Há seis anos seguidos Alexandre de Moraes, relator do caso de Débora Rodrigues, vem contando com o apoio fechado da maior parte da mídia, do mundo político em geral e do universo cultural brasileiro para comandar o mais vicioso, extenso e prolongado movimento de violação das leis já vivido na história deste país. Essa cumplicidade se manifesta, em geral, pelo silêncio diante de atos que se aproximam da fronteira criminal – para muitos juristas sérios, aliás, tal fronteira já foi ultrapassada há muito tempo.

Pior ainda, a anulação da ordem jurídica recebe o estímulo agressivo e militante da extrema esquerda nacional, e de todas as forças que prestam serviço a ela. É a soma de covardia, militância e impunidade legal para os infratores que trouxe o Brasil à aberração que está aí na cara de todo mundo – essa situação, inédita, de tirania de um burocrata do STF e de seus pares sobre uma nação com 200 milhões de habitantes.

Como na morte de Cleriston, há todo um esforço gigante para ocultar a brutalidade que Moraes e o STF estão cometendo contra Débora Rodrigues. Vão ocultar para si mesmos, mas não para milhões de brasileiros

É inevitável, mais cedo ou mais tarde, que Estados policiais como o que foi criado no Brasil pelo STF de Alexandre de Moraes acabem criando vítimas públicas. Obviamente, está acontecendo mais uma vez. O ministro já tinha sido o responsável direto pelo primeiro cadáver entre os presos no quebra-quebra de 8 de janeiro de 2023, que a junta de governo Lula-STF transformou em “golpe de Estado” – Cleriston Cunha, morto no pátio da penitenciária da Papuda por falta de assistência médica.

A mídia, a elite e as gangues políticas que mandam no Congresso esconderam o fato. Explode, agora, um escândalo ainda mais chocante: a condenação a 14 anos de prisão, mais multa de R$ 30 milhões, para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Seu crime foi pintar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça colocada na frente do STF, durante a baderna do 8 de janeiro.

Não adianta nada, numa sentença com esse grau de estupidez, vir com qualquer argumentação legal, política ou de algum outro tipo. No Brasil ou em qualquer lugar do mundo, hoje ou em qualquer tempo, a opinião pública, simplesmente, não engole um disparate desse tamanho. Catorze anos de cadeia por passar batom numa estátua, seja lá em que circunstância for? Não pode fazer sentido para ninguém, como não faz sentido dizer que existe um homem com 8 metros de altura. É claro que não fez, no caso de Débora Rodrigues.

Os jornalistas, a esquerda e os juristas que dão entrevistas podem passar o resto da vida tentando explicar a decisão de Moraes, mas na cabeça do público pagante o que fica é uma coisa só: um ato de crueldade vil tomado contra uma moça humilde, sem nenhuma possibilidade de reagir, mãe de duas crianças pequenas e, pior ainda, inocente de qualquer crime que o cidadão comum entende como crime.

Como na morte de Cleriston, há todo um esforço gigante para ocultar a brutalidade que Moraes e o STF estão cometendo contra Débora Rodrigues. Vão ocultar para si mesmos, mas não para milhões de brasileiros – o assunto explodiu com poucos outros nas redes sociais. Quem não sabia ficou sabendo e é muito pouco provável que alguém, depois de saber, tenha ficado a favor do STF, do presidente Lula e da campanha contra a anistia – a grande causa atual da esquerda brasileira.

Num país a Justiça é cada vez mais odiada por libertar ladrões do Erário e traficantes de droga, e no qual o presidente da República construiu para si próprio a imagem de defensor de assassinos que matam para roubar celulares, condenar Débora Rodrigues a 14 anos de cadeia é mais que uma hipocrisia sórdida. Pode ser visto como crime.

Por(J.R. Guzzo) Gazeta do Povo

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O objetivo é dar visibilidade e garantir transparência aos atos do legislativo

Texto: Suellen Soares

A Mesa Diretora anunciou nesta segunda-feira, 24, o projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís. O Projeto de Resolução nº 005/25 foi encaminhado esta manhã à Comissão de Justiça da Casa que deve emitir parecer.

A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência. “Consolidar um meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, é medida essencial para garantir transparência, eficiência e modernização na comunicação institucional da Câmara”, conforme trecho do projeto.

