O deputado federal Cabo Gilberto (PL-PB), líder da oposição na Câmara, apresentou ao Senado denúncia por crime de responsabilidade contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sob a acusação de interferir indevidamente nos trabalhos da CPMI do INSS. Na representação, o parlamentar sustenta que o magistrado “invadiu competências exclusivas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS” ao suspender deliberações do colegiado que haviam autorizado a quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados.
A CPMI investiga fraudes bilionárias relacionadas a descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Recentemente, parlamentares aprovaram, em bloco, 87 requerimentos, incluindo a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e de outros alvos ligados ao esquema. Dias depois, Dino suspendeu essas medidas ao entender que a votação ocorreu de forma genérica, sem fundamentação individualizada.
Para o deputado, no entanto, a decisão ultrapassou o controle de legalidade e atingiu o mérito da investigação. “O conjunto fático revela, portanto, a existência de atuação jurisdicional com efeitos diretos sobre investigação parlamentar em curso, interferindo antijuridicamente na produção de provas e no acesso a dados considerados essenciais pelos membros da CPMI”, afirma a denúncia.
O parlamentar também aponta impacto direto sobre o funcionamento da comissão. Segundo o documento, houve “interrupção ou restrição de deliberação de requerimentos, o comprometimento da linha investigativa em curso e a limitação concreta da atuação dos parlamentares”, o que, na avaliação da oposição, enfraquece a apuração de um esquema que envolve bilhões de reais.
A peça reforça, ainda, que a decisão do ministro Flávio Dino não se limitou a aspectos formais. “A atuação jurisdicional que ultrapassa os limites do controle de legalidade e adentra o campo da deliberação política e investigativa do Parlamento configura inequívoca invasão de competência”. Em outro trecho, a denúncia afirma que houve afronta direta ao funcionamento do Legislativo. “A interferência direta no funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito […] caracteriza atentado ao livre exercício do Poder Legislativo”, sustenta.
O deputado argumenta ainda que, ao suspender medidas aprovadas pela CPMI, Dino acabou “substituindo, na prática, a deliberação política legítima do colegiado por uma imposição judicial”, o que, segundo ele, rompe o equilíbrio entre os Poderes. O parlamentar também usou as redes sociais, nesta segunda-feira, 23, para questionar “a quem interessa impedir a verdade?“, apontando, sem citar nomes, ações do ministro em relação à CPMI.
Com base na Lei nº 1.079/1950, Cabo Gilberto pede que o Senado receba a denúncia, instaure o processo e, ao final, reconheça a prática de crime de responsabilidade, com perda do cargo e inabilitação para função pública por até oito anos. A Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal nesses casos. A admissibilidade, no entanto, depende de decisão política da presidência da Casa.
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