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Moraes manda apreender passaporte de Silas Malafaia

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (20) a apreensão do passaporte e a proibição do pastor Silas Malafaia de sair do país.

Malafaia foi alvo de mandado de busca e apreensão no início da noite desta quarta, no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. O pastor estava embarcando para Lisboa, Portugal.

Na decisão do ministro, além de não poder deixar o país, Malafaia está proibido de se comunicar com outros investigados, como Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.

Segundo a decisão, a PF (Polícia Federal) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentaram evidências de que Malafaia, em conjunto com o ex-presidente e seu filho, estariam envolvidos em crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.

A atuação conjunta visava influenciar o STF e obter anistia por meio de uma campanha de desinformação e pressão política, inclusive utilizando a ameaça de tarifas americanas como barganha, diz a decisão.

“As condutas de SILAS LIMA MALAFAIA, em vínculo subjetivo com JAIR MESSIAS BOLSONARO, caracterizam CLAROS e EXPRESSOS ATOS EXECUTÓRIOS, em especial dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, argumenta o ministro.

Por nota, a PF informou que Malafaia está sendo ouvido pelos agentes no Aeroporto do Rio de Janeiro.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teve um cartão de bandeira americana bloqueado por ao menos um banco no Brasil desde a imposição de sanções financeiras pelo governo dos Estados Unidos.

Em troca, a instituição ofereceu a Moraes um cartão da bandeira brasileira Elo, para ele fazer pagamentos no país sem as restrições impostas pela gestão Donald Trump.

As informações foram confirmadas ao jornal Folha de S.Paulo em conversas reservadas com um integrante do Supremo, uma pessoa com atuação no mercado financeiro e outras duas próximas a Moraes. O ministro foi procurado pela reportagem, mas a assessoria do STF afirmou que ele não iria se manifestar.

Ele disse em entrevista à agência Reuters que espera uma mudança de postura do presidente dos EUA pela via diplomática.

O bloqueio do cartão de bandeira americana é a medida de maior impacto conhecida até o momento contra o ministro como consequência da inclusão de seu nome na lista de punidos na Lei Magnitsky. A norma impõe sanções financeiras, como congelamento de bens e proibição de negócios com cidadãos e empresas americanas, a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Ao fim de julho, Moraes se tornou a primeira autoridade brasileira a ser alvo da medida. O secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, justificou a ação dizendo haver “graves abusos de direitos humanos” por parte do ministro do STF, citando “detenções preventivas injustas”, silenciamento de críticos políticos e ordens de bloqueio de contas em plataformas digitais.

O bloqueio do cartão de Moraes foi feito antes de o também ministro do STF Flávio Dino decidir, na segunda-feira (18), em uma ação sobre a tragédia de Mariana (MG), que ordens executivas de governos estrangeiros não têm eficácia no Brasil.

O uso de bandeiras americanas como Visa, Mastercard, Diners e American Express se enquadraria nas sanções porque a Lei Magnitsky impõe restrições às relações entre empresas do país e os alvos da norma.

Na avaliação de analistas do mercado, a Elo estaria menos vulnerável por concentrar suas operações no Brasil. A empresa pertence a Banco do Brasil, Bradesco e Caixa.

As empresas de cartão são responsáveis por intermediar operações de venda, mas quem avalia a elegibilidade do cliente, emite o cartão e gerencia o relacionamento são os bancos.

Operadores do mercado avaliam que a aplicação de medidas previstas na Lei Magnitsky em relação a Moraes pode endurecer com o passar do tempo. Um dos cenários traçados prevê que o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA) pode determinar o aumento das restrições contra Moraes.

Caso as instituições não efetuem os bloqueios, avaliam, o governo americano pode aplicar multas ou mesmo impedir a atuação dessas empresas nos EUA.

A decisão de Dino criou mais incertezas no setor. O ministro afirmou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a […] pessoas naturais por atos em território brasileiro”.

“[A violação à decisão] Constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, afirma o ministro.

Na avaliação de agente do mercado financeiro, a decisão gera uma controvérsia de difícil solução: se os bancos forem impedidos pelo Supremo de aplicar sanções contra Moraes, eles sofrerão penalidades nos Estados Unidos.

