Em consonância ao que disse o deputado federal Rubens Junior e o que comentou esse blog na matéria “Critério de desempate usado pela Alema é o mesmo do Senado“, “Comentário do blog: É necessário ressaltar ainda, que o referido ditame que desempata a eleição para presidir a Casa por idade vem desde 1995, passando por várias revisões, por vários presidentes, por varias legislaturas. Por outro lado, não existe nada que obrigue o Regimento Interno de qualquer órgão estadual ou municipal seguir na integra o rito do regimento dos órgãos e/ou poderes federais. O que todos devem seguir é a Constituição Federal. Mas nada impede do Solidariedade ingressar no STF.”

É preciso saber que um Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis de competência tanto internos e externos.

Define, também, as competências dos postulantes seja sobre eleições internas e para comissões. 

O Regimento Interno é o complemento dos atos normativos que definiram a estrutura administrativa, deve ser aprovado pelos representantes legais.  Logo o Regimento Interno deve especificar as atividades funcionais e os limites das unidades orgânicas, além de equilibrar essas atividades em um todo harmônico, sem perder de vista que o processo organizacional é sistêmico, em que os vários setores interagem, visando à coerência e à eficácia do conjunto.

Diante do fatos acima, é de fato o Regimento Interno que dá as proposições à escolha do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

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Com o anúncio de José Acurcio de Sousa Queiroz Neto para exercer a função de Secretário Municipal de Esporte, fica assim conhecida quase a totalidade dos auxiliares técnicos que comporão a equipe de governo do prefeito eleito, Gentil Neto.

Gentil Neto vem tendo paciência para anunciar seus auxiliares técnicos, isso por que sabe da importância de discutir com seu grupo político as pessoas que estarão com ele para dar continuidade ao crescimento econômico e social de Caxias e de sua gente.

A maturidade vem sendo uma característica acentuada na postura de Gentil Neto.

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É necessário que os brasileiros prestem bem a atenção nessa fala do ex-presidente do STF, ministro Fux, em sessão com os demais ministros.

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Em nota, a prefeitura de São Paulo criticou a decisão do ministro do Supremo para alterar preços e falou em “retrocesso”

Redação O Antagonista

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou no domingo, 24, que a prefeitura de São Paulo deve aplicar valores cobrados nos serviços funerários de antes da concessão de cemitérios da capital paulista, realizada no início de 2023. Dino acatou parte de uma solicitação do PCdoB, feita em ação que questiona a privatização

Em nota, a prefeitura de São Paulo criticou a decisão do ministro do Supremo e falou em “retrocesso”.

Felipe Moura Brasil e Duda Teixeira comentam:

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Em votação realizada na sessão desta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB). A proposta, que agora segue para a sanção do governador, visa integrar os sistemas público e privado de saúde, permitindo que requisições médicas emitidas por profissionais da rede particular sejam aceitas nas centrais de marcação de consultas e serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

A medida tem como objetivo principal agilizar o acesso da população a exames e terapias, reduzindo a burocracia e promovendo maior eficiência no atendimento de saúde pública, respeitando os critérios de prioridade clínica e disponibilidade de vagas.

*Celeridade e impacto para a população*
A aprovação em regime de urgência demonstra o reconhecimento dos parlamentares quanto à relevância do projeto para os maranhenses. “Com essa lei, estamos eliminando barreiras que dificultam o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde essenciais, especialmente para aqueles que recorrem à rede particular para consultas iniciais, mas dependem do SUS para exames e terapias”, afirmou Dr. Yglésio, após a votação.

O parlamentar destacou ainda que a iniciativa permitirá reduzir filas e o tempo de espera para procedimentos, além de promover maior integração entre os sistemas público e privado de saúde.

*O que muda na prática*
Com a nova legislação, as unidades de saúde do SUS no Maranhão passarão a aceitar pedidos médicos de exames e terapias emitidos por profissionais habilitados da rede particular. Essa integração busca atender à demanda de pacientes que iniciam tratamentos particulares e precisam complementar o cuidado na rede pública.

A implementação seguirá as diretrizes já estabelecidas pelo SUS para garantir o atendimento prioritário de casos mais graves e emergenciais.

*Próximos passos*
De acordo com o projeto, o Estado do Maranhão será responsável por regulamentar os detalhes da execução, garantindo que todas as unidades de saúde do SUS no estado cumpram a norma de forma clara e uniforme.

