Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá em outubro a presidência da Primeira Turma da Corte, colegiado responsável pelo julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro (PL).

A “cabeça política” de Dino

Quando indicou Flávio Dino para o STF, Lula disse que sempre sonhou em politizar o Supremo Tribunal Federal.

“Sempre sonhei que a gente deveria ter na Suprema Corte um ministro com a cabeça política, que tivesse vivenciado a política”, disse o petista durante o anúncio que oficializou a escolha de Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, antiga pasta de Dino.

“Não que o que ta lá não tenha, mas ninguém que está lá tem a experiência política que tem o Flávio Dino: a experiência de deputado, a experiência de perder eleição, a experiência de ganhar eleição, a experiência de depois, sabe, ser deputado federal, depois ser eleito governador, duas vezes senador. Essa é uma experiência que nós não temos nenhuma prática”, acrescentou.

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Transparência Internacional Brasil protesta contra anulação de processos de Palocci “quando o tribunal necessitará de sua máxima legitimidade para julgar um ex-presidente”

A Transparência Internacional Brasil criticou nesta quarta-feira, 19, a anulação das condenações do ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato, decretada por Antonio Dias Toffoli (foto), ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A anulação em série de centenas de condenações de réus por macrocorrupção (inclusive confessos) abala, gravemente, a confiança da sociedade no STF”, disse em postagem no X a ONG de combate à corrupção, destacando que a nova anulação ocorre “exatamente quando o tribunal necessitará de sua máxima legitimidade para julgar um ex-presidente acusado de golpe de estado”.

“Mais do que nunca, as decisões de alguns ministros (e a omissão de outros) garantindo impunidade generalizada de corruptos poderosos são, hoje, uma ameaça real ao Estado Democrático de Direito no Brasil”, finalizou a ONG na nota.

Mais uma
Na decisão da terça-feira, 18, Toffoli atendeu a pedido da defesa de Palocci para estender benefício já concedido ao empresário Marcelo Odebrecht. Apesar de ter anulado todos os atos “em desfavor” de Palocci, o ministro manteve de pé a colaboração premiada do ex-ministro.

Baseado na interpretação de que o hoje senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Lava Jato, e Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa da operação, atuaram para prejudicar os réus, Toffoli decretou a “a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor” de Palocci.

Em setembro de 2024, Toffoli já tinha anulado todas as condenações na Lava Jato de Léo Pinheiro, delator de Lula, sob a mesma premissa de parcialidade de Moro. O STF manteve sua decisão no início de fevereiro.

A decisão original, que abastece todas as outras, é a anulação das condenações do próprio Lula.

E Bolsonaro?
Como destacou a Transparência Internacional Brasil, é esse mesmo tribunal que julgará o ex-presidente Jair Bolsonaro e 33 de seus aliados por golpe de Estado, entre outros crimes.

A denúncia contra eles foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na noite de terça. Desde então, os apoiadores do ex-presidente tentam desqualificar a peça apresentada, mas também os envolvidos na investigação e no julgamento do grupo.

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O ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil carrega consigo a certeza do dever cumprido em prol do desenvolvimento da Princesa do Sertão e do bem-estar dos caxienses.

Nesses último oito anos transformou Caxias num espaço de oportunidades, cujos fomentos nas mais variadas áreas de atuação obtiveram um desenvolvimento surpreendentes, com o avanço na geração de emprego e renda.

Fábio Gentil deixou Caxias no trilho do desenvolvimento,  com um promissor e jovem gestor para dar continuidade.

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Audiência pública ocorreu na tarde desta quarta-feira (19), na Sala das Comissões

Representantes do Governo do Estado estiveram na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão para apresentar a avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024. A audiência pública ocorreu na tarde desta quarta-feira (19), na Sala das Comissões e atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê transparência e monitoramento dos indicadores de gestão.

“Esse acompanhamento periódico nos permite avaliar a condução das contas públicas e garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável. Concluímos que o Estado fez o dever de casa tanto na arrecadação quanto na redução de despesas”, declarou o presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil).

A audiência foi conduzida pela subsecretária da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Aline Ribeiro.

