Urubus do aterro sanitário são ameaça ao Aeroporto Cunha Machado, diz Roberto Costa
Postado por Caio Hostilio em 24/fev/2011 - 17 Comentários
O Aeroporto Cunha Machado corre o risco de ser interditado, pela proliferação de urubus no lixão de São Luís. O aterro foi implantado dentro da Área de Segurança do Aeroporto (ASA) e fere o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86, Artigo 43), além da resolução 004/95, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Não quero aqui culpar “a” ou “b” pela irresponsabilidade da instalação daquele lixão exatamente a 7 quilômetros do aeroporto Cunha Machado. Tanto o Ministério Público de Defesa do Meio Ambiente já era para ter tomado as providências cabíveis e, assim, exigir da Prefeitura de São Luís a retirada o mais rápido possível aquele lixão daquela localidade.
Por outro lado, o promotor Fernando Barreto, de Defesa do Meio Ambiente, que sempre fez um excelente trabalho à frente daquela promotoria, já era para ter tomado as providências que requer suas prerrogativas.
Diante dos fatos, quando será que a Prefeitura será condenada por manter aquele lixão ali há vários anos? Não se pode conceber tamanha falta de responsabilidade com a vida humana. Estariam esperando um desastre grave para tomar as providências?
Hoje, na Assembléia Legislativa, o deputado Roberto Costa alertou sobre os perigos que a proliferação de urubus do lixão está causando ao aeroporto Cunha Machado. “Quero trazer a preocupação em relação a São Luis e ao Estado, porque o Aeroporto tem um papel fundamental no crescimento do Maranhão”, disse o deputado.
Roberto Costa abordou amplamente, o relatório da Infraero em que afirma ter um grande potencial de acidentes aéreos que venham ser provocados por agentes da avifauna, ou seja, por Urubus.
De acordo com o deputado o grande motivo, segundo o relatório, seria o lixo acumulado no aterro da Ribeira, distante á 7 km do Aeroporto, e que é administrado pela Prefeitura de São Luís.
Roberto Costa cobrou ações imediatas da Prefeitura, pois o relatório informa que o prefeito de São Luis, já foi comunicado diversas vezes e ainda não tomou nenhuma iniciativa para realizar o tratamento adequado ao aterro da Ribeira.
“O Aeroporto vive um momento de dificuldade e o prefeito precisa tomar iniciativas imediatas, pois a Infraero até o presente momento não teve êxito para solucionar o problema”, disse Roberto.
O deputado apresentou uma situação que o relatório aponta como crucial. A presença dos Urubus na cabeceira 6, onde ocorrem 95% das operações, e onde o aterro está localizado. Na direção das atividades de pouso e decolagem.
Roberto Costa mencionou que o relatório pede a intervenção do Aeroporto junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, que de imediato, encaminhou um comunicado a governadora Roseana Sarney, no dia 08 de fevereiro. Solicitando providências com vistas de solucionar o problema no Aterro da Ribeira. “Queremos que a prefeitura de São Luis, que já foi notificada pelo IBAMA , realize o trabalho de limpeza, porque existe um grande risco de acidentes no aeroporto, por conta dos urubus que são atraídos pelo lixo”, afirmou Roberto.
Esse é um dos fatos para o não pagamento das prestadoras de serviço da Vale no MA e PA
Postado por Caio Hostilio em 24/fev/2011 - 2 Comentários
A Vale investiu mais de US$ 100 milhões na compra de 14 caminhões fora-de-estrada para a operação da empresa em Carajás.
Dois deles já estavam sendo testados pela Vale desde setembro do ano passado. Cada caminhão tem capacidade para transportar 400 toneladas, peso semelhante ao de um Boeing 747. Até então, a empresa trabalhava com caminhões de no máximo 240 toneladas.
Em 2011, quando todos estiverem prontos, a frota da Vale passará a contar com 117 caminhões fora-de-estrada.
A maioria das empresas prestadoras de serviços falidas por falta de pagamento pela Vale, foram substituídas exatamente por esse investimento da Vale. Fora isso, existe ainda a prática da propinagem por parte dos funcionários que fazem as medições desses prestadores de serviço.
