Ministro do STF fala em “prudente distância de um assunto politicamente controvertido”

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O governo do Maranhão entregou a pavimentação do trecho que liga o Povoado Santana, no Entroncamento da MA-314, à sede de São João Batista.
A estrada, com mais de 15 km de extensão, recebeu investimento de R$ 29,8 milhões e vai oferecer um trajeto mais seguro, confortável e acessível para quem depende da via todos os dias.

“A estrada de Santana estava totalmente destruída e, com isso, a gente vai melhorar o escoamento da produção, transporte de pacientes e alunos através de ambulâncias”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

A obra, realizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), incluiu serviços de terraplanagem, instalação de base e sub-base, construção de bueiros e toda a parte de drenagem para garantir o escoamento da água da chuva.

A pavimentação foi finalizada com asfalto de alta qualidade (CBUQ), que aumenta a durabilidade da estrada e melhora o desempenho no tráfego diário.

Com a nova estrada, moradores de Santana, São João Batista e comunidades próximas passam a ter melhor acesso a serviços de saúde, educação e transporte escolar.

A obra também facilita o escoamento da produção agrícola e pesqueira da região, além de reduzir o tempo de deslocamento e os custos de transporte.

Impacto que já começa a ser sentido no dia a dia: a estrada, antes marcada por dificuldades, agora oferece mais segurança e tranquilidade para quem precisa trabalhar, estudar ou vender sua produção no centro do município.

“A estrada antes era só lama, tinha muito buraco, e hoje está sendo entregue pelo governador. É uma obra importante para o nosso município, só temos que agradecer”, disse o funcionário público e morador Izandro Mota.

*Travessia da Baixada*
O governador Carlos Brandão também vistoriou o andamento de outras obras importantes daquela região, como a Travessia da Baixada.

“São obras muito importantes para a Baixada Maranhense, começam na sede de Anajatuba e vão até a beira do Rio Mearim. Esse trecho já está praticamente pronto. Vai ter um terminal e, de lá, vamos atravessar com a balsa até aqui, em São João Batista, com mais 30 km de asfalto até o centro da cidade”, explicou Carlos Brandão – ressaltando que a proposta é reduzir em até três horas o acesso à Baixada.

“É um desafio para a engenharia, porque nós estamos fazendo uma obra dentro de uma área pantanosa. É uma travessia. Ninguém acreditava nisso, e fazemos para o povo chegar mais rápido às suas casas”, completou o governador do Estado.

O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pontuou que a entrega atende diretamente diversos povoados de São João Batista, destacando que a Secretaria teve papel decisivo no processo, ao ouvir a demanda da população e encaminhar ao governador. “O municipalismo saiu do papel. Hoje, a gente realiza mais um sonho da comunidade. A estrada de Santana vira realidade. Estou muito feliz por fazer parte dessa história”, afirma.

Para o secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, “essa rodovia é uma obra importante para a região de São João Batista, interligando povoados e promovendo desenvolvimento”. Ele ainda integrou a comitiva que vistoriou também o Cais do Porto da Raposa, em São João Batista.

O prefeito Mecinho considera que as melhorias estão trazendo mudanças significativas. “Vivemos o melhor momento do município, com muitas entregas e muitas obras. Não só com recursos próprios, mas também com a parceria do governo do Estado, que estendeu a mão e tem nos ajudado a desenvolver São João Batista.”

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Tudo indica que o prefeito de São Luís chegou ao seu teto e tende a decrescer a partir que as obras do governo do Estado em São Luís começarem a mostrar resultados. São Luís é o ponto de sustentação eleitoral do prefeito, que para o ludovicenses se contentam com obras paliativas e não estruturantes.

Por outro lado, o secretário Orleans Brandão vem avançando nos municípios, principalmente nos maiores colégios eleitorais.

Com certeza, após as definições das chapas e a convenção, o quadro será completamente diferente do de hoje, pois aí se definirão as alianças.

Vejam os resultados abaixo:

Pesquisa Real Big Data: Eduardo Braide (PSD) 35%, Orleans Brandão (MDB) 25%.  Lahesio Bonfim (Novo)  19%, Felipe Camarão (PT) 6%. Votos em branco e nulo somam 8%. Outros 7% não souberam ou não responderam.

Segundo a pesquisa Conceito: Eduardo Braide 31,9%, Orleans Brandão 27,1%. Lahesio Bonfim  13% e Felipe Camarão  7,3%. Os eleitores que pretendem votar em branco, nulo ou em nenhum dos candidatos somam 9,2%, enquanto outros 11,6% afirmaram não saber ou não responderam.