“Este é um momento fundamental para demonstrarmos os resultados da gestão fiscal do Estado, garantindo transparência e possibilitando um acompanhamento detalhado por parte dos parlamentares e da sociedade”, afirmou.

A apresentação dos dados foi feita pelo superintendente de contabilidade da Seplan, Leonardo Aquino, com apoio da secretária-adjunta de contabilidade, Fabiele Alves, e do secretário-adjunto de planejamento, Roberto Matos. Entre os temas abordados estavam receitas e despesas do Estado, investimentos realizados e projeções financeiras para os próximos meses.

Participaram da reunião, ainda, os deputados Fernando Braide (PSD), Ricardo Arruda (MDB), Rodrigo Lago (PCdoB), Davi Brandão (PSB), Daniela (PSB), Arnaldo Melo (PP), Florêncio Neto (PSB), Catulé Júnior (PP), Jota Pinto (Podemos), Solange Almeida (PL) e Carlos Lula (PSB).

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Hoje, completam três dias de paralisação do transporte coletivo na capital

Texto: Ascom

Em meio à greve do sistema de transporte público em São Luís, o vereador Daniel de Oliveira (PSD) usou a tribuna da Câmara Municipal, na sessão desta quarta-feira (19), para criticar a falta de informações sobre medida anunciada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD). O gestor municipal enviou à Casa Legislativa proposta que concede créditos no transporte por aplicativo, como alternativa aos usuários, durante o período de paralisação do serviço. A proposta foi aprovada por unanimidade. O parlamentar cobrou a promessa do prefeito, que ainda não foi cumprida conforme o anunciado, deixando a população sem a devida orientação e suporte durante esta crise no sistema.

A greve, que impacta diretamente mais de 700 mil usuários do sistema de transporte, trouxe à tona a necessidade de soluções rápidas e eficazes para garantir a mobilidade da população. A medida anunciada pelo prefeito foi uma tentativa de compensar a ausência do transporte público convencional, ao oferecer créditos para utilização de aplicativos de transporte. Contudo, o vereador Daniel de Oliveira criticou a falta de transparência e organização da execução do projeto, que deveria ter entrado em vigor imediatamente, como garantido pelo prefeito. “Estamos falando de uma promessa que afetou a vida de milhares de pessoas, e, até o momento, não há informações claras sobre como e quando esses créditos estarão disponíveis para a população. Isso é uma falta de respeito com os cidadãos e um descumprimento de compromissos”, disse.

Além de cobrar o cumprimento da medida, Daniel de Oliveira também parabenizou o governador Carlos Brandão (PSB) por mediar, de forma bem-sucedida, as negociações que levaram ao fim da greve do transporte semiurbano, que é responsabilidade do estado. “O governador Carlos Brandão demonstrou compromisso e agilidade para resolver um impasse que afeta a vida de milhares de trabalhadores e cidadãos, que dependem do transporte público. Ele foi decisivo para restabelecer a normalidade e garantir o retorno deste serviço essencial”, declarou.

Oliveira também se solidarizou com os trabalhadores do sistema de transporte, como motoristas e cobradores, que enfrentam condições difíceis de trabalho e exigiu que seus direitos fossem respeitados. Ele enfatizou que, além da remuneração adequada, esses profissionais precisam de garantias de segurança no ambiente de trabalho, especialmente diante de um cenário de instabilidade como o gerado pela greve. “Esses trabalhadores desempenham um papel fundamental na cidade e, por isso, merecem ser tratados com dignidade e respeito, tanto no aspecto financeiro quanto no que diz respeito à segurança no exercício de suas funções”, afirmou o vereador.

Parlamentares cobram medida

A postura do vereador Daniel de Oliveira foi respaldada por outros membros da Câmara Municipal, que também se mostraram insatisfeitos com a condução da crise e a medida do prefeito. O Coletivo Nós (PT), representado pelo covereador Jhonatan Soares, manifestou preocupação com a falta de informações sobre os créditos nos aplicativos de transporte. “A

população foi deixada à mercê de uma promessa que até agora não foi cumprida. O prefeito não pode brincar com a necessidade das pessoas”, disse Soares.

Edson Gaguinho (PP) também se posicionou, afirmando que a gestão de Braide precisa ser mais eficiente em sua comunicação com a população. “A medida foi anunciada como uma solução urgente, mas até o momento não conseguimos ver resultados concretos. A falta de informações é um erro gravíssimo, e os cidadãos precisam ser respeitados”, declarou o vereador.