Senado aprova salário mínimo de R$ 545
Postado por Caio Hostilio em 24/fev/2011 - 2 Comentários
O projeto do governo que aumenta o salário mínimo para R$ 545 foi aprovado em votação na noite desta quarta-feira, assim como sua política de reajuste até 2015.
Dois destaques foram derrubados: na emenda do PSDB, que elevaria o mínimo a R$ 600, houve 55 votos contra, 17 a favor e cinco abstenções. Já a proposta do DEM, que reajustaria o valor para R$ 560, teve 54 votos contra, 19 a favor e quatro abstenções. O texto agora segue para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Dona Marly Sarney leva tombo em casa e tira Sarney da sessão do salário mínimo
Postado por Caio Hostilio em 24/fev/2011 - 3 Comentários
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deixou a presidência da sessão que discutia o salário mínimo de R$ 545, depois que recebeu a informação de que Dona Marly Sarney teria caído dentro de casa e machucado o rosto. O presidente seguiu direto para o hospital Sarah, onde D. Marly já estava sendo atendida.
Gastão leva para a Câmara dos Deputados as denúncias contra a Vale
Postado por Caio Hostilio em 23/fev/2011 - 95 Comentários
O deputado federal Gastão Vieira (PMDB-MA) proferiu discurso na última terça-feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados, sobre os problemas noticiados na imprensa do Maranhão entre a empresa mineradora Vale e as empreiteiras prestadoras de serviço da companhia, no Maranhão e no Pará.
Vieira informou que considera graves as denúncias feitas pela imprensa e que vai buscar mais informações sobre o assunto. “Levando em consideração a magnitude da empresa, vou buscar informações oficiais para trazer a esta Casa”, disse.
ÍNTEGRA DO DISCURSO DO DEPUTADO GASTÃO VIEIRA NO DIA 22/02/2011
“Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de trazer ao conhecimento deste Plenário uma situação muito difícil que está ocorrendo no meu Estado do Maranhão entre a companhia Vale e os empreiteiros locais. Os empreiteiros locais estão acusando a Vale de promover uma quebradeira geral — mais de cinco empresas acabaram de quebrar — , e a Vale diz que os empreiteiros locais é que não cumprem exigências que ela faz nos seus contratos.
Sra. Presidenta, estou buscando os dados. Espero trazê-los a esta Casa e à comissão específica, a ser formada já na semana que vem, para que haja aqui uma discussão dos Estados do Maranhão e do Pará com a companhia Vale sobre o que está ocorrendo nos dois Estados. Obtive importante convivência com a área de mineração por ter participado do Projeto Carajás e sei também dos ganhos e perdas para o Maranhão. Não estou preocupado apenas com o factual.
Quero ter informações suficientes para trazer o assunto à Câmara dos Deputados. O problema é que a Vale, a maior empresa de mineração do país, nunca estabeleceu e não estabelece um contato direto com a sociedade e isso é necessário. Por acreditar que uma empresa deste porte não compactua com essas denúncias da qual está sendo vitima, vou buscar fontes oficiais para tratar do tema. É o mais responsável a se fazer. Agora, caso não tenha retorno da companhia, serei obrigado a pedir que venham dar explicação na Câmara dos Deputados. Espero, sinceramente, que estas denúncias sejam esclarecidas.”
Seria necessário também que os deputados estaduais do Maranhão buscassem esse assunto para discussão no Legislativo maranhense, pois não é justo que empresas prestadoras de serviço da Vale vão a falência por não receberem por seus serviços e, por conseqüências, pais de família fiquem desempregados em decorrência da falência dessas empresas. Cadê os lucros extraordinário da Vale? Com certeza não está ficando no Brasil!!!
Notas rápidas
Postado por Caio Hostilio em 23/fev/2011 - 6 Comentários
Ricardo em Brasília
O secretário Ricardo Murad participa nesta quarta-feira da primeira assembléia do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em Brasília. À tarde o ministro Alexandre Padilha apresentará as propostas do Ministério da Saúde e participará de debate com os secretários.
As desconfianças do blocão e do bloquinho
Por falta de um articulador e líder político, o governo Roseana Sarney ainda vai demorar em formar um consenso entre os dois blocos governamentais na Assembléia Legislativa. O blocão acha que os deputados do bloquinho estão levando vantagens financeiras sobre eles na Assembléia Legislativa, enquanto que os deputados do bloquinho acham que os deputados do blocão estão sendo muito bem tratados pelo Palácio dos Leões e eles não. Enquanto isso, a oposição agradece.
