Supremo não vai violar código de conduta por interesses políticos, diz Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (17) que, ao julgar o caso da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pela tentativa de golpe de Estado, a Corte não vai violar o “código de conduta por conta de calendário eleitoral ou interesses políticos”. “Ninguém ali, ninguém vai arriscar a sua biografia, a sua ética profissional, julgando casuisticamente pessoas.

O que haverá é o julgamento de fatos e provas nos atos, afirmo a vocês, porque o Supremo tem uma tradição que, independentemente de você gostar de uma ou outra decisão, que é legítimo, mas o Supremo tem um código de conduta. E ninguém vai violar esse código de conduta por conta de calendário eleitoral ou interesses políticos”, destacou Dino após um bate-papo com alunos do SESI em São Paulo.

Flávio Dino comentava sobre as especulações de que o julgamento de Jair Bolsonaro estaria sendo rápido demais. Na última sexta-feira (14), o ex-presidente comparou a “agilidade” com que o processo envolvendo ele está tramitando no STF em relação ao do Mensalão. “A PF ficou mais de dois anos investigando. Se for contar o inquérito mãe das fake news, que está lá no pacotão também, ficaram seis anos investigando. Deram 15 dias para razões de defesa, incluindo carnaval.

Tem mais de cem mil páginas”, disse Bolsonaro em entrevista ao podcast “Flow”. Para o ministro, “os mesmos que, hoje, especulam que uma ação determinada está andando ou andará ou andaria mais rapidamente, são os mesmos que diziam que os inquéritos, que baseavam essas ações sobre a relatoria do ministro Alexandre, estavam demorando demais. Então decidam.

Ora dizem que o Supremo está demorando demais, ora dizem que o Supremo está demorando de menos. Isso, meu amigo, é uma prova da idoneidade do Supremo, porque é a prova que não há casuísmo”, ressaltou. De acordo com apuração da CNN, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já analisam um HD com todos os elementos da investigação. O julgamento está marcado para os dias 25 e 26 de março.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sugeriu, em ato pela anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro neste domingo (16), que o objetivo das autoridades é condená-lo. “O que eles querem? É uma condenação. Se é 17 anos para as pessoas humildes, é para justificar 28 anos para mim.

Não vou sair do Brasil. A minha vida estaria muito mais tranquila se eu estivesse ao lado deles”, afirmou. Antes, o ex-mandatário falava sobre sua inelegibilidade, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Como viram que a questão da inelegibilidade dá para ser alterada. Afinal de contas, me tornaram inelegíveis por que? Pegaram dinheiro na minha cueca? Alguma caixa de dinheiro no meu apartamento? Algum desfalque em estatal? Porque me reuni com embaixadores e, a outra, porque subi no carro de som do Silas Malafaia”, disse.

Por CNN

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Na busca de garantir melhores condições no ir e vir dos caxienses, o prefeito Gentil Neto efetua ações que garantirão uma mobilidade urbana que proporcionará maior fluidez ao espaço urbano e tornar a cidade mais acessível àqueles que a habitam, assegurando uma melhor qualidade de vida.

Com a certeza de que estarão sempre na busca do bem-estar dos caxienses, Gentil Neto e sua equipe se dedicam em viabilizar, através de estudo, as melhores intervenções na mobilidade urbana de Caxias,  procuram soluções para melhorar o trânsito na Princesa do Sertão.

A gestão de Gentil Neto é incansável, cujas ações vem mostrando o empenho daquele que luta de fato por sua cidade e por sua gente.

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Abaixo a definição de democracia do estadista e republicano José Sarney:

“O coração da democracia é a liberdade. Essa é a definição mais precisa de democracia: liberdade. A liberdade tem um poder criativo que se derrama sobre a sociedade”. …

Sem a liberdade, principalmente a de expressão, não existe democracia, mas sim uma ditadura desfaçada!!!

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O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com petição de esclarecimentos na ADI em que o partido Solidariedade questiona a eleição da Mesa Diretora da Alema.