Outros parlamentares como Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Concita Pinto (PSB) e Raimundo Penha (PDT), também se manifestaram sobre o impasse. Astro de Ogum afirmou que a cidade não pode continuar vivendo sob promessas que não se concretizam, e cobrou maior transparência na execução das políticas públicas. Rosana da Saúde demonstrou solidariedade aos trabalhadores do sistema de transporte e pediu soluções rápidas, enquanto Concita Pinto e Raimundo Penha alertaram para o impacto social da greve e a necessidade de um planejamento mais eficiente por parte da Prefeitura.

Impacto nas comunidades

A greve do sistema de transporte, que completa três dias nesta quarta, causou transtornos significativos para a população, especialmente para aqueles que dependem do transporte público para acessar seus locais de trabalho, escolas e serviços essenciais. A decisão de utilizar o transporte por aplicativo como alternativa foi vista com bons olhos, mas a falha na implementação e a falta de informações claras sobre os créditos criaram uma situação de incerteza para os usuários.

A capital maranhense, com mais de 700 mil pessoas utilizando o sistema de transporte público diariamente, teve sua rotina profundamente afetada. Enquanto o governo estadual e alguns vereadores buscam soluções para a volta da normalidade, a Prefeitura de São Luís, na figura de Eduardo Braide, se vê pressionada a cumprir as promessas feitas, principalmente quanto ao projeto lei dos créditos nos aplicativos de transporte.

Diante da pressão da população e da classe política, a expectativa é que o prefeito Eduardo Braide se pronuncie oficialmente sobre a situação e revele um plano claro para a implementação dos créditos prometidos. A cidade aguarda soluções imediatas para resolver o impasse do transporte, para garantir que situações como essa não voltem a ocorrer, prejudicando os cidadãos que, diariamente, enfrentam dificuldades para se locomover em busca de seu sustento.

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A denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que o acusa de liderar uma tentativa de golpe de Estado é robusta e deve levar à abertura de um processo criminal contra ele em pouco tempo, avalia o doutor em Direito Processual Penal e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr.

Mas esse julgamento, afirma, não deveria ocorrer no Supremo Tribunal Federal (STF), e sim na primeira instância do Poder Judiciário, já que Bolsonaro não ocupa mais cargo público com foro especial no STF.

Além de contestar a legitimidade da Corte para analisar a denúncia, Lopes Jr também considera errado que o caso continue sob análise do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação contra Bolsonaro e outros suspeitos de tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na sua visão, seria “salutar” para a credibilidade do STF que Moraes se declarasse suspeito, devido a seu intenso envolvimento na fase investigatória e também por ter sido alvo de um suposto plano do grupo denunciado para matá-lo.

“Quando você é chamado a tomar várias decisões sobre o caso [durante o inquérito] e depois você tem que julgar esse caso, você está contaminado. Você já tem uma visão pré-estabelecida, isso é da natureza humana”, argumenta.

“Ele se declarar suspeito contribuiria muito para a lisura, a transparência de regularidade desse processo, e talvez pra diminuir eventuais críticas de violação do processo”, acrescentou.

No entanto, o professor não acredita que STF ou Moraes recuarão de julgar a denúncia contra Bolsonaro. Dezenas de pessoas sem foro privilegiado já foram processadas e condenadas no STF por tentativa de golpe de Estado devido ao envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Apesar dos questionamentos da defesa, a maioria dos ministros decidiu pela continuação dos casos na Corte por tratarem de ataques ao próprio STF e ao Estado Democrático de Direito. Esse entendimento foi inaugurado com o controverso Inquérito das Fake News, em 2019, quando o STF deu uma interpretação ampliada a seu regimento interno, que autoriza a própria Corte a abrir inquéritos para apurar crimes ocorridos dentro do Tribunal.

A previsão é que a denúncia contra Bolsonaro seja julgada na Primeira Turma do Supremo, formada por cinco ministros: Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Para Lopes Jr, é possível que os denunciados se tornem réus até abril. Por sua experiência, ele estima que um processo criminal com essa complexidade poderia durar dois anos.

