Magistrado cita fatos históricos para falar da ameaça de impeachment de ministros da Corte, mas isso nunca aconteceu na história republicana brasileira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (foto) concedeu uma liminar nesta quarta, 3, tentando blindar a Corte de possíveis pedidos de impeachment de ministros como ele.
Em um documento de 71 páginas, Gilmar tenta pintar todo e qualquer pedido de impeachment como algo de natureza política, que terminaria por afetar a independência do Supremo e enfraquecer o sistema de freios e contrapesos.
“É importante frisar que a prática do impeachment de ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito. Quando membros da Suprema Corte são removidos ou ameaçados com base em motivações políticas, a mensagem transmitida é a de que o poder judicial não pode, ou não deve, exercer suas funções de controle de constitucionalidade, de aplicação da lei penal e de responsabilização de agentes ímprobos de maneira autônoma“, afirma Gilmar.
“Esse enfraquecimento da separação de poderes abre caminho para um ambiente autoritário, no qual o Executivo ou outros atores políticos dominam as instituições jurídicas. Quando a independência do Poder Judiciário é minada, não apenas a efetividade dos mecanismos de responsabilização é comprometida, mas também a garantia dos direitos fundamentais fica seriamente abalada. Na verdade, a subordinação do Judiciário aos demais Poderes enfraquece o próprio sistema de freios e contrapesos que sustenta a democracia liberal.”
Os pedidos de impeachment não são uma ameaça ao sistema de freios e contrapesos. Pelo contrário, são parte dele.
No conceito da separação de poderes, introduzido por Montesquieu, a ideia é a de que as pessoas tendem a abusar de seus poderes. Para impedir isso, é preciso que outro poder possa intervir. Esse controle de um poder pelo outro é visto como algo benéfico e necessário.
Publicado em: Política
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Só no Brasil onde uma decisão monocrática vira lei, isso é inadmissível.