Pavão no governo Castelo
Pois não é que o ex-deputado Pavão Filho (PDT) arrumou uma boquinha no combalido governo do Prefeito João Castelo!!! Pavão assumiu, hoje, a Secretaria de Orçamento Participativo (Semop). Será que a participação de Pavão vai fazer com que o Castelo acorde e os moradores participarão de fato do orçamento do governo Castelo? Só o tempo dirá!!!
Em maus lençóis!!!
O “comunista” Orlando Silva se reuniu com Antônio Palocci, com a intenção de dar explicações ao governo sobre as denúncias feitas nos últimos dias pelo jornal O Estado de São Paulo, sobre as falcatruas do PCdoB com verbas do Ministério dos Esportes. Pelo andar da carruagem, o Planalto não aceitou as explicações dadas, pois ainda tem muita coisa a vir à tona!!!
Faca de dois gumes!!!
Quem está numa situação complicada é o deputado Roberto Costa. Ele é importante para o consenso entre o blocão e o bloquinho, além de fazer uma excelente defesa do governo Roseana, na Assembléia Legislativa. Por outro lado, a governadora Roseana Sarney precisa de Roberto Costa na Secretaria da Juventude, onde sua presença é fundamental para dar continuidade ao trabalho por ele desenvolvido com os grupos de jovens. E agora? Se não ficar no Legislativo o bicho pega, se não for para Secretaria o bicho como!!!
Incrementando a Sema
O secretário de Meio Ambiente, Victor Mendes, vem incrementando a Sema. Nessa sexta-feira (25), no Palácio Henrique de La Rocque, a partir de 13h, será apresado um Workshop de Apresentação do Plano de Governo 2011 – Meio Ambiente e Recursos Naturais. De acordo com o secretário Victor Mendes, a iniciativa é pioneira e tem como meta apresentar os detalhamentos do Plano de Governo, alinhar ações estratégicas e prioridades para 2011. Ele explicou que o workshop “representa mais uma etapa do planejamento estratégico da Sema para 2011, planejado para disseminar junto ao corpo funcional os detalhes do Plano de Metas’. A prioridade é aperfeiçoar os mecanismos de atuação da Secretaria, que possam se traduzir em eficiência na gestão e prestação de melhores serviços à sociedade.
Polícia Federal prende acusado de tráfico na região Tocantina
Agentes da Polícia Federal prenderam na noite de ontem, 22/02/2011, no aeroporto internacional de São Luis, em cumprimento a mandado de prisão, o nacional M.O.R., conhecido como “Baixinho” ou “Magno”, acusado de envolvimento numa transação de tráfico de drogas ocorrida em agosto de 2010 na cidade de Carolina/MA. Naquela ocasião, a Polícia Federal apreendeu dinheiro, um veículo e aproximadamente 9,150kg (nove quilos e cento e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína, que seria distribuída em Imperatriz e nos municípios vizinhos. Também foram presas naquela oportunidade duas pessoas que seriam as transportadoras da droga. A prisão de “Baixinho” ocorreu na noite da última terça-feira, por volta das 21:00 h, quando tentava embarcar num vôo com destino à cidade de Manaus/AM.
Sedel abre diálogo para parceria entre Maranhão e Espanha
O secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, recebeu, nesta terça-feira (22), a visita do deputado do parlamento europeu da comunidade de Madri, Santiago Fisas Ayxela, que já atuou como ministro da Cultura, Turismo e Esporte da comunidade de Madri (2003 a 2009) e como ministro de Esporte da Espanha (1996 a 1999). O encontro abriu o diálogo entre a Espanha e o Maranhão sobre políticas que visem beneficiar o setor do esporte. “É importante que haja esse intercâmbio, essa troca de informações entre os dois países. Nosso objetivo é trabalhar pelo bem do esporte e tenho certeza que o Maranhão vai ganhar muito com as experiências trazidas pelo deputado”, ressaltou Haickel.
Afinal, pode-se transformar o que é público em secreto?
