O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira, 30, sobre o acesso de partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal (STF) vai restringir, de imediato, o acesso à Corte de duas legendas com representação na Câmara: Novo e Solidariedade, caso entre em vigor.

Segundo o texto, somente partidos ou federações que tenham atingindo a cláusula de desempenho poderão acionar a Corte em ADOs (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) ou ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

O projeto segue para o Senado, caso não seja apresentado recurso que obrigue a análise pelo plenário da Câmara.

Constituição de Constituição e Justiça aprova projeto que restringe partidos políticos que podem acionar controle de constitucionalidade do STF Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Atualmente, a cláusula de desempenho dos partidos políticos é ter elegido, ao menos, 11 deputados federais, em pelo menos nove unidades da federação, ou ter obtido, no mínimo, 2% dos votos válidos na eleição para a Câmara, em no mínimo nove UFs, com ao menos 1% dos votos em cada uma delas.

A cláusula determina o acesso do partido ao Fundo Eleitoral e aumenta a cada eleição. Na legislatura que será eleita no próximo pleito, em 2026, a exigência será elevada para ao menos 13 deputados, em no mínimo nove UFs, ou 2,5% dos votos para a Câmara, com 1,5% dos votos em cada UF.

Novo e Solidariedade terão o acesso à Corte restrito, pois têm cinco deputados federais cada. Nas eleições de 2022, os partidos não obtiveram o índice de votos exigido pelo segundo critério.

O Avante tem sete deputados federais, abaixo do índice exigido pela cláusula, mas atinge o desempenho por meio do segundo critério. Essa é a mesma situação do PRD, com cinco parlamentares, formado a partir da fusão entre PTB e Patriota.

Para nove partidos, nada muda. Tratam-se de agremiações com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sem representação no Congresso, o que já as impede de registrar ações de controle de constitucionalidade no STF. São elas: Agir, Democracia Cristã, Mobiliza, PMB, PRTB, PSTU, PCB, PCO, e UP.

A quatro partidos, o acesso à Corte ainda será possível, mas dependerá da federação com outra legenda. São os casos de Cidadania, Rede Sustentabilidade, PV e PCdoB. Sozinhas, as siglas não superam a cláusula de barreira, mas estão federadas a outras agremiações.

Segundo o relatório do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), nesses casos, a sigla poderá acionar o Supremo por meio do diretório nacional da federação a que pertence.

O Cidadania, partido do relator, tem quatro deputados federais e é federado ao PSDB, com 13. A Rede tem um representante na Câmara e é federada ao PSOL, com bancada de 14 parlamentares. O PCdoB tem nove deputados, e PV, quatro. Ambos são federados ao PT, com 67 deputados federais.

Em março, o Cidadania decidiu romper a federação com o PSDB. No entanto, por exigência da lei, a união entre as siglas deve ser mantida até maio de 2026. Como mostrou a Coluna do Estadão, o Cidadania tem se aproximado com outras siglas, com PSB.

O Solidariedade tem cinco deputados federais e não atingiu o desempenho da cláusula, mas pode “resgatar” seu acesso ao STF a partir da oficialização, no TSE, da federação com o PRD. O acordo entre as siglas já foi formalizado.

A proposta que restringe o acesso de partidos ao STF é de autoria de Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto tramita em caráter conclusivo, dispensando apreciação do plenário, desde que não seja apresentado um recurso. Depois, será apreciado pelo Senado.

Por Estadão

  Publicado em: Política

Projeto também restringe a possibilidade de acionamento da Corte caso haja questionamento sobre a constitucionalidade de leis e normas

  Publicado em: Política

Venha, venha fazer o seu cadastro e, assim, conseguir o tão sonhado desejo de obter sua casa própria. Os cadastros são a disposição no site da Prefeitura… é só acessar e se cadastrar. Os cadastros vão de hoje até o dia 17.

Acesse e faça logo o seu cadastro!!!

Siga as orientações do vídeo abaixo.

“Agora ficou ainda mais fácil realizar o sonho da casa própria! No vídeo mostramos o passo a passo para você fazer sua inscrição online no site da Prefeitura no Programa Minha Casa, Minha Vida.  Assista, siga as orientações e garanta a sua participação! Com fé em Deus e trabalho, seguimos construindo oportunidades para quem mais precisa.”, orientou o prefeito Gentil Neto.

View this post on Instagram

A post shared by Prefeito Gentil (@gentilneeto)

View this post on Instagram

A post shared by Prefeito Gentil (@gentilneeto)

  Publicado em: Política

Pesquisa PoderData mostra que taxa negativa oscilou 2 p.p. para cima em 2 meses e positiva, 1 p.p. para cima; variações se deram na margem de erro da pesquisa (2 p.p.)

A condução feita por Lula à frente do Palácio do Planalto é considerada “ruim” ou “péssima” pela maior parte dos eleitores (43%). Essa taxa oscilou 2 pontos percentuais para cima em 2 meses, dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 2 pontos percentuais. Os eleitores que avaliam o trabalho pessoal do petista como “bom” ou “ótimo” somam 23% –taxa que oscilou 1 ponto percentual para cima desde julho.

