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Postado por Caio Hostilio em 08/ago/2017 - Sem Comentários

Na comemoração da Sanção da Lei Maria da Penha, deputado Wellington lamenta corte de quase R$ 6 milhões da Secretaria da Mulher

Ao fazer referência à comemoração do dia da sanção da Lei Maria da Penha, celebrado ontem (07), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) lamentou que o governador Flávio Dino (PC do B) tenha reduzido o orçamento da pasta que cuida das políticas enfrentamento das desigualdades e a defesa dos direitos das mulheres e aumentado o dinheiro destinado para a secretaria que cuida da publicidade e propaganda de seu Governo na internet, rádio e impressos. “Vários são os casos de violência contra mulher, inclusive, no Maranhão. Infelizmente, aqui o Governador cortou quase R$ 6 milhões da Secretaria da Mulher para, tão somente, gastar em propagandas. Foi um corte de 62,5% no orçamento. E eu pergunto: por que isso? Você já presenciou cenas de violência contra mulher, não é mesmo? Violência não é apenas algo físico. Essa é só uma das formas. Há violência verbal (o xingamento, por exemplo), psicológica, sexual e tantas outras. Independentemente da forma, deve ser combatida. Embora o Governo do Estado seja omisso ante os vários casos, nós podemos fazer a nossa parte e, juntos, podemos denunciar os casos de violência contra mulher. Homem de verdade não bate em mulher. A vocês, mulheres, o meu carinho, respeito e admiração. Contem comigo!”, disse Wellington. Em defesa das mulheres, o deputado Wellington já apresentou inúmeros projetos na Assembleia Legislativa. São propostas que, se aprovadas pela Casa e sancionadas pelo governador do Maranhão, implicarão no combate à violência obstetrícia e, ainda, na remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno, entre outros.

Fim de semana de Ação Social e Parada da Diversidade LGBT movimentam São José de Ribamar

O fim de semana em São José de Ribamar foi de grande movimentação, em razão da Ação Social e da 11ª Parada da Diversidade LGBT, eventos realizados pelo Grupo Solidário Lilás com o apoio da Prefeitura Municipal. A programação teve início ainda no sábado (05) com a realização de grande Ação Social realizada na sede da escola Humberto de Campos. No local, foram oferecidos serviços em diversas áreas para a comunidade em geral. De acordo com a secretária de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS) Sônia Meneses, além de serviços voltados ao atendimento social, o evento também contou com atendimento de saúde e educação, além de emissão de documentos. “Unindo forças em prol da prestação de serviços, por determinação do prefeito Luis Fernando, participamos da ação com a oferta de serviços sociais, atendimento voltado à saúde e educação, além de oficinas de recicláveis”, detalhou Sônia. Durante a ação, foram oferecidas a emissão de documentos, além de testes rápidos de glicemia, entre outros serviços voltados à saúde como confecção de cartão do SUS, CPF, cuidado e beleza e com a pele, entre diversos outros benefícios.

MPMA, TCE e Famem se reúnem para tratar da aplicação dos recursos do Fundef

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou nesta segunda-feira, 7, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), de uma reunião com representantes da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O objetivo era tratar da aplicação dos recursos devidos aos municípios maranhenses, provenientes da sentença condenatória que versa sobre acomplementação do Fundef. O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente. Participaram da reunião, o presidente do TCE, Caldas Furtado; a representante do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp) em exercício, Érica Beckman; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Antonio Santos Amorim; o presidente da Famem e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema; representantes do setor jurídico do TCE e Famem; e prefeitos de cinco municípios do Maranhão: Codó, Tutóia, Anapurus, Gonçalves Dias e Tuntum. A reunião foi solicitada pela Famem, que pede que os valores referentes aos precatórios não sejam aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo, com a Famem, os prefeitos querem aplicar por exemplo 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município, por entender que como é uma ação judicial indenizatória e não voluntária, é possível fazer a aplicação dos recursos desta forma. A preocupação dos prefeitos em trazer a discussão para o TCE é, dentre outras, evitar problemas com a prestação de contas no próximo ano. Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal. O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga disse que a Rede de Controle vai se reunir para discutir o assunto e tomar uma decisão. Mas reforçou que a Rede “está aberta ao diálogo e que será preciso se reunirem para analisar legalmente o pedido. O entendimento deverá ser unificado. Agiremos sempre pautados na legalidade”. Para a coordenadora do CAOp, o pedido da Famem “é uma situação que tem que ser analisada com muito cuidado. Esses recursos refletem uma oportunidade de revolucionar a educação no Maranhão, reverter os nossos índices que ainda são muito baixos. Infelizmente no nosso estado ainda existem escolas de taipa, transporte escolar de pau de arara, escolas multi seriadas”, ponderou Érica Beckman.

