O deputado Pastor Gil (PL-MA) decidiu retirar sua assinatura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em 8 de janeiro, tornando-se a terceira pessoa a fazê-lo. O deputado federal André Fernandes (PL-CE), autor da comissão, foi quem divulgou o nome do parlamentar.
Na semana anterior, os deputados Célio Silveira (MDB-GO) e Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) também retiraram seu apoio à CPMI. Segundo o que foi noticiado pelo Oeste, o governo do presidente Lula está fazendo muitos esforços para impedir a instalação da comissão.
Em 27 de fevereiro, a CPMI foi protocolada no Congresso com o apoio inicial de 189 deputados e 33 senadores. O número mínimo necessário para instaurar um colegiado é de 171 deputados e 27 senadores. Apesar das retiradas de apoio, a comissão ainda conta com 191 adesões de parlamentares da Câmara, pois conseguiu obter mais apoios. No Senado, o número de assinaturas chegou a 35.
Tramitam no STF três ações que questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais. Os partidos que acionaram a Suprema Corte pretendem que sejam incluídas todas as legendas que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado.
As ações estão em plenário virtual e começam a ser julgadas na próxima sexta-feira, 10, com voto do ministro Ricardo Lewandowski.
O resultado deste julgamento pode alterar substancialmente as vagas no Congresso, e mandar para casa dezenas de deputados que foram diplomados e que tomaram posse em Brasília.
O objeto das ações é o inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, alterado pela lei 14.211/21, e a Resolução 23.677/21 do TSE. A norma diz que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado Federal, deve alcançar pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal.
Não sendo cumpridas as duas exigências, cumulativamente, as cadeiras restantes são distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, mas o TSE restringiu que a maior média somente deve ser calculada entre os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do Quociente Eleitoral.
A PGR opinou que a exigência não há de ser aplicada na terceira etapa de distribuição de cadeiras da casa legislativa, “sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances“.
O quociente e os requisitos
A lei 12.211/21 alterou diversos dispositivos do Código Eleitoral e da lei das eleições para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição das vagas.
De acordo com esta lei, a distribuição das vagas das “sobras” segue três etapas.
(Imagem: Arte Migalhas)
Na 1ª fase de distribuição das vagas, são necessários dois requisitos: que o partido tenha obtido votação igual ou superior ao Quociente Eleitoral e que o partido tenha candidato com votação igual ou superior a 10% do Quociente Eleitoral. O art. 106 do Código Eleitoral prevê para a realização do cálculo do QE a seguinte fórmula: Quociente eleitoral (QE) = número de votos válidos / número de vagas.
Na 2ª fase de distribuição das vagas, quando não houver mais partidos que tenham alcançado os dois requisitos da fase anterior, os lugares são preenchidos seguindo, cumulativamente, duas exigências: o partido deve ter obtido pelo menos 80% do Quociente Eleitoral e deve ter candidato com votação igual ou superior a 20% do Quociente Eleitoral.
Na 3ª fase de distribuição das vagas, quando não houver mais partidos que tenham alcançado os dois requisitos da fase anterior, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias. A obtenção da média se apresenta a partir da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um. Esse processo se repete até se preencher todas as vagas restantes.
A novel lei previu, então, duas cláusulas de exclusão para esta fase dos incisos I e II do art. 109. Se o partido não atender, cumulativamente, às duas cláusulas, não pode, em tese, participar da distribuição das sobras.
No entanto, e aqui está o ponto controverso, segundo Resolução TSE 23.677/21, a maior média somente deve ser calculada entre os partidos que tenham obtido o primeiro requisito da fase anterior, ou seja, pelo menos 80% do Quociente Eleitoral.
Como dito, é esta última restrição que está sendo questionada no STF.
Ações
Na ADIn 7.228, o partido Rede Sustentabilidade alega que, a seu ver, as alterações instituíram uma espécie de cláusula de barreira para a disputa das sobras eleitorais.
O partido sustenta que, em 2022, ocorreram as primeiras eleições com barreira e sem coligações, o que pode significar o “início do fim”, por vias inconstitucionais, do “sistema eleitoral proporcional, com reais e efetivas disfunções de inúmeras ordens”.