Postado por Caio Hostilio em 23/fev/2011 - 44 Comentários
Mais uma vez a Assembléia Legislativa se superou hoje pela incoerência de seus membros, pois levaram o que se tornou público para uma reunião secreta. Dessa forma a proposta pela reunião secreta ficou além da imaginação do mais criativo autor de novelas de horror.
Rompeu-se os limites constitucionais. Esqueceu-se do sadio princípio da publicidade. Preceito fixado com rigor na Constituição da República. Avançou para os descaminhos do segredo. Excrescência inaceitável em uma democracia.
A democracia possui alguns postulados. Dentre eles, aflora a obrigação de transparência em todos os assuntos públicos. Nada pode ser secreto. Tudo deve correr às claras. A cidadania – como empregadora – tudo deve conhecer.
Nada pode ser mantido obscuramente. Só os maliciosos admitem assuntos públicos reservados. A Assembléia Legislativa, neste passo, foi além do permitido. Feriu a legislação e mostrou-se agente da improbidade.
Um erro. A democracia – o melhor dos regimes – é que permitiu o conhecimento das ações licitas e ilícitas cometidas. Em regimes autoritários ou totalitários, o pior se verifica e os aparelhos de censura a tudo escondem.
Na verdade, o deputado Raimundo Cutrim foi a tribuna cobrar da Mesa Diretora transparência nas nomeações efetuadas pela Casa e afirmar que irá denunciar às autoridades competentes os casos de nomeações em que seus detentores não comparecem ao serviço.
De acordo com a fala do deputado Cutrim, ficou transparente ao público que existem parlamentares privilegiados e outros não. Quando todos têm o mesmo direito em ter apenas 19 cargos em seus gabinetes. Para Cutrim tem que vir à tona essas ilicitudes.
O presidente da Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo, respondeu as denúncias da própria Mesa Diretora, ou seja, de público. Arnaldo disse que Cutrim está tentando atingir sua administração e que sua revolta é pelo fato do corte dos excessos que existiam em seu gabinete.
O presidente foi mais longe ao dizer que o deputado Cutrim esteve sentado a seu lado em uma reunião para pedir que ele mantivesse as vantagens do seu gabinete, além de dizer que o deputado Cutrim poderia tomar todas as medidas que o seu mandato lhe impõe.
Por outro lado, Cutrim disse que na reunião apenas indagou ao presidente se ele manteria o pessoal de seu gabinete.
Como a coisa já estava pública, não haveria a necessidade de uma reunião secreta. Mesmo assim foi proposto pelo deputado Tatá Milhomem, porém o presidente Arnaldo Melo não quis tomar essa decisão monocraticamente, levando a votação para o plenário, que optou pela reunião secreta.
Em minha opinião, o plenário errou na decisão, haja vista que é direito constitucional o contribuinte saber dos atos dos poderes constituídos, além de que o fato já não era mais secreto.
A não ser a tentativa de um cala boca ao reclamante, coisa que duvido muito, visto que o presidente pareceu ser favorável a uma discussão aberta no próprio plenário.
O JEITINHO DA JUSTIÇA EM PROL DA VALE
Postado por Caio Hostilio em 23/fev/2011 - 4 Comentários
A despeito dos números bilionários dos lucros proporcionados pelas atividades econômicas da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD), cuja denominação social foi modificada marotamente para VALE S/A(*), as situações referentes (i) à transferência do seu controle acionário e (ii) à destinação das parcelas mais expressivas dos seus dividendos continuam sub judice.
Pela exigüidade de espaço neste blogue, a segunda questão será tratada em artigo posterior. No tocante à primeira questão, ou seja, à regularidade da transferência do controle acionário a especuladores do mercado financeiro transnacional, os atuais posseiros da CVRD ajuizaram a Ação Cautelar n° 2716/PARÁ junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e conseguiram impressionar o Relator, ministro GILMAR MENDES, que concedeu liminar em 15/09/2010, às vésperas do 1° turno das últimas eleições, no sentido de restaurar uma decisão semelhante anteriormente concedida nos autos da Reclamação n° 2259/PA (STJ) e, em consequência, suspender outra vez “o andamento o andamento processual de todas as ações nela referidas, até o trânsito em julgado do recurso extraordinário”, interposto em nome da CVRD e ainda por ser processado e julgado no próprio STF.
