Lula tem manifestado irritação com a conduta do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), na relatoria do inquérito do Banco Master.

O petista acompanha o andamento do caso e as repercussões sobre a atuação do magistrado. Nos últimos dias, deu sinais de que não pretende defender Toffoli das críticas feitas ao ministro.

Em conversas reservadas com ao menos três auxiliares, Lula fez comentários considerados duros sobre Toffoli e chegou a afirmar, em desabafos, que o ministro deveria renunciar a seu mandato na corte ou se aposentar, segundo relatos colhidos pela Folha.

Lula disse a esses aliados que pretende chamar Toffoli para uma nova conversa sobre sua conduta no inquérito —eles já discutiram o assunto no fim do ano passado.

Apesar dos rompantes, colaboradores duvidam que o presidente vá propor ao ministro que se afaste do tribunal ou abra mão da relatoria do caso.

O presidente está incomodado com o desgaste institucional ao Supremo causado por notícias que expuseram laços de parentes do ministro com fundos ligados à teia do banco. De acordo com aliados, o petista também reclamou do sigilo imposto ao processo e do receio de que a investigação seja abafada.

Além disso, haveria a percepção de que o caso pode abalar políticos de oposição e deverá prosseguir, ainda que respingue em governistas.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, tem ligações com políticos do centrão e também com aliados do governo do PT na Bahia. O empresário baiano Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, é próximo de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e do senador Jaques Wagner, líder do governo.

Desde o fim do ano passado, o presidente monitora a evolução do inquérito. Ele teria ficado intrigado com a decisão de Toffoli de colocar sob sigilo elevado um pedido da defesa de Daniel Vorcaro para levar as investigações ao STF.

A medida aconteceu uma semana antes de o jornal O Globo revelar que o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, tinha um contrato de R$ 3,6 milhões mensais para defender os interesses do Master.

Nas palavras de um aliado, o presidente passou a desconfiar que o caso terminaria em uma “grande pizza”. Em dezembro, Lula convidou Toffoli para um almoço no Palácio do Planalto, com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na conversa, descrita como amistosa pelo próprio Lula, o presidente teria dito que tudo que seu governo desvendou deveria ser levado às últimas consequências. Ainda segundo relatos, ele queria entender se essa era a disposição no tribunal, mesmo após a decretação do sigilo.

Em resposta, segundo relatos, o ministro disse que nada seria abafado e que o sigilo era uma medida justificável. Lula, então, afirmou que Toffoli faria a coisa certa. O presidente disse ainda, segundo informação do colunista Lauro Jardim, confirmada pela Folha, que a relatoria seria uma oportunidade para que Toffoli reescrevesse sua biografia.

Essa conversa aconteceu antes de revelações que põem em xeque a atuação do ministro. Toffoli está sob pressão devido à sua postura na supervisão do inquérito. As críticas vão desde o severo regime de sigilo imposto ao caso, seguido pela viagem de jatinho com um dos advogados da causa e por negócios que associam seus familiares a um fundo de investimentos ligado ao Master, como revelou a Folha.

A interlocutores Toffoli disse que, neste momento, descarta abdicar do processo por não ver elementos que comprometam a sua imparcialidade.

O ministro indicou a interlocutores que nem a viagem de jatinho na companhia do advogado nem a sociedade entre seus irmãos e o fundo de investimentos comprometem sua imparcialidade. E, como mostrou a Folha, em sua história, o STF só reconheceu o impedimento ou a suspeição de ministros em casos de autodeclaração.

Responsável pela indicação de Toffoli para o tribunal, Lula coleciona decepções com o ex-advogado do PT. Toffoli, por exemplo, impediu que Lula assistisse ao velório do irmão, tendo pedido desculpas ao presidente anos depois.

O pedido de perdão ocorreu em dezembro de 2022, após a eleição de Lula. O ministro do Supremo Tribunal se desculpou por não ter autorizado o petista a comparecer ao velório de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, quando estava preso em Curitiba. Vavá morreu em janeiro de 2019.

  Publicado em: Política

Ao menos treze parentes de oito ministros apareceram listados como advogados em processos no STF© Getty Images

Quando a Polícia Federal encontrou no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco Master, um contrato de R$ 129 milhões firmado com o escritório da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o caso logo ganhou a atenção nacional.

O documento, revelado pelo jornal O Globo, foi localizado na Operação Compliance Zero, em 18 de novembro, e previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao escritório de Viviane Barci de Moraes por três anos, a partir de 2024. O contrato, segundo o jornal, não especificava processos ou causas determinadas e estabelecia uma atuação ampla de representação do banco.

A notícia foi divulgada em um momento em que a investigação por suspeita de fraudes no Banco Master virou alvo do STF.

Além do caso envolvendo Viviane Moraes, um levantamento da BBC News Brasil identificou que os nomes de ao menos outros doze parentes de oito ministros do STF apareceram como advogados em processos na Corte.

Os ministros são Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

O levantamento considerou os seguintes parentes, identificados em fontes públicas: esposas, filhos, enteados, cunhados, genros e irmãos.

Isso não significa necessariamente que todos sejam os responsáveis pela defesa desses casos: há processos em que vários advogados assinam a petição, inclusive os que atuaram em instâncias inferiores, mas não no recurso ao Supremo — a busca do STF não diferencia isso.

Alguns desses advogados disseram à BBC que não passaram a atuar em novos casos no STF após a nomeação de um parente como ministro, mas continuaram vinculados a processos iniciados em instâncias inferiores e que depois chegaram à Corte.

É o caso, por exemplo, de Melina Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves, filha e genro do ministro e atual presidente do STF, Edson Fachin (o ministro afirmou, pela assessoria de imprensa do STF, que se declarou impedido em todos os casos).

Outros afirmaram que já tinham carreiras consolidadas como advogados antes da posse dos ministros.

Já o STF, por meio de sua assessoria de comunicação, diz que “as regras de suspeição e impedimento estão previstas na legislação.”

Essa prática, que não é ilegal, é, no entanto, vista com ressalva por especialistas ouvidos pela reportagem, que avaliam que a participações de advogados parentes nos processos podem gerar críticas e desgastar a percepção pública sobre a isenção do Judiciário.

Não há impedimento legal para que advogados com algum parentesco com ministros atuem na Corte, mas críticos apontam para possíveis riscos de conflito de interesse.

O Código do Processo Civil (CPC) prevê impedimento do juiz nos casos em que defensores públicos, advogados ou membros do Ministério Público sejam seus parentes “em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive” e também quando o próprio juiz ou parente for parte do processo, dentre outros casos.

Em 2023, o plenário do STF julgou inconstitucional regra que impediria que juízes atuassem em processos envolvendo clientes de escritórios de advocacia com parentes dos próprios magistrados em seus quadros.

O impedimento segue, no entanto, quando há atuação direta do familiar nos casos.

