Federação partidária vai aplicar punições disciplinares a filiados que permanecerem ocupando cargos no governo Lula (PT)

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Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio Bolsonaro (PL) declarou que encaminhará ao governo dos Estados Unidos um relatório com denúncias feitas por Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante audiência realizada pela comissão nesta terça-feira (2/9).

Flávio Bolsonaro afirmou que o relatório será enviado ao governo norte-americano para que “tomem ciência de mais violações aos direitos humanos” atribuídas a Moraes e Gonet. Ambos já foram sancionados com a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo de Donald Trump, junto com outros sete ministros do STF: Luís Roberto Barroso,  Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O senador afirmou ainda que “é importante que essas denúncias tenham consequências”, pois, segundo ele, “situações semelhantes podem ter ocorrido em outras ocasiões, dado que se trata de um processo físico em que não é possível atestar se houve manipulação em outros casos”.

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Lei n⁰ 12.478/2025, de autoria do parlamentar, assegura a dispensa do uso obrigatório para estudantes que apresentem laudo médico com CID da deficiência ou possuam a CIPTEA

O Maranhão deu mais um passo importante na garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades. Já está em vigor a Lei n⁰ 12.478/2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União), que assegura a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes que apresentem laudo médico com CID da deficiência do aluno ou possuam a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

A medida leva em consideração as alterações sensoriais que muitas vezes tornam o uso de determinados tecidos e peças de roupa um grande desafio para crianças e adolescentes autistas.
“Mais do que uniformizar, a escola deve respeitar a diversidade e acolher as necessidades individuais dos alunos. Esse é um avanço que promove dignidade e inclusão de forma efetiva”, destacou o deputado.

Pela nova lei, enquanto todos os demais estudantes da rede estadual de ensino permanecem obrigados a usar o uniforme fornecido ou adquirido, os alunos com TEA e outras neurodiversidades terão direito à escolha de roupas que não causem desconforto sensorial, desde que comprovada a condição.

A iniciativa reflete uma preocupação cada vez maior com a inclusão escolar. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, a prevalência de diagnósticos de TEA tem crescido em todo o mundo, em parte pela evolução dos instrumentos de rastreamento.

Nesse cenário, garantir adaptações simples, mas significativas, como a dispensa do uniforme, torna-se essencial para que esses estudantes se sintam respeitados e inseridos no ambiente educacional.

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Gestor da Sagrima adiantou que cartão será lançado no próximo sábado (6) e será uma das vitrines da exposição, que segue até domingo (7), no Parque Independência

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O perito Eduardo Tagliaferro —- ex-assessor do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e ex-chefe da AEED (Assessoria de Enfrentamento à Desinformação) do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) — afirmou hoje que o uso da assessoria para ajudar na investigação da situação dos presos em flagrante dos ataque de 8 de janeiro de 2023 foi “lastreado” por uma decisão do ministro, que mencionou expressamente o nome dele.

O que aconteceu
Declaração de Tagliaferro foi dada numa audiência pública que a oposição faz na Comissão de Segurança Pública do Senado para se opor ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ocorre hoje em Brasília. Fala contrapõe questionamento sobre a ilegalidade do uso da AEED ao menos em relação às decisões do STF para manter ou soltar os presos em flagrante detidos após os ataques aos Três Poderes no início de 2023.

Tagliaferro mencionou o despacho do ministro Alexandre de Moraes um dia após os ataques, em 9 de janeiro. O ex-assessor destacou que o magistrado ordenou que a Polícia Federal obtivesse todas as câmeras que registraram os crimes e ordenou que ele, pessoalmente, coordenasse consulta a dados no TSE para identificar e localizar informações sobre pessoas presas.