Para tal propósito, os dados devem ficar disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet) com acesso irrestrito ao público em geral e aos órgãos de controle, sem necessidade de senha ou cadastramento.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) destaca que a adoção do Diário Oficial Eletrônico atende a recomendações expressas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e do Ministério Público Estadual (MPE), que orientam esta Casa na adoção de melhores práticas de gestão e governança pública.

“A criação de um veículo próprio de divulgação representa um avanço significativo, conferindo autonomia ao Poder Legislativo municipal e afastando a dependência de terceiros para a publicação de seus atos”, assinalou.

Funcionamento

O Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís terá edições diárias às 17h e, excepcionalmente, poderão ser publicadas edições extraordinárias entre 17h01 e 23h59, desde que a edição ordinária tenha sido previamente veiculada.

Nele constarão atos administrativos; pareceres jurídicos; portarias; decretos; resoluções;  avisos; notificações; licitações; e comunicados em geral.

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Alexandre de Moraes e Flávio Dino já votaram pela condenação da cabeleireira que escreveu “perdeu, mané” com batom na estátua

O ministro do STF Luiz Fux (foto) pediu vista no julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos nesta segunda, 24.

Débora pichou a estátua da Justiça, de autoria do mineiro Alfredo Ceschiatti, com um batom no dia 8 de janeiro de 2023.

Ela escreveu “perdeu, mané“, em uma referência às falas do ministro Luís Roberto Barroso, ditas em resposta a um bolsonarista que o questionava durante uma viagem aos Estados Unidos.

Com o pedido de vista de Fux, o processo é temporariamente suspenso para que o caso possa ser analisado com mais profundidade.

Os votos dados permanecem válidos, mas a decisão fica pendente.

Para que Débora seja condenada são necessários três dos cinco votos dos magistrados.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino já tinham votado pela condenação de Débora a 14 anos de prisão em regime inicial fechado.

O voto de Fux seria o terceiro.

A cabeleireira… que responde por crimes impostos pelo próprio judiciário, sem que apresente algo que possa atribuir a ela tais denuncias abaixo:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

Tentativa de golpe de Estado;

Dano qualificado com violência;

Associação criminosa armada;

Deterioração de patrimônio tombado.

Será que fora por ter usado a frase do presidente do STF?

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O delito efetivo de Débora foi riscar uma estátua. Sua única “arma” era um batom. Por tal delito, uma daquelas penas alternativas de prestação de serviço público seria suficiente

Aqui, no país dos manés, onde a população sofre padecendo grandes necessidades, emendas parlamentares bilionárias seguem rotineiramente por caminhos desconhecidos indo, em muitos casos, para o bolso de corruptos.

Aqui, no país dos manés, os juízes, que, a começar pela Suprema Corte, deveriam garantir a Constituição e distribuir justiça para todos, tratam de distribuir para eles mesmos benesses e penduricalhos que elevam seus ganhos para muito além do teto constitucional.

Aqui, no país dos manés, os partidos políticos, cuja missão deveria ser mobilizar a sociedade para lutar contra tais abusos, mobilizam-se apenas para garantir para si uma boa fatia dos bilionários fundos partidário e eleitoral.

Aqui, no país dos manés, o crime organizado controla e estabelece suas leis em cidades e regiões inteiras.

É diante desse quadro desolador que a esquerda grita a expressão “Sem Anistia!” como principal bandeira de redenção nacional, preferindo punir e vingar-se de supostos inimigos a ocupar-se das inúmeras mazelas que oprimem o povo.

Instigado e validado pelo clamor dessa militância cega e raivosa, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido um rigor sem precedentes contra a “arraia miúda” que invadiu as sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Muitos foram presos preventivamente e presos continuam; uns tantos já foram condenados a cumprir penas de até 17 anos de prisão.

Corre agora no Supremo o julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que usou batom para escrever a frase “perdeu mané” na estátua A Justiça (que fica em frente ao STF). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou por uma condenação a 14 anos de prisão.

Muito se tem falado e escrito sobre isto; e é preciso que se continue a falar e escrever para que tais abusos de julgamento não prevaleçam.

É preciso enfrentar o estardalhaço da campanha Sem Anistia e perseverar na cobrança de que os possíveis delitos dos baderneiros do 8 de janeiro sejam julgados de forma individualizada em vez de serem entendidos todos como “tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.”

O delito efetivo de Débora foi riscar uma estátua. Sua única “arma” era um batom. Por tal delito, uma daquelas penas alternativas de prestação de serviço público seria suficiente: um ano ajudando em serviços de limpeza estaria ótimo.