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Empolgado, o deputado Neto Evangelista afirmou que foi um dia inesquecível, pois viu na formatura da 2ª edição do “Empreende Mermã, o crescimento de um projeto que garante políticas públicas em prol das pessoas. “A formatura da 2ª edição do Empreende Mermã mostrou, mais uma vez, a força que uma política pública tem quando nasce do cuidado e do compromisso com as pessoas.”, destacou Neto Evangelista.

Sua satisfação foi poder ver cada mulher subir ao palco, confiante e cheia de brilho, “me encheu de orgulho e reafirma o sentido do nosso trabalho”, garantiu Neto Evangelista.

“Meu agradecimento especial a minha parceira @thayevangelista que idealizou esse projeto, aos professores e parceiros que estiveram conosco nesta caminhada.”,  agradeceu Neto Evangelista.

“Vocês são inspiração e motivo de orgulho. Que venha a 3ª edição”, vislumbrou Neto Evangelista.

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No pronunciamento em cadeia nacional de ontem, o Lula do Velho Testamento reapareceu. Ataques às elites, populismo tributário, autoelogios em série e um leque de soluções fáceis e equivocadas para problemas complexos.

Se este é o manual para a reeleição do próximo ano, com direito à trilha sonora motivacional e “gente do povo sorrindo”, como numa campanha política dos anos 1990, a direita tem motivos para comemorar.

O brasileiro já deu todos os sinais de que sua preocupação principal hoje é com a segurança pública e não há suborno tributário que compense a pouca firmeza ou disposição para combater criminosos.

A falácia de que o governo, ao tirar dinheiro de empreendedores, empresários e investidores, “injeta” dinheiro na economia, é também outra aberração econômica travestida de solução. Ela parte do pressuposto de que o governo investe melhor que a iniciativa privada e do ferramental keynesiano de que o pobre, por fazer o dinheiro “circular”, faz a economia girar.

É uma discussão técnica e tediosa, mas acredite que está longe de estar pacificada. Dinheiro dos ricos não fica debaixo do colchão, ele está nos bancos, no mercado de capitais, nas empresas, gerando empregos, desenvolvimento, renda e, claro, pagando impostos para que o governo faça o que deveria fazer. E raramente faz com a competência mínima necessária.

Contra todas as previsões catastróficas, a motosserra libertária de Javier Milei operou, em tempo recorde, o maior choque de credibilidade econômica da América Latina. Em 2024, reduziu a inflação mensal de 25,5% para impressionantes 2,7% e entregou o primeiro superávit financeiro real da Argentina em mais de uma década (0,3% do PIB). O Banco Mundial já projeta crescimento robusto de 5% para 2025 e Milei teve uma vitória eleitoral esmagadora há um mês.

Na Colômbia, o estatismo bolivariano de Gustavo Petro derrubou o investimento privado em quase 25% e produziu uma rejeição popular superior a 60%. No Chile de Gabriel Boric, a gestão de DCE entregou crescimento pífio e desaprovação igualmente na casa dos 60%. Todo analista sério prevê uma onda conservadora na América do Sul, processo que já está em andamento.

Lula se cercou de Janja, Gleisi, Lindbergh, Boulos e de um José Dirceu cada vez mais solto (sem trocadilhos) e ensaiado até uma pré-candidatura de deputado federal, com a promessa de liderar a articulação política do lulismo em Brasília. Sabemos como isso pode terminar.

Essa volta do discurso petista pré-governo FHC, quando até o sociólogo tucano se rendeu a alguns preceitos econômicos básicos, prova como é difícil ensinar truques novos para macacos velhos. Num mundo que discute inteligência artificial, voltar ao proselitismo terceiro-mundista de meio século atrás não ajuda ninguém. Nem mesmo a Lula.

Por Uol

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Governador do Maranhão questiona diferença de critérios entre exploração do pré-sal, no Sul, e no Norte; diz que royalties vão para melhorar indicadores sociais enquanto a transição avança

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), defende que a exploração de petróleo na Margem Equatorial pode impulsionar o desenvolvimento do Norte e financiar a transição energética no país. Os combustíveis fósseis que serão explorados, diz, trarão royalties que podem impulsionar a economia e indicadores sociais.

Brandão afirma que a mesma Petrobras, que atua com segurança no pré-sal do Sudeste, será a operadora da nova fronteira. E tem histórico de atuar de forma ambientalmente responsável. Por isso, critica o que chama de exageros na obtenção de licença para pesquisa e exploração.

