“São dois crimes autônomos”, disse o ministro do STF ao diferenciar abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado
Ao descrever a atuação da organização criminosa atribuída a Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fez uma distinção entre a abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
A distinção deve implicar uma pena maior para o ex-presidente.“Essa será a estrutura do meu voto. É importante analisar o conjunto. Até porque a acusação foi feita e as defesas foram realizadas exatamente nesse conjunto.
E também atos executórios durante esse período para consumar o artigo 359-M: tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, governo legitimamente constituído.
Muito vem se confundindo que os crimes seriam as mesmas coisas. Na verdade, não. São dois crimes autônomos e mais existentes nos ordenamentos jurídicos dos países democráticos, porque um visa impedir o livre exercício dos Poderes dentro de um governo constituído. Não visa derrubar o governo constituído. No mais, às vezes, isso no direito comparado é muito claro, é o próprio poder constituído, o governo constituído, o executivo constituído, é que pretende para diminuir ou acabar com o sistema de freios e contrapesos, pretende restringir, mediante grave ameaça a legítima atuação dos demais Poderes. Isso se dá, exatamente, dentro do governo constituído, de um país com governo constituído.
A outra conduta, outros atos executórios, para preparar exatamente um golpe de Estado. Aí, sim, é a tentativa de ou impedir ou derrubar um governo legitimamente eleito. No primeiro crime, não há derrubada do governo eleito. No segundo crime, o sujeito passivo é o Executivo, é o governo eleito. São coisas absolutamente diversas. Ou seja, a possibilidade, por exemplo, de durante um governo legitimamente constituído, o governo não se contentando com decisões judiciais, não se contentando com o controle, seja pelo Legislativo, seja pelo Judiciário e pela instituição Ministério Público, atua com grave ameaça para restringir ou suprimir. Fecha o Congresso. AI-2, aumenta o número de ministros do Supremo, proíbe o habeas corpus. Isso configuraria o crime do artigo 359-L.
Diferente quando um governo, um poder constituído, o Executivo que está no poder, pretende se manter definitivamente no poder.
Ou seja, ele pratica, mediante violência ou grave ameaça, atos executórios para impedir a republicana e democrática alternância no poder. Ou seja, quer impedir que o novo governo eleito democraticamente o substitua. Quer impedir a alternância no poder. Quer se perpetuar no poder, independentemente da vontade popular. Quer se perpetuar no poder independentemente de eleições livres. Quer se perpetuar no poder simplesmente ignorando a democracia. E aí, sim, é o golpe de Estado.”
Para Moraes, não há dúvidas de que houve tentativa de golpe de Estado.
“Não há nenhuma dúvida, em todas essas condenações e mais de 500 acordos de não persecução penal, de que houve tentativa de abolição ao Estado democrático de Direito, de que houve tentativa de golpe, de que houve organização criminosa”, afirmou.
Por o antagonista
Publicado em: Política
Fux interrompeu a fala de Moraes para avisar que, na vez dele de votar, vai falar sobre as questões preliminares. Moraes lembra que todas as preliminares que ele cita agora já foram rejeitadas por unanimidade no recebimento da denúncia, e que não houve nenhum fato novo que justificasse uma revisão da posição da Corte.
Agora, parlamentares desse mesmo espectro ideológico – da esquerda comunista, extremista, anticristã – vieram aqui, na tribuna, duas semanas atrás, pedir dinheiro público para o Carnaval. Dizem que é uma festa cultural, que representa o povo brasileiro. Mas, na verdade, o que se viu nas redes sociais foi muito diferente. Esses mesmos parlamentares, autointitulados “bancada da maconha” aqui na Câmara Legislativa, usaram o evento para proselitismo político. Pior: usaram o momento para zombar de pessoas que estão sendo presas injustamente, com condenações de até 17 anos de prisão. Eles bradavam: “Sem anistia! Sem anistia!”.
A tendência é que o ministro adote um tom duro, com referências, inclusive, ao 7 de Setembro e às investidas de Eduardo Bolsonaro
O deputado Duarte Junior, vice-presidente da CPMI do INSS, em entrevista ao Metrópoles, declarou, nesta segunda-feira (8/9), que espera que Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, saia preso do depoimento que prestará no colegiado. A oitiva está marcada para a próxima segunda (15/9).
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