A pena de 14 anos para essa mãe de família, sem antecedentes criminais é um abuso, uma exorbitância, um descalabro jurídico, uma vingança política.

Quem reagiu politicamente a essa pena perversamente desproporcional foi o vigilante senador Alessandro Vieira, que apresentou um Projeto de Lei no sentido de corrigir distorções, não permitindo penas excessivas para quem cometeu atos “menos graves” durante as invasões do 8 de janeiro.

Por o antagonista

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O Projeto Dom Luís D’Andrea e fruto da Igreja Católica e foi abraçado pela prefeitura de Caxias, cujos os avanços e proteção social serão grandiosos para Caxias, como bem afirmou o prefeito Gentil Neto e enfatizou: “Um espaço de acolhimento, aprendizado e novas oportunidades para nossas crianças. E esse é só o começo!”

O líder Fábio Gentil parabenizou essa grandiosa ações social que garantirá o bem-estar de diversas crianças e suas respectivas famílias, além de parabenizar aos que garantiram sua existência. “Parabenizo a gestão do prefeito Gentil Neto por mais esse grande passo e agradeço o apoio das deputadas Amanda Gentil e Daniella.

Vejam os vídeos abaixo:

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Em carta a Trump, deputado afirma que “cúmplices” de Moraes também devem ser punidos; medida pode atingir dezenas de autoridades brasileiras

Parlamentares dos Estados Unidos querem estender as sanções já discutidas contra Alexandre de Moraes a “cúmplices” do ministro. Na carta enviada ao presidente Donald Trump, cobrando punição ao magistrado, os deputados Maria Elvira Salazar e Rich McCormick afirmam que mais pessoas devem ser atingidas por proibições imediatas de visto e penalidades econômicas. “Moraes e os que o apoiam devem enfrentar consequências reais”, diz o documento. Essa é a primeira vez que políticos dos EUA admitem publicamente haver outras autoridades brasileiras na mira além de Moraes, como a coluna antecipou ao longo desta semana.

“A deputada Maria Elvira Salazar e eu enviamos uma carta à Casa Branca pedindo o uso do Global Magnitsky Act [Lei Magnitsky] para tomar medidas decisivas contra o juiz autoritário da Suprema Corte do Brasil, Alexandre de Moraes — e potencialmente contra seus cúmplices — nessas violações de princípios democráticos e direitos humanos. Nós encorajamos fortemente nossos colegas no Congresso e no Senado a se juntarem a nós”, comunicou Rich McCormick.

As sanções analisadas pelo Congresso dos EUA e pela Casa Branca podem afetar autoridades brasileiras, como ministros do STF que atuam na 1ª Turma, seus juízes auxiliares, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e delegados da Polícia Federal (PF). Os nomes deverão ser definidos pelo Departamento de Estado norte-americano, que estabelecerá um prazo para apontar quem apoiou decisões que teriam “violado questões de direitos humanos e violado a jurisdição dos Estados Unidos”.

Os deputados estadunidenses exigem a aplicação da Lei Magnitsky contra os principais alvos, como Moraes. A medida visa proibir a entrada do magistrado e de outras autoridades em solo norte-americano e impedir transações financeiras com empresas e cidadãos dos EUA.

“Ameaça crescente”

A carta assinada pelos parlamentares afirma ainda que Alexandre de Moraes é “um problema não apenas para o Brasil”, mas “uma ameaça crescente para os Estados Unidos”. “O fato de que Eduardo Bolsonaro, o congressista mais votado da história do Brasil e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi forçado a buscar exílio nos Estados Unidos demonstra a deterioração alarmante da democracia no maior país da América do Sul”, disse o deputado Rich McCormick.

O STF analisava um pedido do PT para apreender o passaporte de Eduardo Bolsonaro quando o deputado, em viagem aos Estados Unidos, decidiu permanecer por lá. Após o anúncio do parlamentar, a PGR se manifestou contra a apreensão e, com isso, Moraes negou a solicitação que havia sido feita pelo Partido dos Trabalhadores. Ainda assim, alegando temer retaliações, Eduardo decidiu ficar nos EUA para articular contra Alexandre.

A Lei Magnitsky foi implementada durante a administração de Barack Obama. Ela autoriza os EUA a punir pessoas que considere terem violado direitos humanos. A sugestão da aplicação da medida contra Moraes foi feita a Donald Trump por Elon Musk, dono da plataforma X e atual chefe do Departamento de Eficiência Governamental dos EUA.