Câmara irá discutir situação da saúde de São Luís

Atendendo pedido do vereador Márcial Lima (PEN), a Câmara Municipal de São Luís realizará audiência pública para discutir a situação do setor da saúde da capital maranhense. A audiência, marcada inicialmente para sexta-feira (11), será realizada no dia 22 de setembro no plenário da Casa. Serão tratados temas diversos relacionados ao setor. Participarão da audiência representantes do poder público; profissionais da saúde; movimentos sociais; além da classe política. (informações blog Gláucio Ericeira)

Hildo Rocha entrega máquina agrícola e assegura emendas para obras de saneamento em Estreito

Postado por Caio Hostilio em 08/ago/2017 - Sem Comentários

O deputado federal Hildo Rocha participou da entrega de máquina agrícola (patrulha mecanizada) para a prefeitura de Estreito e, juntamente com o prefeito Cicin e o deputado estadual Léo Cunha, assinou ordem de serviços autorizando o início da perfuração de poço artesiano e implantação de rede de distribuição de água no PA Luiz Rocha. Os benefícios foram assegurados por meio de emenda individual do parlamentar.

Escola

Hildo Rocha participou ainda da entrega da Escola Municipal Gov. Luiz Rocha, com 06 salas, biblioteca, laboratório de informativa, cantina, diretoria. A unidade irá atender mais de 250 alunos da região.

Além dos deputados Hildo Rocha e do prefeito Cicin, também participaram dos eventos a Secretária de Assistência Social, Deborah Morais; a vice-prefeita, Dra. Cristina Andrade; vereadores; secretários municipais; o padre Luzimar Moura; o Major Luna e lideranças da região.

O Prefeito Cicin destacou a satisfação de entregar mais uma escola de qualidade que irá proporcionar melhores condições para as crianças da região, falou da importância da Patrulha Agrícola e da implantação do sistema de abastecimento de água. “São conquistas relevantes, viabilizadas pelo deputado federal Hildo Rocha. Com água e condições adequadas para trabalhar, os pequenos produtores rurais do nosso município irão aumentar a produção e renda familiar. Assim, tudo resultará em melhor qualidade de vida para famílias que moram na zona rural de Estreito”, declarou Cicin.

Resgatando o bem-estar!!! Fábio Gentil entrega a Praça Duque de Caxias reformada e com internet aos caxienses

Postado por Caio Hostilio em 08/ago/2017 - Sem Comentários

A Felicidade Interna Bruta (FIB) é um dos pilares para que um gestor possa de fato resgatar a dignidade e a cidadania coletiva. Fábio Gentil vem implementando o FIB em seus projetos de políticas públicas. Sua gestão adotou como modelo de desenvolvimento que envolve todos os setores da sociedade, as empresas privadas, os poderes públicos e, principalmente, os jovens. O FIB é um catalisador de mudança, um processo de mobilização social em prol do bem-estar coletivo e do desenvolvimento sustentável.

Ponto turístico da cidade, a Praça Duque de Caxias passou por ampla reforma mudando totalmente o seu visual. Dentre as melhorias, destaca-se o novo piso, iluminação e bancos novos, gramado e arborização, beneficiando os universitários do Centro de Estudos Superiores de Caxias da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), escolas do entorno, os caxienses e visitantes do local.

A obra foi entregue no final da tarde da última terça-feira, 1º de agosto, em solenidade prestigiada por autoridades e usuários da praça, como é o caso do senhor Francisco de Assis.

“Esse é o melhor presente que os caxienses estão recebendo no aniversário da cidade, e isso aconteceu graças ao esforço do prefeito Fabio Gentil que está olhando para nossa cidade”,ressaltou.

Outro benefício foi a implantação de serviço de internet grátis e ilimitada via Wi-Fi.

Segundo o prefeito Fábio Gentil, a Praça Duque de Caxias é só a primeira de tantas outras que serão reformadas.