“Fora essas hipóteses, faltam regras claras quanto à atuação dos escritórios de advocacia aos quais esses profissionais pertencem, bem como quanto à participação desses advogados em processos julgados por outros ministros da mesma corte”, explica a professora da FGV Direito SP, Luisa Moraes Abreu Ferreira.

Oito ministros do STF têm parentes advogados com processos na Corte© AFP via Getty Images

‘É o tipo de questão que pode deslegitimar a atuação do Judiciário’

O levantamento da BBC News Brasil foi feito no site do STF, a partir dos nomes dos advogados, considerando tanto casos em andamento quanto os já encerrados.

Especialistas consultados pela reportagem disseram que o nome do advogado estar no sistema do STF não implica, automaticamente, que patrocine aquela causa específica na Corte naquele momento.

Em resumo, explicam, o tribunal pode incluir advogados que atuaram em outras instâncias antes do processo chegar ao tribunal em grau de recurso.

A advogada Guiomar Feitosa, ex-mulher de Gilmar Mendes, por exemplo, aparece como representante em quatro processos, mas afirmou à BBC News Brasil que não tem atuação na Corte (veja posicionamento completo no fim desta reportagem).

Pode haver também, em tese, situação oposta: quando um parente tem procuração para atuar no caso, mas as notificações são realizadas em nome de outro advogado do mesmo escritório.

“Essa classificação de advogados do STF nem sempre é precisa”, explica Luiz Fernando Gomes Esteves, professor de Direito do Insper.

“Para fins de suspeição ou impedimento, eu diria que se o parente de ministro tem procuração para atuar nos autos, ele tem autorização para atuar no caso, o que já seria suficiente para a aplicação da regra [de suspeição ou impedimento].”

Não há, no entanto, na busca do site do STF, forma pública de acessar essas procurações.

A ex-mulher de um dos ministros, Gilmar Mendes, aparece como representante em quatro processos, mas afirmou à BBC News Brasil que não tem atuação na Corte© Rosinei Coutinho/STF

Segundo os especialistas, ainda assim é possível que nem sempre o nome do advogado próximo ao ministro esteja em uma procuração.

“Ter o nome na procuração pode até ser desvantajoso, porque fica explícito o vínculo”, diz a professora Luisa Moraes Abreu Ferreira, da FGV.

“É o tipo de coisa que merecia uma lupa, uma atenção redobrada, porque é justamente o tipo de questão que pode deslegitimar a atuação do Judiciário”, afirma o professor da FGV Direito Rio Álvaro Jorge.

Além do caso do Banco Master com o escritório Barci de Moraes, outro nome que esteve em evidência foi o da advogada Roberta Maria Rangel, ex-mulher do ministro Dias Toffoli.

Toffoli foi alvo de críticas, em 2023, quando suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões que estava prevista no acordo de leniência do grupo J&F, que controla a JBS, a maior produtora mundial de proteína animal.

Naquele momento, sua ex-esposa prestava assessoria jurídica ao grupo em outro caso, o processo que envolvia a compra da Eldorado Celulose — Toffoli se declarou impedido para julgar outra ação do grupo.

O ministro afirmou, por meio da assessoria do STF, que sempre se declarou impedido nos casos de sua ex-mulher.

A BBC News Brasil procurou a J&F, mas não recebeu retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Aumento de processos

Os números do levantamento feito pela BBC mostram que, em alguns casos, a carteira de processos de alguns dos parentes de ministros cresceu no STF e também no STJ após a posse do ministro.

Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral e autor de O País dos Privilégios, avalia que, mesmo que o parente não atue perante o STF, o volume crescente de atuações em outros tribunais superiores, como o STJ, após a nomeação do ministro, “poderia indicar que há um crescimento na demanda pelos seus serviços atrelada à influência política.”

Para a professora da FGV Direito SP, Luisa Moraes Abreu Ferreira, o aumento no número de processos tem que ser visto com cuidado.

“Caso a caso. Não indica por si só um problema. Um advogado pode ter várias causas tramitando nas instâncias inferiores e, em algum momento, chegam ao STJ e ao STF. O aumento pode ser natural”, diz

Um exemplo de aumento nos processos é o de Rodrigo Fux (Fux Advogados), filho do ministro Luiz Fux. Antes da posse do pai, em 2011, ele aparecia em uma ação no Supremo e depois, 48. No STJ, o número foi de 4 processos para 496.

O ministro Luiz Fux, por meio da assessoria do STF, disse que, desde que os filhos iniciaram a advocacia, fez constar, nos cadastros dos tribunais, seu impedimento em qualquer causa em que estejam envolvidos.

Já Rodrigo Fux disse que mais da metade dos processos chegou ao tribunal por iniciativa da parte contrária e que apenas quatro tiveram o mérito efetivamente julgado naquele tribunal.

Disse ainda que, em todos os casos, o escritório sempre atuou desde a origem da causa e que “jamais foi contratado para atuar em processos que se encontrassem em vias de remessa ao STF, muito menos para atuar em processos que já se encontrassem em trâmite na Corte” (veja a manifestação completa de Rodrigo Fux abaixo).

O ministro Luiz Fux desde que os filhos iniciaram a advocacia, fez constar, nos cadastros dos tribunais, seu impedimento em qualquer causa em que estejam envolvidos© Rosinei Coutinho/STF

‘Um problema gigantesco para a percepção social em relação à imparcialidade dos magistrados’

Para o professor da FGV Direito Rio Álvaro Jorge, a legitimidade do Judiciário depende da percepção social de que existe um comportamento técnico e imparcial, já que seus representantes não são eleitos.

“Se passar a existir na sociedade a sensação de que só se ganham casos quem contrata escritório de parente, aí você tem um problema gigantesco para a percepção social em relação à imparcialidade dos magistrados”, diz. “O Supremo deveria ser o primeiro interessado em evitar que esse tipo de coisa aconteça.”

O professor avalia que os últimos episódios envolvendo o Banco Master criaram um momento para rediscutir a questão do conflito de interesses.

Além do caso do escritório Barci de Moraes, houve também críticas a Toffoli.

Em 29 de novembro, o ministro viajou para assistir à final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, em Lima, no Peru, no mesmo voo particular que um advogado de um dos diretores do banco.

A coincidência chamou a atenção porque, na véspera, Toffoli havia sido sorteado para relatar o recurso apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro.

No dia seguinte ao sorteio, o ministro embarcou no jatinho em que estavam o advogado Augusto Arruda Botelho, defensor de um dos diretores do Master e ex-secretário Nacional de Justiça; o empresário Luiz Oswaldo Pastore, dono da aeronave; e o ex-deputado Aldo Rebello.

O ministro confirmou que viajou no avião e afirmou a interlocutores, segundo o jornal O Globo, que não discutiu o processo durante o trajeto.

