025, da vereadora Rosana da Saúde, encaminhado na Câmara Municipal de São Luís, que cria o selo ‘Amigo dos Animais’. O Brasil possui a quarta maior população de animais de estimação do mundo e, segundo a vereadora, é cada vez mais necessário criar mecanismos de incentivo às boas práticas.
De acordo com o texto do projeto, o selo poderá ser concedido a pessoas jurídicas que desenvolvam ações de responsabilidade social animal. Entre estas, estão incluídas, doações de alimentos, medicamentos, serviços veterinários e ainda, que promovam iniciativas de convivência harmoniosa entre animais e humanos em espaços públicos ou privados. O selo terá validade de um ano, podendo ser revogado, caso as boas práticas deixem de ser realizadas ou em casos de violação dos direitos dos animais.
“O selo ‘Amigo dos Animais’ é uma forma de incentivar, visibilizar e valorizar organizações que vão além do cumprimento da lei e demonstram compromisso concreto com o bem-estar animal e com o meio ambiente”, afirmou a vereadora Rosana da Saúde.
A iniciativa não terá custos aos cofres públicos, já que o selo será concedido digitalmente e poderá ser utilizado em materiais de divulgação das empresas beneficiadas. “É uma via de mão dupla: enquanto reconhecemos quem faz a diferença, também oferecemos aos consumidores uma forma transparente de identificar e apoiar essas ações responsáveis”, explicou.
O projeto tramita nas comissões de Justiça e Meio Ambiente.
Legislação a favor
Rosana da Saúde lembrou que o direito dos animais é respaldado por diversos instrumentos jurídicos, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco (1978), o artigo 225 da Constituição Federal e a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. “A proposta é somar ao arcabouço legal um mecanismo positivo, de estímulo, que seja capaz de mobilizar mais atores sociais em torno da causa animal”, concluiu.
“Temos legislações que punem os maus-tratos e o abandono, mas também precisamos estimular a cultura do cuidado, do respeito e da proteção aos animais. Essa proposta vem justamente nesse sentido”, ressaltou a parlamentar.
Publicado em: Política
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