As mudanças, para a Rede, parecem conduzir a uma espécie de “distritão à força”, pois o sistema só poderia ser implementado por meio de emenda à Constituição e, em 2021, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.
Os partidos Podemos e PSB ajuizaram a ADIn 7.263 alegando erro na forma de cálculo adotada pela Justiça Eleitoral e sustentam que isso pode levar a distorções do sistema proporcional, como, por exemplo, um partido ficar com todas as vagas da Câmara, caso seja o único a alcançar o quociente eleitoral.
Ao apresentarem números totais sobre a votação para deputado Federal nas eleições deste ano, apontam que apenas 28 dos 513 deputados se elegeram com seus próprios votos ou atingiram o quociente eleitoral. Os 485 restantes se beneficiaram dos votos dos puxadores de seus partidos ou de suas federações.
Entre outros argumentos, Podemos e PSB dizem que a medida fere princípios constitucionais como o pluralismo político, o Estado Democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional. A seu ver, ainda, a Resolução do TSE não deveria valer para este ano, por ter sido editada a menos de um ano das eleições.
Na ADIn 7.325, o Partido Progressista alega que as balizas “contribuem para uma sobrerrepresentação de partidos que já gozam de uma maior representatividade e que se estruturam em torno de candidatos com maior projeção pessoal, em detrimento de agremiações que possuem uma maior dispersão de votos”.
Para o partido, a criação de critério diferenciado de exigência de votação mínima ofende a isonomia, a proporcionalidade e atenta contra o pluralismo político e alógica do sistema representativo.
Neste domingo (12), a Ferinha da Gente vai render homenagens a todas as mulheres. A Praça Vespasiano Ramos, no largo de São Benedito, Centro Histórico de Caxias (MA), vai receber atrações empoderadas: Morena Forrozeira e Nicka e banda.
O momento de celebração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, contará ainda com outras novidades: desfile de mulheres, Balé Arte e Música, Aulão de Dança e apresentação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Você e sua família estão convidados a participarem da Feirinha da Gente especial alusiva ao Dia Internacional da Mulher.
Desde cedo, a partir das 7h, já tem café da manhã, bolos, salgados, pães e outras opções; além da riqueza do artesanato de Caxias e os produtos fresquinhos direto da agricultura familiar para você. A Feirinha conta ainda com serviços de saúde com a presença de profissionais das Unidades Básicas de Saúde.
A Feirinha é promovida pela Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Juventude e Patrimônio Histórico e conta com o apoio de outros órgãos: Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agronegócio; Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assessoria de Comunicação (ASCOM), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Municipal), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Adjunta de Transportes e Urbanismo), Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT); Corpo de Bombeiros, Bombeiros Civis, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Associação dos Artesãos de Caxias.
Trabalho executado no período noturno é realizado em vários bairros.
Novo dispositivo sendo instalado na Avenida Pedro Neiva de Santana, próximo ao cruzamento com a Avenida Rio Negro. (Foto: Setran)
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), continua intensificado a instalação de novas placas de trânsito, para melhorar a segurança, aos pedestres, ciclistas e condutores que transitam diariamente pelos corredores de transporte da cidade. O trabalho realizado no período noturno já melhorou a sinalização em diversos bairros. A noite de segunda-feira (06) teve serviço realizado pelas equipes da Setran.
Segundo o engenheiro de Trânsito, Tuytuyguassu Rayol, foram instaladas placas de parada obrigatória na Avenida Pedro Neiva de Santana, na altura da rotatória, no Parque Amazonas; placas de regulamentação de carga e descarga na Rua Antônio de Miranda, no Centro; e uma placa de sinalização de reservado para deficientes na Rua Pará, cruzamento com a Rua Benedito Leite, no setor do Mercadinho.
Também foram instaladas novas placas de proibido virar à esquerda na Rua XV de Novembro, no setor Beira Rio, e pintura de faixa de pedestres na Rua Três, cruzamento com a Rua General Gurjão, no Bacuri. “Todo esforço é para viabilizar melhorias da sinalização, inclusive com manutenção periódica para evitar transtornos ao trânsito e à comunidade”, assinala.
