Servidores foram denunciados por fraudar sistema para incluir usuário com o nome do irmão do governador do Maranhão

A Justiça do Maranhão aceitou denúncia e tornou réus três servidores do governo do estado por fraude na inserção de informações no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para envolver Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o inquérito policial, os três servidores atuaram na criação de um perfil falso com o usuário “Marcus Brandão” no SEI, usado para movimentar processos relacionados à Construtora Vigas, que presta serviços ao estado, sugerindo favorecimento à empresa em contratos públicos.

Ação no STF

Os documentos gerados a partir dessas movimentações foram protocolados pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PSOL no STF, para questionar o rito regimental de indicações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.

“A fraude consistiu em associar indevidamente a figura de Marcus Brandão, irmão do governador do Estado do Maranhão, como representante da empresa contratada, conferindo aparência de legitimidade, mas que jamais contou com sua anuência. O cadastro falso […] foi utilizado para abrir e movimentar processos administrativos em favor da empresa Vigas Engenharia Ltda., notadamente o Processo SEI nº 2024.530101.05519, relativo à medição final e pagamento de contrato da referida empresa junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura”, diz o inquérito.

“A articulação dos fatos, a ausência de justificativa para a criação de um segundo usuário, a validação sem o cumprimento dos requisitos formais e a imediata e reiterada utilização do perfil falso em processos administrativos demonstram, de forma inequívoca, que os denunciados agiram com o propósito deliberado de inserir dados falsos no sistema oficial, visando criar uma situação fática inverídica, com o fim de causar dano à Administração Pública e à vítima”, afirma o MPMA.

Na representação, Marcus Brandão alega também que a advogada Clara Alcântara, inscrita na OAB de Minas Gerais, não tem qualquer vínculo com o governo do Maranhão e apresentou as informações sem relação com o tema da ADI, com o objetivo de envolver a família do governador em supostas irregularidades. Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou a perda de objeto, uma vez que os questionamentos do PSOL quanto ao rito do TCE-MA foram sanados pelo órgão.

No dia 6 de outubro, a juíza titular da 2ª Vara Criminal de São Luís (MA), Lidiane Melo de Souza, acolheu a denúncia do MPMA e determinou a citação dos três servidores acusados de articular a fraude no SEI com o nome de Marcus Brandão.

Por Metrópoles

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O calçamento do Bairro Bacuri é uma ação do gestão Gentil Neto que trouxe aos moradores a satisfação de ter garantido o direito de ir e vir com dignidade.

É importante dar aos munícipes bem-estar e, principalmente, a certeza de que o seu gestor público se faz presente, lhes dando melhores condições de vida e o prazer de ver sua rua calçada.

Uma satisfação aos moradores por ver seus filhos brincando numa rua sem lama, sem poera e sem perigo para suas saúde.

É satisfatório para o prefeito Gentil Neto ver que seu trabalho e o seu compromisso estão sendo realizados em prol dos caxienses.

“Ver a travessa da Bandeira, no bairro Bacuri, com o calçamento que nossa comunidade tanto esperava é uma imensa alegria para mim. Cada passo dessa obra representa mais conforto, segurança e dignidade para todos da comunidade. Me enche de orgulho poder entregar melhorias que transformam de verdade a vida das pessoas!”, destacou Gentil Neto.

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Dez associações filiaram menores de 16 anos para inflar registros e dificultar fiscalização contra fraudes em descontos, aponta CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou mais de 5,4 mil filiações de menores de 16 anos em dez entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na Farra do INSS, esquema bilionário de descontos indevidos sobre aposentadorias, revelado pelo Metrópoles.

As informações constam em relatórios da CGU encaminhados à CPMI do INSS, aos quais o Metrópoles teve acesso. Entre os menores de idade filiados pelas associações que faziam descontos de mensalidade de aposentados e pensionistas, há casos emblemáticos, como a filiação de uma criança de 6 anos, e outra de 9 anos que se “associou” a duas entidades ao mesmo tempo.

De acordo com a CGU, os casos ocorreram em um contexto de filiações em massa com o objetivo de inflar o volume de associados para diluir irregularidades em meio a associações aparentemente legítimas. A prática dificultou a fiscalização, criando uma sobrecarga deliberada nos mecanismos de controle, demandando análise de milhares de registros caso a caso.

“A submissão massiva de documentos formalmente inválidos à Dataprev, como os termos de adesão supostamente firmados por absolutamente incapazes, impõe uma excepcional dificuldade à atuação dos órgãos de controle, ao demandar a análise individualizada de milhares de registros para se identificar os elementos irregulares”, diz a CGU.