Em 3 de dezembro, Toffoli colocou o caso sob sigilo e decidiu transferir o inquérito para o STF, sob sua própria relatoria, atendendo ao pedido de um diretor do Master — o mesmo pleito feito anteriormente pelos advogados de Vorcaro.

“É uma discussão antiga que a ex-corregedora-geral de Justiça, a ministra aposentada Eliana Calmon, já chamava a atenção há muito tempo. Voltou agora por conta dessas questões. É bom que uma proposta saia do papel. Isso é, sobretudo, proteção para o próprio Supremo e, ao fim, para a democracia brasileira”, diz Álvaro Jorge, da FGV.

O professor do Insper Luiz Fernando Esteves, que é doutor em Direito do Estado pela USP, lembra que o Código de Processo Civil traz regras de impedimento e de suspeição de ministros e que evitariam a participação indevida em processos, mas que nem sempre essas regras são observadas.

“Há situações de ministros que participam de festas de casamento de advogados ou partes no STF e que, mesmo assim, não se declaram impedidos de participar de processos que envolvem essas pessoas. Isso soa muito inadequado, ou mesmo incompatível com as regras processuais existentes.”

‘É algo disseminado no Judiciário brasileiro’

Bruno Carazza disse à BBC News Brasil que o problema não está restrito ao STF.

“É algo que está disseminado no Judiciário brasileiro.”

Carazza, que fez um levantamento semelhante em sua coluna no jornal Valor Econômico, há anos estuda as relações entre o poder, economia e política e trabalha agora em um livro sobre privilégios empresariais.

“O Judiciário é um dos canais pelos quais o Estado brasileiro distribui benefícios, das mais diversas formas, para diferentes grupos da sociedade”, diz ele. “Como o STF tem a palavra final nas deliberações, tem um poder muito grande nessa distribuição de benefícios.”

Ele avalia que, embora já existam normas para tratar de casos de suspeição e impedimento de juízes, a aplicação no Brasil das regras é frouxa. “O caso Master expôs esse problema, que é muito comentado e pouco discutido, com esse contrato de R$ 129 milhões.”

Carazza lembra que a situação com os parentes de ministros não é a única de conflito de interesse na Corte.

“Há também o relacionamento pessoal entre advogados com caso nos tribunais, ministros em eventos, contratações para palestras, caronas em jatinhos. O Judiciário está acumulando uma grande folha corrida de eventos dessa natureza.”

Ele avalia que o acúmulo de casos cria uma imagem, para a população, de que o tribunal não é imparcial e que está sempre ligado aos interesses dos mais poderosos na economia brasileira.

“No limite, isso pode dar motivo para abertura de processos de impeachment e perseguição contra o próprio Judiciário.”

Relação próxima aos ministros pode beneficiar empresas?

Mas afinal, de que forma contratar advogados próximos a um ministro poderia ajudar, em tese, qualquer causa no Supremo?

Segundo Carazza, o tema carece de estudos, mas é possível levantar algumas hipóteses.

Uma delas é que empresas poderiam usar a contratação para forçar uma declaração de impedimento do ministro e, assim, possivelmente mudar o quórum em uma decisão apertada.

Outro exemplo, indireto, é que mesmo que o ministro não julgue a causa específica acompanhada pelo escritório do parente, é possível que a empresa contrate outros escritórios que tenham causa com aquele ministro.

Ele também sugere um terceiro benefício em instâncias inferiores. “Nem toda controvérsia tem o poder de subir para o STJ ou o STF. É preciso investigar se a causa patrocinada em primeira ou segunda instância por um parente de ministro tem maior chance de subir para o STF ou STJ.”

Luiz Fernando Esteves, professor do Insper, sugere a hipótese de que a contratação de um advogado próximo poderia ser suficiente para que o cliente tenha acesso ao gabinete do ministro, por exemplo, para que possa ser atendido e pleitear uma medida urgente, em tese.

“Algumas pesquisas acadêmicas já demonstraram como o acesso aos gabinetes é desigual. Advogados que são próximos a ministros podem ter um acesso que não é disponível a advogados ‘comuns'”, diz.

Ele sugere que contar com o acesso a um ministro já poderia, em tese, ser decisivo na definição do destino de um processo.

“Em um cenário em que os ministros do STF contam com um significativo poder individual para iniciar ou encerrar processos, o acesso é um bem com um alto valor.”

A professora da FGV Direito SP, Luisa Moraes Abreu Ferreira, destaca a questão da prioridade.

“Os tribunais recebem muitas ações e recursos diariamente. Um dos principais trabalhos do advogado é conseguir destacar seu pedido, mostrar que tem fundamento jurídico e retirar o seu caso da pilha de processos”.

Avalia, ainda, que o acesso aos ministros está cada vez mais restrito.

“Conseguir falar com um assessor de ministro, ainda que virtualmente, é considerado um privilégio. Os tribunais restringiram as sustentações orais. Nesse contexto de acesso limitado e de ministros cada vez mais fechados em seus gabinetes, advogados com maior proximidade institucional ou pessoal acabam desfrutando de vantagens, pois conseguem agendar despachos e, assim, chamar a atenção para seus casos.”

Alguns juristas e cientistas sociais sugerem a criação de um código de conduta dos ministros© Antonio Augusto/STF

Organizações pedem código de conduta para ministros

Um documento publicado pela Fundação FHC em outubro do ano passado e assinado por um grupo de juristas e cientistas sociais, coordenado por Oscar Vilhena, Sergio Fausto e Ana Laura Barbosa, faz sugestões para buscar melhorias no STF — dentre elas, a sugestão de criação de um código de conduta dos ministros.

Há hoje um projeto de lei, de autoria de deputados federais do PSOL e apresentado em dezembro à Mesa Diretora da Câmara, que discute a criação desse código e também discussões internas no próprio STF sobre a adoção de alguma regra do tipo, defendida pelo presidente da corte, Edson Fachin. Houve ainda a criação de uma petição online, com mais de 12 mil assinaturas.

Os juristas que assinam o documento da fundação avaliam que “com a ascensão ao poder de lideranças hostis à Constituição, a partir de 2018, o STF desempenhou papel essencial na defesa da democracia. Mas, além do protagonismo da corte, sua autoridade tem sido submetida a “crescente contestação”.

Outra entidade envolvida no debate é a Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (OAB-SP), que criou em junho de 2025 uma comissão para propor mudanças. O grupo reúne, entre seus integrantes, ex-ministros do próprio STF e ex-titulares do Ministério da Justiça.

Uma das propostas em discussão é a criação de um código de integridade. De acordo com o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, um documento com as sugestões deve ser enviado ao STF nesta semana.

Para Sica, há a percepção de que o Judiciário ganhou maior relevância na vida social e política do país, mas que esse fortalecimento “não foi acompanhado de uma modernização e atualização de práticas”.

