O objetivo é que comuniquem à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 27, que o governo federal, o Congresso e o Judiciário façam uma campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O objetivo é que comuniquem à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das emendas. A campanha deve ser realizada no período entre dezembro de 2025 e março de 2026.
A decisão foi proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.
Pela decisão de Dino, o governo deve veicular a campanha publicitária em emissoras comerciais, na internet e em todos os veículos de comunicação governamental (TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil e outros).
“Os conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder, consoante a discricionariedade administrativa e as orientações das chefias competentes, tal como determina o Tema 698 de Repercussão Geral, fixado por esta Corte”, pontua o ministro.
“As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”.
Segundo o magistrado, “o efetivo accountability vertical – compreendido, no presente caso, como o mecanismo de fiscalização, pelos cidadãos, dos agentes políticos responsáveis pela apresentação de emendas ao Orçamento Público e pela sua execução – requer a capacidade de localizar, compreender e utilizar as informações públicas referentes às emendas parlamentares”.
Nesse contexto, afirma Dino, “impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”.
Ainda na decisão de hoje, Dino faz um complemento à proferida no último dia 23 de outubro, em que determinou que a execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais siga o modelo federal de transparência e rastreabilidade. No complemento, o ministro esclarece que os atos normativos sobre transparência e rastreabilidade de emendas editados pelos Tribunais de Contas devem ser enviados a ele (Dino) até o dia 31 de dezembro de 2025.
Por o antagonista
Publicado em: Política
Segundo familiares, o menino chorou quando uma parente abriu o caixão durante o velório, o que levou todos ao desespero
Prefeito é aquele que gosta de está com sua gente, participando efetivamente dos eventos e, com isso, ser gente como a sua gente.
Uma reportagem recente do Fantástico (TV Globo) expôs o retrato do abandono da educação pública em Bom Jardim (MA) — município que, mesmo após receber mais de R$ 650 milhões do Fundeb nos últimos 13 anos, ainda mantém escolas improvisadas em igrejas, casas de moradores e até ao lado de fornos de farinha.
O programa mostrou o cotidiano de famílias que lutam para garantir o mínimo de dignidade aos filhos: salas de aula sem banheiro, prédios interditados por risco de desabamento e crianças estudando em locais sem ventilação nem saneamento.
Lula afirmou, nesta segunda-feira (27/10), na Malásia que entregou a Donald Trump, uma série de reivindicações. Na lista, disse Lula, ficou reforçado que era “inadimissível” a imposição de sanções impostas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Polícia Militar do Maranhão, alerta: não compartilhe vídeos, mensagens ou áudios que espalhem pânico ou incentivem a violência.
A TV Imirante repercute a condenação por atos de improbidade do ex-prefeito de Caxias, Paulo Marinho. O ato de improbidade administrativa foi cometidas em sua gestão ente 1993 e 1996.
Hoje (25), a partir das 8:00 horas, o secretário de agricultura e pecuária do estado, Fábio Gentil, será entrevistado por Mário Porto, no Programa Maranhão no Campo.
hostiliocaio@hotmail.com
