Essa matéria abaixo foi publicada no dia 16/10/2012, Valor Econômico, cujo pleno do Senado aprovou a distribuição erroneamente do ICMS que vai de encontro aos princípios do pacto federativo, coisa que um dos membros da comissão criada pelo presidente José Sarney mostra com clareza como deve ser feita a divisão com coerência. O relatório com as modificações já estão de posse do presidente do Senado para fazer as devidas correções… Assim age um homem preocupado realmente com a coisa pública, isso sem fazer alarde!!!

Vamos a matéria:

Um erro no ICMS sobre comércio eletrônico

A proposta de emenda constitucional que institui a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no chamado comércio eletrônico, recentemente aprovada pelo Senado com o empenho do governo federal, tem um erro grave e precisa ser alterada. Essa avaliação foi feita hoje pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que atualmente integra a comissão de notáveis criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir questões relacionadas com o pacto federativo.

Segundo ele, a emenda diz que caberá ao Estado de localização do destinatário da mercadoria a diferença entre a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota do Estado de origem do produto, quando o consumidor final for não contribuinte do imposto. “Esse dispositivo contraria as regras do ICMS, pois o ganho fiscal do Estado onde fica o destinatário da mercadoria será definido pelo Estado de origem”, explicou.

Everardo observou que essa não é a regra do ICMS, pois a receita do tributo que fica com o Estado onde está localizado o consumidor final é sempre a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna que cobra. O ex-secretário da Receita disse que procurou saber por que esse dispositivo tinha sido colocado na proposta de emenda constitucional mas não conseguiu obter a informação. A proposta de emenda constitucional está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Everardo informou que a comissão que integra apresentará uma proposta de emenda constitucional tratando do problema da tributação do ICMS sobre o comércio eletrônico. Ao todo, informou o ex-secretário, a comissão apresentará 11 projetos, que incluem propostas de emenda constitucionais, leis complementares e leis ordinárias.

  Publicado em: Governo