Entre as sugestões está a criação de regras mais claras sobre impedimento e suspeição de juízes.

“É muito pouco o que temos. A regra que está na lei é que o juiz se declara suspeito. Nos parece que a ideia de só o juiz poder declarar isso não atende mais às necessidades do tempo moderno. É preciso que alguém possa dizer: Vossa Excelência é suspeita de julgar esse caso porque a parte contrária é seu amigo. Queremos criar regras legais que sirvam para todos os juízes, não só do Supremo.”

Entenda o levantamento da BBC News Brasil

A BBC News Brasil consultou os nomes de parentes de ministros do STF nos sites do STF e também do STJ.

Como não existe uma base de dados pública de parentesco, foram considerados casos de conhecimento público, disponíveis em fontes públicas, como notícias e publicações nas redes sociais.

Foram considerados casos em andamento e também os já encerrados, e então foram divididos entre os processos com data de autuação antes e depois da data de posse do ministro.

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, isso não significa automaticamente que o advogado tem atuação naquela causa no Supremo no momento.

É possível, por exemplo, que vários advogados assinem as petições, inclusive os que atuaram em instâncias inferiores. A busca do site do STF não faz essa distinção.

Valeska Zanin Martins/Zanin Martins Advogados

Parentesco: mulher de Cristiano Zanin (posse em 03/08/2023)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 40

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 7

Posicionamento enviado pela advogada à BBC: A advogada Valeska Zanin Martins tem atuação profissional há mais de 25 anos em casos relevantes nos tribunais brasileiros e em tribunais internacionais. Sua atuação na advocacia está registrada nos principais veículos de notícias do Brasil e do exterior, inclusive na BBC de Londres — onde já teve a oportunidade de se reunir com um dos editores para tratar de caso jurídico sob sua condução. O escritório do qual é sócia-fundadora, por seu turno, é reconhecido pelos principais rankings jurídicos em virtude da sua atuação ética e profissional.

Larissa Teixeira Quattrini

Parentesco: cunhada de Cristiano Zanin (posse em 03/08/2023)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 3

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 1

Posicionamento enviado pela advogada à BBC: Eu advogo nos tribunais superiores, especialmente STJ e STF, há mais de 25 anos. E também nos TJs de vários Estados e na Justiça de primeiro grau. É o meu trabalho.

Procurado pela assessoria de comunicação do STF, o ministro Cristiano Zanin não se manifestou.

Rodrigo Fux/Fux Advogados

Parentesco: filho de Luiz Fux (posse em 03/03/2011)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 1

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 48

Posicionamento enviado pelo advogado à BBC: Ao longo dos últimos 15 anos, Fux Advogados atuou em apenas 49 casos que chegaram ao STF. Desse total, mais da metade chegou ao Tribunal por iniciativa da parte contrária e apenas 4 tiveram o mérito efetivamente julgado naquele Tribunal. Em todos os casos, o escritório sempre atuou desde a origem da causa.

Fux Advogados jamais foi contratado para atuar em processos que se encontrassem em vias de remessa ao STF, muito menos para atuar em processos que já se encontrassem em trâmite na Corte. Tal forma de atuação de Fux Advogados é de amplo conhecimento no segmento jurídico.

O Ministro Luiz Fux sempre se declarou impedido em todos os recursos de Fux Advogados, seja no STJ, seja no STF. No STJ, Fux Advogados jamais atuou na 1ª Turma ao tempo que o Ministro Luiz Fux integrava a Corte.

Ao longo desses anos, Rodrigo Fux acumulou sólida experiência na advocacia, além de longa trajetória acadêmica. Doutor e Mestre de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rodrigo Fux é também Professor de Direito Processual Civil pela mesma Instituição de Ensino, é autor de livros, obras doutrinárias, e acumula diversas palestras nacionais e internacionais.

O crescimento do escritório em quase duas décadas se deu de forma natural e gradativa. Fux Advogados é atualmente composto por 8 sócios e 80 colaboradores, sendo reconhecido pelos principais diretórios e publicações do mercado jurídico nacional e internacional (Chambers & Partners, Legal 500 e Análise Advocacia, dentre outros).

Guiomar Feitosa/Bermudes Advogados

Parentesco: ex-mulher de Gilmar Mendes (posse em 20/06/2002)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 0

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 4

Posicionamento enviado pelo escritório à BBC: O Bermudes Advogados é um escritório com mais de cinco décadas de atuação contínua no cenário jurídico brasileiro, reconhecido por sua trajetória independente, técnica e institucionalmente consolidada.

Desde sua fundação, o escritório sempre esteve envolvido em causas de grande relevância nacional, fruto exclusivo da qualificação de seus profissionais e da confiança construída ao longo do tempo junto a clientes e instituições. Seu fundador, Sergio Bermudes, sempre foi reconhecido entre os mais destacados advogados do Brasil. Os sócios Bermudes edificaram o escritório com base na excelência técnica, no rigor ético e no absoluto respeito às regras do sistema de Justiça.

Ao longo de sua história, o escritório conta com advogados de diferentes perfis, formações e trajetórias, com atuações que sempre se deram de forma transparente, regular e em estrita conformidade com a legislação e com o Código de Ética da advocacia.

A atuação do Bermudes Advogados perante quaisquer tribunais sempre se pautou exclusivamente por critérios técnicos e jurídicos, sem qualquer tipo de privilégio, interferência externa ou tratamento diferenciado, preservando de forma rigorosa a independência profissional que caracteriza o exercício da advocacia.

O escritório também enviou uma segunda nota:

Cabe esclarecer que a advogada Guiomar Feitosa não atua diretamente no Supremo Tribunal Federal, não faz uso de seu log de acesso em causas na Corte. Eventuais processos em que tenha participado em instâncias inferiores podem, por força recursal, chegar ao STF ou STJ, hipótese em que aparece o nome da advogada, mas a condução do caso perante ao STF é assumida por outro advogado do escritório, responsável por despachos, sustentações e audiências.

Sobre o número de processos no STJ com defesa da banca Bermudes Advogados, é importante destacar que a advogada Guiomar está entre os sócios com menor número de causas. O escritório tem em seu quadro societário defensores com mais de mil causas que chegaram à Corte. Os números representam, exclusivamente, o trabalho de excelência, que garante a confiança de milhares de clientes ao longo dos mais de 50 anos de história.

O ministro Gilmar Mendes, procurado por meio da assessoria do STF, não se manifestou.

Melina Fachin

Parentesco: filha de Edson Fachin (posse em 16/06/2015)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 4

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 3

Posicionamento enviado à BBC: A Professora Melina Fachin formou-se em Direito em 2006 pela Universidade Federal do Paraná, mesmo ano que iniciou suas atividades como advogada.

No mesmo ano – 2006 – iniciou o Mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e em 2007 deu início ao magistério superior.