“Perguntamos: por que no Sul é possível explorar petróleo sem poluir e, aqui no Norte, haveria risco de contaminação? A Petrobras, a mesma empresa, fará a exploração. Sugerimos que parte dos royalties seja destinada ao Ibama, para custear suas operações”, disse em entrevista ao Poder360.

Assista à íntegra da entrevista ao Poder360 (22min6s):

Brandão avalia que a produção na Margem Equatorial representa uma oportunidade de melhorar indicadores sociais e atrair investimentos em energia, infraestrutura e qualificação de mão de obra. Segundo ele, o Estado está discutindo as questões ambientais com rigor: “No Maranhão, temos perspectiva de melhorar os indicadores econômicos, atrair empresas e preparar a população para o mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a questão ambiental está sendo cuidadosamente discutida”.

O governador reconhece que o petróleo não é uma fonte limpa, mas argumenta que os recursos gerados pela exploração podem acelerar a transição energética. Defende que os royalties sejam direcionados a áreas estratégicas, como educação, saúde e inovação verde. E invocou o argumento da soberania nacional.

“A transição não acontecerá do dia para a noite; é um processo lento. Se não explorarmos, dependeremos de importações”, declarou.

Na entrevista, Brandão também falou sobre o papel do gás natural na economia maranhense, os planos de expansão da Eneva, que opera usinas no Estado, e os novos investimentos em biocombustíveis e as perspectivas de industrialização. Ele defende que o Maranhão seja protagonista na nova matriz energética do país –unindo desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental.

Leia a entrevista completa aqui

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O Natal Iluminado de Caxias inicia uma nova fase em sua edição de 2025: as apresentações itinerantes, que levarão a magia natalina a diversos bairros da zona urbana e também à zona rural do município. A estreia desse formato acontece no bairro Luiza Queiróz, onde a comunidade receberá, nesta segunda-feira (01), a partir das 18h30, uma programação especialmente preparada para envolver moradores de todas as idades.

Ao lado da Escola Marinalva Soares, o público poderá acompanhar o Acendimento das Luzes, momento que transforma o espaço em um cenário iluminado e repleto de encanto. Em seguida, acontece a tão aguardada Chegada do Papai Noel, que promete emocionar crianças e adultos com sua tradicional simpatia e alegria. A noite será completada pelo show “Tocatina de Natal”, um musical que traz músicas natalinas interpretadas com sensibilidade e energia, reforçando o clima festivo da temporada.

O Natal Iluminado Itinerante é uma das grandes novidades preparadas pela Prefeitura de Caxias para este ano. A ideia é democratizar o acesso às celebrações natalinas, levando cultura, arte e emoção não apenas aos bairros da cidade, mas também às comunidades da zona rural, que receberão ações especiais ao longo da programação.

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Pego de surpresa, durante viagem no exterior, com a missão de ser relator da indicação de Jorge Messias ao STF na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Weverton Rocha (PDT-MA) avisou a colegas da Casa que vai fazer “o melhor possível” pela aprovação do escolhido de Lula – uma batalha que já começou na retaguarda.

O pedetista vai ter que se equilibrar entre a função de vice-líder do governo e aliado próximo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preterido pelo presidente da República na decisão sobre a vaga no Supremo.

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Cerca de 15 mil pessoas – prefeitos, vereadores, deputados, ex-prefeitos, ex-vereadores emedebistas e lideranças políticas de vários partidos – lotaram o Ceprama nesta sexta-feira (28), na Convenção Estadual do MDB. No encontro que reuniu caravanas de todas as regiões do Maranhão, Orleans Brandão foi eleito presidente estadual do MDB e vai conduzir o partido nas eleições de 2026.

“Este é um dos momentos mais importantes da minha trajetória. Estou muito feliz por ter o reconhecimento de tantos prefeitos, ex-prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ex-vereadores, lideranças dos municípios de todo o Maranhão. Vê-los aqui me enche de orgulho, pois juventude para mim é combustível para trabalhar pelos maranhenses. É isso que temos feito todos os dias”, discursou Orleans Brandão, ao ser anunciado presidente estadual do MDB.

A presença de 132 prefeitos, 115 vice-prefeitos, 729 vereadores e outras lideranças políticas de 182 municípios mostraram a força política da Convenção Estadual do MDB. Partido de destaque nacional, o MDB no Maranhão foi fortalecido nas últimas eleições sob o comando de Marcus Brandão, que fez questão de destacar a confiança em seu sucessor. “Nosso partido passou de sete para 37 prefeitos eleitos em 2024, além de dezenas de vice-prefeitos e vereadores. Orleans já mostrou sua capacidade de gestão e depois do governador é hoje quem mais conhece o Maranhão. Ele está preparado para essa missão”, afirmou.