Recurso à via diplomática

Na entrevista à Reuters, Moraes descartou por ora contestar na Justiça americana sua inclusão na Lei Magnitsky.

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos Estados Unidos] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a Justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo —e foi uma opção minha aguardar— a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos” disse Moraes.

Ele afirmou que a medida pouco alterou sua rotina e disse saber de divisões internas no governo norte-americano que retardaram as sanções e ainda podem enfraquecê-las.

“Houve uma relutância na Secretaria de Estado e uma grande relutância na Secretaria do Tesouro. Então, a partir disso, com as informações mais corretas, eu acredito que ambos os departamentos vão fazer chegar ao presidente [Donald Trump] com essa finalidade”, afirmou ele, sem detalhar ou explicar como obteve essa informação.

O ministro afirmou ainda na entrevista que decisões de tribunais e governos estrangeiros só podem ter efeito no Brasil após validação por meio de um processo doméstico. Segundo ele, portanto, não é possível confiscar bens, congelar fundos ou bloquear propriedades de cidadãos brasileiros sem seguir esses trâmites legais.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas são seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, acrescentou.

Por Cézar Feitoza/Adriana Fernandes/Folhapress

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira, 20, o aumento salarial de 8,5% para servidores públicos efetivos do legislativo municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 015/25 de autoria da mesa diretora da Casa.

O Projeto atualiza a tabela remuneratória dos servidores nos termos da Resolução nº 120/23 – que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Luís.

Para o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), a valorização dos servidores é um compromisso da sua gestão, uma vez que, são a base de uma gestão eficiente, transparente e próxima do povo.

“Com esse reajuste, reforçamos nosso respeito a quem faz a Câmara acontecer todos os dias. Seguiremos avançando, sempre com diálogo e responsabilidade, para garantir cada vez mais dignidade e valorização a todos que servem a São Luís”, declarou.

*Repercussão* – O reajuste foi aprovado por unanimidade dos presentes e bastante repercutido pelos pares que parabenizaram a gestão e ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís (SINDISCAM-SLZ) pelo entendimento.

“Gostaria de parabenizar ao presidente da Casa por ter implantado o Plano de Cargos e Carreiras. Fomos um cobrador insistente e agora fazemos jus a este segundo avanço que foi acordado junto ao SINDISCAM-SLZ. É uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”, manifestou o Coletivo Nós (PT).

“Parabéns, presidente, por esta questão estar resolvida. Os servidores iniciaram praticamente o ano questionando, buscando solução e tenho certeza de que para todos neste plenário é satisfatório ver esta questão resolvida”, completou Flávia Berthier (PL).

*Plano de Cargos e Carreiras*

Além do reajuste, a gestão do presidente Paulo Victor também foi responsável por importantes medidas em benefício dos servidores como, por exemplo, a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que visa garantir a profissionalização, valorização e desenvolvimento dos servidores, além de promover a qualidade dos serviços prestados à população.

A implantação do PCCV dos servidores, que foi um dos principais compromissos assumidos por Paulo Victor logo que passou a chefiar o Legislativo ludovicense, com os seguintes benefícios: Auxílio Saúde e Alimentação R$ 300; 100% de Gratificação de Desempenho (GDALM) sobre o salário base; Adicional de Qualificação de 5% para especialização, 10% para graduação e mestrado, 15% para doutorado.

Além da possibilidade de 1% de acréscimo para cada 120 horas de treinamento (até o limite de 3%); o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 2% ao ano de serviço; e Adicional de Insalubridade conforme o grau de risco.

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Mais 6.792 famílias foram inseridas no programa Maranhão Livre da Fome nos municípios de Sambaíba, Mirador e Colinas, onde o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão fez a entrega dos cartões que dão acesso ao maior programa de transferência de renda da história do estado. Nas três cidades, também foram entregues e autorizados obras e serviços estaduais nas áreas de saúde, educação, esporte, infraestrutura e geração de emprego e renda.