A manifestação da Procuradoria da Assembleia diz respeito ao voto divergente e antecipado do ministro Alexandre de Moraes, que sustenta que o critério de desempate por maior idade foi criado poucos dias antes da eleição da Mesa Diretora da Alema. Porém, conforme cita a petição, este critério está previsto no Regimento Interno da Assembleia desde 1991, sendo apenas realocado topograficamente ao longo dos anos, sem qualquer alteração de conteúdo.

A premissa de Moraes é totalmente equivocada e foi exatamente isso que a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa peticionou. A ALEMA informou que o critério já existe no Regimento Interno há 34 anos. “Todas as edições do Regimento Interno, desde 1991, previram o critério de desempate de maior idade”, diz trecho da petição assinada pelo procurador-geral Bivar Batista.

“O atual inciso IV do art. 8º do Regimento Interno (redação dada pela Resolução Legislativa nº 1.300, de 5 de novembro de 2024) é reprodução de normas anteriores – vigentes há 34 anos -, quais sejam: art. 8º, IX, do Regimento Interno de 1991; art. 8º, IX, do Regimento Interno de 2001; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2004; art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2011; e art. 8°, VI, do Regimento Interno de 2021”, detalha o procurador no documento, para atestar a veracidade do que afirma e pôr prevenir qualquer interpretação errada que possa vir a surgir.

A petição destaca, ainda, que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceram essa continuidade normativa, afastando a tese de inovação recente.

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Evento contou com a presença do governador Carlos Brandão, do secretário de Saúde, Tiago Fernandes, do prefeito Vinicius Vale e de outras autoridades

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta sexta-feira (14), da inauguração do Centro de Hemodiálise de Barreirinhas e do serviço de ressonância magnética no Hospital Regional do município.

O evento, com a presença do governador Carlos Brandão, do secretário de Saúde, Tiago Fernandes, do prefeito Vinicius Vale e de outras autoridades, reforçou o compromisso do governo com a ampliação e melhoria dos serviços de saúde no Maranhão.

“Hoje é um marco para a saúde da nossa região. Com a inauguração do Centro de Hemodiálise, o governador Carlos Brandão transforma um sonho em realidade, proporcionando alívio para muitas famílias que antes precisavam se deslocar para receber atendimento. Agora, Barreirinhas e os municípios vizinhos contam com um serviço essencial mais acessível, garantindo mais dignidade e qualidade de vida aos pacientes”, afirmou Iracema Vale.

O novo Centro de Hemodiálise conta com 26 máquinas de diálise e duas reservas, com capacidade para atender 156 pacientes renais crônicos por mês em três turnos. A unidade se torna a 12ª da Rede Estadual de Hemodiálise, beneficiando diretamente moradores de 12 municípios da região de Rosário, como Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Morros e Primeira Cruz.

Além da hemodiálise, o Hospital Regional de Barreirinhas passa a contar com um serviço de ressonância magnética, que oferecerá cerca de 400 exames mensais, auxiliando no diagnóstico de doenças neurológicas, ortopédicas, cardíacas e abdominais.

O governador Carlos Brandão destacou que a ampliação da rede de saúde segue sendo uma prioridade de sua gestão.

“Com essa inauguração, estamos fortalecendo o atendimento para pacientes renais e garantindo um diagnóstico mais ágil e preciso para a população. Nosso compromisso é levar serviços essenciais para mais perto dos maranhenses”, disse Carlos Brandão.

Além dos avanços na saúde, a agenda em Barreirinhas também incluiu a entrega de 9 km de pavimentação no bairro Cidade Nova, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.

O prefeito Vinicius Vale agradeceu pelos investimentos do governo estadual em Barreirinhas, destacando o impacto positivo para a população.

“O governador tem olhado com sensibilidade para os municípios que mais precisam, garantindo não apenas serviços essenciais, mas, também, mais dignidade e qualidade de vida a quem depende da saúde pública. Hoje, Barreirinhas avança no cuidado com sua população”, concluiu.