 “Eu sou filho de Caxias, apaixonado por esta terra e aqui já anuncio duas outras obras, uma escadaria ligando a UEMA à Rua Aarão Reis, e também a construção de uma Concha Acústica próximo ao memorial da balaiada, transformando esta praça em um ponto turístico, que certamente será muito visitado. Nós vamos remodelar e recuperar todas as praças de Caxias, essa é só a primeira; o povo tem acreditado em nosso governo e nós iremos retribuir transformando sonho em realidade. Fico feliz em entregar essa obra com a internet para ajudar nossos jovens”, destacou Fábio Gentil, prefeito de Caxias.

Projeto Rede São Luís de Ponto de Cultura realiza oficina de projeto e captação de recursos

Postado por Caio Hostilio em 07/ago/2017 - Sem Comentários

Em mais uma oficina do projeto Rede São Luís de Ponto de Cultura, representantes de entidades culturais da capital se reuniram no Convento das Mercês, no Centro Histórico de São Luís, para mais um momento de aprendizado e troca de experiências. A capacitação, promovida pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), aconteceu semana passada com o tema “Elaboração de Projetos e Captação de Recursos”.

“Esse diálogo permanente entre grupos e poder público que acontece durante as oficinas é essencial para construir uma rede articulada de Pontos de Cultura e pleitear mais espaço e visibilidade para as entidades culturais”, afirma o Secretário Municipal de Cultura, Marlon Botão.

A oficina de “Elaboração de Projetos e Captação de Recursos” criou muita expectativa entre os grupos. A consultora, ativista e coordenadora financeira da Organização Não Governamental NAVE, Fernanda Monteiro, uma das facilitadoras da capacitação, explica por que as noções sobre o processo de criação de um projeto cultural é uma etapa importe dentro do programa. “Para quem faz cultura, fazer um projeto é essencial para apresentar suas ideias de forma organizada e, consequentemente, promover a transformação que o grupo busca no seu território, economizando recursos e tempo, tendo um resultado com mais impacto”, explica Fernanda Monteiro.

Durante as oficinas, os grupos aprenderam um pouco mais sobre o processo de cocriação de um projeto, incentivando a parceria entre os membros da Rede São Luís de Pontos de Cultura. Além disso, a presidenta da Organização Não governamental NAVE, que completou a dupla de facilitadora, deu algumas possibilidades de captação de recursos para as entidades, as quais se uniram para realização de um protótipo de projeto durante a capacitação.

“Esses três dias de oficina foram muito valorosos, aqui pudemos aprender a fazer projetos consistentes e organizados, procurando a melhor opção para captação de recursos. E a melhor parte é que botamos em prática, fazendo os exercícios para aprimorar a teoria”, afirma o membro da Associação Cultural Capoeira e Raça, Aurélio França.

O PROJETO

A Rede São Luís de Pontos de Cultura foi lançada em julho de 2017 e contempla 40 organizações culturais como Pontos de Cultura. A segunda fase é a capacitação de 80 pessoas que serão multiplicadoras em suas regiões de temas prioritários para o desenvolvimento da economia da cultura local e para articulação em rede, alinhados com as políticas do Sistema Nacional de Cultura, do Plano Municipal de Cultura de São Luís e da Política Nacional do Programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura.

Até o fim do projeto, que encerra no dia 10 de outubro, terão sido realizadas seis oficinas, com os temas Cultura de Rede, Redes Associativas, Cultura Empreendedora, Comunicação Comunitária, Elaboração de Projetos Culturais e Comunicação Visual. Ao todo, nove macrorregiões estão incluídas na Rede São Luís de Pontos de Cultura, englobando 20 bairros da capital.

DENUNCIA – Professor fantasma na escola de tempo integral do Vinhais

Postado por Caio Hostilio em 07/ago/2017 - Sem Comentários

Professores da Escola de Tempo Integral Maria Mônica Vale, no Vinhais, denunciam a criação de uma coordenação para abrigar um professor que não sabe dá aulas… Como coordenará se não sabe ministrar uma aula e sequer tem didática para tanto? Fiquem com a denúncia abaixo:

Deputado Wellington denuncia ao Ministério Público situação precária de mais uma escola “nada digna” de Flávio Dino

Postado por Caio Hostilio em 07/ago/2017 - Sem Comentários

Após realizar visita ao Centro de Ensino Anália Neiva, uma escola estadual localizada no município de Nova Iorque, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) denunciou a situação da escola ao Ministério Público. A denúncia foi encaminhada na tarde desta segunda-feira (07), por meio de ofício, e questiona  o fato de a escola estar na lista das “574 escolas reformadas” pelo Governo do Estado, já que, na realidade, o que se encontrou foi um espaço destruído e sem as mínimas condições de funcionamento. O documento foi protocolado na Promotoria de Pastos Bons, responsável pelas demandas do município de Nova Iorque.