Informações da imprensa brasileira, porém, indicam que a Corte tentará concluir o processo ainda em 2025, para que o julgamento não contamine o processo eleitoral de 2026.

“O Supremo não deveria estar preocupado com expectativas políticas de um julgamento”, ressalta.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista, editada por concisão e clareza.

BBC News Brasil – Como avalia a consistência da denúncia?

Aury Lopes Jr – Uma denúncia é uma acusação. O que estamos discutindo aqui é se existem indícios razoáveis de autoria [de crimes] e materialidade para acusar e receber uma acusação, iniciando um processo. Isso é muito menos do que aquilo que se exige para condenar alguém.

Então, nessa perspectiva de uma mera acusação, existem sim indícios razoáveis, com bastante suficiência. A denúncia não é inepta. Ela descreve claramente o fato, é coerente, lógica.

Até porque, por trás dessa denúncia, existe toda uma investigação feita pela Polícia Federal, aquele famoso relatório de mais de 800 páginas que apontam mensagens eletrônicas, conversas, documentos, enfim, monitoramento de estações rádio base de celular [para verificar a movimentação dos investigados], telefones que foram usados de uma maneira a dissimular a identidade dos seus interlocutores. Em suma, tem elementos suficientes.

BBC News Brasil – Após sua leitura da denúncia, identificou possíveis fragilidades na acusação? Por exemplo, defensores do ex-presidente dizem que não há uma prova concreta de que ele determinou uma tentativa de golpe ou o suposto plano para matar Lula.

Aury Lopes Jr – Nem sempre, no processo penal, você tem o acusado [por tráfico] com a mão na substância entorpecente, por exemplo. O que importa é você ter um conjunto de indícios que vinculem ele àquele núcleo [criminoso], que demonstre que ele tinha o poder de mando, o domínio final.

Nesse caso, objetivamente, se lermos o relatório da Polícia Federal, fica muito claro que Bolsonaro tinha consciência, sim, de tudo que estava acontecendo. Não só porque acontecia no entorno dele, no seu grupo forte, como também pelas próprias manifestações públicas que ele fez, as várias lives [transmissões ao vivo comuns no seu mandato] que vêm exatamente na linha daquilo que estava sendo arquitetado. A sistemática resistência ao resultado das urnas, a questão das fake news das urnas eletrônicas é muito comprovado.

Então, em suma, não é uma denúncia que você diga “aqui ele foi fotografado ou tem uma mensagem dele”. Até porque é claro que, numa situação como essa, as pessoas tomam muitas cautelas. Mas há todo um conjunto de circunstâncias que indiciam claramente que ele tinha conhecimento e o domínio final também.

Quer dizer, é todo um conjunto imenso de elementos que para, fins de iniciar um processo, é mais do que suficiente. Agora, se, na devida instrução processual, nós vamos elevar o nível de prova a ponto de convencer plenamente que ele tinha conhecimento, aí é a função do processo.

BBC News Brasil – Se for aberto o processo, a instrução para produção de provas será basicamente um momento de ouvir as testemunhas e os réus?

Aury Lopes Jr – A PGR, nesta denúncia, arrolou seis testemunhas. Inclusive os comandantes do Exército e da Aeronáutica, que foram exatamente aqueles que resistiram ao golpe e cujos depoimentos já foram prestados à Polícia Federal. E o que vai acontecer é que eles vão ser ouvidos na fase processual e vão confirmar ou não o que já declararam.

Têm mais testemunhas ali em relação ao pessoal da Polícia Rodoviária Federal, sobre aquele controle que houve [do fluxo de eleitores nas estradas] no dia da eleição nos Estados onde tinha mais votação do Lula. A tendência é as testemunhas comprovarem isso.

Mas é um processo em que o forte da prova não é testemunhal. Por isso que seis testemunhas não é nada de outro mundo. O forte desse caso é a prova digital, é a interceptação telemática de conversas de WhatsApp, de outras ferramentas de comunicação que eles usavam, Signal, etc. Então é essa prova que vai realmente fazer a diferença

BBC News Brasil — Considerando a robustez que você vê na denúncia, quanto tempo deve levar para o STF abrir um processo?