Há ainda 32% de eleitores que dizem que o trabalho pessoal do petista é “regular” e 2% não souberam responder.

Os percentuais de avaliação do desempenho pessoal do petista contrastam com os de seu governo como um todo.

No caso da aprovação e desaprovação da administração federal, as curvas mostram uma melhora gradual, ocorrida no pós-tarifaço e depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Já as taxas sobre o trabalho pessoal de Lula não indicam uma reação positiva do petista.

ESTRATIFICAÇÃO

O Poder360 estratifica os dados por recortes demográficos (sexo, idade, região, escolaridade e renda) e destaca:

bom/ótimo – as taxas são mais altas entre os moradores do Norte (34%) e do Nordeste (36%);

ruim/péssimo – os percentuais são mais altos entre os moradores do Centro-Oeste (56%) e os que cursaram o ensino médio (51%).

APROVAÇÃO DO GOVERNO

Leia a matéria completa aqui

  Publicado em: Política

Deputados da base governista na Assembleia Legislativa ressaltaram, na sessão plenária desta terça-feira (30), o comprometimento e o trabalho do governador Carlos Brandão (PSB) ao enumerar obras em diversas regiões do Maranhão. Os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Daniella (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Adelmo Soares (PSB), Catulé Júnior (PP), João Batista Segundo (PL) e Fred Maia (PDT) assinalaram ações em municípios como Grajaú, Caxias, Humberto de Campos, Pedreiras, além de cidades da Baixada Maranhense.

Ricardo Arruda agradeceu e destacou a obra de construção do aeroporto de Grajaú, um pedido seu atendido pelo governador; do Centro de Hemodiálise e a pavimentação da MA-006, sonhos antigos da população. Ele destacou que as ações ficarão como legado. “Isso é que vai marcar a sua gestão. Obras estruturantes, necessárias e que ficarão para a história do nosso estado”, destacou.

Para o deputado, as iniciativas do governo mostram que ele está no caminho certo. “Eu me sinto com meu mandato legitimado, com tantas obras importantes, tantas iniciativas do Governo do Estado que puderam chegar por reivindicação nossa, mas, sobretudo, por sensibilidade do governador Carlos Brandão às necessidades do nosso povo”.

*Ações concretas*
Ana do Gás repercutiu a entrega pelo governo de 2.700 kits para agricultores familiares de 111 municípios, em parceria com a Fetaema. Também destacou a quarta rodada do programa Tempo de Semear, que garante crédito a esse segmento. “Quero fazer aqui um reconhecimento especial e justo ao nosso governador Brandão, que tem demonstrado, com atitudes concretas, seu olhar sensível, municipalista e profundamente humano”.

Ela criticou o grupo de oposicionistas, que ataca o governador com afirmações infundadas e, também, agradeceu o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, pelo trabalho realizado. “Orleans tem dialogado diariamente com todos os representantes, visitando as comunidades, ouvindo a demanda, fazendo essa ponte necessária entre o governo do Estado e os municípios. Ele é hoje uma referência de gestão próxima, moderna e comprometida com todas as bases”, assinalou.

Os deputados Adelmo Soares, Daniella e Catulé Júnior trataram sobre ações realizadas em Caxias, tendo citado serviçoes em outras cidades também. Adelmo destacou o governo pelo ineditismo em diversas iniciativas, a exemplo da entrega de 10 mil tablets a estudantes do município e a inauguração do Centro de Ciências da Saúde da Uema.

“A passagem do governador Carlos Brandão na nossa cidade, acompanhado do secretário Orleans Brandão, nos trouxe muito mais benefícios, mais avanços para a cidade”, afirmou Adelmo.

Daniella destacou ações na educação e saúde de Caxias e Açailândia e reafirmou seu compromisso com o grupo político do governador. “Eu quero, mais uma vez, reafirmar o meu compromisso com o povo do Maranhão, com esse grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão, que tanto tem feito pelo nosso estado. Tenho muito orgulho de caminhar de mãos dadas com ele, com o seu secretariado, e dizer que a gente está aqui para somar”, afirmou.

Catulé Júnior falou sobre ter acompanhado agenda em Humberto de Campos, ao lado do secretário Orleans Brandão, que representou o governo, assinou ordens de serviço e entregou cartões do Maranhão Livre da Fome. Também tratou sobre a celebração do aniversário de Caxias, junto com o governador Carlos Brandão. “Quero aqui render meus agradecimentos ao governador por ser um amigo da cidade de Caxias e um amigo do Leste Maranhense”, disse.

*Baixada e Médio Mearim*
João Batista Segundo observou o trabalho realizado pelo governador na Baixada Maranhense, em especial na rodovia MA-014. “Milito na região, sou da região, venho dizer que a Baixada nunca teve um olhar tão especial como está tendo pelo nosso governador Carlos Brandão”, assegurou.