Com a aprovação, o Maranhão dá um passo importante na modernização do acesso à saúde pública, beneficiando diretamente milhares de cidadãos. A expectativa é que a nova lei reduza as desigualdades no acesso a exames e terapias, fortalecendo os princípios de universalidade e equidade do SUS.

Dr. Yglésio celebrou a aprovação como uma vitória para a população maranhense e reafirmou seu compromisso em continuar lutando por melhorias na saúde pública do estado. “Este projeto reflete nosso esforço em garantir que todos tenham acesso digno e célere aos cuidados de saúde. Agora, contamos com a sanção para que essa conquista se torne realidade”.

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A Polícia Federal (PF) indiciou o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) pelos crimes de calúnia e difamação após ele ter criticado o delegado Fábio Schor durante discurso na tribuna da Câmara dos Deputados.

Em agosto deste ano, a PF instaurou investigação sobre a conduta do deputado após um discurso feito por ele, no dia 14 de agosto, no qual chamou o delegado Fábio Shor de “abusador de autoridade”.

Shor é responsável por investigações ligadas ao ministro Alexandre de Moraes, incluindo o caso da prisão do ex-assessor da Presidência Filipe Martins e a acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de ter se apropriado de presentes destinados ao Estado.

Para a PF, no entanto, Hattem extrapolou o direito à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.

No início de novembro, o líder da oposiçaõ, Rogério Marinho (PL-RN), faz coro às denúncias do deputado do Novo e diz acreditar que a prisão de Filipe Martins foi fundamentada em dados falsos, incluindo a suposta fuga do Brasil no final de 2022.

Segundo o parlamentar, a informação foi “amplamente refutada” por documentos oficiais e geolocalização. À PGR, o senador solicitou uma apuração sobre possíveis infrações cometidas pelo delegado, que podem configurar crime doloso ou, no mínimo, uma grave infração disciplinar.

Com o apoio de parlamentares da oposição ao governo Lula, Hattem e Marinho conversaram com integrantes da PGR para tentar conter o ímpeto da Polícia Federal.

“Apesar de ser eu a vítima, nesse processo principal, eu não considero que a defesa seja minha. A defesa é da democracia”, disse o parlamentar após a reunião com Paulo Gonet.

E acrescentou: “Eu tenho, na verdade, a oportunidade que Deus me deu, e os meus eleitores do estado do Rio Grande do sul, de defender a última trincheira do mandato parlamentar que é o uso da tribuna, sem ter quaisquer receios de retaliação”.

Por o antagonista

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Comentário do blog: É necessário ressaltar ainda, que o referido ditame que desempata a eleição para presidir a Casa por idade vem desde 1995, passando por várias revisões, por vários presidentes, por varias legislaturas. Por outro lado, não existe nada que obrigue o Regimento Interno de qualquer órgão estadual ou municipal seguir na integra o rito do regimento dos órgãos e/ou poderes federais. O que todos devem seguir é a Constituição Federal. Mas nada impede do Solidariedade ingressar no STF. 

Ao recorrer ao STF contra a proclamação da vitória da deputada estadual Iracema Vale (PSB) na disputa pelo comando da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Solidariedade alega que é inconstitucional a regra contida no Regimento Interno da Casa estabelecendo que, em caso de empate em segundo escrutínio para a escolha da presidência da Mesa Diretora, deve ser declarado eleito aquele com mais idade.

Segundo a sigla, a regra correta seria a mesma adotada pela Câmara dos Deputados. “Eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, em caso de empate”, diz o Artigo 7º, IV, do Regimento Interno da Casa Federal.

Ocorre que nem mesmo o Regimento Interno do Senado guarda essa simetria. Por lá, o critério de desempate é igual ao da Alema, no caso da escolha das presidências das comissões – não há especificação sobre o assunto no caso da Mesa.

O parágrafo 2º do artigo 88 do Regimento da Câmara alta brasileira diz o seguinte:

“Art. 88. No início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura, nos cinco dias úteis que se seguirem à designação de seus membros, cada comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, em escrutínio secreto, seu Presidente e Vice-Presidente.

[…]

“§ 2º Ocorrendo empate, a eleição será repetida no dia seguinte; verificandose novo empate, será considerado eleito o mais idoso.”

Afora isso, outras 16 Assembleias, além da maranhense, adotam o critério de idade para desempate neses casos.

Ou seja: se o julgamento do STF for técnico, não há chance de a ação do Solidariedade prosperar…

Por Gilberto Leda

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Estudei todas as medidas possíveis dentro das “quatro linhas” da Constituição, diz Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que estudou todas as medidas possíveis dentro das “quatro linhas” da Constituição e que nunca houve discussão de golpe de Estado. A fala aconteceu nesta segunda-feira (25), durante entrevista coletiva no Aeroporto Internacional de Brasília.

