Sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão realizada nesta quarta-feira

Na sessão plenária desta quarta-feira (17), foram promulgados o Decreto Legislativo 669/2024 e a Resolução Legislativa 1.230/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, que regulamentam a indicação e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A sessão foi presidida pela deputada Iracema Vale ((PSB).

O Decreto Legislativo 669/2024, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, estabelece, dentre outras disposições, que a escolha dos conselheiros do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, ocorrerá dentre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos em uma das seguintes áreas: jurídica, contábil, financeira e ou de administração pública.

O decreto estabelece, também, que as vagas abertas na composição do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, serão preenchidas mediante iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que submeterá à apreciação do Plenário da Casa projeto de decreto legislativo aprovando a escolha do conselheiro do TCE-MA.

Por sua vez, a Resolução Legislativa 1.230, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 017/2024, altera os artigos 264 e 265, da Resolução Legislativa 449, de 24 de junho de 2004, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acrescentando os artigos 265-A, 265-B e 265-C à referida norma.

Os referidos artigos dispõem que, dentre outras questões, a mensagem governamental deverá ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o indicado e, ainda, que, após o recebimento da indicação e sua leitura no Expediente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deverá opinar em até 20 dias, devendo a deliberação ser tomada pela Assembleia em turno único, pelo voto da maioria de seus membros, seguindo o processo secreto.

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A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, comentou, em conversa com jornalistas nesta manhã, as alterações feitas pela Mesa Diretora da Casa que adequaram a Constituição Estadual à Constituição Federal no que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por indicação do Parlamento.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, foram promulgados o Decreto Legislativo nº 669/24 e a Resolução Legislativa nº 1230/24, ambos de autoria da Mesa Diretora, que resultaram nas mudanças relacionadas ao rito.

As principais dizem respeito a idade mínima que os interessados na vaga da Corte de Contas devem possuir – de 35 anos a 70 anos – e a votação em plenário que ocorrerá de maneira secreta.

Também foi permitido aos líderes de Blocos Parlamentares que chancelem candidaturas sem a necessidade das mesmas possuírem 14 assinaturas por parte de deputados e deputadas.

Iracema avaliou que a Mesa Diretora agiu de forma responsável e célere ao proceder as modificações que, a partir de agora, fazem com que a Casa não possua nenhum tipo de impedimento para dar continuidade ao processo de escolha para vaga de Washington Oliveira, que se aposentou compulsoriamente – reveja e reveja.

Ela informou, ainda, que as adequações serão comunicadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aonde tramitam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República e que resultaram na suspensão temporária do processo por decisão do ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão.

“Na verdade, quem tem pressa para que este assunto seja resolvido é a transparência; é o povo do Maranhão que precisa que as contas dos gestores sejam apreciadas e julgadas. Temos confiança, sim, na sensibilidade dos ministros do STF”, disse.

A presidente defendeu que o julgamento das ADIs seja feito de maneira presencial no Supremo, atendendo solicitação feita pela própria Procuradoria da Assembleia.

“Seria interessante até para sabermos o posicionamento de cada ministro”.

O julgamento virtual das Ações foi suspenso no dia 11 de março após pedido de vistas feito pelo ministro Nunes Marques.

Por Glaucio Ericeira 

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Empresário Elon Musk acredita que, num futuro próximo, Estados Unidos deverão impor sanções ao Brasil semelhantes às em vigor na Venezuela

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Conforme a matéria “Assistam ao vídeo!!! Mulher leva morto em cadeira de rodas para sacar empréstimo de R$ 17 mil… Desrespeito!!!“, veja a continuidade da malandragem: Presa por levar um defunto a agência bancária para tentar obter empréstimo, mulher já recebeu R$ 30 mil do governo federal em 2 benefícios

Presa por levar um defunto a uma agência bancária para tentar obter empréstimo, Érika de Souza Vieira Nunes já recebeu R$ 30 mil do governo federal por meio de dois programas. A mulher de 42 anos se inscreveu no Bolsa Família, em 2013, e parou de receber o benefício em janeiro de 2021, por não se enquadrar nas regras.

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Funcionários do banco suspeitaram da atitude de Érika de Souza Vieira Nunes e chamaram a polícia. O SAMU foi ao local e constatou que o homem, identificado como Paulo Roberto Braga, de 68 anos, estava morto há algumas horas.

Na delegacia, ela disse que sua rotina era cuidar do tio, que estava debilitado. A polícia apura se ela é mesmo parente dele. Um vídeo, feito pelas atendentes, mostra que a todo tempo ela tentava manter a cabeça do homem reta.

“Tio, tá ouvindo? O senhor precisa assinar. Se o senhor não assinar, não tem como. Eu não posso assinar pelo senhor, o que eu posso fazer eu faço”, afirma a mulher.

