Comprometida com a sua gente e sabendo de suas dificuldades, além de mostrar com competência a importância de Caxias na região, Amanda Gentil cobrou em fala na Câmara dos Deputados a reabertura da Agência do INSS em Caxias.

Amanda Gentil tomará todas as providências junto ao Ministério da Previdência Social e na Superintendência do INSS.

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Em audiência mediada pelo Ministério Público do Maranhão nessa terça-feira (21), o Governo do Estado propôs à categoria dos professores o reajuste de 11% pago em duas parcelas: uma retroativa a janeiro e a outra no mês de julho, além da implantação das titulações e progressões na carreira. A reunião ocorreu na sede das promotorias (Centro), com a presença do vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, promotores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma).

O Estado havia apresentado na semana passada a proposta de reajuste de 11%, pagos em três parcelas. E, durante a reunião, os promotores Paulo Avelar (diretor das promotorias de São Luís) e Lindonjhonson Gonçalves enfatizaram a importância de um consenso para encerrar a greve, com a proposição de pagamento do reajuste em duas parcelas, com a segunda já no mês de julho. O Governo do Estado concordou.

O vice-governador e secretário Felipe Camarão destacou que é necessário avançar no diálogo em busca de um entendimento para encerrar o movimento grevista, e que o Estado informou todos os dados e realidade orçamentária e financeira ao Ministério Público Estadual.

“O governador Carlos Brandão orientou que continuássemos dialogando com a categoria e, apesar da questão está judicializada por uma obrigação legal da Procuradoria Geral do Estado, nenhuma sansão legal será aplicada por respeito aos professores e pelo direito legítimo dos educadores. Além disso, como reconhecimento aos professores, o Governo oferece a implantação das titulações, das progressões, que estão represadas, e a proposta de 11% em duas parcelas”, afirmou Camarão, acrescentando que, caso a categoria decida positivamente pela proposta, a mesa de negociação não será encerrada, no intuito de continuar discutindo a viabilidade orçamentária e financeira do Estado.

Felipe Camarão também anunciou a realização de uma auditoria na folha da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), um pleito da categoria que garante transparência nas informações, e realização do processo eleitoral para escolha de gestor escolar, que acontecerá até o final deste ano.

Ao final da audiência, a diretoria do Sindicato informou ao Ministério Público que irá levar a proposta do Governo do Estado para apreciação em assembleias com a categoria.

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Buscando o apoio da classe política para lutarem juntos com ações que possam ajudar os maranhenses em decorrência das enchentes.

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Ato ocorreu na manhã desta quarta-feira (22) no gabinete do prefeito

Uma comissão da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) formada pelos vereadores Dr. Gutemberg Araújo (PSC), Concita Pinto (PCdoB), Marlon Botão (PSB), Edson Gaguinho (União Brasil), Daniel Oliveira (PL), líder do governo; e Ribeiro Neto (Mais Brasil), 2º vice-presidente da Casa, fizeram a entrega oficial do projeto de revisão do Plano Diretor da capital maranhense, ao prefeito Eduardo Braide (PSD).

O texto foi repassado na manhã desta quarta-feira (22) durante um ato realizado no Palácio de La Ravardière, sede do Executivo municipal. Na oportunidade, o vereador Daniel Oliveira (PL), novo líder do governo, afirmou que o ato representa um dia histórico para a cidade. Ele destacou a importância da revisão da norma, após vários anos de espera.

“Hoje é um dia histórico para a cidade, pois foi à data que marcou a entrega do documento que pavimenta a estrada para colocar São Luís novamente na rota do desenvolvimento. É um resgate para a cidade que precisa ser modernizada, melhorada”, comentou.

O entendimento também foi o mesmo do vereador Dr. Gutemberg (PSC), que foi o relator da proposta de revisão da norma na Comissão Especial. De acordo com o parlamentar, a Câmara entrega para a sociedade um plano construído dentro de uma discussão democrática.

