O Tribunal Penal Internacional (TPI) autorizou o prosseguimento da investigação sobre denúncias de práticas de crimes contra a humanidade na Venezuela, apontando que os processos internos em Caracas são limitados e há períodos de inatividade inexplicáveis. O tribunal observou que as investigações internas estão restritas a perpetradores diretos ou de níveis inferiores e que foram tomadas medidas investigativas limitadas.

Embora se reconheça que a Venezuela está tomando algumas medidas de investigação, o tribunal não considera que os seus processos penais internos cobrem suficientemente toda a investigação, especialmente em relação aos crimes de perseguição e sexualidade.

“A investigação interna parece não abordar adequadamente as formas de criminalidade que a Procuradoria pretende investigar, referindo-se em particular à intenção discriminatória subjacente ao suposto crime de perseguição e à investigação aparentemente insuficiente dos crimes de natureza sexual”, disse a Câmara.

No entanto, os juízes lembraram que esta conclusão “não impede” Caracas de fornecer no futuro material que determine a “inadmissibilidade com base na complementaridade”, ou seja, que demonstre que a justiça venezuelana já está investigando todos os supostos crimes de lesa-humanidade denunciados pelas vítimas e que a investigação do promotor do TPI não é necessária.

Além dos argumentos apresentados pelo promotor para retomar a investigação e das objeções das autoridades venezuelanas contra a reabertura do caso, os juízes consideraram cerca de 1.875 opiniões e preocupações apresentadas através da Seção de Reparação e Participação das Vítimas.

Em 2000, a Venezuela ratificou o Estatuto de Roma, o tratado fundador do Tribunal Penal Internacional (TPI). Em setembro de 2018, a procuradoria da corte recebeu uma denúncia de Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru sobre a suposta prática de crimes contra a humanidade na Venezuela a partir de 12 de fevereiro de 2014.

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Operação Guardião cumpriu ainda mandado de busca e apreensão em Bacabal/MA

São Luís/MA. A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (27/6) a Operação Guardião. A investigação se iniciou a partir de informações encaminhadas pela Direção do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no município de Bacabal, dando conta da existência de ameaças a vários servidores da instituição através de cartas anônimas deixadas na sala da direção.

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Na última quinta-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Dino requereu a investigação do ex-deputado federal Deltan Dallagnol no inquérito das fake news em tramitação no STF. Segundo alegou, Dallagnol teria espalhado notícias falsas ao afirmar, em entrevistas, que Dino fez acordos com o crime organizado e permitiu a visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em março.

A queixa, que está em segredo de Justiça, foi revelada em abril pela revista VEJA. O ministro da Justiça afirma que a visita foi “dolosamente repercutida nas redes sociais de parlamentares” e cita entrevistas concedidas por Deltan Dallagnol à CNN e à Jovem Pan.

Moraes negou a relação entre as declarações de Deltan Dallagnol e os fatos investigados no inquérito das fake news. Esse inquérito tem como objetivo apurar ameaças e ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, o ministro se baseou na perda do mandato de Dallagnol, que foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele decidiu enviar a notícia-crime apresentada por Flávio Dino contra Dallagnol para a primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal.

“No caso dos autos, conforme relatado, o requerido não mais exerce o cargo de Deputado Federal desde 6/6/2023; bem como inexiste conexão com a investigação que tramita no Inq. 4.781/DF, não se configurando a hipótese prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos integradores da competência desta Suprema Corte, determino a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição”, escreveu o ministro do STF.

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Pedidos atendem os bairros São Bernardo, Cohatrac II e Ayrton Senna

Texto: Suellen Soares

A Câmara de São Luís encaminhou três solicitações de asfaltamento. Os pedidos são de autoria dos vereadores Fátima Araújo (PCdoB), Silvana Noely (Mais Brasil) e Paulo Victor (PCdoB) e contemplam os bairros São Bernardo, Cohatrac II e Ayrton Senna, Zona Rural.

O Requerimento n° 315/23, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), solicita a recuperação asfáltica, com operação tapa-buracos, para as vias públicas: Rua São Benedito, Rua Três e Rua São Francisco, todas localizadas no bairro São Bernardo.