Concluiu o Mestrado em 2008 e em 2010 ingressou no Doutorado também na PUCSP, com tese defendida em 2013 após estágio de pesquisa na Harvard Law School.

Em 2020 concluiu o Pós Doutoramento pela Universidade de Coimbra.

Em 2012 foi aprovada no concurso para docência em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, instituição na qual desde de 2024 ocupa o cargo de Diretora do Setor de Ciências Jurídicas.

Além da direção, já ocupou os cargos de vice-chefe e chefe de departamento, ambos por dois mandatos, além de coordenar diversos projetos de pesquisa e extensão com ênfase no Direito Constitucional e nos Direitos Humanos.

Ao lado da carreira acadêmica, durante esses quase 20 anos de atividade profissional, manteve sua atuação ética e comprometida na advocacia.

Marcos Alberto Rocha Gonçalves

Parentesco: genro de Edson Fachin (posse em 16/06/2015)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 0

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 2

Posicionamento enviado à BBC: Graduei-me pela pela Universidade Federal do Paraná em 2007, fiz mestrado também na PUCSP, com título obtido em 2012 e doutorado na UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) com tese defendida em 2019. Ambos na área do Direito Civil. Ao longo do doutorado fiz estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra.

Entre 2012 e 2017 lecionei em faculdade de direito de Curitiba, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), tendo deixado o magistério superior para me dedicar a outras atividades. Além de advogado, sou produtor cultural.

Em 2006 foi fundado o escritório Fachin Advogados Associados, do qual eram sócios o Dr. Luiz Edson Fachin e a Dra. Melina, além de um terceiro sócio. Em 2007, com minha graduação e imediata aprovação no exame da OAB, ingressei na mesma sociedade.

Melina e eu somos casados desde 2008, sendo que convivemos juntos desde 2003.

Desde a fundação do escritório, nossa atuação profissional é pautada pela solução de problemas complexos, com alto rigor técnico, fruto da especialização acadêmica concomitante e pela conduta ética inegociável.

Nossa responsabilidade profissional nos impõe buscar soluções técnicas e completas, razão pela qual acompanhamos os processos, como regra, desde a primeira instância até o seu devido desfecho.

Em 2015, com a posse do Dr. Luiz Edson Fachin no cargo de Ministro do STF e sua saída do escritório Fachin Advogados, estabelecemos a regra de não assumirmos casos que estivessem tramitando no Supremo, mantendo, contudo, aqueles anteriores para os quais havíamos sido contratados e acompanhávamos desde a origem e tínhamos responsabilidade ética em seguir a prestação profissional. Quanto ao STJ, mantivemos a mesma linha de conduta, mantendo o padrão técnico e o escopo de atuação que há quase vinte anos são a marca da nossa atividade profissional.

Em toda nossa atuação profissional, mais sobretudo desde a posse do Ministro Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos.

É preciso que tudo isso seja dito, pois respeitosamente entendo que qualquer análise baseada apenas em números de processos é falha. É natural que em 20 anos de atividade profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do nosso bom trabalho e da credibilidade que construímos.

Seguindo essa inegociável rigidez ética, desde meados de 2025, com a posse do Ministro Fachin na Presidência do STF, decidimos pela atuação ainda mais contida e mais voltada à consultoria jurídica.

Fiz questão de descrever minuciosamente todas essas informações para deixar claro que nossa atuação é fruto de uma formação acadêmica sólida, extensa e comprometida com o desenvolvimento do pensamento jurídico. Há, em tudo isso, esforço legítimo e comprometimento com a ética para que possamos seguir atuando, na academia e na advocacia, preservando nossa credibilidade e a imagem que construímos até aqui.

Karine Nunes Marques

Parentesco: irmã de Kassio Nunes Marques (posse em 05/11/2020)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 0

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 1

Nota da BBC: Embora o nome esteja citado em um processo no STF, a Corte esclareceu que se trata de recurso interposto por uma parte, que já houve decisão negando esse recurso e que o processo foi enviado ao tribunal de origem.

A equipe da advogada informou, em nota, que ela nunca atuou no STF e que, quando o caso citado passou a tramitar na Corte, deixou de atuar no processo.

Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho

Parentesco: ex-enteada de Gilmar Mendes (posse em 20/06/2002)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 0 (não atuava)

Total de processos no STF com o nome depois da data da posse: 8

Posicionamento enviado à BBC: Considerando a informação de que a BBC News Brasil vai publicar uma reportagem nos próximos dias sobre o possível conflito de interesse entre advogados que são parentes de ministros do STF e que também patrocinam causas na Corte, bem como que essa matéria será baseada “no número de processos que possui tanto no STJ quanto no STF, antes e depois da posse de Gilmar Mendes”; é preciso esclarecer:

(i) Na data da posse do Ministro Gilmar Mendes (20.06.2002), meu acervo de processos era 0( zero), pois tinha apenas 13 anos. Não há como fazer essa comparação nos moldes propostos em relação à minha pessoa;

(ii) Minha trajetória profissional e, consequentemente, o número de processos em que atuo, está vinculada à minha formação acadêmica e ao tempo que exerço a advocacia:

Conclui graduação na Universidade de Brasília em 2013, tenho Mestrado pela USP e sou Doutoranda também pela USP, o que demonstra minha capacidade técnica que é totalmente compatível com o número de processos;

Trabalhei durante 6 anos como advogada no Pinheiro Neto Advogados, renomada firma brasileira, que por diversas vezes foi reconhecida como o melhor Escritório do Brasil full service. Esse fato não pode ser desconsiderado, uma vez que o Pinheiro Neto atua em milhares de processos e, consequentemente, por compor a equipe à época, figurei como advogada em diversos casos;

(iii) Como regra, não atuo em processos originários do STF. Todavia, em casos em que os clientes me contrataram na instância inferior, e em razão da interposição de recurso extraordinário à Corte Suprema, figuro como advogada especificamente nesses casos.

Esse fato é facilmente perceptível ao se observar que meu nome consta em apenas 8 processos no STF, dos quais, inclusive, apenas 3 estão ativos (Rcl 88579, ARE 1581460 e MS 39763).

Viviane e Giuliana Barci de Moraes

Parentesco: mulher e filha de Alexandre de Moraes (posse em 22/03/2017)

Total de processos no STF com algum dos nomes antes da data da posse: 9

Total de processos no STF com algum dos nomes depois da data da posse: 23

A BBC News Brasil tentou contato no e-mail do escritório Barci de Moraes e também pelo número de telefone que aparece no site da OAB, mas não conseguiu resposta até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Roberta Maria Rangel

Parentesco: ex-mulher de Dias Toffoli (posse em 23/10/2009)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 26

Total de processos no STF com algum o nome depois da data da posse: 9

A BBC News Brasil tentou contato por e-mail com o escritório Rangel Advocacia, mas não conseguiu resposta até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior

Parentesco: irmão de Flávio Dino (posse em 22/02/2024)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 33

Total de processos no STF com algum o nome depois da data da posse: 2

Ana Amélia Figueiredo Dino de Castro e Costa

Parentesco: cunhada de Flávio Dino (posse em 22/02/2024)

Total de processos no STF com o nome antes da data da posse: 33

Total de processos no STF com algum o nome depois da data da posse: 2

O posicionamento do advogado Sávio Dino, representando também Ana Amélia Dino, em nota à BBC: Sou, com alegria, irmão do hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Iniciei minha vida profissional na advocacia em 5.3.1999 e, desde então, atuei e continuo a atuar em diversos Foros e Juízos em todo o País.

