O ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF), entendido por parte expressiva da sociedade como um dos principais vetores de degradação institucional do País, foi medido em números. O Estadão apurou que, de 2019 até agora, o STF já declarou 78 omissões inconstitucionais, vale dizer, lacunas de providência de outros Poderes, notadamente do Legislativo, para a concretização dos preceitos inscritos na Constituição. Isso representa uma média de 13 declarações de omissão por ano, praticamente uma por mês no período avaliado. Para dar uma ideia de quão aberrante é esse número, o Supremo declarou apenas 62 omissões inconstitucionais entre 1990 e 2018, o que equivale a cerca de duas por ano, em média, no decorrer de quase três décadas.
À luz dos fatos, é incontornável observar um liame entre o crescimento vertiginoso do número de declarações de omissão inconstitucional nos últimos seis anos e a disposição da atual composição do STF de se envolver em questões que, noutros tempos e sob o crivo de outros ministros, decerto teriam sido deixadas a cargo da política. O registro desse nexo causal, porém, não deve surpreender ninguém. Afinal, nem a própria Corte esconde seu engajamento em uma autoatribuída missão de definir os rumos da vida nacional em uma miríade de exorbitâncias. Ao contrário. Por vezes, o orgulho de um suposto papel de “empurrar a história”, como disse certa vez o ministro presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, chega às raias da soberba.
Evidentemente, em certos casos o Supremo não só pode, como deve agir diante de uma omissão inconstitucional. Ou o Poder Legislativo, por óbvio, não teria previsto esse instrumento de controle de constitucionalidade. A razão para isso é simples. Todo o ordenamento jurídico se submete à supremacia da Lei Maior, donde se conclui que os Poderes da República não podem ir além e tampouco ficar aquém de suas atribuições e prerrogativas. São elas, afinal, que materializam o texto constitucional na vida cotidiana do País, resguardando direitos e fazendo cumprir deveres. O busílis está na medida. Tal como um remédio, a diferença entre a saúde democrática e a doença institucional está na dose do avanço do Supremo sobre questões que, originalmente, não lhe são afeitas.
A Corte já teve esse equilíbrio. Logo, pode voltar a tê-lo. Prova disso é o número relativamente baixo de declarações de omissão inconstitucional até o fim de 2018. Houve casos em que o STF não apenas declarou a lacuna do Legislativo, como também atuou como legislador positivo, mas com prudência. Um bom exemplo foi o julgamento de três mandados de injunção, em 2007, que regulamentou o direito de greve do funcionalismo público – previsto na Constituição, mas carente de regulamentação (a propósito, tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 45/2022). Àquela época, o STF não se eximiu de assegurar o direito de greve dos servidores e fixou regras para seu exercício, mas deixou claro que sua decisão prevaleceria até que deputados e senadores decidam sobre o tema.
Esse cuidado republicano parece ter ficado no passado. Especialistas ouvidos pelo Estadão destacaram que o STF adotou uma atitude mais “expansiva”, não se limitando a declarar uma omissão inconstitucional, mas passando a legislar no lugar dos próprios legisladores sobre variada gama de questões, da criminalização da homofobia à demarcação de terras indígenas, passando pela quantidade de maconha que um cidadão pode portar. “Os ministros têm ampliado cada vez mais a interpretação de seus próprios poderes constitucionais”, disse o jurista Diego Werneck, pesquisador do Insper.
Para citar um exemplo recente de abuso na interpretação de uma suposta omissão do Congresso, veja-se o ímpeto do STF para reescrever o Marco Civil da Internet, à guisa de regulamentar as redes sociais. Ora, se o Congresso ainda não o fez, é porque entendeu não ter chegado a um consenso sobre a matéria, uma decisão política legítima contra a qual a Corte não tem nada a fazer.
Por Estadão
Publicado em: Política
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