“Ao Tribunal Superior Eleitoral, sob a coordenação do assessor da Presidência, Eduardo de Oliveira Tagliaferro, que utilize a consulta e acesso aos dados de identificação civil mantidos naquela CORTE, bem como de outros dados biográficos necessários à identificação e localização de pessoas envolvidas nos atos terroristas do dia 8 de janeiro. Os dados deverão manter o necessário sigilo.” Despacho de Moraes, em 9 de janeiro de 2023.

Tagliaferro disse hoje que o objetivo era fazer “análises e levantamento de dados civis, em todo e qualquer sistema disponível para que fosse identificadas todas as pessoas —presas ou não— do 8 de janeiro.

“Os trabalhos naquele momento dentro da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foram lastreados com uma decisão proferida pelo STF no dia 9 de janeiro de 2023.” Eduardo Tagliaferro, em audiência no Senado hoje.

Assessoria tinha poder de polícia
Tagliaferro disse aos senadores que, ao menos em relação ao período eleitoral, a AEED tinha poder de polícia graças a uma resolução do TSE. Mas ele não sabe até quando isso vigorou. “Não sei se era só para período eleitoral ou se foi estendido após isso”, afirmou o ex-assessor.

Em 13 de agosto de 2024, o jornal Folha de S.Paulo mostrou as primeiras conversas extraídas do celular de Tagliaferro com funcionários do STF e TSE. A publicação revelou que Moraes usou o TSE em 2022 fora dos ritos normais do Poder Judiciário para investigar bolsonaristas no Supremo. As reportagens tratam do período eleitoral, no qual não existe um despacho do ministro solicitando apoio da AEED do TSE, ao contrário do que aconteceu a partir dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Tagliaferro: Moraes “direcionou” investigações
Perito disse que o ministro Alexandre de Moraes “direcionou” investigações porque ele e seus assessores mais próximos enviavam vídeos para ser checados e avaliar possíveis crimes. O ministro fez “maracutaia judicial”, afirmou o ex-assessor.

Segundo Tagliaferro, objetivo era “denegrir a imagem de um pólo político” e “exaltar a imagem de outro pólo político”. “Isso é gravíssimo e atentou contra as eleições.”

Perito afirmou que outros assessores do TSE enviavam materiais para serem checados pela AEED.

Por uol

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O ex-presidente não deve comparecer ao STF em nenhum dos dias do julgamento da ação penal, por falta de condição de saúde

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 287/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (União Brasil), que torna obrigatória a presença de fisioterapeutas 24 horas por dia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) da capital, tanto da rede pública quanto privada. A medida vale para UTIs adultas, pediátricas e neonatais.

De acordo com o projeto, deverá haver ao menos um fisioterapeuta para cada 10 leitos, em todos os turnos (manhã, tarde e noite) garantindo assistência ininterrupta aos pacientes internados em estado crítico.

A vereadora Thay Evangelista destacou a importância do fisioterapeuta no tratamento intensivo e no salvamento de vidas, especialmente em situações de emergência ou instabilidade clínica.

“Os fisioterapeutas são fundamentais dentro das UTIs. Eles atuam diretamente na recuperação respiratória, no uso da ventilação mecânica e na reabilitação dos pacientes. Sempre digo que onde há um fisioterapeuta competente e comprometido, há mais chance de recomeço, há menos sequelas e há mais esperança para quem está lutando pela vida”, afirmou a parlamentar.

A medida não trará custos extras para o município, já que os hospitais públicos de São Luís já contam com fisioterapeutas atuando em regime de plantão integral. A proposta, agora, amplia e padroniza o serviço também nas unidades privadas, reforçando o compromisso com o acesso igualitário à saúde.

“Nosso objetivo é assegurar que todos tenham acesso ao melhor cuidado possível, independente do hospital em que estejam. Fisioterapeuta 24h nas UTIs é um direito, não um privilégio,” completou Thay Evangelista.