Nesses quase 27 anos em que sou advogado, tenho exercido o meu direito de trabalhar livremente e o meu dever de observar a ética, a dignidade e o respeito à ordem jurídica, aos direitos humanos e ao Estado Democrático, tal como jurei fazer ao ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Entendo que os familiares de pessoas que, em algum momento, ascendem a cargos ou funções públicas não podem ter suas histórias e vidas profissionais anuladas diante desse fato, nem devem ser definidas pela carreira de outrem. Cada um possui a sua trajetória e cada trajetória deve ser percebida e analisada em sua individualidade.

Edifico a minha própria trajetória profissional com zelo e dedicação. Particularmente, atuo nos Tribunais Superiores desde setembro do ano 2000. Nunca tive favorecimentos ou “abertura de portas” em virtude de laços familiares. A propósito dos números apontados, estes revelam exatamente que tenho diversos processos no STF anteriores à posse do Min. Flávio Dino (são mais de 30 processos) e apenas 2 ativos posteriores à sua entrada na Corte há cerca de 2 anos. Com a sua posse na qualidade de Ministro do Supremo, não houve qualquer alteração em minha caminhada de retidão na advocacia.

Relembro que a liberdade de exercício profissional e a imprescindibilidade da advocacia para a administração da Justiça são preceitos fundamentais de grande importância para a sociedade. Sobre isso, não podem pairar dúvidas.

Recebo seus questionamentos com tranquilidade, certo de que a imprensa livre exerce papel de destaque ao tratar desse e de tantos outros temas relevantes em nossa democracia. Se há aderência no debate, é importante abordá-lo com serenidade e responsabilidade sem estereótipos ou generalizações injustas.

Para prevenir eventuais conflitos de interesse, na linha de seu questionamento em abstrato, a legislação já estabelece regras claras de impedimento e suspeição em cada caso concreto, que podem ser aperfeiçoadas. A esse respeito, o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o próprio STF podem e devem contribuir, a fim de que seja aprimorado o exercício da Advocacia nos Tribunais brasileiros, inclusive Superiores, envolvendo ou não familiares de integrantes das Cortes.

Agradeço o seu contato e permaneço à disposição para o diálogo.

Manifestação de outros ministros do STF

Em nota, o ministro Flávio Dino, por meio da assessoria do STF, informou que, na data de sua posse, “informou ao setor de distribuição do tribunal o impedimento em qualquer caso relativo à atuação de parente ou de escritório do qual parente faça parte ou seja associado.”

Ressaltou ainda que a maioria dos processos citados pela BBC News Brasil são anteriores à posse do ministro e constam como trânsito em julgado.

Procurados por meio da assessoria de imprensa do STF, os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes não se manifestaram. O espaço segue aberto.

Por BBC

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“Vou até o fim porque não vou entregar o cargo a alguém que se juntou com meus adversários”, afirmou o governador Carlos Brandão a Revista Veja.

É coerente a decisão de Carlos Brandão, haja vista que no tabuleiro político atual do Maranhão qualquer jogada errada leva o Estado para um caos.

A atitude de Carlos Brandão mostrou que ele prefere ficar sem mantado ao jogar o governo nas mãos de seus opositores, coisa que o deixaria até mesmo vulnerável a um mantado de senador.

Por outro lado, seus apoiadores ficariam sem uma base, uma vez que fora da cadeira de governador, muitos perderiam suas bases.

Filipe Camarão escolheu o seu lado e não o do governador Carlos Brandão. Por isso, vale questionar:

Você, em sã consciência, entregaria o governo aos seus ferrenhos opositores?

Duvido!!!

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Os dados apresentados pelo Ministério da Saúde vem mostrar a eficiência da gestão de Gentil Neto, que tem apontados um crescimento na educação, na infraestrutura, na segurança, no monitoramento, na iluminação pública, no primeiro emprego, na atração de investimentos, no calçamento e asfaltamento de ruas e avenidas, no fomento à Cultura e o Turismo, além de honrar com o pagamento antecipado dos salários.

Esses dados vêm mostrar o compromisso da gestão Gentil Neto com a coisa pública e com aplicabilidade correta dos recursos.

Eis aí os porquês de Caxias ter uma gestão modelar!!!

“Transparência e responsabilidade com a nossa gente. Compartilho com vocês o relatório de atendimentos em saúde do nosso município, mostrando com clareza o trabalho que vem sendo realizado, os avanços conquistados e o compromisso diário de cuidar das pessoas com seriedade e respeito.”, mostra Gentil Neto.

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Nikolas Ferreira saiu na segunda-feira (19) do município de Paracatu, no Noroeste de Minas Gerais, com destino a Brasília, na capital federal. O gesto simbólico do parlamentar, após ser amplamente divulgado nas redes sociais, ganhou a adesão de outros membros do Congresso, apoiadores de Bolsonaro e também de eleitores do deputado federal.

A expectativa é que a manifestação, que seguiu pela BR-040, seja encerrada no domingo (25), na Praça do Cruzeiro, em Brasília.

Segundo o deputado, o objetivo do ato simbólico é protestar contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado por tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022 e preso no Complexo da Papuda, em Brasília.

Mesmo sob forte chuva na capital federal, a caminhada organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) mobiliza apoiadores neste domingo (25). O ato ocorre em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e contra as condenações referentes aos crimes cometidos em 8 de janeiro de 2023.

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Em mais um forte ato político, prefeitos, vices-prefeitos, vereadores e outras lideranças de 23 municípios da região participaram do Encontro Regional do MDB em Barra do Corda, na noite de sábado (24), para declarar apoio à pré-candidatura do presidente estadual emedebista, Orleans Brandão, a governador do Maranhão. Em todos os discursos, foi reconhecida a força do municipalismo para o desenvolvimento do estado e a melhoria da qualidade de vida dos maranhenses, representada pelo pré-candidato do MDB.

“Iniciamos em Barra do Corda esse grande movimento do MDB que vai acontecer em todo o Maranhão, reunindo prefeitos e demais lideranças do nosso partido e das demais legendas que reconhecem a força e o compromisso desse jovem que foi a todos os 217 municípios conhecer as nossas necessidades e junto com o governador Carlos Brandão buscou as soluções. Por isso somos gratos. O Maranhão vai muito bem com Brandão, vai melhor ainda com Orleans”, afirmou Rigo Teles, ao lado da primeira-dama e deputada Abigail, sob aplausos das dezenas de lideranças presentes ao encontro.

