“Interna Corporis” são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno; ex.: cassação de um deputado ou senador por falta de decoro parlamentar. Essas questões não podem ser objeto de ADI por se tratar de norma própria de regimento interno, logo, Interna Corporis.

Entretanto, se ela extrapolar os limites do regimento interno a que está vinculada, poderá sim ser objeto de ADI. Sendo assim, o que não pode ser objeto são as normas que tratam de “Interna Corporis”, em que, ultrapassando esse limite, correrá o risco de ser objeto de ADI. Portanto, é de suma importância que se analise a natureza do ato.

O Solidariedade se baseou para entrar com a ADI, com certeza, ao afirmar na peça que a adoção da idade para determinar o vencedor na disputa para presidente da Assembleia Legislativa  foi incluído no Regimento Interno nessas eleições que disputaram Iracema Vale e Othelino Neto.

O certo é que essa cláusula de desempate no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão foi aprovada pelos deputados estaduais há mais de 30 anos, logo não cabe uma ADI, haja vista que não houve extrapolamento dos limites do Regimento Interno.

Diante dos fatos, somente uma decisão política e não jurídica pode mudar uma decisão Interna Corporis da Assembleia Legislativa.

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Enfim, sabemos que o trabalho desenvolvido desses últimos oito anos em Caxias terá continuidade com Gentil Neto, conforme disse Fábio Gentil.

É certo afirmar que a escolha foi coerente, uma vez que Gentil Neto tem qualidades pessoais e profissionais que lhes garante toda responsabilidade com a coisa pública, com a continuidade do desenvolvimento econômico e social de Caxias e dos Caxienses.

A escolha de Fábio Gentil aponta que fora o melhor para Caxias.

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Em uma foto histórica que simboliza a continuidade e a força da liderança política na região dos Cocais, vemos de um lado Fábio Gentil, o maior líder político da região, e do outro, seu sobrinho, Gentil Neto, assumindo o posto de prefeito de Caxias. Esta imagem não apenas captura um momento significativo na política local, mas também representa a passagem de um legado de dedicação e compromisso com o desenvolvimento da cidade.

Fábio Gentil, conhecido por sua habilidade em articular e promover o progresso da região, deixa um legado de realizações e respeito. Seu sobrinho, Gentil Neto, filho de Talmir Rosa, segue seus passos, trazendo consigo a promessa de continuar o trabalho árduo e a visão de um futuro próspero para Caxias.

A transição de liderança entre tio e sobrinho é um testemunho da confiança da comunidade na capacidade de Gentil Neto de liderar com a mesma integridade e paixão que seu tio demonstrou ao longo dos anos. Este momento marca o início de uma nova era, onde a experiência e a juventude se unem para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que estão por vir.

Arthur Quirino, um nome que se destaca nas campanhas vitoriosas da região, teve participação crucial em seis campanhas eleitorais bem-sucedidas, incluindo a última, onde atuou como coordenador geral. Sua habilidade estratégica e dedicação foram fundamentais para garantir vitórias consecutivas, consolidando a força política da família Gentil. A contribuição de Quirino não apenas fortaleceu a liderança local, mas também trouxe avanços significativos para a comunidade, refletindo seu compromisso com o progresso e o bem-estar de Caxias.

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Com sua humildade e determinação, Gentil Neto, prefeito eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral, para gerir a Prefeitura de Caxias, afirmou seu compromisso com sua cidade e com sua gente, mostrando ter caráter e personalidade, qualidades que o faz o verdadeiro representante do povo.

Para ele: “ontem foi um dia inesquecível e marcado pela gratidão e pela responsabilidade que carrego ao lado de tantos homens e mulheres que, assim como eu, foram escolhidos pelo povo para servir Caxias. A diplomação é mais que um momento de celebração, é a confirmação da vontade soberana dos caxienses e o início de uma nova jornada de trabalho, dedicação e união”.

“Ao lado do prefeito Fábio Gentil, que construiu um legado inspirador, e de nossos vereadores eleitos, assumimos o compromisso de fazer de Caxias uma cidade cada vez mais justa, inovadora e acolhedora”, garantiu Gentil Neto.

Por fim: “Agradeço a Deus por me guiar, à minha família pelo amor incondicional, e ao povo de Caxias por cada voto de confiança. A missão está só começando, e eu prometo honrar cada um de vocês. Viva Caxias! ”

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Datafolha: Avaliação positiva do governo Lula é de 35%; negativa, de 34%

A avaliação positiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de 35%, segundo levantamento do instituto Datafolha divulgado nesta terça-feira (17). Por outro lado, a avaliação negativa da gestão federal é de 34% — o que indica empate técnico entre os índices.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas de 16 anos ou mais em 113 municípios do Brasil entre os dias 12 e 13 de dezembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. A avaliação positiva engloba o percentual de entrevistados que consideram o governo Lula “ótimo” ou “bom”.

