A norma aprovada fixa em 1% a alíquota da CEG sobre o valor da tonelada de grãos e estabelece que não implicará restituição de quantias pagas

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (03), a Medida Provisória nº 490/2025, de autoria do Poder Executivo, que reduz de 1,8% para 1% o valor da Contribuição Especial de Grãos (CEG). A redução é resultado do diálogo mantido pelo Governo do Estado com a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Maranhão (Aprosoja) e demais entidades representativas do setor produtivo. A matéria foi encaminhada à promulgação.

A norma aprovada fixa em 1% a alíquota da CEG sobre o valor da tonelada de grãos e estabelece que não implicará restituição de quantias pagas e nem compensação de dívidas.

Por meio da mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a proposição é fruto do diálogo que tem mantido com as entidades representativas do setor produtivo.

“Essa medida concilia a sustentabilidade fiscal do Estado com os interesses do setor econômico e alinha-se ao princípio da razoabilidade tributária, assegurando previsibilidade e estabilidade ao setor produtivo. Também busca pacificar a relação jurídico-tributária com o segmento importante do agronegócio, o que vai contribuir para a diminuição dos litígios em torno da cobrança da CEG”, afirma o governador.

A norma altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

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Durante a sessão plenária da Câmara de São Luís, vereadores apresentaram requerimentos solicitando recuperação asfáltica em diferentes bairros da capital ludovicense.

A vereadora Flávia Berthier (PL) apresentou um pedido de melhorias para a Rua Augusto Pereira, localizada no bairro Andiroba.

Já a vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) solicitou reparos da estrutura asfáltica e manutenção do sistema de escoamento da Avenida Vaticano, situada no bairro Anjo da Guarda.

O vereador Rommeo Amin, do Coletivo Unidos (PRD), solicitou serviço de tapa buracos na Rua 35, bairro Cohab Anil IV.

O bairro Rio Anil também foi contemplado, com o pedido de serviço de recapeamento asfáltico de autoria da vereadora Thay Evangelista (União).

O vereador Nato Júnior (PSB) solicitou a realização de recapeamento asfáltico na Rua São Jorge, Vila São Sebastião, bairro Coroadinho.

As solicitações dos parlamentares foram encaminhadas à Prefeitura Municipal de São Luís.

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Em Caxias, as realizações são cumpridas pela Gestão Inovadora de Gentil Neto, cujas obrigações administrativas, as ações e intervenções são realizadas com prazer e a emoção do dever cumprido.

É preciso saber de fato amar sua cidade e sua gente, com gestos que misturam os encantos e recantos de Caxias com o prazer e felicidade de estar com sua gente.

Vale ressaltar que Gentil Neto vem tendo um empenho extraordinário por vem tendo um apoio de suas parcerias e alianças, tais como do ex-prefeito e lider político Fábio Gentil, do governador Carlos Brandão, da deputada federal Amanda Gentil, do ministro dos Esportes André Fufuca, da deputada estadual Daniella, dos vereadores de sua base de apoio, das alianças políticas, além de uma equipe qualificada e, especialmente, dos caxienses… A força faz  diferença!!!

Assim é Gentil Neto, que trouxe mais esperança de dias melhores, como bem mostram os vídeos abaixo:

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Participante ativa da construção do programa Maranhão Livre da Fome, a deputada Helena Duailibe (PP) fez um discurso bastante esclarecedor sobre a iniciativa do governo, durante a sessão da quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa. Contestando informações inverídicas ditas pela oposição, a parlamentar destacou a participação de diversos órgãos e entidades na iniciativa.

“A vontade do governador Carlos Brandão foi só uma, mas a construção do Maranhão Livre da Fome foi de várias entidades. Eu fico muito triste quando se critica um programa que foi construído com a sociedade civil e aqui eu me sinto responsável, porque eu participei deste programa”, disse ela que, na época, era secretária de Estado de Políticas para as Comunidades.

Helena Duailibe detalhou que participaram das reuniões para alinhamento do programa representantes de entidades e instituições, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Ministério Público, Igreja Católica, Igrejas Evangélicas, prefeituras municipais, Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), entre outros.

“Foi construído exatamente com muitas instituições que nós temos que respeitar aqui no Maranhão”, enfatizou.

A parlamentar também destacou o esforço que vem sendo feito para a qualificação e inserção dos beneficiados do programa no mercado de trabalho. “A vontade do governador é de que essas pessoas, daqui a um ano, deixem de receber esse auxílio de R$ 200. Tanto é que ele conseguiu com empresas, como o Grupo Mateus, mais de 300 vagas para que essas pessoas sejam capacitadas e, posteriormente, realmente sejam inseridas no mercado de trabalho”, assegurou.

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O governador Carlos Brandão (PSB) recebeu, nesta sexta-feira (4), o deputado federal Aluísio Mendes, presidente estadual do Republicanos, e mais 24 prefeitos. Durante o encontro, eles oficializaram o apoio político do partido ao governador, passando a integrar oficialmente a base governista.