“Ninguém vai dar golpe com general da reserva e mais meia dúzia de oficiais. É um absurdo o que estão falando. Da minha parte, nunca houve discussão de golpe. Se alguém viesse discutir golpe comigo, ia falar: tudo bem, e o after day? E o dia seguinte, como fica o mundo perante a nós? Todas as medidas possíveis, dentro das quatro linhas, dentro da Constituição, eu estudei”, disse Bolsonaro.

Ele ainda afirmou que nunca teve conhecimento sobre discussões para um possível golpe de Estado. “A palavra golpe nunca esteve em meu dicionário. Desde quando eu assumi, em 2019, vinha sendo acusado de querer dar um golpe”, afirmou. Os áudios de militares que foram divulgados pela Polícia Federal (PF), segundo Bolsonaro, lhe “ofendem”. Estado de sítio Ainda segundo o ex-presidente, não houve nenhuma assinatura para a declaração de estado de sítio no país. “Não levei para frente. Até para estado de Defesa.

Não convoquei ninguém e não assinei papel. Eu procurei saber se existia alguma maneira na Constituição para resolver o problema. Não teve como resolver, descartou-se”, declarou. De acordo com a Constituição, o estado de sítio pode ser solicitado pelo presidente após ouvir o Conselho da República, o Conselho de Defesa Nacional e solicitar autorização para o Congresso em duas ocasiões: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Presidente da Alema participou de ato comemorativo ao Dia da Consciência Negra, em evento com lançamento de ações em favor do povo negro no Estado

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (25), na sede do Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN-MA), em São Luís, de ato comemorativo ao Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro. Na oportunidade, o governador Carlos Brandão anunciou uma série de ações voltadas para o povo negro do estado.

Entre as iniciativas, a assinatura de Ordem de Serviço para o início das obras de reforma do CCN, a assinatura dos decretos que instituem o Centro de Referência Quilombola e o Comitê Estadual de Afroturismo, a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica para implantação de trilhas educativas de combate ao racismo institucional e, ainda, a entrega de títulos de domínio quilombola.

“Este é um trabalho que o governador Carlos Brandão vem fazendo, prestigiando as comunidades quilombolas, ressaltando a luta desse povo que contribuiu e continua contribuindo com o nosso estado e com o país. Hoje, o governador dá prosseguimento a uma série de ações, como a titularização de terra que, ao lado do Tribunal de Justiça, já foi feita em Alcântara e, agora, chega à nossa capital. É um momento, principalmente, de reconhecimento da importância que é a comunidade negra para o Maranhão”, destacou Iracema Vale, que estava acompanhada pelo deputado Roberto Costa (MDB).

O evento contou com uma vasta programação cultural com roda de capoeira, exposição fotográfica, música, lançamento de livro, além das presenças de representantes de religiões de matriz africana e da comunidade negra do Maranhão.

Carlos Brandão ressaltou o compromisso do seu governo com a população negra. “Comprovamos isso por meio de ações que vão desde a regularização dos quilombos, entrega de títulos de terra, ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, bem como o resgate da cultura, sempre prestigiando essa população com políticas públicas importantes. Estou muito feliz por sermos um governo que apoiamos a luta contra o racismo e defendemos os direitos do povo negro. E essa luta deve ser de toda sociedade”, disse o governador.

Marco Histórico

Para o coordenador geral do CCN, Airton Ferreira, a solenidade é um marco histórico para o Centro de Cultura Negra do Maranhão.

“Esta é a primeira vez que temos a presença de uma autoridade de Estado nas nossas dependências físicas. O CCN nasceu em 1979 e de lá para cá tem desenvolvido um trabalho político, social e cultural no Estado Maranhão. Há muito tempo a gente já vinha se movimentando na defesa da reforma do prédio, que foi anunciada no mês que, para nós, é considerado de extrema importância, que é o Mês da Consciência Negra”, observou Ferreira.

O coordenador reforçou que o CCN tem uma função social na comunidade, desenvolvendo ações com crianças, adolescentes e jovens. Entre os projetos da instituição está o ‘Vida de Negro’, que atua diretamente em 23 comunidades quilombolas. Além disso, desenvolve iniciativas voltadas para o meio ambiente e saúde, entre outras. O prédio que será reformado foi construído no século XIX, e entre seus usos funcionou como mercado de pessoas escravizadas.

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