“Mostramos ao prefeito que o texto da proposta foi construído de forma coletiva ouvindo a sociedade, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para que pudéssemos entregar aquilo que talvez não tenha sido um Plano ideal, mas foi a melhor proposta que conseguimos fazer dentro de uma discussão absolutamente democrática que contribuiu de forma superlativa com a cidade”, declarou.

O 2º vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), que representou o presidente Francisco Chaguinhas (Podemos), ressaltou que o novo Plano Diretor representa a retomada dos projetos e, consequentemente, dos investimentos que gerarão impostos e empregos para a população ludovicense. Ele lembrou que a capital maranhense ficou parada no tempo “há uns seis anos” e agora, com a nova lei, tende a se revitalizar para gerar projetos e empregos.

“Entregar o Plano Diretor da nossa cidade com uma revisão esperada desde 2006 é motivo de muita alegria e um momento que marca essa legislatura. Eu tenho certeza que é um Plano Diretor que vem para fazer a diferença, gerando empregos e oportunidades para nossa cidade. O futuro se faz agora e nós estamos escrevendo esse futuro hoje”, enfatizou o vice-presidente.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), vereadora Concita Pinto (PCdoB), externou sua gratidão em fazer parte dessa história como presidente da CCJ, que contribuiu para revisão do projeto.

“Externar minha gratidão em fazer parte dessa legislatura e dessa história como presidente da CCJ, revisando esse projeto, a quem eu agradeço todos da Câmara Municipal que foram importantes para este momento importante e histórico para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.

Incid vai avaliar o texto

O prefeito Eduardo Braide (PSD) disse que a entrega oficial do documento marca uma trajetória importante para os trabalhos da gestão municipal, inclusive, destacando que a norma estabelece os regramentos e instrumentaliza o processo de desenvolvimento da cidade pelo prazo de 10 anos, impactando diretamente não só as ações do poder público, como também no dia a dia da população ludovicense.

“Dia histórico para a cidade de São Luís, no qual acabo de receber o Plano Diretor da nossa cidade, aprovado pela Câmara Municipal. Agora nós vamos encaminhar ao Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), que fará a análise de todo o texto que foi aprovado para que a gente possa marcar a sanção e, depois da sanção, nós vamos iniciar imediatamente a discussão da Lei de Zoneamento da cidade. Gratidão a todos aqueles que fizeram parte desse processo, que não começou agora, e temos que reconhecer todos que estiveram envolvidos. Realmente é um sonho da população ter o plano revisado, e a Câmara cumpriu um papel fundamental”, afirmou o prefeito.

Quem participou?

Também estavam presentes na entrega do documento, o Procurador Geral da Câmara, Samyr Jorge Berbieri Waquim; o secretário Municipal de Assuntos Políticos (Semap), Márcio Andrade; e a presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Érica Garreto.

Aprovação definitiva

O Projeto de Lei nº 0174/2019 (oriundo do Poder Executivo), que trata da atualização da norma urbanística foi aprovado pela Câmara na sessão do último dia 13 de março. O prefeito tem, a partir do recebimento do texto, 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto aprovado. Se for vetada total ou parcialmente, a proposição retorna para o Legislativo dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

De acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos, mas o documento não passava por um processo deste tipo desde 2016. A demora ocorreu por idas e vindas do projeto, recomendações de suspensão do Ministério Público e polêmicas provocadas em torno da discussão sobre a diminuição da zona rural.

Diretrizes do novo plano

Entre os objetivos centrais do projeto destacam-se atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados, conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.

Outra mudança trazida pelo projeto é a exclusão da área de transição entre zona urbana e zona rural, criação do conselho municipal rural sustentável e a criação do fundo de desenvolvimento rural sustentável. Outra inovação foi na parte que trata do uso do solo urbano e rural, que ganhou nove artigos, tratando da alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano.

A atualização da Lei nº 4.669/2006, que dispõe sobre a regra urbanística, tramitou com algumas alterações em relação à norma vigente. O dispositivo atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos com atualização de tabelas e mapas.

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Brandão:

Nossas equipes já trabalham na restauração do muro de contenção, da Praça Dom Pedro II. A área foi provisoriamente isolada e a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros estão inspecionando o local para garantir a segurança de todos.

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