O MP do Maranhão acionou a Justiça contra a instalação de uma estátua da Havan na capital São Luís… Enquanto isso, São Luís continua sem perspectivas dignas de transporte coletivo, sem saneamento básico, principalmente em bairros centenários, sem oferecimento de saúde pública de qualidade, sem uma educação que exerce o ensino/aprendizagem de ponta, sem escoamento de água pluvial, sem respeito digno ao acervo patrimonial etc.

Na ação civil pública protocolada contra a instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade em uma loja da Havan, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede que a empresa e o município de São Luís sejam condenados a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. O requerimento consta no processo em que o MP acusa a loja causar “poluição visual” com a estátua na capital maranhense.

O MP quer que o valor seja revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos no Brasil, “em razão da instalação de engenho publicitário ilegal, da poluição visual imposta à coletividade e da omissão na fiscalização urbanística“.

O caso foi protocolado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis. No pedido, o MP afirmou que a estrutura “configura poluição visual” e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo considerada um “engenho publicitário extraordinário” sem o devido licenciamento. A estátua tem 35 metros de altura.

No processo protocolado em 3 de abril, o MP ainda pede que a Havan inicie, em 30 dias, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário” e que o município de São Luís analise o pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a “análise de interferência”.

De acordo com o promotor Cláudio Rebêlo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ação teve origem em uma representação formalizada em agosto de 2021 pelo Coletivo #AquiNão.

No decorrer do processo, a Havan alegou que a estátua era parte integrante da identidade visual, instalada em propriedade privada, e que não causava poluição visual ou desproporção, visto que o empreendimento possuía alvará de construção válido.

O Ministério Público, porém, contestou a versão. O órgão apresentou um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), que concluiu que o monumento se trata de um “totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário” com fins publicitários, uma vez que constitui símbolo comercial da loja.

“Após esgotar a fase de apuração e diante da recalcitrância da empresa em se adequar à legislação e da omissão do município em fazer valer seu poder de polícia, o Ministério Público concluiu que a intervenção judicial torna-se a única alternativa para resguardar o interesse difuso da coletividade”, pontuou o promotor de Justiça.

Pedidos

O MPMA pediu que a Justiça, em medida liminar, determine que a Havan inicie, em 30 dias, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário” e que o município de São Luís analise o pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a “análise de interferência”.

O Ministério Público pediu que, ao final do processo, a empresa e o município retirem a estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização nos moldes da legislação municipal.

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Um caso revelado expôs a rigidez do regime da Coreia do Norte em relação à liberdade religiosa. De acordo com informações citadas em um relatório de 2022 do Departamento de Estado dos Estados Unidos sobre Liberdade Religiosa Internacional, uma criança de apenas dois anos e toda a sua família foram condenadas à prisão perpétua em um campo de prisioneiros políticos.

A sentença teria sido aplicada ainda em 2009, mas só veio a público alguns anos depois, causando indignação internacional. O motivo da punição foi a posse de uma Bíblia pelos pais da criança, prática considerada ilegal no país, onde há forte repressão a manifestações religiosas fora do controle estatal.

O episódio reforça denúncias recorrentes sobre violações de direitos humanos no território norte-coreano, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão e de crença. Casos como esse seguem sendo apontados por organizações internacionais como exemplos da rigidez no país.

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A pesquisa foi realizada de 9 a 13 de abril de 2026. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais no Brasil. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE sob o código BR-09285/2026. O custo do estudo foi de R$ 465.820,00. Foi pago pelo Banco Genial. Leia a íntegra da pesquisa (PDF – 16 MB).

1º TURNO

No cenário de 1º turno testado, Lula aparece com 37%, Flávio com 32%, Caiado com 6%, Zema com 3%. Os indecisos são 5% e 11% dizem que votarão em branco, nulo, ou não irão votar.

REJEIÇÃO

A pesquisa indica que 55% dos entrevistados não votariam em Lula e 52%, em Flávio.