Considerados por lei “incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil”, os menores não apresentam, na maioria dos casos, procuração de responsável legal ou documento adicional no ato de filiação.

9 anos e 2 filiações

Um dos casos destacados pela CGU é o de uma criança de 9 anos que foi associada à Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio (Cenap.Asa) e à União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras), uma das entidades ligada ao empresário Maurício Camisotti, que está preso desde setembro na sede da PF.

Sem detalhar o número de casos, a CGU afirma que encontrou “diversos registros” de menores de 16 anos na Unsbras. Já a Cenap.Asa é a campeã de filiações de menores de idade, com mais de 2,1 mil casos. A entidade é uma das que usou os serviços da empresa Soluções Power BI, de Igor Delecrode, que prestou serviço para fraudar assinaturas e biometria, reconstituindo fotos do RG.

Entre os filiados da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) consta uma criança de 6 anos. Ao todo, a entidade filiou 197 menores de idade. No quadro de associados da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap) e da APPN Benefícios (Aapen) também constam menores de 16 anos.

Essas entidades pertencem ao núcleo cearense das fraudes do INSS e eram relacionados à advogada e ex-servidora do INSS Cecília Rodrigues Mota. A Caap e a AAPB chegaram a funcionar no mesmo endereço, ao mesmo tempo, em Fortaleza (CE).

A reportagem entrou em contato com a defesa de Cecília, que não quis se pronunciar.

• Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio (Cenap.Asa) – 2.188
• Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap) – 1.718
• Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Anddap) – 1.176
• Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Aapb) – 197
• Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB)– 79
• Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap) – 41
• Master Prev Clube de Benefícios (Master Prev) – 40
• APPN Benefícios (Aapen) – 11
• Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil (Conafer) – 1
• União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras) – “diversos registros”

Por Metrópoles

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para revogar a prisão domiciliar do ex-presidente. Advogados e juristas consultados pelo UOL divergiram sobre a legalidade da decisão.

O que aconteceu
Como Bolsonaro responde por diferentes processos no STF, o entendimento não é um consenso. Especialistas indicam que Moraes pode manter a prisão domiciliar já que apresentou argumentos pela manutenção das medidas cautelares. Quem diverge aponta que, com a ausência do ex-presidente na denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), manter a domiciliar é seguir uma decisão “inviável e arbitrária”.

A defesa se apoiou na ausência de Bolsonaro em denúncia de obstrução à Justiça. A PGR denunciou em setembro o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o empresário Paulo Figueiredo por tentativa de interferência no julgamento da trama golpista. Os advogados do ex-presidente apontam que as medidas cautelares foram determinadas nesta ação e, com Bolsonaro fora, não há motivos para a manutenção.

Medidas cautelares valem para todos os processos contra Bolsonaro, diz advogado. Segundo Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, a decisão de Moraes é legal, já que o ex-presidente descumpriu as medidas também no processo da ação penal.

Para Pedro Bueno de Andrade, a PGR deveria pedir a decretação de medidas na ação penal da tentativa de golpe. “E não no inquérito em que o ex-presidente não foi sequer denunciado”, aponta o criminalista. Segundo ele, no momento em que Bolsonaro não é denunciado, pode-se concluir que há “ausência de indícios de autoria em relação a ele”.

“A pena que o ex-presidente poderá ter que cumprir se a condenação for mantida após o julgamento dos recursos das defesas diz respeito somente aos crimes de tentativa de golpe de estado pelos quais Bolsonaro foi processado. Assim, a manutenção de uma prisão domiciliar decretada em outro inquérito independente é inviável e arbitrária.”

Pedro Bueno de Andrade, advogado criminalista

“É como se fosse uma ‘nova’ prisão cautelar”, defende Helena Lobo da Costa. Para a professora de direito penal da USP, os requisitos para manutenção da prisão “estão presentes” e é “relativamente comum” um réu ter prisões decretadas em mais de um processo em paralelo.

Por Uol

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A atitude das deputadas Amanda Gentil e Daniella em dá apoio, traz à tona a importância das ações humanitária, visto que é através das ações humanitárias que consistem  principalmente o apoio logístico e material às pessoas afetadas por catástrofes naturais.

“Vocês lembram da dona Lúcia? Ela perdeu a casa no incêndio e com o apoio da deputada @amandagentill e da @deputadadaniella, estamos fazendo uma nova casa pra ela e sua família! Bom demais! Em breve, ela vai receber um novo lar”, garantiu Gentil Neto.

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O governo federal está mapeando e demitindo os aliados dos 251 deputados que votaram contra a MP 1303, apelidada de MP dos Impostos.