“Já denunciamos essa situação na tribuna da Assembleia Legislativa. Visitamos a escola e o que encontramos foi uma escola com salas de aula precárias, cadeiras e armários quebrados, jogados no pátio, um muro que caiu e mato para todo lado. Até agora, nenhum posicionamento por parte da Secretaria de Educação. Diante dessa omissão, encaminhamos todas as informações ao Ministério Público para que adote as devidas providências. Não podemos assistir a essa propaganda mentirosa e não fazer coisa alguma. Isso é brincar com a inteligência do cidadão maranhense. É desrespeitar alunos e professores”, afirmou Wellington.

Em menos de 08 dias, essa já é a segunda situação de escola que, na teoria foi reformada, mas que, na realidade, está sem as mínimas condições. A outra escola foi o Centro de Ensino Professor Ribamar Torres, na cidade de Pastos Bons, que consta como reformada, mas na realidade teve apenas o muro pintado. Todas essas reivindicações de alunos e professores foram expostas pelo deputado Wellington do Curso, que tem desenvolvido o projeto “De Olho nas Escolas”.

Assim o povo de Balsas ver a gestão Flávio Dino: abandono e descaso!!!

Postado por Caio Hostilio em 07/ago/2017 - Sem Comentários

Abaixo está o pensamento do povo de Balsas sobre a gestão Flávio Dino e seria bom que o atual governador dissesse os motivos pelos quais deixou cumprir com promessas feitas em Balsas, cujo abandono pelo governo do Estado é evidente.

Por que BALSAS não vai reeleger o Governador Flávio Dino?

O povo de Balsas não tem motivos para reeleger Flávio Dino em 2018. Quais os benefícios do atual governo para Balsas? Cadê o Programa Mais Asfalto nos bairros que realmente precisam?

Quantas escolas foram construídas em Balsas durante o Governo Flávio Dino? Cadê a recuperação da Avenida Contorno e da MA 006 que liga Balsas à Alto Parnaiba?

Até o Hospital Regional iniciado pela ex-governadora Roseana não foi entregue à população após 2 anos e 7 meses da atual gestão comunista. 

Por que cidades menores que Balsas já possuem suas unidades permanentes do Instituto Estadual de Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e Balsas não?

Por que não foram iniciadas as obras de construção da sede definitiva da UEMA em Balsas?

É por essas e outras razões que o povo de Balsas não vai cair novamente na onda de votar no atual Governador. Balsas é uma referência no Estado e precisa ser tratada, respeitada como tal.

Ações da Codevasf em Água Doce, Buritirana, Governador Luiz Rocha e São Bernardo foram viabilizadas por Hildo Rocha

Postado por Caio Hostilio em 07/ago/2017 - Sem Comentários

A Codevasf firmou parceria para realização de obras de pavimentação em bloquetes de várias ruas da sede do município e a recuperação da estrada vicinal que liga os povoados de São Félix, Porto Alegre e São Joaquim (Governador Luiz Rocha); aquisição de máquina retroescavadeira hidráulica (Buritirana); perfuração de poços artesianos e doação de kits de irrigação (Água Doce e São Bernardo).

Os recursos são provenientes de emendas individuais, impositivas, do deputado federal Hildo Rocha. A solenidade aconteceu no auditório da Codevasf em ato presidido pelo superintendente do órgão, Jones Braga. Além da presença do deputado Hildo Rocha, também participaram do ato o advogado Guilherme Paz, que representou a deputada Graça Paz, os prefeitos Riba e o vice Zezão (Governador Luis Rocha); Thalita Dias (Água Doce); Vagtônio Brandão (Buritirana) e João Igor (São Bernardo).

“Por meio dessas ações iremos beneficiar comunidades que sofrem com a escassez de água, vamos melhorar ainfraestrutura de algumas localidades e possibilitar melhores condições de trabalho para trabalhadores e trabalhadoras rurais. Tudo isso é fruto do nosso trabalho, do empenho dos gestores municipais e da boa atuação da Codevasf”, destacou Hildo Rocha.