“Aqui temos gestão municipal de excelência e a parceria com o governo estadual já garantiu a reforma completa do hospital municipal, a pavimentação das vias urbanas e a construção de pontes. Hoje, viemos inaugurar o 192º Restaurante Popular e entregar 483 cartões do Maranhão Livre da Fome, para garantir que essas famílias tenham comida na mesa, assistência à saúde e capacitação para o trabalho”, declarou Orleans Brandão, em Sambaíba.

Com a prefeita Fátima Dantas, o secretário também assinou ordens de serviço para reforma da praça Matriz, construção do portal da cidade, implantação do Colégio Militar e da Estação Tech, para a capacitação tecnológica dos jovens. Também foram entregues 12 carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda, e anunciados mais quatro quilômetros de pavimentação de ruas.

“Agradecemos ao governador e ao secretário Orleans, por trabalharem por Sambaíba. Quando Município e Estado trabalham juntos, com o mesmo objetivo, a população é quem ganha”, declarou a prefeita Fátima Dantas.

Mais 892 famílias foram beneficiadas pelo Maranhão Livre da Fome em Mirador. No município, ao lado da prefeita Domingas Cabral, Orleans também inaugurou no município a Areninha Esportiva, entregou uma ambulância e 12 carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda. “Anunciamos ainda mais cinco quilômetros de pavimentação de ruas desta cidade, sempre ampliando nossa parceria pelo desenvolvimento de Mirador”, acrescentou o secretário de Assuntos Municipalistas.

Em Colinas, onde 5.417 beneficiários foram incluídos no programa Maranhão Livre da Fome, ao lado do prefeito Renato Santos, Orleans destacou os grandes investimentos feitos pelo governo estadual em todo o Maranhão e em Colinas: “Temos um prefeito arrojado, que já nos ajudou a trazer areninhas esportivas, o Parque Linear, a reforma de escolas, mais de 20 quilômetros de pavimentação asfáltica, bloquetes, estamos construindo o centro de hemodiálise. Juntos, trabalhamos pelos colinenses”.

O secretário também destacou os grandes investimentos feitos em segurança alimentar, no combate à fome e na geração de emprego e renda, citando que foi inaugurado o Restaurante Popular de número 192, praticamente dobrando a quantidade de unidades já instaladas. “Também entregamos mais de 12 mil carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda, para que esses pequenos empreendedores tenham melhores condições de trabalho. Esse é o nosso foco: melhorar cada vez mais a vida das pessoas”, afirmou o secretário.

Ao finalizar mais uma intensa agenda municipalista, Orleans falou sobre sua missão de rodar o Maranhão inteiro, conversando com prefeitos, vereadores e a população, para entender as necessidades de cada cidade: “Três mil obras entregues, segurança alimentar forte, mais de um milhão de pessoas saíram da extrema pobreza. Não basta obras, investimos no social. E vamos continuar trabalhando para desenvolver o estado e melhorar a vida das pessoas”.

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Os aposentados, os pensionistas e os servidores, nesses últimos anos, sempre tiveram a certeza de que seus salários seriam pagos antecipadamente, por isso o prefeito Gentil Neto faz questão de anunciar que o compromisso dessa antecipação será garantida por sua gestão.

Vale sempre ressaltar que o pagamento garantido e antecipado dão sustentação ao comércio e serviços locais, pois o dinheiro circula e, com isso, gera emprego e renda e crescimento econômico e social.

Mantendo o meu compromisso com a valorização de quem cuida da nossa cidade todos os dias, antecipei mais uma vez o pagamento. O dinheiro já está na conta. Essa é uma forma de reconhecer o trabalho de vocês e contribuir para que cada família possa se organizar com mais tranquilidade.

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Ministro do STF, Alexandre de Moraes afirmou que instituições não podem bloquear ativos no Brasil por ordens externas vindas dos EUA

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Em menos de três horas de instalação, investigação já tem aproximadamente 100 solicitações; Damares Alves também já tem mais de 100 requerimentos prontos

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Viana é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e a expectativa é que os trabalhos do colegiado mirem em críticas ao governo Lula.

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