Diante das tentativas frustradas de justificar o uso irregular de um membro da Comissão Permanente de Licitação do Estado, através do deputado neo-aliado Eduardo Braide, o governo Flávio Dino terá que cumprir essas prerrogativas junto ao Ministério Público.
Os deputados Andrea Murad, Sousa Neto, Adriano Sarney e Edilázio, no uso de suas atribuições que lhes foram confiados pelo eleitor maranhense em fiscalizar o poder executivo, protocolaram hoje (20) uma representação contra o governador Flávio Dino no MPMA.
Os parlamentares, entre as suas diversas atribuições, são fiscalizadores da lei e dos atos governamentais. Por isso, nos últimos dias, eles vêm promovendo uma importante discussão na Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade na nomeação dos membros da Comissão Central de Licitação.
O fato é que a composição da CCL, nomeada por Flávio Dino, não atende aos requisitos legais da das leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 9.579/12. E aquilo que vai contra a legislação precisa ser questionado na justiça.
Para Adriano Sarney, a atual Comissão Central de Licitações contraria dispositivos legais previstos na Lei Federal n.º 8.666. Ele explicou que, segundo o artigo 51 desta lei, os integrantes da CCL precisam ser servidores pertencentes aos órgãos da administração responsável pela licitação.
“A nossa lei estadual é mais clara ainda e diz que os dois membros da CCL serão escolhidos entre integrantes da administração direta e indireta do Estado do Maranhão”, afirmou Adriano Sarney. Ele argumentou ainda que um dos membros nomeados para a CCL não é servidor estadual, e integra o quadro de funcionários do Ministério Público do Trabalho.
O deputado Edilázio Júnior frisou a Comissão de Licitação do governo está irregular. Ele acrescentou que, após consulta ao Portal da Transparência, descobriu que o servidor do Ministério Público do Trabalho citado pelo governo como o segundo membro efetivo do estado a compor a CCL, na verdade, ainda não foi sequer oficialmente cedido à comissão.
“Já foi deferida a cessão dele [de Luiz Carlos Oliveira Silva] do Ministério Público do Trabalho para o Estado do Maranhão, para compor a Comissão? Faço este questionamento, porque ele sequer foi cedido ainda para a Comissão de Licitação do Estado”, declarou.
No mesmo tom de Adriano Sarney e Edilázio Júnior, os deputados Sousa Neto e Andrea Murad foram enfáticos ao dizer que a lei precisa ser cumprida. “Viemos aqui à PGJ para que o Ministério Público diga se o Governo do Maranhão, nesta questão, está certo ou errado”, afirmou Andrea Murad.
O deputado Sousa Neto informou que a Oposição, da mesma forma que recorreu ao Ministério Público nesta sexta-feira, irá apresentar formalmente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma consulta para saber se de fato a Comissão Central de Licitações do Governo do Maranhão está de acordo com a lei.
Publicado em: Governo
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Se não estou enganado, no discurso de posse o governador falou que o Maranhão estava entrando na era do direito, que o “leão” não iria mais rugir alto e, assim, estava declarado a república do Maranhão. Quem foi que rugiu alto para os deputados retirarem suas assinaturas da PEC do orçamento impositivo nas emendas dos próprios deputados? Quem está agindo em não conformidade com a lei, ou no mínimo gerando controvérsia, em alguns dos atos administrativos? exemplos: CCL, venda da casa de veraneio, nomeação do presidente da JUCEMA, convocação dos excedentes do concurso da polícia, defesa do policial pela PGE. Pois é. Já imaginou se não fosse juiz? Ou será por isso mesmo, por ser juiz, que o governo age desta forma, de acordo com o entendimento do juiz, onde se diz ” dou ciência, cumpra-se”
Creio que a composição da CCL deva ser analisada e caso seja encontrado algum vício de competência ou forma seja o ato convalidado sanando-se as irregularidades. Agora como desejam os nobres deputados, a invalidação de todos os processos licitatórios contrariaria o interesse público, a segurança jurídica e a boa-fé, o que traria enorme prejuízo à administração.