Balela de Lira, pois deixou o ex-deputado Daniel Silveira ser destroçado pelo STF, por falar da tribuna da Câmara dos Deputados, lhe foi tirado a imunidade, que é constitucional. Agora, O presidente da Câmara reagiu ao indiciamento dos deputados Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva por críticas a um delegado da PF. No final do seu mandato? É brincadeira!!!

‘Nossa voz não será silenciada’, diz Lira sobre indiciamento de deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou na quarta-feira, 27, ver “com grande preocupação” os indiciamentos dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) por criticarem o delegado Fábio Schor, da Polícia Federal, durante discurso na tribuna da Câmara dos Deputados.

No plenário da Casa, Lira disse que não se pode cercear o direito à crítica em tribuna por ameaça de perseguição judicial ou policial.

“Duas falas que aconteceram não merecem o tratamento que estão tendo da Polícia Federal. Marcel Van Hattem e Gilberto Silva não são merecedores dos inquéritos e indiciamentos. É com preocupação que vemos a PF investigando parlamentares por falas em tribuna. Reafirmo que a imunidade é inalienável para cada parlamentar”, afirmou o presidente da Câmara.

“Não permitiremos retrocessos que ameacem essa garantia fundamental. Esta Casa tomará todas as medidas garantidas pela Constituição e pela Lei para defender as prerrogativas parlamentares, notadamente dentro do próprio Parlamento. Que fique claro: nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”, acrescentou.

Lira disse ainda que a Procuradoria e a Advocacia da Câmara atuarão para garantir que os responsáveis por infringir a capacidade dos deputados respondam por abuso de autoridade.

PF indicia deputados por críticas a delegado
A PF indiciou os deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto (PL-PB) pelos crimes de calúnia e difamação após eles criticarem o delegado Fábio Schor na tribuna da Câmara dos Deputados.

Em 14 de agosto, Van Hattem chamou o delegado Fábio Shor de “abusador de autoridade”.

Shor é responsável por investigações ligadas ao ministro Alexandre de Moraes, incluindo o caso da prisão do ex-assessor da Presidência Filipe Martins e a acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de ter se apropriado de presentes destinados ao Estado.

Para a PF, os deputados extrapolaram o direito à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar.

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O ministro do STF determinou o compartilhamento da investigação sobre a suposta tentativa de golpe com a das fake news e a das milícias digitais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira, 27, o compartilhamento da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado com outras duas: a das fake news e a das milícias digitais.

Moraes também o relator desses outros dois inquéritos que tramitam desde 2019 e 2021, respectivamente

Ambos foram citados pela PF no relatório final que embasou o indiciamento de Jair Bolsonaro e mais 36 por tentativa de golpe de Estado.

“O grupo ora investigado, desde o ano de 2019, já propagava essa ideia. O objetivo era sedimentar na população a falsa realidade de fraude eleitoral para posteriormente a narrativa atingir dois objetivos: inicialmente não ser interpretada como um possível ato casuístico, em caso de derrota eleitoral e, o mais relevante, ser utilizada como fundamento para os atos que se sucederam após a derrota do então candidato Jair Bolsonaro no pleito de 2022.

Para o desenvolvimento da empreitada criminosa, os investigados durante todo o processo se utilizaram do modus operandi da denominada milícia digital (Inquérito 4874/DF). Nesse sentido, os produtores de dados falsos, difundiram em alto volume, por multicanais, de forma rápida, contínua e repetitiva a ideia de que tanto nas eleições de 2018 quanto nas eleições de 2022 foram identificadas diversas vulnerabilidades nas urnas eletrônicas, que ‘teriam revelado’ a arquitetura de uma grande fraude para prejudicar unicamente o então presidente da República Jair Bolsonaro, culminando com sua derrota no pleito de 2022.”

Bolsonaro é indiciado pela PF
A Polícia Federal indiciou na quinta-feira, 21, o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo no inquérito que apura a tentativa da execução de um golpe de Estado no Brasil.

Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Além dele, também foram indiciados ex-integrantes do Poder Executivo, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Na terça, 26, Moraes encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) e retirou o sigilo da investigação.

