A rede social X apresentou comentários ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) referente à investigação iniciada sobre o Brasil nos termos da Seção 301 na Lei de Comércio de 1974.
No documento, a plataforma critica as “recentes decisões judiciais” que enfraqueceram o Marco Civil da Internet, de 2014, como o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar as big techs por conteúdos publicados por usuários.
“Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Artigo 19 do MCI, a lei de governança da internet do país, é parcialmente inconstitucional, permitindo que plataformas de mídia social sejam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial. Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Instamos o USTR a examinar essas barreiras comerciais”, diz trecho.
“Ordens secretas” e suspensão do X
A empresa também acusa os tribunais brasileiros de ignorar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), exigindo diretamente das subsidiárias locais o fornecimento de dados de usuários, incluindo americanos, sem seguir os canais diplomáticos legais.
Segundo o X, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob comando do ministro Alexandre de Moraes, teriam emitido ordens secretas ordenando a remoção de perfis de “usuários, políticos, jornalistas e cidadãos americanos”.
A plataforma lembra que os recursos apresentados foram rejeitados pelo STF e que o descumprimento das ordens motivou a suspensão da rede social por dois meses em 2024.
“Os recursos de X foram rejeitados, e o descumprimento resultou em banimentos em todo o país, congelamento de contas e a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink da SpaceX, apesar de não haver base legal ou conexão. O efeito cumulativo tem sido uma deterioração acentuada do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil, minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriços no setor de tecnologia.“
Eis o fio publicado pela conta oficial de Assuntos Governamentais Globais da rede X:
“X apresentou comentários à investigação do Representante Comercial dos EUA (USTR) sobre as ações, políticas e práticas do Brasil que podem prejudicar injustamente o comércio e as plataformas de mídia social dos EUA, em particular. Os comentários de X destacam sérias preocupações quanto à necessidade de proteção da liberdade de expressão e aplicação justa no Brasil, impactando os provedores de serviços digitais dos EUA e justificando o escrutínio nos termos da Seção 301.”
A X opera no Brasil desde 2012. É o lar de uma das nossas maiores bases de usuários. Mas decisões judiciais recentes estão minando o Marco Civil da Internet (MCI) de 2014, que protegia a liberdade de expressão, a privacidade e a responsabilidade dos intermediários. A X destacou em seus comentários submetidos ao USTR que essas novas decisões judiciais, que anulam aspectos significativos do MCI, ameaçam a liberdade de expressão, bem como o comércio digital nos EUA.
Os comentários de X ao USTR argumentam que os tribunais brasileiros estão ignorando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os Estados Unidos e o Brasil, forçando subsidiárias locais a entregar dados e comunicações — mesmo de usuários americanos — sem canais diplomáticos e mesmo que isso infrinja a lei americana. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve essa decisão, ignorando normas internacionais e criando conflitos com as leis americanas.
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Artigo 19 do MCI, a lei de governança da internet do país, é parcialmente inconstitucional, permitindo que plataformas de mídia social sejam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial. Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Instamos o USTR a examinar essas barreiras comerciais.
O Superior Tribunal de Justiça do Brasil afirmou sua jurisdição global, ordenando que plataformas como a X removam conteúdo em todo o mundo, mesmo que seja legal em outros lugares – como os Estados Unidos. O tribunal enquadrou isso como uma “consequência natural” da internet, desrespeitando o direito internacional. Isso estabelece um precedente perigoso. A X destaca esse risco em nossos comentários ao USTR.
Desde 2020, o STF e a Justiça Eleitoral do Brasil — ambos sob o comando do Ministro Alexandre de Moraes — emitiram ordens secretas para que X removesse usuários, como políticos, jornalistas e até mesmo alguns cidadãos americanos. Essas ordens frequentemente envolvem suspensões completas de contas sem aviso prévio ou recurso. Os recursos de X foram rejeitados, e o descumprimento resultou em banimentos em todo o país, congelamento de contas e a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink da SpaceX, apesar de não haver base legal ou conexão.
O efeito cumulativo tem sido uma deterioração acentuada do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil, minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriços no setor de tecnologia.“
O que é a ‘Seção 301’?
O representante Jamieson Greer anunciou, em 15 de julho, o início de uma investigação sobre o Brasil nos termos da Seção 301.
A medida foi uma determinação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e apura se atos, políticas ou práticas do governo brasileiro “relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, interferência anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, e desmatamento ilegal” são prejudiciais ao comércio americano.
Greer afirmou que o escritório identificou “práticas desleais do Brasil” que “restringem a capacidade dos americanos” de acessar o mercado brasileiro há décadas.
Por o antagonista
hostiliocaio@hotmail.com