Na última rodada realizada pelo Datafolha, em outubro, o índice era de 36%. Ou seja, houve queda de um ponto percentual em relação ao levantamento de hoje. Já a avaliação negativa abrange aqueles que veem o governo como “ruim” ou “péssimo”. Na pesquisa anterior, o índice era de 32%, o que indica avanço de dois pontos percentuais.

Outros 29% avaliam a administração como “regular” (o índice se manteve em relação a outubro), enquanto 1% não soube responder a pesquisa. Avaliação do governo Lula Comparativo.

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Agora, são de fato e de direito, após  serem diplomados pela Justiça Eleitoral em Caxias: Gentil Neto prefeito, Eugênio Coutinho vice-prefeito e os vereadores,  num momento de conquista e compromisso com o futuro da cidade.

O abraço no símbolo da campanha!!!

Ocorreu nesta terça-feira (17), às 17h, no Fórum Des. Arthur Almada Lima, a cerimônia de diplomação do prefeito eleito de Caxias, Gentil Neto, o vice-prefeito Eugênio Coutinho e dos vereadores que farão parte da nova composição da Câmara Municipal. Este é um momento de grande importância para a cidade, marcado pela celebração do processo democrático e o compromisso com a construção de um futuro melhor para os caxienses.

A diplomação é um marco simbólico da confiança que a população depositou em seus representantes durante o período eleitoral. Para Gentil Neto, que vai à prefeitura com a missão de dar continuidade ao desenvolvimento de Caxias, e também uma responsabilidade que ele assume com dedicação e trabalho incansável em prol da população que o prefeito Fábio Gentil deixou em seus dois mandatos.

“Hoje, ao receber o diploma de prefeito, quero reafirmar o meu compromisso com a nossa cidade. Caxias precisa de uma gestão que seja transparente, comprometida e, acima de tudo, que coloque os interesses da nossa gente em primeiro lugar. A diplomação é apenas o início de um ciclo de muitas ações em favor da nossa população. Juntamente com os vereadores eleitos, vamos trabalhar para transformar ainda mais nossa cidade, sempre com muito respeito ao nosso povo e com o foco no desenvolvimento sustentável, na melhoria da saúde, educação e infraestrutura. Estamos prontos para começar a construir um futuro ainda melhor para Caxias!”, disse o prefeito eleito, Gentil Neto.

A nova gestão assume com o compromisso de trazer soluções eficazes e continuar a trajetória de crescimento e progresso de Caxias. A cerimônia, que conta com a presença de autoridades locais e cidadãos, é um convite à união e à participação ativa de todos na construção de um município mais justo e próspero.

A diplomação é, portanto, um passo fundamental para o início da gestão que, com certeza, trará novos desafios, mas também muitas oportunidades para o progresso de Caxias. Que este momento seja lembrado como o marco de um novo ciclo de desenvolvimento e conquistas para nossa querida cidade

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Thay Evangelista se torna vereadora de São Luís de fato e de direito ao ser diplomada pela Justiça Eleitoral.

O próximo passo é tomar posse na Câmara de Vereadores de São Luís e, assim, começar a luta por suas bandeiras, que englobam as pautas das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos e dos necessitados.

Thay Evangelista têm objetivos e determinações, com isso será atuante, cujas prerrogativas parlamentares serão todas seguidas e levadas ao conhecimento dos ludovicenses.

Ela é vereadora para trabalhar pelo povo e para povo.

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O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT) se pronunciou na Câmara Federal (DF), em defesa da legitimidade do critério de maior idade usado para desempate na eleição para presidente da Assembleia Legislativa.

O parlamentar relembrou o ocorrido no pleito, realizado pela casa legislativa, e a judicialização do caso pelo partido Solidariedade, que entrou com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou os critérios de definição usados nas eleições da Câmara Federal (que tem mais mandatos) e do Senado (o mais idoso), estando ambos de acordo com a Constituição.

“As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa”, disse.

E assinalou: “Por isso, é que eu não tenho dúvida, eu tenho segurança jurídica de que a presidente Iracema Vale será consolidada na sua vitória, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer”.

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Devido à recusa em fornecer documentos e informações da administração pública municipal para a equipe de transição da futura gestão, o prefeito João Luciano Silva Soares, mais conhecido como Luciano Genésio, foi acionado judicialmente na última sexta-feira, 13, pelo Ministério Público do Maranhão.

O atual gestor é alvo de duas ações ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. A primeira, de obrigação de fazer, tem o objetivo de assegurar a transparência administrativa e a continuidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão. A segunda busca a responsabilidade dele pelos atos de improbidade.

