Alema reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas parlamentares

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio de sua Presidência, e diante da nota recentemente divulgada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), reafirma seu compromisso inabalável com a defesa das prerrogativas parlamentares. O mandato legislativo, expressão direta e insubstituível da soberania popular, não pode ser submetido a constrangimentos desproporcionais que comprometam a palavra livre do representante eleito.

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que todo agente público, em qualquer dos Poderes, submete-se ao escrutínio democrático e, por conseguinte, não está imune a críticas. Não lhe cabe gostar ou não delas, tampouco escolher a forma como pretende ser criticado, ainda que as manifestações sejam severas ou contundentes e provenientes do cidadão. Essa compreensão aplica-se com maior ênfase aos parlamentares, cuja missão é indissociável do exercício pleno de suas garantias constitucionais, legitimando a crítica como instrumento indispensável da representação popular.

As garantias constitucionais asseguram a inviolabilidade de deputados e deputadas por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Tal prerrogativa não pertence exclusivamente ao parlamentar, mas ao povo que o investiu de autoridade, na expectativa de que sua voz seja exercida com independência e destemor. A sua erosão significaria enfraquecer o próprio edifício representativo.

Compete ao deputado ou à deputada o direito e o dever de manifestar-se em defesa do interesse coletivo, sendo que eventuais excessos devem ser apreciados pelos meios próprios e legítimos, jamais por expedientes destinados a constranger ou reduzir a liberdade do mandato. Não é admissível que autoridades públicas, movidas pela discordância ou insatisfação diante de críticas, mesmo quando ácidas, busquem impor restrições àqueles que as proferem.

Esta Presidência assegura que os 42 parlamentares desta Casa, entre os quais o Deputado Yglesio Moisés, terão integralmente resguardadas as suas garantias constitucionais, independentemente de posição ideológica ou partidária. Defender as prerrogativas parlamentares é, em última análise, defender o direito de representação da sociedade maranhense, proteger a voz da cidadania e fortalecer o Estado Democrático de Direito.

Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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As investigações da PF identificaram superfaturamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi)

A PF, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU/PI) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), deflagrou, nesta terça-feira (30/9), as operações OMNI e Difusão para desarticular esquemas criminosos milionários envolvendo contratos da saúde pública.

Na Operação OMNI, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 22 de busca e apreensão em sete cidades, incluindo Teresina, Timon (MA), Araguaína (TO), Brasília (DF), Goiânia (GO), São Paulo (SP) e Curitiba (PR). A Justiça também determinou a suspensão de contratos, o afastamento de um servidor público e o bloqueio de R$ 66 milhões.

As investigações identificaram superfaturamento e conluio em chamamento público da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (Sesapi) para contratar uma Organização Social de Saúde (OSS), responsável pela gestão de hospitais estaduais, como o Hospital Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba.

Entre as irregularidades, estão suspeitas de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e conflito de interesses, inclusive em contratos para fornecimento de software de gestão hospitalar.

As apurações começaram após denúncias feitas à CGU e ao Ministério Público Federal sobre possíveis irregularidades na contratação de empresa para serviços de hemodiálise e diálise peritoneal à beira leito, com indícios de favorecimento a fornecedores.

Por Metrópoles

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Para Fábio Gentil, o sucesso de um grupo depende não apenas de sua liderança, mas também da coesão e firmeza de seus membros. “Um grupo político que se mantém unido e isonômico tem maior capacidade de implementar suas estratégias e alcançar seus objetivos, enfrentando os desafios com maior resiliência”, destaca Fábio Gentil.

Segundo o líder Fábio Gentil, a coesão é essencial para qualquer grupo político. Ela permite que os membros trabalhem juntos em direção a objetivos comuns, minimizando conflitos internos que possam desviar o foco. Um grupo coeso age como um corpo único, onde cada membro compreende seu papel e contribuição para o bem maior.

“Estive na Câmara Municipal de Caxias para parabenizar os vereadores @gil_ricardo_silva, @leonardo.barata, e o diretor do Saae de Caxias, @evimarbarboosa, pela merecida honraria de Cidadão Caxiense. Um reconhecimento justo a quem contribui com a nossa cidade. Parabéns a todos!”, afirmou Fábio Gentil.

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“Aqui há um Poder que tem capacidade de se administrar sozinho”, disse Carlos Viana

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O gestor comprometido com a coisa pública é àquele que faz as ações e atos se tornarem públicas, fazendo, com isso, que as informações cheguem à todos de forma transparente. Gentil Neto age assim e mostra que sua gestão tem o compromisso com a transparência.

Anunciar a disponibilidade no site oficial a plataforma de acesso aos precatórios do Fundef é um ato de responsabilidade e o comprometimento com Caxias, com os professores e com os caxienses.