Silvana Noely (Mais Brasil), por meio do Requerimento n° 055/23, pede providências no sentido de realizar serviço de tapa-buraco nas Ruas 01, 02 e 03, localizadas no bairro Cohatrac II.

A Indicação n° 228/23, do vereador Paulo Victor (PCdoB), solicita a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas São Camilo, Santa Mônica e Travessa Ayrton Sena, no bairro Ayrton Sena, Zona Rural de São Luís.

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A deputada Cláudia Coutinho (PDT) informa que passa bem após acidente ocorrido no KM-118 da BR-135, em Miranda do Norte, na tarde desta segunda-feira (26), quando se deslocava de Caxias para São Luís. A parlamentar viajava na Toyota SW4 cujo motorista fez uma ultrapassagem arriscada e colidiu com um Chevrolet Classic, que foi lançado para fora da pista e capotou várias vezes, causando a morte de um dos seus ocupantes e ferimentos em outros quatro.

Cláudia Coutinho viajava como carona na SW4, com o secretário de Governo de Matões, Nonato Medeiros, pré-candidato a prefeito do município, e outras duas pessoas.

Após o acidente, a deputada Claudia Coutinho foi encaminhada ao Setor Médico da Assembleia Legislativa, onde recebeu os cuidados dos profissionais da saúde.

A parlamentar se solidarizou com os familiares e amigos da pessoa que morreu no acidente.

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De acordo com a Mesa Diretora da Casa, todo o tempo da sessão será destinado para análise das proposições.

Texto: Isaías Rocha

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), concedeu pedido de vista apresentado nesta segunda-feira, 26, pelo vereador Chico Carvalho (Solidariedade) e adiou por 48 horas a sessão extraordinária para análise de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a emendas ao projeto de reajuste de 8,2% dos servidores municipais da capital maranhense. A votação foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 28 de junho.

Durante a condução dos trabalhos, o chefe do legislativo ludovicense explicou que a vista tem previsão regimental e, por esse motivo, teve que adiar a sessão para apreciação da proposição. Ele, entretanto, afirmou que os vetos deverão ser apreciados, em regime de urgência, no próximo encontro, conforme acordo pactuado com os demais parlamentares.

“Estou acatando a proposição do vereador Chico Carvalho, pois o nosso Regimento Interno prevê uma vista individual. Na quarta-feira, a Casa tem que votar, para continuar a apreciar as matérias da pauta, que está trancada por conta desse veto. Por isso, peço a compreensão de vossas excelências, para que possamos pactuar o acordo para votação destes vetos”, frisou.

Emendas vetadas

Segundo a Ordem do Dia – documento de caráter processual que contém a pauta das reuniões plenárias –, os vetos estão relacionados ao Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital maranhense. Trata-se de sugestões parlamentares que foram integralmente vetadas pelo prefeito Eduardo Braide. A medida original era válida apenas para os servidores efetivos.

Comissionados, serviços prestados, agentes comunitários e agentes de endemias, além dos conselheiros tutelares, ficaram de fora da proposta original e foram incluídos a partir de emendas aprovadas na Câmara. Mas a gestão municipal quer que a medida seja válida apenas para os efetivos, o que beneficiaria somente 12 mil servidores.

Entre as emendas vetadas constam as que incluíram no texto os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os servidores com contratos temporários, cuidadores escolares, motoristas de ambulância do Samu e os conselheiros tutelares.

Em sua justificativa, o chefe do Executivo afirmou que a ideia era garantir a aprovação do texto original, sem emendas, para evitar um impacto nas contas públicas de R$ 794 milhões, que poderia ultrapassar o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Placar para definir

As propostas trancam a pauta e impedem a deliberação de outros projetos. No entanto, para que o veto seja derrubado em plenário, é necessário que pelo menos 16 dos 31 vereadores sejam contrários à intervenção do chefe do Executivo nas mudanças das propostas ao projeto original.

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Nesta segunda-feira (26), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse ver uma mudança na ordem política global que disputa com a hegemonia exercida por Europa e Estados Unidos (EUA).

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