O projeto agora segue para sanção do prefeito. Após publicação, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a proposição.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chega nesta terça-feira (2) ao julgamento da trama golpista, o de maior destaque desde que assumiu o cargo, com aval do presidente Lula (PT) sobre a sua atuação e em consonância com o relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Gonet foi indicado na última semana por Lula, de forma antecipada, a um mandato de mais dois anos no cargo. A iniciativa foi tratada por auxiliares do presidente da República como uma tentativa de dar força e legitimidade ao PGR em um julgamento de grande pressão política e institucional e que pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à prisão.

Não será a primeira vez que Gonet defenderá sanções a Bolsonaro em um julgamento do qual o ministro do STF faz parte. A primeira vez foi em 2023, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), quando ainda era vice-procurador-geral eleitoral. Moraes era, na ocasião, presidente do TSE.

A ação que era julgada na época tratava da reunião convocada por Bolsonaro em julho de 2022 com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

Gonet defendeu na ocasião a inelegibilidade do ex-presidente e afirmou que a reunião com embaixadores foi grave, com o objetivo de criar desconfiança sobre as eleições e deslegitimar um eventual resultado negativo nas urnas para o então presidente.Por 5 votos a 2, o TSE decidiu à época tornar Bolsonaro inelegível por oito anos.

Em outubro do mesmo ano, ele também se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente por entender que Bolsonaro usou as comemorações do bicentenário da Independência, em 2022, para fazer campanha eleitoral com uso de dinheiro público. O ex-presidente foi condenado nessa ação.

A atuação de Gonet na ocasião o legitimou a ser visto como um sucessor de Augusto Aras -que era próximo a Bolsonaro- para a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Moraes, ao lado do ministro do STF Gilmar Mendes, foram os maiores fiadores da escolha de Gonet para o cargo no seu primeiro mandato. Ele foi sócio de Gilmar em uma instituição de ensino superior.

Desde o início, Gonet buscou atuar na PGR com discrição e evitar polêmicas, apesar de trabalhar com casos que inevitavelmente o deixam em relevância.

Ao ser empossado, em dezembro de 2023, afirmou que não buscava “palcos nem holofote”, em um discurso que se contrapunha ao perfil dos procuradores-gerais que atuaram durante a Operação Lava Jato, criticada por Lula.

Mas também se contrapôs a Aras, que é visto como omisso em relação às investigações relacionadas a Bolsonaro.

“Não há respeito pleno da dignidade sem que também reconheçamos a responsabilidade de cada qual pelos atos que praticam e que omitem. A nós do Ministério Público espera-se que atuemos na cobrança dessas responsabilidades”, disse.

A escolha de Lula pela recondução de Gonet teve pouca oposição interna dentro do Ministério Público Federal. A própria ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) desistiu de formar sua tradicional lista tríplice com candidatos para enviar ao presidente da República.

Em nota, a entidade desejou êxito a Gonet e disse que, na atual condição, “a lista deixaria de cumprir sua finalidade, diante da escolha já formalizada”.

Em fevereiro, o procurador-geral apresentou a peça que permitiu o julgamento de Bolsonaro pela trama golpista.

Ele apontou o ex-presidente como líder da tentativa de golpe. As acusações incluem crimes cujas penas máximas, somadas, podem chegar a 43 anos de prisão.

Na denúncia contra Bolsonaro, Gonet acusou o ex-presidente de praticar os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de tentativa golpe de Estado, de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa.

A acusação também apontou a existência de uma organização criminosa que “tinha por líderes o próprio presidente da República e o seu candidato a vice-presidente, o General Braga Neto”.

“Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos Poderes e do Estado de Direito democrático.”

A acusação deve ser reiterada por Gonet já nesta terça, quando ele terá duas horas para fazer a sua manifestação no caso, antes de as defesas apresentarem os seus argumentos.

A recondução de Gonet ainda terá de passar pelo aval do Senado, com sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois votação no plenário, tendo pelo menos 41 votos.

Por Uol

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Relator citou a Eli Cohen o nome de entidades, para que ele apontasse se possui informações de que fizeram descontos irregulares

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