Aury Lopes Jr – A lei brasileira não prevê um prazo. Eu não posso dizer claramente “vai durar X”. Mas o que acontece agora: o ministro vai intimar as defesas para se manifestarem em um prazo curto, 15 dias, e depois disso, até porque um dos acusados está preso [o que torna o caso prioritário], ele vai, com certeza, pedir pauta para que a Primeira Turma decida se recebe ou não a acusação.

Isso deve acontecer ao longo do próximo mês, talvez até abril, no máximo. Eu creio que a denúncia será recebida. Então, vamos ter a instrução, que é quando vai se ouvir essas seis testemunhas de acusação e mais as testemunhas de defesa, que é uma incógnita a quantidade.

Cada réu, e são oito nessa primeira denúncia, pode arrolar até oito testemunhas por fato [crime denunciado]. E são imputados na denúncia, em linhas gerais, cinco crimes. Então, numa conta grosseira, nós poderíamos chegar a mais de 300 testemunhas, por exemplo. Provavelmente vamos ter um número menor, mas, ainda assim, nós vamos ter um número muito grande de testemunhas

Numa situação normal de temperatura e pressão, eu te diria que é um processo para demorar dois anos até uma sentença. Digo isso pela experiência, estou te dando um dado empírico, sem nenhuma comprovação científica.

Mas todo mundo fala [em notícias na imprensa brasileira] que até o final do ano deve ter uma sentença. Bom, possível é, eu acho pouco provável. Porque, depois de ouvir todas as testemunhas de acusação, que são seis, e todas as testemunhas de defesa, que é um número ainda indefinido, nós vamos ter depois o interrogatório dos acusados. E, então, vai ter que se marcar uma sessão na Turma para alegações finais orais, para que, então, a Turma decida se condena ou absolve.

Esse é o rito do processo. Depois disso, pode ter algum recurso, mas as possibilidades são restritas, porque esse processo já nasce no Supremo, e aí, depois disso, o trânsito em julgado [quando o processo termina].

Mas nós temos outras denúncias vindo. Tem pelo menos mais quatro denúncias prometidas já pelo PGR [que optou por fatiar a denúncia contra 34 suspeitos]. Quer dizer, então você vai ter cinco processos tramitando em paralelo. Digamos que é bem complexo lidar com isso, mas vamos aguardar para ver o tema.

BBC News Brasil – Há notícias na imprensa brasileira de que parte do STF gostaria de concluir esse processo neste ano, para não contaminar a eleição de 2026. É algo negativo se de fato houver uma preocupação política com o andamento do processo?

Aury Lopes Jr – Numa análise exclusivamente jurídica, nenhum juiz precisa ou deve corresponder a expectativas políticas, morais, religiosas ou econômicas. Ele deve corresponder a expectativas jurídicas, que é o devido processo.

Então, tecnicamente, o Supremo não deveria estar preocupado com expectativas políticas de um julgamento. Mas sabemos que o juiz é um ser no mundo e que com certeza existe muita pressão. Isso pode ser um fator a influenciar o julgamento? Pode, mas não deveria.

BBC News Brasil – Há questionamentos sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. Qual sua avaliação?

Aury Lopes Jr – Eu acredito que vai haver uma resistência, por parte das defesas, com razão, em relação ao ministro relator.

Eu entendo que o ministro Alexandre deveria se dar por suspeito e não deveria participar desse julgamento, por uma série de fatores. Não só porque ele já tomou decisões [durante as investigações], ele já instruiu esse caso, então ele está contaminado, juridicamente falando, mas também porque existe uma suspeição dele dada toda aquela circunstância de ameaça em relação à vida dele, ainda que isso não tenha se transformado numa acusação jurídica formal de tentativa de homicídio.

Agora, é inequívoco que ele foi afetado pelo fato, ele era alvo do golpe. Então, seria muito interessante e salutar para a própria jurisdição que ele se afastasse. Mas já alegaram a suspeição dele antes e ele não reconheceu. Então, eu acredito que vão surgir exceções de suspeição [alegações de parcialidade], mas elas, provavelmente, pelo histórico do STF, não serão acolhidas.

BBC News Brasil – O Congresso aprovou a adoção do juiz de garantias, que seria responsável apenas por supervisionar a investigação, justamente para que o juiz que for julgar depois não tenha essa contaminação. Isso ainda está sendo implementado?