A reunião também contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Gil Cutrim. O gesto de apoio reconhece o trabalho que vem sendo desenvolvido no estado.

O governador Carlos Brandão destacou seu contentamento com a aliança. “Estou muito feliz com a decisão do deputado Aluísio, uma vez que a gente sempre teve uma boa relação. Agora, vamos estreitar ainda mais essa parceria, e quem ganha com isso é o municipalismo, são os municípios”, disse.

O deputado Aluísio Mendes, presidente estadual do Republicanos, afirmou a importância da parceria para o estado. “Temos muita certeza de que o projeto do governador Carlos Brandão é vitorioso e vai continuar trazendo ao Maranhão muitos avanços. Por isso, trazemos 24 prefeitos parceiros, que estão agora ombreados com este grande projeto político que tem transformado o estado”, declarou.

Para a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, o apoio do partido confirma o bom trabalho feito pelo governo. “Esse momento de adesão do Republicanos ao grupo governista representa o respeito pelo trabalho que tem sido executado pelo governador. É sinal de aprovação do que está sendo realizado e de que o estado está no rumo certo, e que assim deve continuar”, disse.

O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também participou do encontro. Ele tem se destacado pelo protagonismo na articulação entre o Estado e os municípios, auxiliando prefeitos na execução de obras, programas e projetos que beneficiam diretamente a população.

“O deputado Aluísio já tem realizado um trabalho muito grande em todos os municípios e a gente fica muito feliz com esse momento, para reforçarmos ainda mais essa parceria”, afirmou o secretário.

Para o prefeito de Poção de Pedras, Jhulio Sousa. “O governo Carlos Brandão tem melhorado a qualidade de vida dos maranhenses. Por isso, viemos aqui, buscando a parceria do governador, da presidente da Assembleia e de todo o grupo governista”, afirmou o prefeito.

Estiveram presentes os prefeitos Vinicius Vale (Barreirinhas), Neném (Belágua), Rodrigo Coelho (Benedito Leite), André Introvini (Buriti), Fernando Bermuda (Campestre), Abnadar Portela (Capinzal do Norte), Amin Quemel (Carutapera), Aldo Lopes (Cururupu), Dra. Fernanda Lima (Fortaleza dos Nogueiras), Chiquinho do Banco (Governador Eugênio Barros), Walace Azevedo (Icatu), Raimundo Zuca (Joselândia), Itaires Tratorzão (Lajeado Novo), Germano Coelho (Loreto), Jhulio Sousa (Poção de Pedras), Dr. Caçula Coelho (Presidente Médici), Cociflan Amarante (Ribamar Fiquene), Wallas Rocha (São Benedito do Rio Preto), Mecinho (São João Batista), Marcos Vinícius (São João do Paraíso), Rômulo Arruda (São Pedro dos Crentes), Kelson Richard (Tasso Fragoso), Edésio Cavalcanti (Turiaçu) e Clemilton Barros (Urbano Santos). Também participou o vice-prefeito de Senador Alexandre Costa, Jair Macedo, representando o prefeito Nilo Arouche.

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Pesquisa Vox divulgada nessa sexta-feira (4) aponta a liderança do ministro do Esporte, André Fufuca, na disputa por uma das duas vagas no Senado Federal, em 2026. Fufuca desponta em primeiro lugar, com 25,18% das intenções de voto, no cenário em que não é incluído o governador Carlos Brandão entre os pré-candidatos.

Na segunda posição, aparece o senador Weverton Rocha, com 22,88% de preferência dos eleitores entrevistados. O terceiro colocado na corrida é o ex-senador Roberto Rocha, com 12,85% das intenções do voto.

A pesquisa Vox ouviu 957 entrevistados, abrangendo as seis regiões do Maranhão.

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O deputado Florêncio Neto (PSB) rebateu oposicionistas e fez um apelo para que o grupo de oposição ao governo reduza o que chamou de “obsessão” em citar o nome do ex-governador e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão. “Um apelo para que a gente diminua essa obsessão de trazer à baila, às discussões, o governador Flávio Dino, que tem o meu extremo respeito”, disse.

O parlamentar peessedebista rebateu o grupo oposicionista quanto à acusação indevida sobre supostos ataques coordenados visando o ex-governador. “Eu vejo o contrário. Da grande maioria da Assembleia, há uma defesa do trabalho desenvolvido pelo governador Flávio Dino no estado do Maranhão, que, a meu ver, foi muito útil em muitos pontos. Claro que, assim como todos os outros governadores, cometeu erros”, disse.

Florêncio Neto observou, ainda, a postura correta do governador Carlos Brandão (PSB) em relação ao antecessor. “Nunca falou um ‘ai’, e eu já vi algumas fotos do gabinete do governador Brandão, onde até hoje está a foto junto com o ex-governador Flávio Dino, num gesto claro de que não existe da parte do Carlos Brandão nenhuma determinação em diminuir ou em demonstrar um legado maior, ou até mesmo de competir, ao contrário”.