Já foram trocadas:

• 4 superintendências do ministério da Agricultura;
• 1 diretoria do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes);
• 3 regionais da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba);
• 1 superintendência do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional);
• 1 vice-presidência da Caixa Econômica Federal (CEF).

A ordem para as demissões partiu do próprio Lula. Lula quer uma base mais sólida para as eleições de 2026.

Articulada pela oposição, a derrota do governo na MP 1303 impediu que o governo obtivesse um espaço fiscal maior em 2026, que seria vital para projetos sociais importantes para a reeleição do presidente.

Por Uol

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O político israelense Ofer Cassif, membro do partido Hadash, de extrema esquerda, foi vaiado e rapidamente expulso pela segurança enquanto interrompia em alto e bom som o discurso do presidente Donald Trump no parlamento de Israel.

Cassif começou a gritar enquanto Trump elogiava seu enviado especial, Steve Witkoff, pelo papel na conquista da chamada “paz no Oriente Médio”. Ainda não está claro o que exatamente Cassif estava gritando, mas ele foi rapidamente retirado do plenário, sob aplausos da maioria dos deputados israelenses, que aplaudiram várias vezes Trump durante a sessão.

Outro membro da Knesset também foi removido pela segurança após tentativa de protesto.

Antes da chegada de Trump, Cassif publicou um extenso texto em sua conta no X, condenando a visita do presidente americano:
“Hoje, Trump chega à Knesset para fazer um discurso de vitória, sem dúvida cheio de autoelogios e mentiras. Com seu total apoio ao governo assassino, ele não apenas possibilitou a continuação do genocídio, mas também o abandono contínuo dos sequestrados. Não o agradeça: vaiá-o!”

O político havia sido anteriormente suspenso por dois meses de atividades parlamentares em julho, após criticar ações das tropas israelenses em Gaza e exigir que o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu fosse investigado pelo Tribunal Penal Internacional por crimes de guerra, segundo o Times of Israel.

Trump esteve em Jerusalém para discursar no parlamento israelense, após a libertação dos últimos reféns mantidos pelo Hamas.

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A Associação dos Aposentados do Brasil (AAB), uma das entidades envolvidas no Farra do INSS, solicitou o desconto em benefício de pessoas mortas há décadas.

Foi o caso, por exemplo, de Jaime dos Santos, morto em 25 de outubro de 2002, aos 46 anos de idade. Mesmo assim, a entidade pediu, em março de 2024, isto é, mais de duas décadas depois, o cadastro dele na lista de descontos do INSS.

“Trata-se de conduta que, em tese, configura tentativa de burlar os controles da Administração Pública”, explica a CGU. “Os fatos constituem forte indício de atuação fraudulenta, na medida em que supostamente revela a inexistência de qualquer manifestação válida de consentimento por parte do beneficiário”, prossegue o órgão controlador.

Farra do INSS: entidades pediram descontos de pessoas mortas

O caso da AAB não é exceção. Ao menos 31 entidades, de um universo de 38 que tinham autorização do INSS para realizar os descontos, solicitaram a inclusão de pessoas mortas. A lista inclui nomes como Contag, Conafer e Ambec, que estão entre as maiores do país, considerando o número de filiados.

A investigação reforça que as entidades apresentaram documentos falsos ao INSS, na tentativa de inflar a lista de associados e, consequentemente, ganhar cada vez mais, de maneira irregular, com os descontos associativos. Essas mesmas instituições respondem a milhares de processos na Justiça de aposentados e pensionistas por estarem descontando de benefícios previdenciários na folha, sem o devido aval dos segurados.

A CGU considera “absurda” a simples tentativa de a entidade pedir a inclusão de descontos em benefícios de pessoas já falecidas e aponta que esse fato configura “forte indicativo de falsificação material de documentos, uma vez que é juridicamente impossível a manifestação de vontade por pessoa já falecida”.

“A inclusão de um novo desconto associativo não se trata apenas do processo de preencher os dados na ficha e encaminhar ao INSS. É necessário entrar em contato com os aposentados, convencê-los a se filiar, coletar a documentação necessária e, por fim, preencher as fichas de filiação e fazer o encaminhamento ao INSS”, explica a Controladoria-Geral da União.

O órgão explica também que tais descontos só não foram efetivados porque os benefícios não estavam ativos, em razão da morte de seus titulares. “Em outras palavras, a consumação ocorreu por motivos alheios à vontade da entidade.”

Esquema da Farra do INSS foi revelado pelo Metrópoles

O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.

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