Desaprovação do governo Lula vai a 52%, diz Quaest.

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Alexandre de Moraes determina abertura de inquérito contra Flávio Bolsonaro após post sobre Lula e dá prazo de 60 dias para PF atuar no caso. Mesma Modus Operandi contra Bolsonaro em 2022.

Moraes (STF) determinou a instauração de inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL). A apuração buscará esclarecer se o parlamentar cometeu crime de injúria contra Lula em uma postagem, nas redes sociais.

Obtida pela coluna, a decisão de Moraes foi tomada a partir de representação da Polícia Federal (PF) requerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Além de autorizar a abertura do inquérito, o magistrado determinou o envio dos autos à PF, que terá prazo de 60 dias para realizar as diligências iniciais.

O caso tem como origem uma publicação (veja acima) feita pelo parlamentar em 3 de janeiro de 2026, na plataforma X. A postagem associa imagens de Lula ao então presidente da Venezuela, o ditador Nicolás Maduro.

“Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”, diz o texto publicado por Flávio Bolsonaro, que permanece no ar.

O senador fez o comentário ao compartilhar reportagem do Metrópoles, na qual a coluna de Igor Gadelha revelou que o governo Lula convocou reunião de emergência após os Estados Unidos capturarem Maduro na Venezuela.

A PF destacou que a declaração de Flávio Bolsonaro foi feita em ambiente virtual de amplo alcance. “Trata-se, portanto, de publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de pessoas, por meio da qual se imputam fatos criminosos ao presidente da República“, diz trecho da decisão.

Moraes tira sigilo

A investigação também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de indícios suficientes para a apuração. “A providência pleiteada está amparada em publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribuem falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao presidente”, avaliou o Ministério Público Federal.

Moraes também ordenou a retirada do sigilo do processo, por não identificar elementos que justifiquem a restrição de publicidade. O caso tramitará no STF em razão do foro por prerrogativa de função do senador.

Por Metrópoles

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli elevou o tom nesta terça-feira (14) ao comentar o relatório da CPI do Crime Organizado que pede seu indiciamento e o de outros integrantes da Corte. A declaração foi feita durante sessão da Segunda Turma do STF.

Durante a fala, Toffoli defendeu uma atuação firme da Justiça Eleitoral diante de ataques às instituições e afirmou que esse tipo de conduta pode ter consequências políticas. “Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. É disso que se trata quando surge um relatório aventureiro como esse”, declarou.

O ministro também alertou para possíveis punições mais duras. “Isso pode levar inclusive à inelegibilidade. A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter voto num proselitismo eleitoral. Tem que se por um fim imediato a essa sanha de que atacar determinadas instituições dá voto”, disse.

Também durante a sessão, Gilmar Mendes criticou duramente o conteúdo do relatório e classificou a iniciativa como inadequada. “O pedido formulado pelo relator, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, não é apenas um equivoco técnico, trata-se de um erro histórico. Tenho certeza que o Tribunal vai se debruçar sobre isso. Sobre os usos e abusos que tem sido sistematicamente perpetrados”, afirmou.

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“Foram praticamente 11 anos na luta, passando por vários especialistas e até situações de exclusão escolar. Hoje, com o laudo, a gente consegue avançar. É um alívio e um recomeço.” O relato é de uma mãe atípica e traduz o impacto do Mutirão de Diagnóstico TEA, realizado neste sábado (12) pelo deputado estadual Neto Evangelista, no Instituto João Evangelista, em alusão ao mês de conscientização do autismo.

A ação ofereceu atendimento gratuito, emissão de laudos e reuniu uma equipe multiprofissional especializada, diante de uma das principais barreiras enfrentadas por famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA): o acesso ao diagnóstico.

Para o parlamentar, a iniciativa reforça um compromisso contínuo com a causa. “Mais do que pontual, é um compromisso com a dignidade, o cuidado e o direito dessas crianças e suas famílias. O acesso ao diagnóstico ainda é uma das maiores barreiras, e é aí que o poder público precisa atuar com sensibilidade”, afirmou Neto Evangelista.