Agora, o material passará pelo crivo do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A expectativa é de que ele decida se vai ou não apresentar denúncia ao STF apenas no início de 2025.

Por o antagonista

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Neto Evangelista, em defesa das mulheres num Júri, disse: “Justiça por Yasmim e por todas as mulheres silenciadas pela violência de gênero. Que essa importante decisão do Tribunal do Júri em Cururupu inspire um futuro mais justo e seguro para nossas mulheres no Maranhão”.

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A deputada Ana do Gás (PCdoB) denunciou, na sessão desta quarta-feira (27), a violência de gênero expressa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo partido Solidariedade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reeleição, pelo critério de idade, da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), após dois empates por 21 a 21 na votação.

“Na referida ação, se sai do critério mais justo, o critério de idade, para se querer fixar um critério que diferencia os homens e desempataria a disputa, qual seja o de quem tem mais mandatos. Querer se manter no poder se utilizando do critério de quem detém mais mandatos, cria uma verdadeira discriminação de gênero, ferindo de morte a igualdade constitucional entre homens e mulheres, além da igualdade entre os parlamentares”, afirmou, indignada, a parlamentar.

A parlamentar destacou o fato de a ADIN, protocolada e distribuída na segunda-feira (25), por sorteio, ser relatada pela ministra Cármen Lúcia no STF.

“Me alivia saber que é a ministra Cármen Lúcia, a única mulher da Corte Suprema, que vai relatar essa ADIN. Cármen Lúcia simboliza a luta das mulheres brasileiras por mais espaço de poder.  Seguiremos firmes e de cabeça erguida porque essa luta não é só da deputada Iracema Vale, mas de todas nós, mulheres. Essa luta é por todas as mulheres! Seguiremos sendo voz por mais mulheres no espaço de poder”, reforçou.

Segundo a deputada Ana do Gás (PCdoB), a peça jurídica do Solidariedade apresenta um arrazoado que é, claramente, absurdamente discriminatório e se constitui em violência de gênero. Para a parlamentar, a referida ADIN cogita estabelecer um critério somente para tentar favorecer os homens, sendo um verdadeiro golpe à democracia parlamentar e algo repugnante.

“Na atual quadra da história, quando se busca avançar na luta em defesa dos direitos das mulheres, não podemos ficar caladas diante de tamanho absurdo proposto por essa ADIN. O fundamento dessa ação jurídica é mero inconformismo da chapa derrotada nas eleições para a Mesa Diretora da Assembleia. E seu conteúdo é repugnante sob todos os aspectos”, ressaltou.

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O deputado estadual Antônio Pereira (PSB) afirmou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (27), que não há espaço para intervenção judicial nas eleições da Mesa Diretora da Casa. O parlamentar se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756), proposta pelo partido Solidariedade visando à intervenção no processo.

De acordo com o deputado, o critério de desempate por idade está presente no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão há mais de 30 anos.

“A questão levantada pelo Solidariedade, no meu ponto de vista, é controversa, pois diz que o dispositivo regimental que atribui ao mais idoso o critério de desempate, em caso de eleição para os cargos da Mesa Diretora, não é o correto e que teria de ser por número de mandatos legislativos. Longe de ser inédito, esse dispositivo está no Regimento desta Casa há mais de 30 anos, e não como foi dito lá, deixando a entender que foi uma questão casuística feita poucos dias antes da eleição, como se nós pudéssemos prever o empate que ocorreu”, disse Pereira.

O deputado enfatizou ainda que os entes federados gozam de autonomia para dispor livremente sobre o tema, sobre o seu regimento interno.

“É aquilo que se define como ‘interna corporis’, não cabendo a intromissão de outros Poderes neste tipo de caso. É uma opção política, que foi adotada pelas Mesas Diretoras anteriores e pelos deputados que aqui compuseram diversas legislaturas, uma decisão política que foi tomada e colocada no Regimento, permanecendo assim há mais de 30 anos. Não é uma situação casuística”, acrescentou Antônio Pereira.

Mesa Diretora

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão para o segundo biênio da 20ª Legislatura aconteceu no dia 13 de novembro, em consonância com a Resolução Legislativa 1.300/2024, datada de 5 de novembro de 2024. A sessão foi presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), com o auxílio dos deputados Roberto Costa (MDB), Neto Evangelista (União Brasil), Rodrigo Lago (PCdoB), Ana do Gás (PCdoB) e Mical Damasceno (PSD).