Com isso, voltou a ficar estagnada a decisão da 5ª Turma do TRF-1ª Região, publicada oficialmente em 16/12/2005, que mandou retornar à primeira instância da Justiça Federal em Belém do Pará 62 ações populares extintas sem julgamento de mérito em meados de 2002, a fim de que venham a ser regularmente examinadas e receber sentença de mérito DEPOIS de realizada perícia judicial para dimensionar corretamente o acervo da sociedade de economia mista federal, subavaliado e viciado pela sonegação de bens já vislumbrada no laudo adrede elaborado para o leilão realizado a toque de caixa na terça-feira, dia 06 de maio de 1997.
Nessas idas e vindas do tempo, em que são levados em conta para a concessão de liminares os motivos alegados em nome da CVRD, é lamentável que as autoridades mais altas não dispensem aos autores populares o tratamento de isonomia determinado na Constituição Federal de 1988 (artigo 5°, caput e incisos XXXV e LV) e na legislação ordinária (Lei n° 4.717/1965, artigos 1° e 22; Código de Processo Civil, artigo 125, inciso I). Sequer a mídia volta à iniqüidade de desqualificar a iniciativa dos cidadãos e apelidar essas iniciativas protelatórias de “guerra de liminares”, muito embora se tenha o registro da grave ocorrência de que, tão logo se viram beneficiados pela liminar semelhante concedida pelo ministro LUIZ FUX, no início da Reclamação 2259 no STJ, os acionistas e administrradores da CVRD promoveram e ratificaram entre si a compra da mineradora canadense INCO, por US$ 18 bilhões, sem oferecer prévio comunicado nos autos judiciais.
Por isso, parece bem oportuno lembrar que, para o bem ou para o mal, com agrado ou desagrado dos áulicos do poder circunstancial, os autores populares, entre eles o mentor e adeptos do MUÇUNGÃO, são partes legítimas, amparados legal e moralmente para lutarem contra o descalabro que foi o malbaratamento do rico patrimônio representado pela CVRD, seguindo a lição insuperável de um dos maiores mestres do Direito Administrativo Brasileiro, o saudoso Professor HELY LOPES MEIRELLESD, que deixou para nosso alento a lição seguinte: “A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular, é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. (…) A própria lei regulamentadora indica os sujeitos passivos da ação e aponta casos em que a ilegalidade do ato já faz presumir a lesividade ao patrimônio público, além daqueles em que a prova fica a cargo do autor popular”. (Vide no livro “Direito Administrativo Brasileiro”, Editor Revista dos Tribunais, 4ª edição, 1976, pág. 675, ou outras em edições diferentes – Os destaques foram postos nesta transcrição.)
A lei determina que todos os réus de uma ação devem ser citados para oferecer defesa, ressaltando no caso de litisconsórcio necessário, isto é, quando “pela natureza da relação jurídica , o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas partes”, a obrigação de o autor ou requerente promover tal citação, dentro do prazo que for determinado pelo diretor do processo, sob pena de ser declarado extinto o processo.
Quem estiver interessado em conhecer mais este desdobramento em fímbria das ações populares ajuizadas há quase três qüinqüênios, pode acessar o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet e realizar busca pelo número de processo “AC2716”. Quem o fizer, verá que os autores populares vinculados ao MUÇUNGÃO usaram a faculdade legal de se apresentarem espontaneamente e, mesmo sem terem sido citados, já ofereceram contestação (Petição Incidental n° 71550/2010), haja vista seu interesse em que o processo ande com a maior celeridade possível, ao contrário dos manipuladores do destino da CVRD.
Afinal, como substitutos naturais da Comunidade Nacional acaso empenhada em fazer prevalecer os princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA e LICITAÇÃO na Administração Pública Brasileira, eles não se conformam de que, desde quando foram publicados editais na Capital do Rio de Janeiro, em 18/04/1997, advertindo os mal intencionados sobre a desestatização da CVRD, até este 13/12/2010, são decorridos 13 anos, 07 meses e 07 dias, sem que os competentes órgãos do Poder Judiciário ofereçam à Nação Brasileira uma decisão de mérito, bem fundamentada, sobre o atentado feito ao Patrimônio Nacional. A Ação Cautelar nº 2716 apresentada no STF decerto dificultará mais ainda o exercício da garantia constitucional prometida de se dar tutela jurisdicional a qualquer cidadão, o que não desestimulará o MUÇUNGÃO e seus adeptos, pois estes, na pior das hipóteses, poderão erguer seus punhos contra os julgadores de hoje e bradar para a História que JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA!