Tribunal de Justiça decide por intervenção do Estado em Matões

Postado por Caio Hostilio em 07/ago/2017 - Sem Comentários

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgaram procedente uma representação para intervenção do Estado no município de Matões, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão unânime não afasta o prefeito do cargo e é com o fim específico de assegurar que a administração municipal pague precatório no valor de R$ 247.417,86, devido ao Estado.

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro (foto), relator da representação interventiva, determinou que a decisão seja comunicada ao governador do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção. Os autos serão encaminhados ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, a quem compete comunicar o teor da decisão ao chefe do Executivo.

De acordo com o voto do relator, o fundamento da medida está relacionado com o descumprimento de ordem judicial relativa a precatório datado de 2003. Castro verificou que o município de Matões possui dívida, oriunda de sentença transitada em julgado, que originou o precatório, pendente de pagamento desde o ano de 2004, situação que configura patente transgressão à Constituição Federal, bem como à Estadual, ante o comportamento recalcitrante de inadimplência.

O município sustentou a inclusão da despesa no orçamento para o exercício financeiro de 2013, mas o relator, de acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), entendeu que a mera inclusão não se mostra suficiente para afastar a inadimplência.

Vicente de Castro disse que, mesmo tendo oportunidade, em mais de uma ocasião, de demonstrar, por meio de documentos, o pagamento da dívida existente, o município limitou-se em insistir que o débito era de responsabilidade de gestão anterior.

Além de registrar a ausência de pagamento, o relator considerou inexistente qualquer justificativa capaz de afastar a medida pleiteada pelo Estado, entendendo que o município demonstrou patente descaso ao agir como se o cumprimento da determinação judicial dependesse da conveniência do gestor.

Após citar decisões semelhantes do próprio TJMA, o desembargador Vicente de Castro destacou não ser o caso de regime especial de pagamento, uma vez que o município não se manifestou pelo parcelamento, e também entendeu não caber a determinação de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, diante da ausência de pedido pela parte credora, sendo, além disso, medida de atribuição da Presidência do Tribunal.

O relator votou pela procedência da representação, para reconhecer a pertinência da intervenção estadual no município de Matões, a fim de que seja efetivado o pagamento do precatório em favor do Estado. O voto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes. (Protocolo nº 31.316/2011)

Oficial denuncia que o comandante geral da PMMA é empresário quando é proibido por lei…

Postado por Caio Hostilio em 06/ago/2017 - 3 Comentários

Diante da denúncia abaixo, seria providencial que o Ministério Público tome as providências cabíveis, assim como a tão alardeada Secretaria da Transparência, que parece ter sido criada apenas para perseguir os adversários do governador Flávio Dino, quando deveria ser vigilante diante de tantas improbidades cometidas pelo governo que aí está. Fiquem com a denúncia abaixo:

Caro Caio Hostilio,

Aqueles que exercem a nobre missão de preservação da ordem pública, o fazem após JURAREM A OBSERVÂNCIA DA LEI, sob pena de incorrerem na prática de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, além das tipificações penais existentes em nosso ordenamento jurídico, quer na esfera comum, quer na esfera militar.

Pois bem, o militar não pode ser Empresário Individual, inclusive microempreendedor, e nem ser administrador, ou simples gerente, de sociedade (artigo 29, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980).

Pode, apenas, ser cotista ou acionista de sociedade de responsabilidade limitada ou anônima.

Neste impedimento também estão incluídos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (artigo 42, da Constituição Federal).

Cessando o impedimento com a inatividade ou a reforma (artigo 94, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980).

Caso contrarie esse IMPEDIMENTO LEGAL, o Militar comete crime tipificado no artigo 204 do Código Penal Militar.

Art. 204:

Comerciar o Oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou
gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de
responsabilidade limitada:

Pena: suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

Diante das considerações acima mencionadas, o que dizer da postura do Coronel Pereira, que contraria o que determina a Lei, servindo assim como um PÉSSIMO EXEMPLO para aqueles que diz comandar.

Isso é correto Excelentíssimo Senhor Governador? Ou a Lei só vale para os seus opositores? Esses questionamentos podem ser respondidos por Vossa Excelência, afinal de contas, na qualidade de ex-juiz federal, detém o dito CONHECIMENTO JURÍDICO para entender que essa prática do Coronel Pereira é imoral e ilegal, a Receita Federal e a JUCEMA atestam isso.

O que nos deixa mais estarrecido, é que o Coronel Pereira ABRIU SUA EMPRESA INDIVIDUAL NO DIA 04 de janeiro de 2016, exatos nove dias antes de assumir o Comando da PMMA.