Mulher tenta fazer morto assinar documento

Ela mostra o documento e afirma que ele tinha que assinar da forma que estava ali e diz: “O senhor segura a cadeira forte para caramba aí. Ele não segurou a porta ali agora?”.

“Assina para não me dar mais dor de cabeça, eu não aguento mais”, completa.

Nesse momento, as funcionárias tentam intervir e dizem que ele não parecia estar bem.

“Ele não diz nada, ele é assim mesmo. Tio, você quer ir para o UPA de novo?”, questiona ela.

De acordo com a apuração da TV Globo, o valor já estava pré-aprovado.

Por volta de 19h, a mulher ainda prestava depoimento na delegacia. A polícia apura se ela cometeu furto mediante fraude ou estelionato. 

A polícia quer entender se outras pessoas a ajudaram a cometer os crimes e busca imagens de segurança. O corpo do idoso foi levado para o Instituto Médico Legal.

g1

Não dá mano, esse país tem que acabar. https://t.co/4lkWWGiHot pic.twitter.com/ErYYb5F7Hi

— Otavio (@otavi0XI) April 16, 2024

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Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa do Maranhão se transformou em uma grande sala de aula, nesta terça-feira (16), durante sua reunião ordinária presencial. Na ocasião, alunos do terceiro período do curso de Direito do Centro Universitário UNDB puderam acompanhar de perto o funcionamento da comissão, presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil).

“O Poder Legislativo é fundamental para a democracia, no seu papel de fiscalizador, de casa política e, ao mesmo tempo e em alguns momentos, casa jurídica. É importante que tenha ressonância dentro da sociedade e nada melhor do que por meio de estudantes universitários, para que possamos mostrar o trabalho desempenhado pela Casa e, ao mesmo tempo, ensinar para os novos operantes do Direito como funciona uma Comissão de Constituição e Justiça”, destacou Neto Evangelista, que é advogado.

Além do parlamentar, participaram da reunião os deputados Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Fernando Braide (PSD) e Ricardo Seidel (PSD).

Para o deputado Florêncio Neto, a participação dos estudantes na reunião só enriquece o processo democrático. “Os alunos puderam acompanhar um pouco do processo legislativo que tem o seu início na CCJ e que daqui segue para as comissões temáticas. Eles puderam ver como acontece, de fato, o que eles veem em sala de aula”, observou o deputado.

Para os estudantes, a experiência foi enriquecedora. “Foi uma oportunidade muito boa. Uma grande chance de aprendermos sobre as leis e de termos conhecimento sobre o funcionamento da CCJ. Isto facilita a compreensão, ver tudo de perto”, destacou a estudante Mariana Farias.

O mesmo sentimento foi compartilhado por Isaac Rodrigues. “Sair da sala de aula e vir aqui foi enriquecedor, especialmente para quem cursa Direito, mas não somente. Todo mundo deveria ter essa experiência”, assinalou.

Durante a reunião, os deputados apreciaram favoravelmente 16 projetos de lei, entre os quais o que cria a Semana de Conscientização do Jovem Eleitor, o que institui a política de apoio e incentivo à participação em feiras e olimpíadas do conhecimento nacionais e internacionais e que institui a política estadual de incentivo à cultura reggae, entre outros.

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Deputado do PSOl Glauber Braga agride membro do MBL dentro do congresso.
Visivelmente desequilibrado
O amor voltou pic.twitter.com/M19wuEGt3H

— Gustavo Gayer (@GayerGus) April 16, 2024

Tentativa de agressão ao deputado Kim Kataguiri:

Glauber tentou me agredir.
NÃO ME INTIMIDAREI!!!

Baixe em https://t.co/SBBWqla1Pk pic.twitter.com/eg1eCJ5CrB

— Kim Kataguiri (@KimKataguiri) April 16, 2024

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, durante sessão ordinária, Projeto de Decreto Legislativa, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que confere a líderes de Bloco Parlamentares prerrogativa de indicar interessados para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), mesmo que estes não possuam a chancela mínima com 14 assinaturas de parlamentares.

A aprovação da proposta, que contou com as abstenções dos deputados Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago e Othelino Neto – estes dois últimos do PC do B – e parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, encerra movimento patrocinado pela Alema que alterou o processo de inscrição e escolha para vaga, cuja indicação é de competência do Parlamento, do substituto de Washington Oliveira, que se aposentou compulsoriamente para assumir o cargo de secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.

A uniformização determina o seguinte: a idade mínima para concorrer no processo, que era de 35 anos até 65 anos, passou para 35 anos até 70.

A votação em plenário ocorrerá de forma secreta e não mais aberta.

O advogado Flávio Costa, de acordo com o que foi apurado, permanece como favorito para carimbar a vaga na Corte de Contas.

Ele contaria com o apoio de 37 parlamentares, dos 42.

Com informações de Glaucio Ericeira 

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