Ao todo, foram realizados 105 atendimentos: 35 diagnósticos de TEA confirmados, 5 suspeitas, 10 casos com diagnósticos associados e 9 suspeitas associadas, somando 59 atendimentos relacionados ao espectro autista. Outros 43 pacientes apresentaram transtornos psiquiátricos e 3 não tiveram alterações clínicas. A segunda etapa ocorre no próximo domingo (19).

Com estrutura organizada e profissionais especializados, o mutirão garantiu escuta qualificada, orientação e acolhimento a famílias que, muitas vezes, enfrentam anos de espera por atendimento.

A vereadora Thay Evangelista ressaltou o alcance da iniciativa. “Cuidar das pessoas é o que nos move. Esse mutirão representa olhar com responsabilidade para famílias que aguardam há muito tempo por um diagnóstico”, disse.

*Compromisso com a causa autista*

Neto Evangelista também tem atuado na criação de leis que ampliam direitos das pessoas com TEA, garantindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, laudo permanente e menos burocracia. As medidas incluem prioridade no atendimento de saúde, inclusão educacional com avaliação individualizada, direito de levar alimentos adequados a diferentes ambientes, sessões de cinema adaptadas e a proibição de fogos com estampido.

As ações ainda fortalecem políticas públicas como programas de diagnóstico precoce, o selo de instituição inclusiva e iniciativas como o Arraial da Inclusão, que promove integração entre famílias em um ambiente acolhedor.

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 Os aliados do governo se mobilizam nesta terça-feira, 14, para tentar barrar o relatório final da CPI do Crime Organizado que pede o indiciamento e a abertura de processo de impeachment contra três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Prevista para a manhã desta terça, a reunião convocada para apresentação e votação do relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi adiada para a tarde.

CPI do Crime Organizado (CPICRIME) realiza oitiva do fundador da Esh Capital. Foto: Edilson Rodrigues

Na retomada dos trabalhos, os governistas conseguiram mudar parte dos integrantes do colegiado. Saíram senadores que votariam a favor do documento e entraram no lugar deles parlamentares orientados a dar o voto contrário.

A CPI tem 11 senadores titulares, dos quais dez votam, e sete suplentes. Com as mudanças, o placar previsto é de quatro votos favoráveis ao texto de Alessandro Vieira e seis votos contrários.

A base do governo promoveu mudança de última hora na composição do colegiado para garantir o veto ao relatório contrário a ministros do STF.

Saíram Sérgio Moro (PL-PR) e Wellington Fagundes (PL-MT), que deram lugar a Beto Faro (PT-PA) e Marcos Rogerio, respectivamente.

Já Jorge Kajuru (PSD-GO) tornou-se suplente e foi substituído por Soraya Thronicke (PSD-MS).

Por Estadão

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Dando prosseguimento ao PAA, gestão Gentil Neto e a disposição da deputada Amanda Gentil, garante a renda para os produtores rurais caxienses.

A produção fornece alimentos para escolas e rede socioassistencial, mendando, com isso, a vida tem quem produz e garante alimentos de qualidade.

É dignificante e maravilhosa essa parceria entre o poder público e os produtores, pois tira os agricultores da dependência de atravessadores e garante alimentos de qualidade, sem agrotóxicos, para a população, alimentação escolar e entidades socioassistenciais.

“Com trabalho sério e parceria que dá resultado! Com o apoio da deputada federal Amanda Gentil, o Programa de Aquisição de Alimentos está de volta, fortalecendo quem produz e cuidando de quem mais precisa. A Prefeitura compra diretamente dos nossos produtores da zona rural e leva alimentos de qualidade para as instituições do município. É renda no campo, comida na mesa e dignidade para o nosso povo!”, ressaltou Gentil Neto.