(*) Nota do autor: O espírito do Edital PND-01/97 CVRD, publicado no Diário Oficial da União (Seção 3) de 06/03/1997, era o de manter sob controle do Estado Brasileiro o direito de vetar a mudança do nome da Empresa, como se lê no item 3.2.1: “À UNIÃO, na qualidade de titular da AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“GOLDEN SHARE”) DA CVRD, será atribuído direito de veto sobre as seguintes matérias relativas à CVRD, e que deverão obrigatoriamente ser submetidas à Assembléia Geral de acionistas: (i) alteração da denominação social; (ii) mudança da sede social; (iii) mudança no Objeto social no que se refere a exploração mineral; (iy) liquidação da CVRD; (v) alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da CVRD, a saber, (a) depósitos minerais, jazidas, minas, (b) ferrovias, (c) portos e terminais marítimos; (vi) quaisquer modificações nos direitos atribuídos às espécies e classes de ações que compõem’ o capital social da CVRD; a (vii) quaisquer modificações nos direitos atribuídos à AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“GOLDEN SHARE”) DA CVRD.“
A população pede o retorno urgente da promotora Lítia Cavalcante
Postado por Caio Hostilio em 23/fev/2011 - 95 Comentários
Sabe-se que a promotora Lítia Cavalcante está de férias e para que ela volte a atuar na 15ª Pormotoria de Defesa do Consumidor – São Luís/Ma é preciso que o PGJ defira o seu pedido de retorno e, assim, possa dar continuidade ao seu excelente trabalho em prol da defesa dos consumidores ludovicenses. Lítia é de extrema necessidade, visto que as demandas pendentes e as peculiaridades do mês de janeiro, precisa de um promotor atuante e comprometido com suas prerrogativas constitucionais. Que a Procuradora-Geral do Estado, Fátima Travassos, lute pelo retorno da promotora Lítia, visto que a população está precisando dela urgentemente. Vale ressaltar que o Procon não vem efetuando o seu trabalho, sobrando para a promotora esse serviço de grande importância para o consumidor.
Professores e alunos agradecem!!!
Pela primeira vez nos últimos oito anos o calendário letivo da rede estadual de ensino começou e será encerrado dentro do mesmo ano: foi aberto na segunda-feira (21) e vai até o dia 23 de dezembro. Professores, e gestores escolares comemoram a iniciativa da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A constatação foi feita pela secretária Olga Simão durante visitas a unidades de ensino no primeiro e no segundo dias de aula.
Cemar terá que indenizar vítima de acidente elétrico
A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi condenada ao pagamento de pensão mensal e indenização de R$ 90 mil a um eletricista do Município de Satubinha, vítima de alta descarga elétrica quando prestava serviços de manutenção no povoado de Jejuí, em maio de 2001.
Seria um vício da Câmara de Vereadores de São Luís?
Há décadas, um expressivo grupo de vereadores da capital maranhense, a cada legislatura de certo modo vem conseguindo dar continuidade aos desmandos do Executivo, principalmente aprovando superficialmente e sem entrar no mérito, do que deveria ser a prestação de contas dos gastos empregados em equipamentos, obras e serviços públicos. Simplesmente aprovam e encaminham para o TCE (MA), como se todos esses recursos tivessem sido aplicados integralmente e com qualidade. Mas o que dizer se a própria Câmara, segundo a opinião de uma significativa parcela dos cidadãos ludovicenses, há décadas, não tem tido por habito prestar contas de seus gastos, havendo ao invés disto, a continuação da reclamação de falta de recursos para que pudesse supostamente desenvolver suas prerrogativas constitucionais de fiscalizar obras e serviços da prefeitura, além de fazer funcionar suas Comissões? (movimento democrata livre de são Luis, e outros*, e-mail: frecom_tp@hotmail.com)
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