Também foram acionados, em ambas ações, por omissões no cumprimento das normas que regem a transição administrativa: Tibério Mariano Martins Filho (comissão de transição), Antônio Guedes de Paiva Neto (controlador-geral do Município), Gilmar Martins Silva (contador geral do Município), Jaina Lobato Silva (assessora jurídica), Silvano José Moraes Ribeiro (assessor especial da Comissão Central de Licitação), Valdileia Ferreira Câmara (assessora especial de Recursos Humanos), Jamily Bittencourt Soares (assessora técnica da Secretaria de Saúde) e Lucilene Coelho Sá (assessora especial da Secretaria de Administração).

O MPMA apontou que não foram entregues documentos dos relatórios financeiros, dívidas ativas, inventários patrimoniais e demonstrativos de restos a pagar. As irregularidades também foram constatadas pela interrupção de serviços públicos, atrasos salariais, acúmulo de resíduos sólidos e desativação de serviços de saúde.

Segundo a promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, a omissão em repassar as informações contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado. “A ausência dessas informações compromete gravemente a continuidade dos serviços públicos, podendo afetar áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de gerar prejuízos financeiros irreparáveis ao município”, afirmou.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça solicitou, liminarmente, ao Poder Judiciário o afastamento do prefeito Luciano Genésio e que o sucessor (da atual gestão) seja obrigado a informar a situação administrativa municipal, incluindo todos os documentos, dados e informações para a transição municipal. Além disso, foi pedida a decretação da indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 1 milhão.

Também foi pedido que a equipe de transição seja obrigada a repassar as referidas informações e documentos, além da lista de servidores exonerados e daqueles que continuam em exercício, suas funções e salários.

O MPMA requereu que sejam restabelecidos os serviços de saúde de Pinheiro, incluindo a oferta de medicamentos e ambulâncias. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente por Luciano Genésio, que pode responder por crime de desobediência.

Caso persista o problema, o Ministério Público solicitou o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Pinheiro para impedir qualquer saque, transferência ou movimentação, com liberação dos recursos condicionada à autorização judicial.

Na avaliação da promotora de justiça Samira Mercês, a transição de governo é um direito fundamental da sociedade, pois assegura que a nova gestão assuma suas funções com total conhecimento da situação administrativa, patrimonial e financeira da cidade.

“Além de comprometer a transparência, a falta de cooperação no processo de transição gera prejuízos ao funcionamento da máquina pública e impacta diretamente o atendimento à população em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, concluiu a promotora de justiça.

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O general Braga Netto foi contra um “acordo de paz” que chegou a ser alinhado pelo então presidente Bolsonaro e Alexandre de Moraes (STF)

O general Braga Netto foi contra um “acordo de paz” que chegou a ser alinhado entre Bolsonaro e Alexandre de Moraes. Em novembro de 2022, após as eleições, o então presidente se reuniu a portas fechadas com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A conversa terminou com um aperto de mão entre ambos. Dias após a reunião, contudo, Bolsonaro foi demovido de seguir com os termos alinhados. Capitaneada pelo general Braga Netto, vice na chapa à Presidência, a ala militar do Planalto se mostrava contrária ao “acordo de paz” com Alexandre de Moraes.

A Polícia Federal (PF) aponta que, no mesmo mês de novembro de 2022, Braga Netto teria dado início a articulações para alvejar Alexandre de Moraes e evitar a transição de poder. E cita um vídeo no qual o general disse precisar de “tempo” para atender ao pleito de “patriotas” que pediam intervenção.

Desconfiança

Militares do Planalto que se opunham ao armistício com Alexandre de Moraes argumentaram que o magistrado não seria “confiável” por, supostamente, ter descumprido um outro acordo costurado em 9 de setembro de 2021. Na ocasião, o então presidente divulgou uma carta em tom conciliatório dois dias após chamar o ministro do STF de “canalha” em ato bolsonarista que lotou a Esplanada dos Ministérios.

Militares do Planalto reclamaram que as solicitações jamais foram atendidas. E sustentaram que um novo aceno a Moraes, portanto, deveria ser descartado.

Militares que atuavam com Bolsonaro também avaliaram que ele “errou” ao acatar a decisão de Moraes que barrou a nomeação de Ramagem para chefiar a Polícia Federal (PF). Esses fardados defenderam que o então presidente mantivesse a nomeação sob a justificativa de que a ordem de Alexandre seria “inconstitucional”.

Essa ala sugeriu a Bolsonaro que “copiasse” Renan Calheiros (MDB), que se recusou a receber notificação do Supremo para deixar a presidência do Senado em 2016. O emedebista afirmou que só deixaria o comando do Congresso caso a determinação do ministro Marco Aurélio Mello fosse referendada pelo plenário do STF.

Quando o assunto é a relação com o STF, Bolsonaro conseguiu, de certo modo, desagradar tanto a aliados da ala “legalista” quanto a militares do Planalto.

Por Metrópoles 

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