O deputado destacou que o governador Brandão, inclusive, fez foi executar a ampliação de iniciativas da gestão de Flávio Dino.

“A expansão feita pelo governador Carlos Brandão de vários programas deixados e criados pelo governador Flávio Dino mostra que ele não se interessa em quem é o ‘pai da criança’, o interessante é prestigiar programas que dão certo e de lançar outros programas para que melhore, porque o desafio de quem sucede é sempre ser melhor do que o antecessor. E essa inclusive é a minha torcida”, finalizou.

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O tom de descontrole que marcou os recentes discursos de oposicionistas na Assembleia Legislativa do Maranhão foi apontado pelo deputado Neto Evangelista (União), em discurso na tribuna da Alema, na sessão de quinta-feira (3). “Estou preocupado aqui com o pessoal da oposição. O pessoal está muito nervoso, toda vez que vai falar no governo, fala assim de uma forma raivosa, com ódio no coração”, observou.

Neto Evangelista também enfatizou a falta de coerência de parlamentares oposicionistas, que fazem críticas vazias a proposições apresentadas no Parlamento pelo governo do Estado, como no caso do Programa Maranhão Livre da Fome. “Criticar um programa como o Maranhão Livre da Fome, é você, de fato, não conhecer a realidade do Maranhão”, observou.

Evangelista apontou que a oposição fica raivosa pelo simples fato de o governo estar apresentando no Parlamento proposições com ações efetivas para o estado, algumas esperadas há muito tempo pela população. “Nada pode ser feito no Maranhão que vocês se revoltam. O governo manda uma alteração simples no programa Maranhão Livre da Fome, que foi um pedido da Famem (Federação dos Municípios do Maranhão), para que a Secretaria de Desenvolvimento Social possa reformar e equipar os CRAS, e isso vira um motivo de raiva, de ódio aqui neste plenário”, afirmou.

O deputado também alertou para o nível do debate que a oposição tenta travar, buscando até argumentos bíblicos que não se encaixam nas contendas políticas. “Eu assisti, meio perplexo, à fala da oposição aqui na Casa, fazendo referências até com à Bíblia, julgando quem era “Judas”, quem era “Pedro”, e naturalmente, na comparação, quem é “Jesus Cristo” aqui na Terra”, comentou.

Destacando o legado deixado pelo ex-governador e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, também afirmou estranhar o fato de oposicionistas, sem argumentos, sempre buscarem trazer o nome de Dino, mesmo quando não há qualquer necessidade disso, até porque o campo de atuação do ex-governador agora é outro. “Me causa estranheza e confesso que, se fosse eu nesta condição de ministro do Supremo Tribunal Federal, eu pediria a meus aliados, digamos assim, que esquecessem o meu nome no debate político, porque é incrível como o nome do ministro vem o tempo inteiro para esta tribuna, trazido inclusive pelos deputados de oposição”.

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Ministro da Corte, indicado por Bolsonaro, afirma que objetivo é fazer com que o Supremo seja o tribunal da garantia dos direitos fundamentais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça disse nesta 5ª feira (3.jul.2025) que talvez seja preciso “repensar a competência originária” da Corte “para processar e julgar crimes”. A declaração foi feita no  painel “Ações Estruturais, controle de constitucionalidade e separação de Poderes” do 13º Fórum de Lisboa.

Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-chefe do Executivo enfrenta julgamento no STF. É acusado de liderar tentativa de golpe de Estado em 2022 e virou réu na investigação em 26 de março de 2025.

Segundo o ministro da Corte, o objetivo da revisão seria fazer com que o STF cumpra o papel que ele considera ser “mais essencial”: ser a corte da garantia dos direitos fundamentais.

“Penso em avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal com a sua função que eu reputo mais essencial, ser a Corte de defesa das garantias e dos direitos fundamentais. Isso envolve, talvez, repensarmos a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar crimes”, declarou Mendonça.

“Penso que o papel 1º do Supremo Tribunal Federal é garantir a defesa de um justo processo e a sistemática do juiz das garantias”, disse.

Por Poder 360

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Partidos integram governo e têm 4 ministérios na Esplanada de Lula; outras 5 siglas também assinaram a ação.

União Brasil, Republicanos, PP e outros 5 partidos protocolaram uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 5ª feira (3.jul.2025) para assegurar a validade do decreto legislativo aprovado pelo Congresso que suspendeu o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Também assinam a ação: Solidariedade, PSDB, PRD, Podemos e Avante. Entre os partidos, 3 têm representantes em ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O União Brasil comanda o Ministério do Turismo (Celso Sabino), e das Comunicações (Frederico Siqueira Filho). O PP lidera o dos Esportes (André Fufuca) e o Republicanos, o de Portos e Aeroportos (Silvio Costa Filho).

A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico utilizado para que o STF reconheça oficialmente que uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição e é válido.

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