Loucura desvairada!!! Projeto de Código Civil de Pacheco amplia poderes de juízes

Especialistas alertam para risco de insegurança jurídica e excesso de interpretação judicial

O novo projeto de Código Civil apresentado pelo senador Pacheco tem sido criticado por transferir amplos poderes legislativos para magistrados, por meio de conceitos vagos e indefinidos. A jurista Judith Martins-Costa afirma que “o código foi feito para o juiz, não para o cidadão”, apontando contradições e falhas técnicas que podem gerar decisões arbitrárias.

A advogada Katia Magalhães alerta para a “transferência perigosa de poder do Legislador para os juízes”. Termos como “prosperidade”, “melhor interesse social” e “função social” ampliam indefinidamente a margem de interpretação. Artigo 421 permite anular cláusulas que violem a “função social do contrato” sem esclarecer seu significado, enquanto o artigo 1.962 autoriza retirar herança por “ofensa psicológica” ou “abandono afetivo”, criando cenário de insegurança jurídica generalizada.

Publicado em: Política

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