A carta sobre Moraes a Trump:

“Caro Presidente Trump e Secretário Rubio, Na semana passada, o ex-Presidente Jair Bolsonaro foi acusado no Brasil, numa tentativa flagrante do numa tentativa flagrante do regime brasileiro de afastar o principal candidato para as eleições do próximo ano. A acusação do ex-Presidente Jair Bolsonaro não tem a ver com justiça – tem a ver com a eliminação da concorrência política através de uma guerra judicial, tal como o Presidente Trump foi alvo antes de fazer o maior regresso político da história.

O Ministro do Supremo Tribunal do Brasil, Alexandre de Moraes, transformou o poder judicial brasileiro numa arma para esmagar a oposição, proteger o Presidente Lula e manipular as eleições de 2026 antes de um único voto ser votado. Suas ações são um ataque direto à democracia, à liberdade de expressão e ao Estado de Direito, e nós respeitosamente solicitamos que Vossa Excelência tome medidas para garantir que o Brasil celebre uma eleição livre e justa em 2026.

Moraes não é apenas um problema para o Brasil – ele é uma ameaça crescente para os Estados Unidos. Ele já tentou censurar empresas americanas, suprimir a liberdade de expressão e minar a soberania digital americana. Seu ataque a plataformas como X e Rumble levou a processos judiciais da Trump Media, expondo seu flagrante desrespeito à lei dos EUA e às proteções da Primeira Emenda da nossa Constituição.

Em resposta à ação judicial, Moraes retaliou proibindo todos os vídeos do Truth Social em todo o país, impondo pesadas multas à X de Elon Musk (que já tinha sofrido multas semelhantes e uma proibição geral), impondo uma proibição geral do Rumble no Brasil, exigindo que as empresas americanas fornecessem informações confidenciais sobre os utilizadores de dissidentes políticos que procuram refúgio nos Estados Unidos e ameaçando um CEO americano com acusações criminais.

Os Estados Unidos não podem permitir que juízes estrangeiros ditem o que os americanos podem dizer, ler ou publicar. O comportamento de Moraes é precisamente o tipo de abuso autoritário que a Lei Magnitsky Global foi concebida para combater. As suas flagrantes violações dos direitos humanos, a sua censura dos opositores políticos e a sua utilização do poder judicial para manipular eleições justificam sanções imediatas por parte dos EUA.

De fato, a Casa Branca impôs recentemente sanções ao Tribunal Penal Internacional, estabelecendo um importante precedente para a tomada de medidas contra um tribunal estrangeiro que actua sem lei e contra os interesses dos EUA. Apelo à administração Trump e aos meus colegas no Congresso para que tomem medidas decisivas.

Moraes e os que o apoiam devem enfrentar consequências reais, incluindo sanções Magnitsky, proibição imediata de vistos e sanções económicas. O Presidente e o Departamento de Estado têm autoridade para tomar essas medidas, e Moraes deve responder por suas violações de direitos humanos e ações antidemocráticas. Se não fizermos nada, estaremos a sinalizar que os Estados Unidos tolerarão a tirania judicial que ameaça não só a democracia brasileira, mas os nossos próprios interesses nacionais.

O povo brasileiro merece o direito de escolher os seus próprios líderes nas urnas, e não que sejam não de serem removidos por um juiz desonesto. Os Estados Unidos devem defender a democracia, a liberdade de expressão e o estado de direito lei – antes que seja tarde demais.”

Por Metrópoles

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Ministro indicado pelo ex-presidente rejeitou, porém, pedido para impedir que Zanin participasse de julgamento

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único a votar pelo afastamento dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino do julgamento sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por trama golpista, segundo o Globo.

Mendonça, no entanto, rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente, responsável por sua indicação ao Supremo, para barrar a participação do ministro Cristiano Zanin.

Em seu voto, o ministro afirmou que Moraes deveria ser impedido por ser “vítima dos fatos investigados”. Já sobre Dino, destacou a existência de uma ação penal movida pelo ministro contra Bolsonaro.

Nesta quarta-feira, 19, o Supremo formou maioria para manter Moraes, Zanin e Dino no julgamento da denúncia marcado para 25 de março.

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Ministro indicado pelo ex-presidente afirmou não haver ‘interesse extrapenal’ para impedi-los de participar

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