Dino considerou que permanece vigente “o grave e inaceitável” quadro de descumprimento de decisão quanto ao “orçamento secreto”
O ministro Flávio Dino, do STF, em decisão expedida nesta quinta-feira (10/10), manteve suspensa a execucação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024. A decisão ocorre horas após audiência de conciliação na Corte entre representantes dos Três Poderes.
“À vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro na decisão.
Dino considerou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”. O ministro ressaltou que os descumprimentos partem tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.
No que se refere ao Congresso Nacional, Dino destacou, por exemplo, que não foi informado quem são os parlamentares que deixaram de prestar informações sobre apadrinhamento do “orçamento secreto”. Conforme consta nos autos, 360 deputados e 69 senadores já enviaram ofícios com esclarecimentos sobre o “apoiamento” desses recursos, mas Dino considerou que faltou informar quais parlamentares não prestaram a informação.
Na audiência de conciliação realizada nesta quinta, o Poder Legislativo Federal se comprometeu a enviar ao Supremo uma lista com os nomes dos parlamentares que não responderam se fizeram indicações ao chamado “orçamento secreto”.
Participaram da audiência representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Advocacia-Geral da União (AGU);
- Controladoria-Geral da União (CGU);
- Advocacia do Senado e Câmara dos Deputados;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação;
- e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A audência buscou esclarecer pontos relacionados ao cumprimento de decisão de dezembro de 2022, que suspendeu o Orçamento Secreto, e para estabelecer cronograma para ações futuras no que se refere à execução de emendas parlamentares.
Dino, na decisão desta quinta, destacou que “em face do evidente descumprimento parcial da decisão de mérito referida, estabeleço que permanecem plenamente vigentes as medidas de impedimento ou restrição à execução das emendas utilizadas para o que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’, ou seja, as emendas RP 9 e RP 8.”
Dino ainda chama as emendas de comissão, que são classificadas como RP 8, de “veículo contemporâneo do orçamento secreto”. O ministro frisou, por fim, que a presente ação e as conexas serão oportunamente apresentadas ao Plenário do STF, tão logo venham aos autos os elementos documentais já requisitados, bem como um novo arcabouço infraconstitucional compatível com a Constituição Federal.
Por Metrópoles
Publicado em: Política
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (10), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), parabenizou a deputada Andreia Rezende (PSB), que foi eleita nova 1ª vice-presidente da Casa.
A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) elegeu, nesta quinta-feira (10), a deputada Andreia Rezende (PSB) como nova 1ª vice-presidente da Casa, em uma votação unânime. Com essa eleição, Andrea se torna a primeira mulher com deficiência a assumir um dos cargos mais altos do Parlamento Estadual, consolidando um marco histórico para a inclusão e representatividade nos espaços de poder do Maranhão.
Esse blog desde da proclamação do resultado -, que confirmou a vitória da humildade sobre a soberba, ou seja, a vitória de Gentil Neto, de Fábio Gentil, de Eugênio Coutinho e da maioria dos caxienses sobre a soberba, a prepotência, a arrogância de Paulo Marinho, Paulo Marinho Junior, do tal fiscal do povo, de Josimar de Maranhãozinho e dos Catulés, em especial, de Catulé Junior -, apresentou diversas matérias mostrando a diferença de postura e sentimentos dos dois grupos que disputaram à Prefeitura de Caxais. Vamos as matérias: “
Observa-se que Paulo Marinho ainda não aceitou a amarga derrota do seu filho, Paulo Marinho Junior, e vive as turras com seu superego em torno de uma verdade que só vive no seu subconsciente.
Após derrata acachapante para Gentil Neto na disputa pela prefeitura de Caxais, os Marinhos agora vivem um verdadeiro inferno astral, pois a Justiça Federal publica “Edital de Leilão e Intimação” dos seus bens, para pagamento de dividas juntos a bancos e credores.
hostiliocaio@hotmail.com