O secretário de Trânsito, Leandro Braga, reitera que técnicos realizam semanalmente levantamento dos locais que necessitam de novas placas e/ou manutenção devido à ação de vandalismo que prejudica à população, principalmente em cruzamentos de vias de grande fluxo de veículos em Imperatriz.
“Toda semana estamos realizando esse trabalho de manutenção preventiva e corretiva para melhorar a sinalização viária em ruas e avenidas dos bairros, assim como reparos em conjuntos semafóricos para mantê-los em pleno funcionamento na cidade”, pontou.
Fiscalização
Agentes de trânsito também realizam diariamente rondas de patrulhamento viário para fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente observando a fluidez de veículos, obstrução de vias (estacionamento em fila dupla) ou de vagas destinadas a idosos, deficientes e paradas de ônibus.
O requerimento pede que o Conselho Federal da OAB apresente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de revisão da súmula 208 do STF, que não permite que advogados assistentes de acusação do Ministério Público recorram extraordinariamente de concessão de habeas corpus.
Assiste o vídeo pra entender a importância da revisão da súmula 208 do STF na luta contra o feminicídio!
Deputada Iracema Vale, após a reunião, com Guga Fernandes, Katje Paz e Patrícia Heluy
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na tarde desta terça-feira (07), a visita de cortesia da presidente da Associação das Mulheres Empreendedoras do Maranhão (AME), empresária Guga Fernandes. A vice-presidente da entidade, Patrícia Heluy, e a associada e empreendedora Katje Paz também participaram da reunião.
Na ocasião, foi discutida a viabilidade de uma sessão solene em homenagem às empreendedoras maranhenses. “As mulheres vêm lutando há muito tempo por igualdade social e por mais espaço no mercado de trabalho. As empreendedoras também estimulam a economia e precisam do mesmo incentivo”, afirmou Iracema Vale.
Segundo Guga Fernandes, o diálogo com lideranças femininas tem grande potencial transformador ao diversificar os pontos de vista na tomada de decisões, além de contribuir com a redução das diferenças de oportunidades profissionais entre os gêneros.
“A AME nasceu com o propósito de impulsionar o empreendedorismo feminino, visando a um futuro exitoso para todas as associadas. Manter o diálogo com lideranças femininas está entre nossos objetivos para viabilizar, cada vez mais, espaço às mulheres empreendedoras e empoderadas do nosso Estado”, enfatizou a presidente da AME.
Uma cena curiosa chamou a atenção nas redes sociais mostrando uma suposta “chuva de verme” em Pequim, na China. Os veículos e ruas estavam cobertos pelos bichos, que teriam caído do céu de forma misteriosa. No entanto, o caso pode ser efeito do descongelamento do solo ou de que sejam flores de choupo, que possuem formato semelhante …
As deputadas Cláudia Coutinho e Daniella exibem cópia do requerimento protocolado por ambas na Mesa Diretora por meio da qual propõem levar a “Assembleia Itinerante” a Caxias
As deputadas estaduais Daniella e Cláudia Coutinho deixaram de lado as divergências políticas em nome de uma causa maior: reafirmar a importância histórica de Caxias como berço de grandes expoentes da vida pública e como centro de decisões no Maranhão. Por meio de um requerimento apresentado à Mesa Diretora, as duas parlamentares propuseram levar a “Assembleia Itinerante” para a Princesa do Sertão e assim dar voz à população para que esta possa expor as suas necessidades.
Daniella ressaltou que em vez de rivalidade política, o parlamento estadual tem, hoje, mulheres com atuação marcada pela luta permanente pela representatividade do leste maranhense.
A deputada, que nos últimos anos se consolidou como forte liderança em Caxias e conquistou o carinho e a admiração do povo por seu trabalho e dedicação, destacou que a intenção da proposta de levar a “Assembleia Itinerante” à Princesa do Sertão é aproximar ainda mais o Poder Legislativo dos cidadãos.
“Só assim poderemos continuar, juntos, escutando as necessidades de quem maís precisa”, enfatizou Daniella.
Um genuíno chefe de governo é aquele que coloca o poder público a frente de qualquer circunstâncias em que o povo que o elegeu passa, seja ela de responsabilidade direta ou indiretamente como é o caso do incêndio do Rio Anil Shopping, que é do seguimento privado.
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