Hoje (13), assistindo a sessão da Assembleia Legislativa do Maranhão, vi os deputados Catulé Junior e Daniella, solicitar ao governador Carlos Brandão a continuidade de obras já licitadas e iniciadas em Caxias.Vale ressaltar aqui, que o abandono de obras públicas licitadas e iniciadas gera graves consequências de ordem financeira, jurídica, administrativa e social.
Então vejamos:
Prejuízo Financeiro e Desperdício de Dinheiro Público:
- Deterioração do que já foi feito: Estruturas deixadas expostas ao sol, chuva e vandalismo degradam-se rapidamente. Quando o projeto é retomado, muitas vezes é necessário gastar o dobro para refazer o que foi perdido.
- Custos de desmobilização e remobilização: Parar uma obra e, anos depois, contratar uma nova empresa exige novos gastos com canteiro de obras, transporte de maquinário e vistorias técnicas.
- Encarecimento de materiais: O atraso expõe o projeto à inflação e ao aumento do preço dos insumos da construção civil, exigindo aditivos contratuais que encarecem o valor original.
Implicações Jurídicas e Sanções Administrativas:
- Improbidade Administrativa: Gestores públicos que abandonam obras sem justificativa técnica plausível podem ser processados por improbidade administrativa, sofrendo penas como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multas.
- Fiscalização dos Tribunais de Contas: Órgãos como o TCU (Tribunal de Contas da União) ou TCEs fiscalizam rigorosamente essas paralisações, gerando auditorias que podem bloquear repasses de verbas e aplicar sanções aos envolvidos.
Impacto Social e Desassossego da População
- Privação de serviços essenciais: O abandono de creches, hospitais, escolas, UPAs ou obras de saneamento básico priva diretamente a comunidade de direitos fundamentais.
- Riscos à saúde e segurança: Canteiros de obras abandonados frequentemente acumulam água parada (focos de dengue), atraem vetores de doenças (ratos, escorpiões) e tornam-se locais propícios para criminalidade ou vandalismo.
- Transtornos urbanos: Ruas interditadas, buracos abertos e calçadas destruídas prejudicam o comércio local e o trânsito, reduzindo a qualidade de vida da região.
Entraves Burocráticos para a Retomada:
- Novas licitações demoradas: Uma vez rompido o contrato anterior, a administração precisa realizar um inventário do que foi feito, atualizar o projeto de engenharia, recalcular os custos e abrir um novo processo licitatório, o que pode levar anos.
- Perda de convênios e verbas: Muitas obras dependem de repasses de verbas federais ou estaduais com prazos de vigência rígidos. Se a obra trava, o município ou estado corre o risco de perder o financiamento e ter que devolver o dinheiro já utilizado.
Sabe-se que o governo Carlos Brandão se finda em 31 de dezembro de 2026, porém as consequências das paralisações podem lhe trazer problemas sérios, tanto no âmbito jurídico quanto no âmbito fiscalizatório (TCE).
Publicado em: Política
hostiliocaio@hotmail.com