Assim como o ex-preisdente José Sarney e a deputada federal Roseana Sarney, o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, também fez questão de enviar sua mensagem a Orleans Brandão: “O MDB do Maranhão vive um novo tempo, de crescimento no presente e de olho no futuro. O jovem Orleans mostra que teremos um futuro extraordinário pela frente: eleger a maior bancada de deputados estaduais e federais, e o próximo governador do Maranhão”.

A presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, destacou o tamanho do prestígio de Orleans Brandão ao citar nominalmente os outros 20 deputados estaduais presentes na convenção. E o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Roberto Costa, declarou com firmeza: “O MDB hoje afirma ao Maranhão e para São Luís que quer a continuidade do grande trabalho realizado pelo governo Carlos Brandão, ao eleger Orleans como nosso presidente”.

A convenção contou ainda com a participação dos deputados federais Isnaldo Bulhões, líder da bancada do MDB na Câmara Federal, e Yuri do Paredão, que representaram a direção nacional do partido.

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Uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz levou a Justiça a determinar, em medida liminar, no último dia 21, uma série de medidas que garantam a duplicação da Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, no bairro Parque Sanharol.

De acordo com o Ministério Público, a realização de obras de infraestrutura na região é necessária diante da iminente inauguração do novo Fórum de Justiça de Imperatriz, que deve acontecer no próximo mês.

A Ação, assinada pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, aponta que a atual via, estreita e de sentido único, será incapaz de suportar o intenso fluxo com destino a diversas instituições do sistema de justiça que se concentram na área, como o Fórum, Promotorias de Justiça, Cartório Eleitoral, futuro prédio do Ministério Público Federal, além de bairros circunvizinhos.

Além disso, ao longo da avenida foram identificadas várias construções clandestinas, fruto de invasões a área de preservação permanente (APP). Foram feitas Recomendações aos órgãos municipais “solicitando a adoção de providências administrativas urbanísticas, preventivas e corretivas, voltadas à desocupação, desobstrução, demolição e limpeza da área, para posterior início dos trabalhos de infraestrutura, iluminação e mobilidade necessários à duplicação do logradouro e asfaltamento das vias adjacentes”, mas não houve sucesso.

A Defensoria Pública do Estado também é parte no processo, já que a área é tema de processo na Vara de Conflitos Agrários no qual particulares se intitulam proprietários de três imóveis na localidade. Atualmente, a área é ocupada por 85 famílias e há uma liminar de reintegração de posse suspensa.

MEDIDAS

Na Liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Imperatriz realize estudos de impacto ambiental, urbanístico, social e de bacia hidrográfica na área, verificando a viabilidade urbanística e ambiental da duplicação ou alargamento da avenida, apontando seus impactos no meio ambiente e de mobilidade urbana. Os estudos também deverão abordar aspectos como a viabilidade de um parque ou bosque na APP e a possibilidade de alagamentos na área.

No mesmo prazo deverá ser promovida a desocupação exclusiva de aproximadamente sete imóveis que se limitam frontalmente com a Av. Perimetral José Felipe do Nascimento e que estão inseridos no traçado de duplicação da avenida. Essa medida, no entanto, deverá estar condicionada à oferta de moradia, aluguel social ou outro benefício aos moradores. Os benefícios deverão se estender até o recebimento de eventual indenização ou, se não houver o reconhecimento do direito ou for apurado valor inífimo, por tempo indeterminado, até que as famílias possam se estabelecer pessoalmente.

O Município deverá adotar medidas preventivas e repressivas para impedir novas intervenções irregulares na APP e não deverá expedir alvarás de construção ou qualquer tipo de licenciamento para construção ou reforma de imóveis na área de preservação ou suas proximidades, caso estas possam repercutir negativamente sobre a área.

Também deverá ser realizada a limpeza e desobstrução dos espaços abertos e cursos d’água, executado o asfaltamento ou bloqueteamento da avenida em toda a sua extensão, acompanhado das obras de drenagem e saneamento necessárias, bem como a recuperação da malha viária adjacente, facilitando o acesso e fluxo de veículos e pessoas.

Por fim, a decisão assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré determina a expansão da rede elétrica, garantindo iluminação pública ampla e eficiente, bem como a expansão das linhas de transporte coletivo urbano, medidas de facilitarão o acesso aos órgãos do sistema de justiça.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil.

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