Fred Maia pontuou ações na área de segurança e educação na região do Médio Mearim e elogiou o fato do secretário Orleans Brandão atender ligações de todos e prontamente encaminhar solução para a demanda apresentada, a exemplo da obra de reforma do colégio Oscar Galvão, em Pedreiras. “A gente fica feliz em saber que a gente liga para as autoridades e as autoridades imediatamente atendem”, disse.

  Publicado em: Política

Alema reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas parlamentares

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio de sua Presidência, e diante da nota recentemente divulgada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas parlamentares. O mandato legislativo, expressão direta e insubstituível da soberania popular, não pode ser submetido a constrangimentos desproporcionais que comprometam a palavra livre do representante eleito.

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que todo agente público, em qualquer dos Poderes, submete-se ao escrutínio democrático e, por conseguinte, não está imune a críticas. Não lhe cabe gostar ou não delas, tampouco escolher a forma como pretende ser criticado, ainda que as manifestações sejam severas ou contundentes e provenientes do cidadão. Essa compreensão aplica-se com maior ênfase aos parlamentares, cuja missão é indissociável do exercício pleno de suas garantias constitucionais, legitimando a crítica como instrumento indispensável da representação popular.

As garantias constitucionais asseguram a inviolabilidade de deputados e deputadas por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Tal prerrogativa não pertence exclusivamente ao parlamentar, mas ao povo que o investiu de autoridade, na expectativa de que sua voz seja exercida com independência e destemor. A sua erosão significaria enfraquecer o próprio edifício representativo.

Compete ao deputado ou à deputada o direito e o dever de manifestar-se em defesa do interesse coletivo, sendo que eventuais excessos devem ser apreciados pelos meios próprios e legítimos, jamais por expedientes destinados a constranger ou reduzir a liberdade do mandato. Não é admissível que autoridades públicas, movidas pela discordância ou insatisfação diante de críticas, mesmo quando ácidas, busquem impor restrições àqueles que as proferem.

Esta Presidência assegura que os 42 parlamentares desta Casa, entre os quais o Deputado Yglesio Moisés, terão integralmente resguardadas as suas garantias constitucionais, independentemente de posição ideológica ou partidária. Defender as prerrogativas parlamentares é, em última análise, defender o direito de representação da sociedade maranhense, proteger a voz da cidadania e fortalecer o Estado Democrático de Direito.

Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

  Publicado em: Política

As investigações da PF identificaram superfaturamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi)

A PF, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU/PI) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), deflagrou, nesta terça-feira (30/9), as operações OMNI e Difusão para desarticular esquemas criminosos milionários envolvendo contratos da saúde pública.

Na Operação OMNI, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de busca e apreensão em sete cidades, incluindo Teresina, Timon (MA), Araguaína (TO), Brasília (DF), Goiânia (GO), São Paulo (SP) e Curitiba (PR). A Justiça também determinou a suspensão de contratos, o afastamento de um servidor público e o bloqueio de R$ 66 milhões.

As investigações identificaram superfaturamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi) para contratar uma Organização Social de Saúde (OSS), responsável pela gestão de hospitais estaduais, como o Hospital Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba.

Entre as irregularidades, estão suspeitas de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e conflito de interesses, inclusive em contratos para fornecimento de software de gestão hospitalar.

As apurações começaram após denúncias feitas à CGU e ao Ministério Público Federal sobre possíveis irregularidades na contratação de empresa para serviços de hemodiálise e diálise peritoneal à beira leito, com indícios de favorecimento a fornecedores.

Por Metrópoles

  Publicado em: Política

Para Fábio Gentil, o sucesso de um grupo depende não apenas de sua liderança, mas também da coesão e firmeza de seus membros. “Um grupo político que se mantém unido e isonômico tem maior capacidade de implementar suas estratégias e alcançar seus objetivos, enfrentando os desafios com maior resiliência”, destaca Fábio Gentil.

Segundo o líder Fábio Gentil, a coesão é essencial para qualquer grupo político. Ela permite que os membros trabalhem juntos em direção a objetivos comuns, minimizando conflitos internos que possam desviar o foco. Um grupo coeso age como um corpo único, onde cada membro compreende seu papel e contribuição para o bem maior.

“Estive na Câmara Municipal de Caxias para parabenizar os vereadores @gil_ricardo_silva, @leonardo.barata, e o diretor do Saae de Caxias, @evimarbarboosa, pela merecida honraria de Cidadão Caxiense. Um reconhecimento justo a quem contribui com a nossa cidade. Parabéns a todos!”, afirmou Fábio Gentil.

View this post on Instagram

A post shared by Fábio Gentil (@fabiogentiloficial)

  Publicado em: Política

“Aqui há um Poder que tem capacidade de se administrar sozinho”, disse Carlos Viana

  Publicado em: Política

  Publicado em: Política