A deputada estadual Iracema Vale foi reconduzida à Presidência da Alema após escrutínio em dois turnos, devido a empate na eleição disputada com o deputado Othelino Neto (Solidariedade). O desempate ocorreu pelo critério de idade.

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“Eles estão alegando que o critério de desempate pelo mais idoso seria inconstitucional, mas esse assunto não merece prosperar”. A afirmação é do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT), em vídeo, publicado em suas páginas em redes sociais, no qual trata sobre o caso da judicialização da eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão pelo partido Solidariedade, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressaltando sua experiência como deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional, o parlamentar compartilhou sua visão e assinalou a validade constitucional do critério de maior idade usado no pleito, ocorrido em 13 de novembro e que terminou com a vitória de Iracema Vale (PSB), após dois turnos empatados em 21 a 21, com o também deputado Othelino Neto (SDD).

“Boa parte das Assembleias decide que o mais idoso vence a eleição em caso de empate. Outras tantas decidem que é quem tem mais mandatos. E os dois são válidos. Aqui no Congresso Nacional, a Câmara decide que vence a eleição quem tem mais mandatos. O Senado decide que vence a eleição o mais idoso. E os dois critérios são constitucionais”, assegurou o parlamentar, conhecido por sua proximidade com o ex-governador e ministro do STF, Flávio Dino.

E complementou: “Deve-se respeitar a decisão interna de cada casa legislativa. Neste caso, deve prevalecer o regimento interno da Assembleia Legislativa, que diz que, em caso de empate, o vencedor será o candidato mais idoso”.

O deputado Rubens Pereira Jr também citou, como base para a decisão, a utilização do critério de idade explicitado no artigo nº 77, do parágrafo V, da Constituição Federal. “A própria Constituição Federal usa esse critério. Aqui, a gente usa por analogia. Ao meu ver, essa ADI não deve prosperar, e a deputada Iracema vai ser mantida presidente da Assembleia”, assinalou.

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Diante dos secretários já anunciados, observa-se um orgonograma administrativo bem traçado para que as demandas sejam geridas dentro dos parâmetros orçamentários e cotábeis. Com certeza os fluxos serão bem dirimido, haja vista que as competências estarão em sintonia com a coisa pública.

Agora, foi a vez do técnico Moisés Holanda dos Santos para exercer a função de Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.

Uma excelente gestão é aquela que em auxiliares competentes e técnicos, pois assim veremos as ações e demandas sem bem administradas, dentro dos princípios legais.

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Se a eleição presidencial fosse hoje, Jair Bolsonaro (PL), que neste momento está inelegível, teria 37,6% dos votos contra 33,6% do atual ocupante do Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo levantamento do Paraná Pesquisas realizado de 21 a 25 de novembro de 2024.

Como a margem de erro do estudo é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, os 2 pré-candidatos estão em situação de empate técnico.

O levantamento coletou dados já durante o período em que se tornou pública uma investigação da Polícia Federal que acusa Jair Bolsonaro de ter sido um dos organizadores de um golpe de Estado frustrado no final de 2022. Dessa forma, o resultado da pesquisa veio já com o efeito do intenso noticiário a respeito desse processo, que é relatado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Alexandre de Moraes.

No cenário de 1º turno em que Bolsonaro lidera numericamente e Lula está em 2º lugar, há também Ciro Gomes (PDT) com 7,9%; Simone Tebet (MDB) com 7,7% e Ronaldo Caiado (União Brasil) com 3,7%.

A pesquisa foi realizada nas 27 unidades da Federação com 2.014 eleitores com 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

De acordo com os dados obtidos pela Paraná Pesquisas:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera em cinco dos sete cenários eleitorais simulados, ficando numericamente atrás apenas de Jair Bolsonaro em um deles. Bolsonaro, por sua vez, vence Lula dentro da margem de erro e apresenta ampla vantagem em cenários onde o adversário do PT é Fernando Haddad, que registra apenas 14,5% das intenções de voto.