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 O relatório final da CPI do Crime Organizado pede o indiciamento e abertura de processos de impeachment dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento, que será analisado nesta terça-feira, 14, lista o que classifica como condutas enquadradas em crimes de responsabilidade.

O texto final, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, tem 221 páginas e dedica 23 delas a uma análise de ações e omissões das quatro autoridades no caso do Banco Master.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Paulo Gonet Foto: Wilton Junior/Estadão

Dias Toffoli

O relatório final afirma que Dias Toffoli deve ser enquadrado nos dispositivos da lei de crimes de responsabilidade que pune a atuação em julgamento “quando, por lei, seja suspeito na causa” e a atuação “de modo incompatível com a honra, dignidade e o decoro”.

Toffoli assumiu a relatoria do caso Master no STF após acolher pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do Master. Até então, o caso tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da Operação Compliance Zero.

Como relator, deu decisões classificadas pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) como “atípicas” e causadores de “legítima perplexidade institucional”, como a imposição de sigilo máximo no processo e a ordem para acautelamento no STF de celulares apreendidos.

Os atos, destaca o relatório, foram praticados “ocultando-se que o ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero”.

O Estadão revelou em janeiro que Zettel estava por trás do fundo que comprou a participação da família Toffoli em um resort localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. Toffoli só admitiria ser sócio oculto da Maridt um mês depois, quando, sob pressão, decidiu deixar a relatoria do caso.

O relatório também cita perícia feita pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro que documentou um canal de comunicação entre Toffoli e Vorcaro que “extrapolava a liturgia do cargo”.

O relator da CPI do Crime Organizado também citou as “múltiplas viagens” em aeronaves privadas ligadas a Daniel Vorcaro. Como mostrou o Estadão, Toffoli usou aviões particulares para pelo menos três viagens ao resort Tayayá, do qual foi sócio oculto.

Alexandre de Moraes

Em relação a Moraes, o relatório atribui os mesmos dispositivos vedados conforme previstos na lei de crimes de responsabilidade: proferir julgamento quando por lei seja suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra e o decoro.

Ao detalhar as condutas de Moraes, o documento menciona conversas do ministro com o investigado, recuperadas pela Polícia Federal, “em contexto que sugere tentativa de interferência em medida cautelar”. Moraes e Vorcaro conversaram por aplicativo de mensagens no dia da primeira prisão do banqueiro, em novembro. Ambos usavam um artifício que fazia o conteúdo das mensagens desaparecer após visualizados.

No pedido de indiciamento de Moraes, o relator também cita que o ministro tentou contato reiteradamente com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para obter informações sobre o processo de venda do Master ao Banco de Brasília (BRB). A ação, no entendimento de Alessandro Vieira, foi uma “captura regulatória”, que ocorre quando um agente público usa seu prestígio institucional para influenciar o resultado de processo administrativo.

“Tal conduta é especialmente grave porque teria ocorrido enquanto o escritório de sua esposa prestava ao mesmo banco os serviços de ‘política de relacionamento com o poder público’ pelos quais recebeu dezenas de milhões de reais”, frisa o relatório.

O relatório também aponta que Moraes fez uso do “aparato jurisdicional para perseguir quem revelou o conflito de interesses”. O ministro instaurou procedimentos para apurar “vazamento” de informações sobre o contrato do escritório da esposa dele, a advogada Viviane Barci, com o Banco Master. Para o senador, o ato configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação porque, na verdade, o ministro deveria se declarar suspeito e afastar-se do caso.

A banca de advocacia de Viviane Barci, com dois dos filhos do casal, firmou com o Master um contrato de R$ 129 milhões e faturou ao menos R$ 80 milhões, conforme revelaram documentos da Receita Federal entregues à comissão.

O pedido de indiciamento inclui ainda a decisão de “restringir severamente” a requisição e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a decisão de dar andamento ao julgamento de ação que visa impor novos limites para acordos de delação premiada. Àquela altura, Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel se movimentam para firmar acordos de colaboração.