A presença de tantos prefeitos e demais lideranças no primeiro grande ato político de 2026 no interior do Maranhão foi definida pelo vice-presidente da Federação dos Municípios (FAMEM) e prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, como reconhecimento ao grandioso trabalho realizado pelo secretário de Assuntos Municipalistas, nos últimos três anos. “Estamos juntos para dizer que estamos com Orleans Brandão porque o Maranhão escolheu o caminho correto, que é municipalismo. Este jovem aguerrido conhece as necessidades da população porque foi a todas as cidades, buscou as soluções e fez as coisas acontecerem, renovando em nós a esperança de um Maranhão muito melhor para todos”, enfatizou ele.

O prefeito de Sítio Novo, Antonio Coelho, fez questão de contar que na reeleição do governador Carlos Brandão estava em palanque oposto, mas percebeu que precisava estar junto de quem trabalha e quer o bem do Maranhão, e hoje o seu grupo e a oposição em sua cidade estão juntos com Orleans. “Hoje estamos juntos para caminhar e trabalhar pela vitória da continuidade do desenvolvimento do Maranhão. Orleans tem feito um grande trabalho e temos certeza de que será o melhor governador do Brasil”, afirmou.

Também presente no encontro, o deputado emedebista Ricardo Arruda justificou o apoio do seu grupo ao Orleans Brandão: “Precisamos de um governador que conheça as cidades, porque que quem não conhece os municípios não sabe o que o povo necessita. Por isso o Maranhão já decidiu e apoia Orleans Brandão”. O prefeito Walter Azevedo disse que Sucupira do Riachão tem várias obras estaduais em andamento, que só foram possíveis graças à parceria implantada pela articulação do secretário de Assuntos Municipalistas. “Orleans Brandão percorreu todo o Maranhão, conhece todas as necessidades, ele está preparado e não tenho dúvidas de que ele será o próximo governador do Maranhão”, afirmou.

A prefeita Raimunda do Josimar destacou que o Maranhão não teria uma pessoa mais competente que Orleans Brandão para eleger como seu governador, que está de portas abertas para conversar com os representantes da população de buscar os investimentos que os municípios necessitam para serem desenvolvidos: “Agradecemos por todos os benefícios que estão chegando a Fernando Falcão. Esse trabalho tem que continuar”.

Após ouvir vários discursos de agradecimento pelo trabalho realizado, e de reconhecimento da sua capacidade em liderar o processo de desenvolvimento do Maranhão, Orleans declarou a sua gratidão a Deus, ao governador e ao povo pela oportunidade de trabalhar pelos municípios e pelo estado. Citando as grandes obras e programas estaduais levados a todos os 217 municípios, da capital São Luís ao interior, reafirmou o compromisso de continuar trabalhando e de fazer muito mais pelo Maranhão.

“Agradeço a cada um que deposita confiança em nós. Tenho me dedicado 100% a cuidar do povo do Maranhão, porque foi essa a missão que recebi do governador Carlos Brandão. Fizemos as obras tidas como impossíveis, combatemos a pobreza gerando emprego e renda, com diálogo e parcerias. Digo com convicção: nunca se fez tanto em tão pouco tempo, e vamos fazer muito mais para continuar desenvolvendo nosso estado e melhorando a vida dos maranhenses”, afirmou Orleans Brandão.

Estiveram presentes os prefeitos Rigo Telles (Barra do Corda), Jucenir (Formosa da Serra Negra), dr. Alexandre (São João dos Patos), Raimunda do Jesemar (Fernando Falcão), Jacinto Neto (São Raimundo do Doca Bezerra), Marcone Santos (Sucupira do Norte), Enoc Mota (Pastos Bons), Itaires Tratorzão (Lajeado Novo), Raimundinho Audiolar (Presidente Dutra), Antônio Coelho (Sítio Novo), Renato Santos (Colinas), Gilson Guerreiro (Grajaú), Dr. Júnior (Peritoró), Cibele Napoleão (Santo Antônio dos Lopes), Neres Policarpo (Lagoa Grande), Walter Azevedo (Sucupira do Riachão), além de vice-prefeitos, vereadores, ex-prefeitos e dezenas de outras lideranças municipais.

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Por unanimidade, a Seção de Direito Público acompanhou voto do relator, estabelecendo prazo de 15 dias para o governador do Maranhão expedir decreto de intervenção, nomeando o interventor por 180 dias

O Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu, liminarmente, a representação para intervenção estadual proposta pelo Ministério Público do Estado (MPMA) no município de Turilândia, a 157 km de São Luís. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (23/1), em sessão extraordinária híbrida (presencial e por videoconferência) da Seção de Direito Público, na sede do TJMA.

A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Gervásio dos Santos, que estabeleceu prazo de 15 dias para o governador do Maranhão expedir o decreto de intervenção, nomeando o interventor pelo período de 180 dias, prazo este que pode ser prorrogado, caso necessário.

Gervásio dos Santos verificou que o acervo de provas produzido no Procedimento Investigatório Criminal nº 018799-500/2023 e examinado, com minúcia, nas decisões proferidas pela desembargadora Graça Amorim em cinco processos, revela, em análise judicial inicial, indícios da existência de organização criminosa na estrutura da Administração Pública de Turilândia, desde o ano de 2021, operando como instrumento de enriquecimento ilícito de pessoas apontadas pelo MPMA.

A Operação Tântalo II, realizada em dezembro de 2025, resultou na prisão de 21 pessoas. A desembargadora Graça Amorim, da 3ª Câmara Criminal do TJMA, manteve a prisão do prefeito de Turilândia, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió, e de outras pessoas apontadas como acusadas de desviar mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos. Já os 11 vereadores do município permanecem em prisão domiciliar. O município tinha 31.638 habitantes, de acordo com o Censo 2022, com estimativa atual de 32 mil habitantes.

Os indícios apontam constituição e utilização de empresas de fachada, suposta manipulação de procedimentos licitatórios, simulação de execução contratual, distribuição dos valores, lavagem de dinheiro, entre outros delitos.

O desembargador verificou a presença concomitante do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito – plausibilidade do direito invocado, evidenciada pela probabilidade de acolhimento da pretensão no julgamento de mérito) e do “periculum in mora” (perigo na demora – risco de dano grave e atual decorrente da demora na tutela definitiva, capaz de torná-la inútil ou ineficaz).

O suposto desvio de montante milionário revela, em juízo de probabilidade, risco real de desestruturação da prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e saneamento, afetando diretamente as condições materiais de vida da população”, destacou Gervásio dos Santos.