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Ministro Alexandre de Moraes afirmou que não existe monopólio de investigação

Mesmo com voto divergente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve o efeito prático do voto da ministra e relatora Cármen Lúcia, também do STF, no julgamento da ADI 7756, em que o partido Solidariedade questiona a eleição para presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. Com o posicionamento, ele também faz incidir o desempate pelo critério de idade para a decisão do pleito, o que beneficia a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB).

A avaliação é do advogado Alex Ferreira Borralho, do canal Direito e Ordem, em texto sobre o julgamento da ADI. “Divergência aberta por Alexandre de Moraes só ocorreu quanto ao fundamento do voto, que contemplou o Princípio da Anualidade”, afirma o especialista.

O advogado explica, ainda, que “isso ocorre porque tanto o critério atual quanto o antigo, contemplam o desempate através do candidato que é mais idoso”.

Vale destacar, também, que a mudança atual apenas alterou o inciso, ou seja, passou do inciso IX, do artigo 8º, do Regimento Interno da Alema (ano de 1991), para o inciso IV, do artigo 8º, do mesmo Regimento (ano de 2024).

O voto da ministra Cármen Lúcia foi pela improcedência da ADI, alegando que o critério adotado não é casuístico porque já vem sendo adotado há mais de 30 anos pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

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É sempre bom ressaltar que a educação infantil é o pilar para vida de toda de um cidadão, seja no âmbito social e educacional.

Por isso, é de grande necessidade de creches como a do Residencial Eugênio Coutinho, cuja qualidade supera todas as expectativa para a educação infantil, haja vista que oferecerá uma infraestrutura maravilhosa e recheado do lúdico, além das condições técnicas e educacionais para o desenvolvimento cognitivo das crianças caxienses.

O prefeito Gentil Neto vem cumprindo todas as exigências para a primeira etapa da educação básica, pois são ações  que visam garantir o direito das crianças dos 0 aos 6 anos à educação como dever e, assim, complementando a ação da família e da comunidade.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destinou cerca de R$ 15 milhões em emendas parlamentares a um programa realizado por uma ONG que tem ligação com um de seus principais assessores.

A verba foi empregada no programa Mais Visão, idealizado por Alcolumbre em 2019 e gerido pelo Governo do Amapá. O projeto foi amplamente explorado em seu material de campanha na última eleição ao Senado, em 2022.

A ONG escolhida pelo Governo do Amapá para realizar o programa, a entidade religiosa Capuchinhos (Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate) em Macapá, é coordenada por Maria Ivanete Campos Mendes há pelo menos oito anos.

Ela é mãe de Pedro Jorge Delgado, apresentado como filho por Jardel Adailton Souza Nunes, assessor parlamentar de Alcolumbre desde fevereiro de 2019 e chefe de gabinete do escritório do senador no Amapá. O salário dele é de R$ 29,4 mil, segundo informações do Senado.

Procurado pela reportagem, Alcolumbre afirmou receber com surpresa os questionamentos, negou conflito de interesses e disse que se orgulha de ter trabalhado para garantir os recursos para a implementação do programa. Jardel Nunes não comentou.

Na página de Nunes no Instagram, há imagens de ações de Alcolumbre, projetos realizados pela Capuchinhos e publicações com referências a Pedro Jorge em datas comemorativas.

“Hoje este jovem bonito igual o pai está dando mais uma volta em torno do sol. Papai do céu continue lhe abençoando meu filho e lhe mantendo firme nos seus propósitos. Papai lhe ama e lhe deseja muita saúde, paz e felicidade”, escreveu o assessor de Alcolumbre em postagem de setembro de 2024.

Nunes e Maria Ivanete também aparecem juntos em uma foto publicada por Pedro Jorge nas redes sociais acompanhada da legenda: “eu, pai e mãe”. Essa e outras imagens mostram o trio em celebrações familiares, como o Dia dos Pais.

Jardel Nunes foi secretário de Saúde do Amapá em 2014. Desde 2021, ele responde a um processo sob acusação de improbidade administrativa na Justiça Federal do Amapá, em denúncia movida pelo MPF (Ministério Público Federal) no estado.