As “múltiplas viagens” em voos ligados a Daniel Vorcaro também são citados no capítulo do pedido de indiciamento de Moraes. Há registros de pelo menos oito viagens dele e da mulher a bordo dos aviões de empresa que pertencia ao banqueiro para os aeroportos de Congonhas e Catarina, em São Paulo.

Gilmar Mendes

O pedido de indiciamento de Gilmar Mendes é baseado no artigo que pune a atuação de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro. O relatório afirma que decisões dele em ações relacionadas ao Banco Master e à CPI tiveram efeito de “proteção corporativa”.

Entre as decisões citadas, a que suspendeu as quebras de sigilo da Maridt, empresa de Toffoli, e do Fundo Arleen, que comprou cotas dela no resort do Paraná. O pedido de suspensão foi apresentado em um mandado de segurança da empresa Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, arquivado desde 2023, cuja relatoria pertencia a Gilmar Mendes.

“O ministro, em vez de declinar da competência e remeter os autos ao relator natural, acolheu a manobra, desarquivou o processo, converteu o instrumento processual — de mandado de segurança para habeas corpus — e proferiu decisão de mérito em favor de empresa de colega de Tribunal, no mesmo dia do protocolo”, destaca.

Paulo Gonet

O pedido de indiciamento, com solicitação de abertura de processo de impeachment, contra o procurador Paulo Gonet é baseado no dispositivo que aponta “desídia no cumprimento das atribuições”. O relatório afirma que Gonet tinha acesso a uma série de informações sobre conduta de ministros do STF no caso Master, levantadas pela imprensa e pela Polícia Federal, e não atuou como deveria.

O senador Alessandro Vieira salienta que o procurador-geral da República não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas.

“A autoridade operou verdadeira blindagem por meio da inércia, abdicando do mandato persecutório estatal. A omissão qualificada do PGR, no contexto de monopólio funcional que a Constituição lhe confere para a ação penal perante o STF, produz efeito equivalente ao de uma anistia de facto: ao não agir, o único agente público com legitimidade para instaurar a persecução penal contra ministros do STF torna materialmente impossível a responsabilização daqueles que deveria investigar, convertendo a discricionariedade em instrumento de imunidade”, frisa.

Por Estadão

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O senador Flávio Bolsonaro (PL) venceria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um cenário de segundo turno das eleições de 2026, segundo pesquisa da Futura Inteligência.

A pesquisa ouviu 2 mil eleitores de 895 cidades brasileiras, no período de 7 a 11 de abril. O índice de confiança é de 95% e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-08282/2026.

1º turno – estimulada
Lula (PT) – 38,4%
Flávio Bolsonaro (PL) – 38,2%
Ronaldo Caiado (PSD) – 6%
Renan Santos (Missão) – 2%
Augusto Cury (Avante) – 1,9%
Cabo Daciolo (Mobiliza) – 1,1%
Aldo Rebelo (DC) – 0,8%
Não souberam/Não responderam – 3,4%

Estimulada no 1º turno sem Lula e com Haddad

Flávio Bolsonaro (PL) – 38,4%
Fernando Haddad (PT) – 21,3%
Ronaldo Caiado (PSD) – 7,4%
Romeu Zema (Novo) – 4%
Renan Santos (Missão) – 2,4%
Augusto Cury (Avante) – 2,3%
Cabo Daciolo (Mobiliza) – 1,3%
Aldo Rebelo (DC) – 0,6%
Não souberam/Não responderam – 5,2%

2º turno – Lula x Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro (PL) – 48%
Lula (PT) – 42,6%
Ninguém/Branco/Nulo – 7,3%

2º turno – Flávio Bolsonaro x Fernando Haddad
Flávio Bolsonaro (PL) – 48,3%
Fernando Haddad (PT) – 34,8%
Ninguém/Branco/Nulo – 14,3%
Não souberam/Não responderam – 2,6%.

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