A CGU afirma que a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) apresentou informações falsas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao omitir que seu então presidente, Aristides Veras dos Santos, é irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-PE).
Atualmente, a Contag não é mais presidida por Veras, a presidente é Vânia Marques Pinto.
Segundo a CGU, para atender à Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, inclusive acordos de cooperação, a entidade enviou duas declarações ainda em 2019.
Um dos trechos da legislação usado como argumento pela CGU para afirmar que houve apresentação de informação falsa trata sobre os impedimentos referentes a “qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei” entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Um dos incisos do artigo citado, pelo entendimento da Controladoria, veda que tais entidades tenham como dirigentes parentes de algum “membro de Poder”, o que inclui parlamentares.
Ambas declarações da Contag foram assinadas por Aristides Veras para a renovação do ACT naquele ano. Nelas, o então presidente declarou que nem a entidade ou seus dirigentes incorriam nas vedações previstas pela Lei, ou seja, não tinha em seu quadro de dirigentes pessoas ligadas a agentes públicos e políticos.
Um dos pontos destacados pela CGU na análise dos documentos da Contag é uma suposta “omissão” ao inciso. Tanto a Contag como Aristides, no entanto, negam qualquer irregularidade (leia mais abaixo).
O órgão afirma ainda que a segunda declaração, da mesma data, faz expressa menção à vedação ao citar o Decreto 8.726/2016, que regulamentou a lei, e que define o que se entende por “membro de Poder”.
A defesa da Contag (leia mais ao final da reportagem), também enviada à coluna em nota, vai na mesma direção. A entidade afirma que os ACTS firmados com o INSS foram celebrados de forma “legal, transparente e em total conformidade” com a Lei e o decreto que a regulamentou.
A omissão da Contag foi um dos motivos usados pela CGU para abrir um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a entidade, em setembro deste ano, depois de serem levantadas suspeitas sobre envolvimento na “farra do INSS”.
Defesa
Em nota, a defesa de Aristides afirmou que a norma citada pela CGU para apontar a suposta omissão da entidade veda especificamente a celebração de termo de fomento ou termo de colaboração entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil que tenham como dirigente parente de membro de Poder da mesma esfera governamental – o que não seria o caso, uma vez que o que foi firmado era uma ACT.
“Como não estava assinando um termo de fomento nem um termo de colaboração, mas sim um acordo de cooperação para desconto de mensalidade sindical, Aristides declarou que não incorria em qualquer impedimento ou vedação legal”, afirma.
A Contag, por sua vez, também nega irregularidades na documentação, reiterando que acordo de cooperação é um instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil para ações de interesse público e recíproco, sem transferência de recursos financeiros.
“A Contag nunca firmou termos de colaboração ou de fomento, modalidades que envolvem repasse de recursos – sujeitas a restrições específicas definidas no artigo 39, inciso III, da mesma lei, que estabelece que organizações da sociedade civil não podem celebrar termos de colaboração ou de fomento caso tenham dirigentes que sejam membros de Poder, do Ministério Público ou de órgãos da administração pública, estendendo-se a vedação a cônjuges e parentes até o segundo grau”.
“Os Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Contag e o INSS, em 2019 e 2024, foram celebrados de forma legal, transparente e em total conformidade com a Lei nº 13.019/2014, o Decreto nº 8.726/2016 e a Portaria SEGES/MGI nº 3.506. Esses acordos têm o único objetivo: permitir o desconto da mensalidade sindical dos trabalhadores rurais filiados aos sindicatos do Sistema CONTAG, sem envolver repasse de recursos público”, diz trecho da nota.
Já o deputado Carlos Veras disse não ser dirigente da Contag e que não acompanha seus trâmites internos. “Aristides é meu irmão e compartilhamos a mesma origem na agricultura familiar e no movimento sindical”, afirmou.
Segundo ele, seu mandato mantém uma relação “pública e histórica com a Contag, sempre pautada pela “defesa dos trabalhadores rurais e pelo compromisso com as pautas do campo”.
“A Contag é uma entidade de grande relevância nacional, com 27 federações e 3.800 sindicatos, que recebe mensalidades de seus associados por meio de descontos previstos em lei, desde 1994. Essa autorização decorre da legitimidade da entidade, não da composição de sua diretoria. Não há conflito de interesses ou violação de regras”, concluiu o deputado.
Por Metrópoles
Publicado em: Política
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