O órgão o acusa de autorizar pagamentos por obras que não teriam sido executadas, em um hospital do estado, com recursos do Ministério da Saúde. O caso teria gerado um dano no valor de R$ 3,8 milhões.

O programa Mais Visão, que oferece tratamento oftalmológico à população do Amapá, foi viabilizado por Alcolumbre em 2019, ao destinar emenda parlamentar para sua implantação. O presidente do Senado afirma, em seu site, que participou de sua elaboração e repassou ao projeto “recursos superiores a R$ 15 milhões” em emendas parlamentares, em 2019 e 2020.

O programa chegou a ser suspenso a pedido do Ministério Público do Amapá em 2023, depois que pacientes perderam a visão após infecção adquirida em um mutirão de cirurgias, quando mais de cem pessoas sofreram complicações. Atualmente, a Promotoria da Saúde acompanha a execução do projeto.

Maria Ivanete é quem assina documentos como coordenadora administrativa da Capuchinhos. Ela também se apresenta sob esse cargo nas redes sociais.

As certidões da entidade mostram que, até agosto de 2023, ela definia sua atividade principal como “organização religiosa ou filosófica”. Naquele mês, quatro anos depois da implementação do Mais Visão, o seu cadastro foi alterado para “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de produtos cirúrgicos”.

Em outubro de 2024, o MPF abriu um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação da Capuchinhos e na subcontratação de empresas particulares responsáveis pela execução do Mais Visão.

Os procuradores apuram suspeitas de improbidade administrativa na terceirização dos serviços e a intermediação do contrato, uma vez que a Capuchinhos subcontratou a empresa Saúde Link para o atendimento dos pacientes. Na instauração do procedimento, o MPF cita a “aparente utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares”.

Presidente do Senado nega conflito ou impropriedade em contratação
Por meio de sua assessoria de imprensa, Alcolumbre afirmou que “recebe com surpresa os questionamentos do jornal sobre a vida particular de um assessor e a lamentável tentativa de envolver seu nome em fatos e situações de ordem particular de terceiros, com as quais ele obviamente não tem nenhum envolvimento”.

Também afirmou que não existe conflito no fato de uma só pessoa, “entre tantas outras presentes nos quadros na ONG, ter se relacionado há décadas com o assessor parlamentar, cujo único vínculo atual é o filho em comum”.

“A relação pessoal e particular que ocorreu há décadas, em nada representa conflito ou impropriedade a contratação celebrada entre o Governo do Amapá e os Capuchinhos.”

Ele também disse que “se orgulha de ter trabalhado para garantir os recursos para a implementação do programa Mais Visão, executado pelo Governo do Amapá, responsável pela escolha do centro, que já atendeu com sucesso a milhares de amapaenses”.

A Secretaria de Comunicação do Governo do Amapá respondeu que a contratação da ONG se deu por causa dos relevantes serviços prestados e que isso chancela a relação com o Executivo, “nenhuma outra influência mais, de qualquer tipo”.

Já a ONG disse que contratações firmadas no âmbito do termo de fomento não exigem a realização de concorrência e que “o que se espera do contrato é que os preços praticados sejam preços de mercado” e que “os serviços e atividades contratadas sejam efetiva e comprovadamente executadas”. Também disse que não terceirizou o serviço e as atividades previstas no contrato.

Sobre Maria Ivanete, afirmou que ela é integrante do corpo de associados e da diretoria da entidade “e se relaciona profissionalmente com instituições públicas e privadas no limite da lei e das suas funções diretivas em nome da instituição, como qualquer outro membro da diretoria”.

Maria Ivanete disse que não tem nenhuma relação com o gabinete de Alcolumbre. Afirmou que pertence à instituição desde os anos 2000 e “se relaciona de forma republicana com todos os entes”. Também disse que não teve participação nas decisões que levaram à escolha da ONG.

“Fomos chamados a executar o programa por pactuarmos com o estado há mais de 20 anos em projetos na área da saúde”, disse. Procurado por duas semanas pelos telefones dos gabinetes de Brasília e do Amapá, por email, celular e por meio da assessoria de Alcolumbre, Jardel Nunes não respondeu.

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