Aury Lopes Jr – Não se aplica o juízo das garantias ao Supremo, porque o Supremo entendeu que não caberia [quando julgou ações sobre a aplicação da nova regra]. Mas o argumento é o mesmo [que se aplica ao caso de Moraes].

BBC News Brasil – Há juristas que não consideram Moraes suspeito para julgar Bolsonaro e os demais denunciados. Eles argumentam que, se Moraes for afastado do caso, abriria um precedente e bastaria qualquer investigado ameaçar um ministro para que ele ficasse impedido. Além disso, afirmam que os ataques não eram pessoais a Moraes, mas ao seu papel institucional no STF e no TSE. O que acha?

Aury Lopes Jr – É que eu entendo que o problema da atuação do ministro Alexandre Morais não é só por conta do ataque [que ele recebeu] nesse caso aqui especificamente, mas pelo conjunto de decisões que ele tomou já nesse inquérito todo, envolvendo os acusados do 8 de janeiro, o inquérito das Fake News, ele já foi chamado a tomar decisões lá na fase investigação de maneira muito intensa.

Então, para mim, o que existe é um imenso prejuízo [de imparcialidade] que decorre dos pré-juízos que ele já elaborou. Não é uma questão de bondade, de maldade, de perseguição ou não, é uma questão de inconsciente, de dissonância cognitiva. Quando você é chamado a tomar várias decisões sobre o caso e depois você tem que julgar esse caso, você está contaminado. Você já tem uma visão pré-estabelecida, isso é da natureza humana. “Ah, então qualquer ministro ameaçado vai sair”. Não é só a questão da ameaça, é todo o contexto.

Ele se declarar suspeito contribuiria muito pra lisura, pra transparência de regularidade desse processo, e talvez pra diminuir eventuais críticas de violação do processo.

E tem outro detalhe importante: para mim, a própria competência do Supremo para julgar esse caso não é clara e não é pacífica. Isso deveria estar em primeiro grau. Por quê? Porque Bolsonaro é ex-presidente.

O Supremo [quando fixou sua competência em um julgamento sobre foro especial] disse que ele queria julgar o quê? Pessoas detentoras de cargos políticos apenas quando o crime for praticado durante o exercício do cargo. Olha, vamos fazer uma analogia grosseira até: o Lula foi acusado [na operação Lava Jato] depois de sair da presidência por fatos, em tese, ocorridos enquanto presidente. E Lula foi julgado onde? Em primeiro grau.

BBC News Brasil – Na eventualidade de haver um processo e o Bolsonaro for condenado, ele seria preso?

Aury Lopes Jr – Primeiro, ele pode ser preso a qualquer momento a título de prisão preventiva, prisão cautelar. Só que para isso seria necessário existir uma necessidade concreta, por exemplo, um risco de fuga comprovada ou uma destruição de provas.

Fora isso, a pena de prisão de pessoas condenadas pressupõe o trânsito em julgado. Então, ele teria que ser julgado pelo Supremo. Se for condenado, com certeza teremos recursos, desde embargos de declaração, eventualmente embargos infringentes, enfim. Mas só depois de esgotados recursos no próprio Supremo é que nós vamos poder falar em execução de uma pena eventualmente aplicada. Se essa pena superar oito anos, o regime é fechado.

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A divulgação da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) mostrou que ele fez alterações significativas em sua narrativa sobre reuniões realizadas na casa de Braga Netto

A divulgação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), mostrou que o militar fez alterações significativas em sua narrativa sobre eventos centrais da trama golpista.

Em 21 de novembro de 2024, Cid compareceu ao STF sob o risco de ter o acordo de delação revogado pelo ministro Alexandre de Moraes, além de ter a prisão solicitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostas violações dos termos do acordo.

Durante a audiência, presidida pelo próprio Moraes, o ministro foi direto em sua abordagem.

“Então nós vamos dar, começar de forma bem direta, o que caracteriza o meu estilo. Eu gostaria de fazer um breve resumo, pra demonstrar a importância dessa audiência, especialmente para o colaborador, o Coronel Mauro Cid.”

Segundo Moraes, aquela seria a “última chance” para Cid expor a verdade.