Em outro trecho do voto, o relator disse que “em continuidade, os elementos até aqui coligidos indicam o descumprimento reiterado de normas constitucionais e legais estruturantes da Administração Pública no âmbito do Município de Turilândia, notadamente aquelas previstas nos artigos 31 e 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 14.133/2021”.

Em relação ao periculum in mora (perigo na demora), acrescentou que “a inviabilidade da solução transitória pertinente ao gestor interino, como visto, reside no fato de que o Presidente da Casa Legislativa também está em prisão domiciliar, porquanto alcançado pelas mesmas irregularidades que fundamentaram as medidas cautelares decretadas no curso da investigação”, dentre outras colocações.

ORIGEM

As apurações tiveram origem em irregularidades apontadas na contratação da empresa Posto Turi, que teria celebrado 58 contratos com o município para fornecimento de combustível, recebendo, no período, R$ 17.214.460,51 dos cofres públicos. Relatório de Análise Técnica produzido pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Maranhão aponta que o montante corresponderia a volume de consumo incompatível com as necessidades da frota municipal, composta por apenas dez veículos. O cálculo realizado indicou que, para atingir a quantidade contratada, cada automóvel precisaria percorrer aproximadamente 791 km por dia, distância equivalente ao trajeto entre Turilândia, no Maranhão, e Jericoacoara, no Ceará.

Além do Posto Turi, são mencionadas como participantes do núcleo empresarial as pessoas jurídicas SP Freitas Júnior Ltda, AB Ferreira Ltda, WS Canindé, Luminer e Serviços Ltda e Agromais Pecuária, as quais, somadas, teriam recebido valores superiores a R$ 43 milhões, entre 2021 e 2024.

O relator destacou que o Poder Judiciário maranhense, anteriormente, autorizou medidas cautelares menos graves para preservar a normalidade cívica. Todavia, as providências revelaram-se materialmente insuficientes, uma vez que as pessoas investigadas teriam buscado se reorganizar, mediante a criação de novas pessoas jurídicas para a continuidade dos atos ilícitos e adoção de expedientes destinados a contornar as ordens judiciais.

Segundo o relator, a persistência das práticas delitivas pelas mesmas pessoas resultou na decretação das prisões preventivas e no afastamento cautelar do prefeito José Paulo Dantas Silva Neto e da vice-prefeita Tânya Karla Cardoso Mendes Mendonça, decisão fundamentada, entre outros aspectos, na capacidade de influência política, no acesso privilegiado a informações administrativas e no risco concreto de interferência na instrução criminal.

RELATÓRIO E VOTO

O desembargador Gervásio dos Santos solicitou a designação de sessão extraordinária para apreciação da representação do MPMA, em razão da necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no município. O procurador-geral de justiça, Danilo Castro, requereu a intervenção com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal combinado com artigo 16, incisos IV e V, da Constituição do Estado.

O MPMA alegou que as investigações no âmbito de procedimento investigatório criminal revelaram a existência de organização criminosa atuante desde o ano de 2021, com a participação de agentes dos Poderes Executivo e Legislativo locais, além de particulares, voltada ao desvio sistemático de recursos públicos mediante direcionamento de licitações, celebração de contratos fraudulentos com empresas de fachada, simulação de prestação de serviços, lavagem de capitais e obstrução da justiça.

“Não se trata de gestão ineficiente, mas de gestão criminosa”, enfatizou o procurador-geral de Justiça, durante o julgamento.

Danilo Castro disse que não há normalidade com a substituição do prefeito do município pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Luís Araújo Diniz, em prisão domiciliar.

O procurador do município, Luciano Carvalho de Matos, qualificou o presidente da Câmara Municipal como capaz para exercer o cargo temporariamente, disse que o município funciona em relativa normalidade e que não há necessidade de intervenção.

DEFERIMENTO

O desembargador Gervásio dos Santos votou pelo deferimento da liminar do pedido de intervenção, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 12.562/2011 (aplicável por simetria), estabelecendo, ainda, que, se verificada a necessidade e o não restabelecimento da normalidade institucional, o prazo da intervenção poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do interventor nomeado, do Ministério Público do Estado do Maranhão ou de ofício do TJMA, condicionada a prorrogação à deliberação colegiada da Seção de Direito Público. Ele definiu que a intervenção se limita à chefia do Poder Executivo Municipal, não abrangendo as funções legislativas.

A decisão requisita ao presidente do Tribunal de Contas do Estado que, tão logo seja nomeado o interventor, seja designada equipe técnica para a realização de auditoria in loco, destinada a apurar a real situação financeira, orçamentária, administrativa e operacional do ente municipal, inclusive quanto à prestação dos serviços públicos essenciais, com o objetivo de orientar a atuação do interventor para o restabelecimento, no menor prazo possível, da normalidade institucional, em conformidade com a ordem constitucional e as boas práticas administrativas, devendo a referida equipe, ainda, proceder à tomada de contas da gestão do prefeito afastado, para fins de apuração de responsabilidades entre as gestões.

Estipula que o interventor nomeado apresente, no prazo de 100 dias contados de sua posse, relatório circunstanciado ao governador do Estado, ao TJMA, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, descrevendo as medidas adotadas, a situação encontrada na administração municipal, as irregularidades identificadas e as providências necessárias à completa normalização institucional.

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Seabra, Josemar Lopes, Tyrone Silva, Angela Salazar, Jamil Gedeon, além dos juízes convocados Rommel Cruz Viegas e Joscelmo Sousa Gomes.

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O governo do Maranhão e órgãos do governo federal acolheram recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para avaliar a necessidade de envio da Força Nacional de Segurança Pública à Terra Indígena Governador, localizada em Amarante do Maranhão. A solicitação tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física das comunidades locais diante do agravamento dos conflitos na região.

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Carnaval de Caxias  é de encher sua mente de muita brincadeira, muita fanfarra e de muitas cores, além de atrações maravilhosas, que deixará o brincante em estado de liberdade.

Você, folião, vai curtir Henry Freitas, Oh Kannalha, Ô Polêmico, J Eskine e Matheus Fernandes.

Com certeza as atrações vai deixar você cheio de paixão pela folia. Vai se gerar muita energia contagiante e o sorriso será um convite para celebrar o Carnaval de Caxias.

Deixe o ritmo das músicas inspirar seus dias e viva essa festa com o coração aberto e o espírito leve.

“Acabou a espera, a dor e a agonia… porque vem aí TERAPIA! Henry Freitas abre nossa prévia de Carnaval com energia lá em cima! E não para por aí: tem Oh Kannalha, Oh Polêmico, J Eskine e, pra fechar a última noite em grande estilo, Matheus Fernandes e Robyssão! A rota já está definida e o destino da galera é um só: A AVENIDA!  Só vem, porque o Carnaval de Caxias vai ser bom d+”, informou Gentil Neto.

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