“Já está disponível no site oficial a plataforma de acesso aos precatórios do Fundef. Professores, herdeiros e todos que têm direito já podem consultar seus dados com transparência e segurança. Muito em breve, estaremos iniciando os pagamentos, garantindo respeito e valorização a todos que têm direito.”, informou Gentil Neto.

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Em depoimento no  STF, Josimar Maranhãozinho, acusado de liderar um esquema de cobrança de propina sobre emendas parlamentares, aproveitou da ausência de Pacovan, que fora assassinado, por isso não pode falar, para esculhamba-lo e, assim, tentar se safar das acusações.

“O Pacovan era uma pessoa analfabeta, ele falava pelos cotovelos, Pacovan era cheio de confusão e se eu pudesse nunca teria conhecido, era insistente, um cara chato mesmo.”, afirmou Maranhãozinho. 

Com certeza fica muito complicado acreditar que o Pacovan era quem enviava as emendas para o município de São José de Ribamar…

Emendas parlamentares são destinadas por parlamentares e as “negociações” são feitas pelos deputados e prefeitos, logo não seria o Pacovan o negociador.

Vale ressaltar, que na operações da PF foram apreendidos aparelhos celulares que revelaram conversas comprometedoras entre o parlamentar e o agiota Pacovan.

Resta saber se o STF se deixar engabelar!!!

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EUA discute aplicar a Lei Magnitsky a mais ministros do Supremo. Avaliação é que precedentes já abrem caminho para punir aliados

O governo dos Estados Unidos discute a aplicação da Lei Magnitsky contra mais ministros do STF. Ao menos dois magistrados estariam na lista de possíveis novas sanções em estudo pelo governo de Donald Trump — um processo que pode levar meses até a consolidação.

Interlocutores avaliam que os dois ministros podem ser enquadrados no entendimento do secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, de que atuam em apoio ao que ele considera uma violação “dos direitos humanos” cometida por Moraes. Mas, apesar disso, garantem que é cedo analisar o cenário.

O ministro Luís Roberto Barroso, em café da manhã com jornalistas, na última sexta-feira (26/9), afirmou que aguarda conversas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o governo Trump. Ele ressaltou que a Corte pode responder às sanções de forma política ou até jurídica.

A última ofensiva dos EUA foi a imposição de sanções à esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Logo após as sanções, o ministro afirmou que as medidas não apenas contrastam com “a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violentam o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.

O ministro prosseguiu: “As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento. Como integrante do Supremo Tribunal Federal, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.

Por Metrópoles

O governo Lula quer incluir no pacote de negociação com os Estados Unidos uma revisão das sanções impostas ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, enquadrado na Lei Magnitsky, e dos vistos suspensos de autoridades do Executivo brasileiro. Planalto e Itamaraty avaliam que restringir as conversas apenas às tarifas impostas ao Brasil não basta.

Com certeza sairá de lavar com o rabo entre as pernas!!!

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Será que veremos uma nova postura no STF com a afirmação do presidente do STF, ministro Fachin? Pois, atualmente os desejos de Moraes são prevalecidos, principalmente com decisões unilaterais e com a exigência de que o julgamento do 8 de janeiro foi decidido pela 1ª Turma, onde ele agiu como polícia, julgador, relator, vítima e até a justiça do seu modo.

“São valores nessa jornada: os direitos humanos e fundamentais, a segurança jurídica, a transparência, bem como a sustentabilidade, a integridade e a ética, e ainda: eficiência e efetividade, diversidade e equidade, cooperação, valorização das pessoas, os ‘seres humanos de carne e osso’, com acessibilidade e inclusão. Mais especificamente nesse biênio, a gestão será guiada em seus objetivos estratégicos, metas e indicadores, por compromissos claros vincados pelos direitos humanos e fundamentais: segurança jurídica como base da confiança pública; sustentabilidade como dever intergeracional; diversidade, igualdade e respeito à pluralidade; transformação digital para aproximar a Justiça do povo; e, a permear tudo o mais, colegialidade na pauta, porquanto a força desta Corte está no colegiado”.

Respeitar a Constituição

Atualmente, o STF está longe de respeitar a Constituição e sequer ser guardião dela.

“Assumo não um poder, mas um dever: respeitar a Constituição e apreender limites. Buscaremos cultivar a virtude do discernimento, para eleger, entre as tantas boas ideias que as administrações anteriores tiveram, aquelas cuja hora tenha chegado – e para não impedir de frutificarem aquelas já maduras”, afirma Fachin.

“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À Política, o que é da Política. A espacialidade da Política é delimitada pela Constituição. A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum. O genuíno Estado de Direito conduz à democracia. O governo de leis e não o governo da violência: eis o imperativo democrático capaz de zurzir o autoritarismo”.

Vale ressaltar que o STF se tornou um apêndice político de Lula, coisa que destrói a credibilidade da Corte.

Veremos se tudo só ficará no discurso de posse!!!

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Tang Renjian recebeu pena de morte por subornos que somam US$ 37,6 milhões em dinheiro e propriedades.

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