“Essa audiência foi convocada como mais uma tentativa de permitir ao colaborador que preste as informações verdadeiras. Já há o pedido da Polícia Federal, já há o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pela imediata decretação da prisão, do retorno do colaborador à prisão. Então, aqui, é importante, e exatamente por isso, a fim de possibilitar uma reflexão maior do colaborador com seus advogados para que esclareça omissões, contradições na sua colaboração, sob pena não só da decretação de prisão, como também da cessação e consequente rescisão da colaboração. E eventual rescisão englobará inclusive a continuidade das investigações e responsabilização do pai do investigado, de sua esposa e de sua filha maior.”

A reunião na casa de Braga Netto

Sob esses termos, o tenente-coronel revelou que uma reunião realizada em novembro de 2022 na residência do general Braga Netto visava criar um “caos social” que justificasse uma intervenção das Forças Armadas para manter Jair Bolsonaro no poder.

Nos depoimentos anteriores, Cid descrevia o encontro como um simples evento social entre militares.

O militar também alterou sua versão sobre os motivos que não o fizeram presenciar o encontro entre Braga Netto e os tenentes-coronéis Rafael de Oliveira e Helio Ferreira Lima, realizado em 12 de novembro de 2022.

Nos depoimentos iniciais, ele alegou ter deixado o encontro devido a compromissos no Palácio da Alvorada. No entanto, durante a audiência com Moraes, ele disse que sua saída foi solicitada por Braga Netto.

“Quando entrou no nível das ideias, o general Braga Netto interrompeu e falou assim: ‘Não, o Cid não pode participar, tira o Cid porque ele está muito próximo ao Bolsonaro’”, disse.

Segundo o delator, “na reunião se discutiu novamente a necessidade de ações que mobilizassem as massas populares e gerassem caos social, permitindo, assim, que o presidente assinasse o estado de defesa, estado de sítio ou algo semelhante”.

Após as revelações feitas por Cid sobre o envolvimento do general Braga Netto na trama golpista, a PGR reconsiderou seu pedido anterior para nova prisão do militar e sugeriu a continuidade do acordo de colaboração premiada.

A proposta foi aceita por Alexandre de Moraes.

Por o antagonista

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O prefeito Gentil Neto surpreende com a gratidão pelos esforços de seus aliados para dar continuidade as transformações que Caxias precisa.

Por outro lado, faz questão de divulgar para sua gente o valor das emendas recebidas pelos esforços do ministro do Esporte André Fufuca e pela deputada federal Amanda Gentil e, por seguinte, as destinações, que nesse caso especifico será aplicado na Saúde dos Caxienses.

A transparência com a coisa pública é a forma mais salutar aos poucos gestores públicos comprometidos com o desenvolvimento de sua cidade e o bem-estar de sua gente.

Parabém Gentil Neto por sua honestidade em divulgar, pois é para poucos essa atitude nobre!!!!

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O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), solicitou perdão judicial ou uma pena máxima de dois anos de prisão como condição para firmar seu acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF). O pedido também incluía benefícios para seu pai, general Mauro Cesar Lourena Cid, sua esposa e sua filha maior de idade, além de segurança para ele e seus familiares.

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O deputado federal Hildo Rocha (MDB) denunciou, na tribuna da Câmara Federal e sem citar nomes, a postura do deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), que entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões da Assembleia Legislativa do Maranhão que não saem de acordo com o seu desejo.

“Ele não respeita a decisão da Casa do Povo maranhense”, disse.

E reforçou: “Esse deputado estadual, que se diz amigo íntimo de um ministro do STF, entra com ação em tudo que é disputa que ele perde na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”.

Hildo Rocha ressaltou, inclusive, que em uma das ações – a que questiona a eleição da presidente Iracema Vale (PSB) pelo critério de mais idade para a presidência da Assembleia maranhense -, já há manifestações contrárias ao pedido de Othelino da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).

“O que ele quer, na verdade, é tirar a primeira mulher eleita presidente da Alema da cadeira para ele sentar. E os argumentos dele, que já foi duas vezes presidente, são argumentos que ele não contestou enquanto presidente”, observou, lembrando que o critério usado está no Regimento Interno da Alema desde 1998.

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