Michelle Bolsonaro desponta como uma força significativa no cenário político ligado ao bolsonarismo. Ela ficaria atrás de Lula em uma eventual disputa direta (34,2% contra 27,5%), mas venceria com folga Haddad (27,6% contra 14,9%). Depois de seu marido, Michelle é considerada o nome mais forte do grupo político.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aparece como o segundo representante do bolsonarismo em intenções de voto, com 24,1%. Apesar de um desempenho sólido, ele fica abaixo de Michelle Bolsonaro.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, tem desempenho fraco, variando entre 3,7% e 8,9% nos cenários simulados. Já Romeu Zema, governador de Minas Gerais, registra 12,2% no cenário em que é testado, ficando tecnicamente empatado com Ciro Gomes, que ocupa o segundo lugar.

Ratinho Junior, governador do Paraná, apresenta o melhor desempenho entre os candidatos de direita não completamente alinhados ao bolsonarismo. Ele registra 15,3% das intenções de voto, ocupando o segundo lugar em um cenário liderado por Lula.

Ciro Gomes continua na faixa dos 10%, com variações de 7,9% a 17%. Em um dos cenários, ele alcança o segundo lugar contra Lula.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), apresenta intenções de voto que variam de 7,7% a 13,5%. No entanto, paira a dúvida sobre sua candidatura em 2026, considerando que seu partido atualmente integra o governo Lula.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi testado como alternativa a Lula em dois cenários e registrou 14,5% e 14,9% das intenções de voto. Ele ficou bem atrás de Jair Bolsonaro (38,3%) e de Michelle Bolsonaro (27,6%), evidenciando dificuldades em atrair apoio significativo.

A pesquisa também avaliou cenários de 2º turno envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Em todos os casos, os resultados permaneceram dentro da margem de erro de 2,2 pontos percentuais.

Em um cenário eleitoral, Luiz Inácio Lula da Silva aparece numericamente atrás apenas de Jair Bolsonaro, mas enfrentaria uma disputa acirrada contra Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas. Bolsonaro lidera sobre Lula dentro da margem de erro.

Michelle, por sua vez, desponta como o nome mais competitivo para suceder Bolsonaro, embora também figure atrás de Lula, ainda dentro da margem de erro.

Já Tarcísio aparece tecnicamente empatado com o ex-presidente petista, também em uma posição desfavorável na margem de erro.

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Em consonância ao que disse o deputado federal Rubens Junior e o que comentou esse blog na matéria “Critério de desempate usado pela Alema é o mesmo do Senado“, “Comentário do blog: É necessário ressaltar ainda, que o referido ditame que desempata a eleição para presidir a Casa por idade vem desde 1995, passando por várias revisões, por vários presidentes, por varias legislaturas. Por outro lado, não existe nada que obrigue o Regimento Interno de qualquer órgão estadual ou municipal seguir na integra o rito do regimento dos órgãos e/ou poderes federais. O que todos devem seguir é a Constituição Federal. Mas nada impede do Solidariedade ingressar no STF.”

É preciso saber que um Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis de competência tanto internos e externos.

Define, também, as competências dos postulantes seja sobre eleições internas e para comissões. 

O Regimento Interno é o complemento dos atos normativos que definiram a estrutura administrativa, deve ser aprovado pelos representantes legais.  Logo o Regimento Interno deve especificar as atividades funcionais e os limites das unidades orgânicas, além de equilibrar essas atividades em um todo harmônico, sem perder de vista que o processo organizacional é sistêmico, em que os vários setores interagem, visando à coerência e à eficácia do conjunto.

Diante do fatos acima, é de fato o Regimento Interno que dá as proposições à escolha do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

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Com o anúncio de José Acurcio de Sousa Queiroz Neto para exercer a função de Secretário Municipal de Esporte, fica assim conhecida quase a totalidade dos auxiliares técnicos que comporão a equipe de governo do prefeito eleito, Gentil Neto.

Gentil Neto vem tendo paciência para anunciar seus auxiliares técnicos, isso por que sabe da importância de discutir com seu grupo político as pessoas que estarão com ele para dar continuidade ao crescimento econômico e social de Caxias e de sua gente.

A maturidade vem sendo uma característica acentuada na postura de Gentil Neto.

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